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428 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fosse tirado o tempo para bem os estudar e discutir e que as discussões não fossem feitas precipitadamente para não prejudicar o bom estudo d'essas questões. É, pois, com certa surpreza que vejo agora apresentar uma proposta para haver sessões nocturnas.

V. exa. sabe que essas sessões, em qualquer occasião, são um impedimento para o estudo regular das questões submettidas ao criterio do parlamento, o para o bom andamento das discussões, mas isto que é sempre verdadeiro, n'uma epocha como a que vamos atravessando, de verão, ainda o é mais.

V. exa. fica auctorisado a marcar sessões nocturnas, e feita esta observação por parte da opposição, recordado que não é por culpa d'ella que se tem de lançar mão d'isso, que é uma violencia parlamentar, appello para o bom criterio de v. exa. para que, no uso que fizer d'essa auctorisação, não seja tirado aos deputados o tempo necessario para o estudo e discussão dos projectos, nem que as discussões corram por fórma a importar uma violencia physica para os membros da opposição.

A maioria tom o direito do governar; governe conforme quizer, mas v. exa. sabem muito bem que não são simplesmente as vontades da maioria que se podem impor na administração do um paiz, porque, aliás, era escusado estarmos aqui a occupar-nos com discussões de qualquer ordem.

Dito isto, termino as rainhas considerações, e vou agora ouvir as rasões que vae apresentar o illustre deputado o sr. Alpoim.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Alpoim: - Se s. exa. tivesse ouvido ler com attenção a minha proposta, escusava de pôr em relevo que fosse o sr. Laranjo quem a defendesse. S. exa. subscreveu-a, e, portanto, era licito que exposesse os motivos que a justificaram. Eu, se não o fiz, foi porque entendi que os motivos da sua necessidade resultavam evidentemente da propria proposta, e porque sendo meu intento que os trabalhos parlamentares se apressem o mais possivel, e ao mesmo tempo que as discussões se abreviem, não queria tomar tempo á camara.

O illustre deputado o sr. João Franco louvou muito a maneira por que tem procedido a minoria parlamentar d'esta casa. Não vem para aqui controverter esse assumpto, mas o illustre deputado não póde negar que d'este lado da camara nos temos cingido strictamente ao regimento, que o sr. presidente tem cumprido com imparcialidade. (Apoiados.) Não temos praticado nenhum acto que represente violencia, nem vontade de obstar ao exercicio dos seus direitos; antes pelo contrario. O regimento é feito por v. exa., e temol-o cumprido pontualmente, com o maior rigor, dando a v. exa. garantia plena e completa de que seja acatada a lei.

Sr. presidente, o nobre deputado não apresentou rasão nenhuma para combater a minha proposta.

Disse s. exa. que a camara se tinha constituido tarde. O nobre deputado sabe que a culpa não foi nossa, mas da lei, a que não me referirei agora, porque não quero pôr uma nota de caracter politico na discussão.

S. exa. não fez objecção nenhuma á proposta, e apenas pediu ao sr. presidente que designasse os dias de sessão de fórma que não fossem estorvados os seus estudos a respeito das diversas propostas de lei.

O sr. presidente tem dado provas completas o cabaes de que sabe quaes são os interesses da camara, de que sabe conciliar os direitos da maioria com os interesses da maioria, e, portanto, espero que os srs. deputados não terão rasão nenhuma para se queixar. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Alpoim para se votar.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Vae votar-se.

(Pausa.)

Está approvada.

O sr. Eusebio Nunes: - Sr. presidente, recorri ao expediente de mandar para a mesa um aviso previo, pretendendo interrogar o sr. ministro da justiça, para ver se assim me chegava a palavra, pois póde bem considerar-se um verdadeiro jubileu o poder usar da palavra um deputado da direita antes da ordem do dia, depois que as perguntas aos srs. ministros se transformaram em verdadeiras interpellações.

Foi por isso que recorrendo ao expediente de interrogar o sr. ministro da justiça, por meio do um aviso previo, para d'este modo ter a fortuna de poder usar da palavra, deseja saber se s. exa., por parte do governo, acceiterá um projecto meu de lei, que tem por fim o restabelecimento na importante e laboriosa villa de Campo Maior do tabellionato, que foi extincto em virtude do fallecimento do ultimo serventuario, de nome José Maria Nogueira, em 26 de fevereiro de 1897.

Sr. presidente, não é preciso um grande esforço de intelligencia para mostrar á saciedade quanta justiça assisto aquelle povo na representação que dirige a esta camara, e que vou ter a honra de mandar para a mesa, solicitando o restabelecimento do tabellionato n'aquella importante povoação alemtejana.

Para isso basta que saibamos, que a população da laboriosa villa do Campo Maior orça por 6:000 almas, e a sua distancia de Elvas regula por 17 kilometros e Eivas é a cabeça de comarca.

O numero de instrumentos officiaes lavrados, nos ultimos annos em as notas do extincto tabellionato de Campo Maior, attinge, segundo os dados estatisticos fornecidos pelos livros respectivos, a importante média de 349.

Isto, sr. presidente, não se fazendo o calculo de outros actos da vida civil e juridica, nos quaes intervem o tabellião para a sua authenticidade, como reconhecimentos de certidões, de attestados e documentos particulares de que não ficam vestigios em as notas.

Por isso, e em virtude das poderosas razões allegadas pela camara municipal de Campo Maior, tenho a honra e enviar para a mesa um projecto de lei que espero será, recebido pelo nobre e illustrado ministro da justiça, por parte do governo, e pelos membros d'esta camara, porque não venho aqui pedir um acto de favoritismo politico, mas um acto do justiça que se deve áquelles povos; e assim tenho a honra, se v. exa. m'o permitte, de ler o resumido relatorio que antecede o projecto de lei que submetto á esclarecida apreciação e sabedoria d'este parlamento.

(Leu.)

Sr. presidente, continuando com a palavra e como está presente o illustre o nobre titular da pasta da fazenda, tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei, que submetto ao esclarecido criterio, e alta competencia d'esta camara.

Por isso, aproveitando a occasião, peço licença para dizer a v. exa., ao governo e a esta camara, que, no meu concelho, o sr. D. José Garcia, subdito hespanhol, mandou construir, no anno do 1895, uma fabrica para a laborarão do amido, que custou, com os machinismos e depois de prompta, a importante cifra de 45 contos de réis.

Montada no concelho de Elvas, na quinta denominada do Correia, esta fabrica com machinismos caros, adquiridos no estrangeiro, começou a funccionar em 1895, e em janeiro de 1896 viram-se os proprietarios obrigados a suspender os trabalhos industriaes pelo grande prejuizo que lhes occasionavam os direitos alfandegarios sobre a materia prima - o arroz partido - que era indevidamente equiparado ao arroz para consumo.

Requereram a Sua Magestade, reclamando contra o excessivo direito pautal a camara municipal de Elvas, a que presido, a associação commercial, industrial e agricola, e