SESSÃO DE 6 DE MAIO DE 1887 403

extradicção de Almoina deu-se na primeira quinzena de fevereiro ultimo. Eu espero que ou o sr. ministro do reino, ou o sr. Ministro do reino, ou o dos negocios estranfeiros me digam alguma cousa a este respeito, por pouco que seja, porque factos tão recentes, e de tal magnitude não se esquecem facilmente. O
Sr. Ministro do reino, deve até recordar-se que o dignissimo magistrado administrativo do districto de Lisboa, por mais de uma vez lhe fez saber, que jazia preso ha mezes, um subdito hespanhol, vivendo na mais absoluta miseria, e que visse o destino que lhe havia de dar.

Pediu e instou, segundo consta, e por mais de uma vez, pela soltura de Almoina, ou pela sua entrega ao governo hespanhol. O sr. Ministro dignou- se por fim providenciar, mandado o acompanhar á fronteira, com o resultado qe a camara acaba de ouvir.

Eu espero a resposta de s. exa. e desejo continuar no uso da palavra, para fazer as observações que tiver por conveniente, consoante a resposta de s. exa..

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Não posso dar ao illustre deputado claras informações sobre o assumpto a que s. Ex. Se refere mas tenho duvida em o fazer em alguma das sessões proximas. Foi para o que pedi a palavra.

O Orador:- Como o sr. Ministro do reino não está agora habiliatado para responder ácerca dos factos por mim enumeradas, por não ter á mão os documentos officiaes que sem duvida lhe avivarão a memoria, eu peço a s. exa. que, com a possivel brevidade me forneça quaesquer esclarecimentos officiaes ou officios, a fim de que em harmonia com elles eu possa tonar effectiva ao governo a responsabilidade que de direito lhe couber.

Aproveito tambem esta occasião, para pedir a v. exa. se digne enviar. Me aquella nota, que eu tive a honra, de pedir a v. exa. ha já algumas sessões, com os nomes dos cidadãos expulsos do paiz, e exposição dos motivos que determinaram essa expulsão, nota que v. exa. aliás me prometteu enviar sem demora. Tem ella por fim apurar o que ha de verdade, em definitivo ácerca da expulsão de um cavalheiro hespanhol, redactor de alguns jornae que se publicam em Hespanha e Portugal. Como já disse, v. exa. prometteu-me esclarecimento completos ácerca do motivo que tinha levado o governo a expulsar do paiz, dentro do praso de tres dias, um subdito hespanhol, que se considere aggravado nos seus direitos, attribuindo a persguição de que foi victima em portugal, a insinuações do governo do seu paiz. Eu quero crer que não seja assim, mas desde o momento em que v. exa. me prometteu esses esclarecimento, tomo a liberdade de instar, para que m´os forneça, ou particularmente ou mandando-os para a mesa, satisfazendo a anciedade da camara.

V. exa., sr. Presidente, deve estar lembrando que, sem duvida por lapso, o sr. Presidente do conselho me disse em tempo não ser exacto que qualquer cidadão hespanhol tivesse sido expulso do paiz, como affirmativa o telegrama do Iberia, por haver escripto artigo contra o governo da sua nação ou contra as instituições.

Instando em com s. exa. para que se apurassem devidamente os factos, visto as affirmativas categorias de alguns jornaes, e as cartas que recebi d´esse cidadão e de amigos seus, que aliás não conheço, não faço mais do que cumprir o meu dever para que esta questão fique completamente esclarecida e se faça justiça a quem a tiver. Se o procedimento do sr. presidente do conselho houver sido correcto, não serei eu que lhe hei de regatear louvores, porque em tudo e sobre tudo nas questões internacionaes, ou com os subditos de nações amigas, desejarei sempre que os governos cumpram rigoramente as leis, e não dêem aso a que a dignidade do paiz e a hombridade dos ministros possa ser posta em duvida.

O Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Com relação ao ultimo assumpto a que o illustre deputado se referiu, peço a palavra para dizer que não trago n´este
momento os esclarecimentos a que s. exa. alludiu, mas não tenho duvida em apresental- os, ou particularmente a s. exa. ou mandando-os para a mesa.

Eu não mandei expulsar o subdito hespanhol por ter publicado artigos políticos contra o actual governo de Hespanha, eu mandei-o expulsar, em virtude de um artigo um serto n´um jornal que se publica em Elvas.

O sr. Avellar Machado: - Eu não disse quaes fossem esses motivos, nem mesmo os sei.

O Orador: - Artigo em que se revoltava contra a fórma do governo estabelecido em Portugal.

Tendo sido admittido como subdito hespanhol tinha-se obrigado a respeitar as leis do reino, e como faltou ás obrigações a que se tinha sujeitado, julgado-se no direito de escrever artigos, não contra este ou aquelle governo, mas contra a fórma do governo existente no paiz, e tanto contra a fórma, que esse individuo no referido artigo deu vivas á rebelião e á republica, e eu entendi que chegadas as cousas a este ponto, devia mandar expulsar esse cidadão que abusára da hospitalidade que lhe tinha sido concedida.

Não tenho esse documento presente, mas mandarei para a mesa o proprio jornal em que veiu publicado o artigo.

O Sr. Teixeira de Vasconcellos: - Mando para a mesa a seguinte proposta de lei.

(Leu)

Vou acompanhar de breves considerações a apresentação d´este projecto, que, como v. exa. viu pela leitura que acabo de fazer, se refere a uma industria hoje decadente e arruinada.

É necessario que esta camara tome uma iniciativa, uma resolução tendente a levantar e a proteger este ramo do trabalho nacional.

Este meio, por mim apresentado á consideração da camara, parecendo-me de bastante utilidade, e creio que da sua approvação advirão inquestionaveis vantagem para esta industria.

É infelizmente um facto, reconhecido por todos os que não andam de todo alheados das questões agricolas, a indifferença e quasi desprezo com que entre nós se tratam os interesses da nossa industria agricola.

Todos a proclamam como a primeira, como a mais um importante de todas, quando tratam de lisonjear a numerosa classe dos agriculores, mas o que nenhum governo se lembrou ainda foi dispensar-lhe os cuidados e a solicitade que o seu estado precario reclama instantemente.

Todos têem visto caír e perder-se a nossa importantíssima industria da creação e engorda do gado bovino; porem, nem uma voz, nem um alvitre se apresentou para salvar da ruína total esta riqueza tão valiosa.

Pois a sua decadencia é grande, é espantosa!

Vejamos o que a estatística nos diz a tal respeito:

Em 1842 a exportação foi de 435 cabeças e quarenta annos depois, em 1882, attingiu a elevadíssima cifra de 24:617; isto é, durante este período houve um crescimento normal do 615 cabeças.

Estes algarismos são eloquentes e mostram as proporções vantajosas que esta industria tão rapidamente tomou entro nós.

Depois principiou a decadencia e tão vertiginosa que cinco annos depois, em 1887, só exportámos no primeiro trimestre, 270 bois, o que dará no fim do anno uma totalidade de 1:080.

Isto é triste e dispensa commentarios, sobretudo para aquelles que comprehendem e conhecem os grandes e variados interesses ligados a esta industria.

A sua influencia sobre todas as outras culturas, a sua influencia sobre a productibilidade da terra, hoje exhausta e cansada, de todos é bem conhecida para que eu a encareça aqui.

Sem esta industria subsidiaria não cuidem, nem creiam