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324 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conservar, que não é por menos consideração pessoal que o não acompanho no seu discurso, mas porque pedindo a palavra sobre a ordem, simplesmente desejo apresentar á consideração da camara algumas propostas que não alteram o pensamento do parecer, e não podia deixar de ser assim, porque concordo com elle.
Já o anno passado votei a favor do projecto de modificação da contribuição industrial, não só porque em absoluto não reprovo o systema do cobrança denominado licenças, antes em muitos casos o acho util para o estado e para os contribuintes, mas porque o parecer e a modificação proposta representava um voto de confiança ao governo, e tanto n'elle eu tinha confiança que lhe dava, como lhe dou hoje, o meu apoio franco, sincero e leal. (Apoiados.)
A verdade, porém, é que já no anno passado eu senti que se reservasse para mais tarde uma revisão nas tabellas, porque a reputava de muita necessidade.
Levantaram se duvidas e receios na applicação completa da lei de 15 de julho de 1887, applicação completa, que aliás não tinha sido feita, porque o sr. ministro da fazenda só tinha usado d'essa auctorisação parlamentar, por assim dizer, na parte respectiva aos vendedores ambulantes, e o governo julgou acertado alargar mais as modificações para a recepção d'este imposto o vir espontaneamente propor uma revisão nas tabellas.
N'esta revisão que se discute actualmente, póde dizer-se que não ha aggravação de imposto, (Apoiados.) porque a um pequeno augmento nas taxas das 1.as classes, corresponde uma diminuição nas taxas das ultimas; (Apoiados.) e este augmento, aliás pequeno, no meu humilde modo de ver, só poderá affectar os individuos mais ricos e mais abastados d'essas classes, em consequencia das oscillações das collectas annuaes, originadas nos lançamentos feitos pelos gremios, (Apoiados.)
Alem d'isso parece-me que este limitado augmento se justifica plenamente; e fazendo justiça a todos, tenho a convicção intima de que não póde levantar attritos, pelo menos justos e sinceros, desde que tem uma condigna compensação em favorecer sensivelmente as classes menos abastadas, e especialmente aquellas que mais dignas são d'isso, pelos seus limitados interesses. (Apoiados.)
Ora, sendo esta a minha opinião, não posso deixar de louvar o governo e o sr. ministro da fazenda pela deliberação que tomaram, que, quanto a mim, representa uma transigencia acertada e fundamentada. (Muitos apoiados.) .
E como faltei em transigencia, desejo referir-me, como questão da actualidade, a umas palavras proferidas na sessão parlamentar do anno passado, pelo sr. ministro da fazenda, palavras que devo ter aqui nos meus apontamentos.
Tenho por habito, para meu estudo e para minha instrucção, ter nos meus apontamentos excerptos dos discursos dos srs. ministros e dos membros do parlamento, tanto da maioria como da opposição, e fui encontrar em um discurso pronunciado pelo sr. ministro da fazenda no anno passado na outra casa do parlamento o seguinte:
"O que devo e posso dizer a sr. exa. é que o ministro da fazenda não póde ser intransigente senão no pensamento dominante de restabelecer o credito publico e o equilibrio orçamental. Eu não creio que haja caprichos de homens em prejuizo do interesse publico. O digno par sabe quantas vezes tem transigido por considerações do diversas ordens que se impõem a todos. Por mim sou só intransigente em estabelecer, manter e firmar o equilibrio orçamental, e cora elle o credito publico. Para chegar a este resultado hei de acceitar, seja em que projecto for, todas as modificações que o poder legislativo me indicar, quando não offendam o meu decoro."
Pois eu, sr. presidente, colloco-me ao lado do sr. ministro da fazenda, o que do certo para a. exa. de nada serve, e opino tambem, fundado n'esta sã doutrina, que o sr. ministro da fazenda não deve ser intransigente senão em, sustentar com firmeza e affinco o pensamento de nivelar os orçamentos, acabando por uma vez com o cancro de excesso das despegas anmiaes comparadas com as receitas, (Muitos apoiados.) afastando portanto uma situação intoleravel e perigosa para o estado, como o seria, e é, para qualquer particular que esteja em identicas circumstancias.
Ora eu não creio na possibilidade du aggravação dos actuaes impostos ou da creação de impostos novos n'estes proximos annos, isto é, emquanto se não apreciarem e sentirem bem todos os resultados praticos das avultadas e enormes despezas que se têem feito.
Entendo por consequencia que é indispensavel ter toda a persistencia em contrariar todos os augmentos de despeza, quer sejam votados pelas côrtes, quer sejam indicados ou exigidos pelos differentes ministerios, a não ser por causas de força maior ou para melhoramentos verdadeiramente uteis e productivos, e n'este caso creando-se simultaneamente as receitas necessarias para se fazer face aos encargos annuaes resultantes d'essas despezas. (Muitos apoiados.)
E, sr. presidente, quem estará mais no caso de conseguir a realização d'este proposito, collocando-se na vanguarda para esta propaganda, do que o actual sr. ministro da fazenda, que é um homem eminente, um talento privilegiado, (Apoiados.) que é um estadista distincto, (Apoiados.) e que tem feito uma administração financeira, correcta, habil, sensata e de resultados tangiveis. (Muitos apoiados.).
Quem, como o sr. ministro da fazenda, que no preço alto e firme dos nossos fundos tem a prova evidente de confiança publica no paiz e no estrangeiro, (Apoiados.) e a quem não falta tambem no parlamento um apoio politico certo,. firme e constante. (Apoiados.)
Mas, para que digo ou estas palavras? Para lisonjear o sr. ministro da fazenda?
Não é, sr. presidente; e quem me conhece sabe bem que não póde ser essa a minha idéa, mas simplesmente fazer justiça e manifestar convicções. Como ministro não lhe devo favores alguns, e n'esta qualidade, se lhe devo alguma cousa, é o contrario de favores.
Fiz estas observações, porque s. exa., no seu notabilissimo relatorio, admiravelmente bem deduzido, o apresentado ás côrtes n'esta sessão, relatorio que ainda não tivemos o gosto de ler senão no Diario da camara, porque ainda não nos foi distribuido, appella para o parlamento, e eu, pela minha parte, desejo declarar muito categoricamente, que será muito difficil dar o meu voto em contrario do appello que s. exa. nos fez.
Continuo na apreciação do parecer. Eu votei o artigo 1.° do parecer da commissão porque acho justissimas as isenções que estabelece. Em todo o caso, devo dizer á camara que o meu ideal seria uma reforma muito mais radical na contribuição industrial. Entendo, todavia, que a não devo exigir do sr. ministro da fazenda n'esta occasião, porque reconheço que as circumstancias não a permittem, nem a aconselham.
Se em tres ou quatro annos de permanencia no poder s. exa. conseguir nivelar os orçamentos, melhorar as nossas finanças e regularisar a administração financeira, presta já um grande serviço, de que o paiz ha de tirar resultados incalculaveis. Se a sua demora no poder for por maior espaço de tempo, eu espero que s. exa. nos apresente uma reforma de systema tributario como aliás é necessaria, e deve ser feita, supprimindo, ou pelo menos modificando radicalmente dois impostos, com os quaes eu nada sympathiso, e que me parece que se não podem defender á luz dos sãos principios. Refiro-me á decima de juros e á contribuição sobre renda do casas, impostos que, em vez de incidirem sobre elementos de riqueza, incidem quasi sempre sobre manifestações de difficuldades, senão de pobreza.
Se s. exa. não se demorar no poder, a ponto de poder realisar estes actos de administração, os seus successores