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320 DIARIO DA CAMARA D0S SENHERES DEPUTADOS

etas locaes, tanto districtaes, como concelhios e parochiaes, á da percentagem dos impostos locaes sobre os generos sujeitos ao real de agua, e á da pauta dos generos não sujeitos a esta ultima contribuição. - Lopo Vaz de Sampaio e Mello.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMEMOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Augusto Pereira de Castro Soromenho, primeiro aspirante do correio de Lisboa, pedindo que, para a sua promoção por antiguidade, lhe sejam relevadas as faltas não justificadas, commettidas pelo supplicante na repartição, desde outubro de 1880.
Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado, e enviado á commissão de obras publicas.

Do tenente coronel reformado Antonio Vellosa Castello Branco, pedindo que seja approvado por esta camara o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo ex.mos sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão de 9 de janeiro, tendente a melhorar o soldo dos officiaes reformados anteriormente á lei de 22 de agosto do anno findo.
Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado á commissão de guerra, envida a de fazenda.

Do capitão do exercito de Africa Occidental, Antonio Cravid, pedindo que se lhe façam extensivas as disposições da carta de lei de 29 de maio de 1884, que concede o augmento de 50 por cento para os effeitos da reforma aos officiaes naturaes da India ou de Macau, que servirem em Africa ou Timor.
Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Brandão e enviado á commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

DECLARAÇÃO

Declaro que me achava na sala das sessões quando v. exa. não abriu a sessão no dia 28 do mez passado, por falta de numero, apesar de no Diario da camara se não encontrar o meu nome entre os dos que se achavam presentes. = Sousa e Silva.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro que o sr. deputado Jacinto Candido da Silva não tem pedido, nem póde comparecer ás sessões, por falta de saude. = Serpa Pinto.
Para a secretaria.

O sr. Eduardo José Coelho: - Sr, presidente pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.}
Visto que estou com a palavra não posso deixar de fazer ligeiras considerações relativamente ao que hontem expoz o meu illustre amigo o sr. Pinheiro Chagas, quando se referiu aos acontecimentos de Moncorvo. Disse s exa. que as informações que d'ali chegaram, todas ellas provavam que auctoridades civil o militar tinham procedido menos correctamente no desempenho dos seus deveres por occasião dos tumultos que ali houve
Não posso por em dúvida a respeitabilidade das informações que foram dadas ao illustre deputado, mas tambem me é licito contrapôr-lhe outras, que chegaram ao meu conhecimento e que narram factos do maneira inteiramente favoravel ás auctoridades, civil e militar. Resumirei essas informações.
"Grande numero de populares entraram na villa de Moncorvo, dando gritos sediciosos, e tentando invadir as reparticões publicas. Uma pequena força de infanteria. Estacioda n'aquella villa, formou em frente da cadeia e repartições publicas, e intimou os desordeiros a dispersarem. Não foi obedecida. A attitude prudente da tropa, e os meios suasorios da auctoridade administrativa, não eram attendidos. Novamente intimados os desordeiros a dispersarem, redobraram de esforços para invadir as repartições publicas, arremessando sobre a tropa muitas pedradas. O commandante da força, dando provas de uma grande prudencia e valor pessoal, muito para louvar e encarecer, fez-se respeitar sem empregar os meios extremos, e os tumultuarios foram postos em debandada apenas com o emprego de algumas coronhadas.
Esta attitude energica e digna do commandante da força, e a actividade e prudencia da auctoridade administrativa, foram coroados do melhor exito, e a ella deve a villa de Moncorvo o não presencear scenas calamitosas. E a demonstração é facil. Populares de differentes povoações do concelho dirigiam-se sobre Moncorvo, era attitude verdadeiramente sediciosa, e sabendo no caminho qual a sorte dos seus companheiros de armas, retrocederam, e Moncorvo ficou livre d'aquella invasão de tumultuarios criminosos. Ahi tem v. exa. o que a villa de Moncorvo e os bons cidadãos d'ella, sem distincção de partidos, devem á prudencia, energia e actividade das auctoridades militar e civil. (Apoiados.) A repressão opportuna evitou que o numero dos populares aumentasse de modo, que só poderia salvar-se a Ordem publica, e impor-se o respeito á lei, com empregos extremamente violentos. (Apoiados.)
Alem das informações, que me foram dadas por pessoas de inteiro credito, posso invocar um testemunho de qualificada importancia, e que não poderá ser contradictado. O digno deputado por Moncorvo, ausente d'esta camara por motivo justificado, estava n'aquella villa no dia das occorrencias criminosas a que me tenho referido. Posso asseverar, em nome d'aquelle distincto cavalheiro, que os factos se passaram como ficam relatados, e que por elle foram presenceados. Se não estou em erro, aquelle nosso illustre collega foi testemunha no processo que Se instaurou na camara por causa dos acontecimentos agora trazidos ao debate parlamentar.
Não devo dar maior desenvolvimento a estas informações, mas discutirei largamente o assumpto, se algum dos illustres deputados sobre elle interpellar o governo.
Por ora direi que não acceito a theoria de suspeição e desfavor contra os agentes da auctoridade. no momento que elles mais carecem de apoio e prestigio para o restabelecimento da ordem publica e fazer-se impor aos amotinados. (Apoiadas.)
A boa theoria, a unica possivel e governamental, no bom sentido da palavra, é que as auctoridades procedem bem, emquanto o contrario se não prova. (Apoiados)
E sendo assim como me parece indubitavel, as provas contra os agentes dia auctoridade, pertence aos accusadores fornecei-as. Accusem, pois, mas provem. (Apoiados.)
Como já tive occasião de dizer a v. exa. e a camara, parece me que não devo, agora, dar maior desenvolvimento a este incidente. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Teixeira de Vasconcellos:- (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir).
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - O illustre deputado póde estar certo de que communicarei ao meu collega as observações que s. exa. fez, e elle tomará as providencias necessarias com relação a alguns dos factos que s. exa. apontou.
Se bem que devo dizer em boa paz que as considerações do illustre deputado em parte pareceram obedecer um pouco exageradamente á ordem de principios que o dominam e são contrarias áquelles que dictaram a promulgação do codigo, mas isto não obsta a que eu participe ao sr. ministro do reino as observações do illustre deputado.