430 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
respectiva um requerimento de José Maria da Cruz Sousa, antigo militar, que deseja ser admittido na reserva, para o que tem habilitações legaes.
A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura
O sr. Simões Bayão: - Desejo chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para o facto de se acharem, ha sete mezes, sem receberem os seus vencimentos os empregados da camara municipal de Ceia. E chamo a attenção de s. exa. para este facto porque elle não é da responsabilidade da camara municipal, mas do delegado do thesouro no districto da Guarda.
Como se sabe algumas das contribuições municipaes são cobrados cumulativamente com as contribuições do estado, e depois de realisada a cobrança faz-se a destrinça e entregam-se á camara municipal os rendimentos que lhe pertencem.
É esta a unica funcção dos empregados de fazenda, sendo a camara municipal a unica entidade competente para a applicação das suas receitas.
A camara municipal de Ceia solicitou do delegado do thesouro a entrego dos receitas municipaes d'aquella proveniencia e o delegado do thesouro exigiu que a camara lhe dissesse qual era a applicação que queria dar áquelles fundos, ao que a camara justamente se recusou, resultando d'aqui não poder pagar aos seus empregados ha muitos mezes, nem satisfazer outros compromissos.
Ora o delegado do thesouro não tem attribuições para fiscalisar a applicação das receites municipaes; (Apoiados.) cumpre-lhe apenas fazer a destrinça das contribuições e entregar á camara municipal a parte que lhe pertence. Outras não são n'este assumpto as suas attribuições.
Não quero fazer censura a este funccionario, que se é, quem eu supponho, tenho até pelo seu caracter muita consideração pessoal.
De certo que da sua parte houve má interpretação legal a este respeito, mas a verdade é que por sua causa estão os empregados da camara municipal de Ceia sem receber os seus ordenados ha mezes.
É, pois, para este facto que eu chamo a attenção do sr. ministro da fazenda a fim de dar ordem ao delegado do thesouro do districto da Guarda para que entregue sem demoro á camara municipal de Ceia os fundos que lhe pertencem.
O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Em resposta ás considerações feitas pelo illustre deputado vou pedir informações a esse respeito, que de certo hão de confirmar o que o illustre deputado expoz, e darei as providencias necessarias para acudir ás reclamações de s. exa.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Eu não pude assistir ao começo da sessão do hontem por motivo de negocios urgentes de serviço publico de que tive de me occupar; soube porém, por intermedio de um dos meus collegas, que o illustre deputado pelo Algarve, o ar. Joaquim Tello, fez algumas considerações relativamente ás obras da barra de Lagos, e eu para ser agradavel a s. exa., apresso-me a responder a essas considerações para desfazer os receios que s. exa. tem de que estas obras sejam suspensas.
O fundamento da apprehensão do illustre deputado não tem rasão de ser; não se deu nenhuma ordem de suspensão d'aquellas obras, que são de importancia capital para a cidade de Lagos; o que succedeu foi afrouxar um pouco a remessa de fundos, mas agora ha nova distribuição do fundos para obras publicas, e aquellas obras hão de ser contempladas com uma verba um pouco superior, porque é preciso aproveitar o tempo proprio para a sua construcção, e esse tempo é exactamente aquelle em que estamos.
Portanto, póde ficar s. exa. socegado a respeito do assumpto para que chamou a minha attenção.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Joaquim Tello: - Agradeço as explicações do sr. ministro das obras publicas.
Folgo de que não sejam absolutamente exactas as informações que recebi, e tenho toda a confiança nas categoricas promessas que s. exa. acaba de fazer n'esta camara, para que as obras do porto de Lagoa sejam agora, com a nova dotação orçamental, continuadas com a actividade e extensão que requerem taes obras.
Aproveito o ensejo paro declarar, que foi o ministro das obras publicos transacto, o sr. Campos Henriques, que deu a ordem para o começo d'aquellas obras, e fel-o de certo, porque se convenceu da sua justiça e urgencia, mas tenho o desvanecimento de crer tambem que foram instancias muito repetidas e impertinentes da minha parte, que não tive duvida em solicitar directamente de s. exa. a ordem paro se realisar esta obra, que determinaram ou cooperaram no fim indicado, o que n'este momento reconheço e agradeço.
Folgo de levar aos meus patricios a nova de que chegou o momento de serem attendidos nas suas justissimas reclamações, porque são de absoluta fé e confiança, para mim e para todos, as palavras proferidas pelo nobre ministro das obras publicas, e meu distincto amigo o sr. Augusto José da Cunha, e em nome dos meus constituintes desde já agradeço a s. exa. o empenho que mostra em acceder ao meu pedido e as phrases que me dirigiu.
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. Frederico Ramires: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda e de marinha relativamente á proposto de lei n.° 22-D, que concede a Margarida Ramos, residente na ilha da Boa Vista, Cabo Verde, como recompensa do acto de abnegação prestado com sacrificio de vida, por seu filho Manuel Antonio Ramos, a pensão annual de 72$000 réis.
Foi a imprimir.
O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettido a esta camara o processo que serviu de base á reforma do capitão de cavallaria Antonio Baptista Lobo, por decreto de 4 de abril de 1894. = Barbosa de Magalhães.
Mandou-se expedir.
O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa uma representação dos terceiros distribuidores da estação telegrapho-postal de Beja, pedindo augmento de vencimento.
A representação vae por extracto no fim da sessão.
O sr. Carlos Ferreira: - Mando para a mesa uma representação dos terceiros distribuidores telegrapho-postaes de Castello Branco, pedindo augmento de vencimento.
A representação vae por extracto no fim dá sessão.
O sr. Alvaro de Castellões: - Mando para a mesa duas representações dos proprietarios de padarias dos concelhos de Espozende e de Villa Novo de Famalicão, pedindo modificações na lei dos cereaes.
A representação vae por extracto no fim d'esta sessão.
O sr. Dias Costa: - Mando para o mesa um projecto de lei reformando o quadro do secretariado militar.
Mando tombem para a mesa a seguinte
Participação
Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que n'esta data lancei na caixa de petições quatro requerimentos de capitães de infanteria, pedindo que seja revogado o decreto dictatorial n.° 7, de 10 de janeiro de 1895, mantido o quadro do generalato, estabelecido pelo decreto de 30 de outubro de 1884, e modificada a carta de lei de 13 de maio de 1896 por fórma que se fixe um ou limite