2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado João Augusto Pereira, copia do telegramma do governador civil do Funchal, de 18 de outubro de 1901, e informações do mesmo magistrado, sobre os processos a que respeitam as portarias de 2 e 12 de dezembro ultimo.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Justiça, respondendo ao requerimento do Sr. Deputado João Augusto Pereira, declara não existir naquelle Ministerio a relação dos autos de investigação a que e mesmo Sr. Deputado se refere, tendo sido pedida á Procuradoria Regia dos Açores; e quanto á participação e informações do governador civil do Funchal, relativa ao juiz de direito e delegado do procurador regio da comarca de Santa Cruz, da Ilha da Madeira, estão juntas ao processo de syndicancia pendente do conselho disciplinar da magistratura judicial, não podendo por esse motivo, por emquanto, ser enviada a copia pedida.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Adolpho de Mello e Sousa, copia authentica do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado de tres documentos, relativos á escriptura feita com a Refinaria Privilegiada de Portugal, nos valores dos bens da mesma Companhia e ao seu credito na Alfandega, representado por letras, para pagamento de direitos, por importação de assucar.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Almeida Serra, copia da classificação dos candidatos ao concurso documental para o preenchimento de uma vacatura de capellão naval de 3.° classe, no anno proximo anno.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa de projecto de lei n.° 76, apresentado a esta Camara na presente sessão legislativa.

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1902. = José Nicolau Raposo Botelho.

Foi admittida e enviada ás commissões de guerra e de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Aos officiaes do exercito, professores dos Lyceus Centraes, quando fora do quadro das suas armas, são extensivas as disposições da carta de lei de 13 de março de 1884, publicada na Ordem do Exercito n.° 6, de 2 de abril do mesmo anno.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Proposta para renovação de iniciativa

Senhores. - Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado á Camara pelo Sr. Deputado Augusto Cesar da Silveira Proença, na sessão de 20 de junho de 1900, que teve o n.° 70-B, e cuja iniciativa foi renovada na sessão de 18 de abril pelo Sr. Deputado Alvaro Villela, tomando o n.° 44-C.

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1902. = O Deputado, D. Luiz de Castro.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorizada a Camara Municipal do concelho de Alemquer a prorogar por sessenta annos o prazo de amortização do emprestimo n.° 8 de 4 1/2 por cento, de que é devedora á Companhia Geral de Credito Predial Português.

Art. 2.° Fica a mesma Camara Municipal tambem auctorizada a contrahir na mesma companhia um novo emprestimo amortizavel em sessenta annos até á quantia necessaria para satisfazer o debito de prestações em divida, relativas ao emprestimo a que se refere o artigo antecedente.

§ unico. Não poderá a Camara Municipal do concelho de Alemquer contrahir novos emprestimos a longo ou curto prazo, emquanto não estejam integralmente pagos os emprestimos a que se referem os artigos 1.° e 2.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Presidente: - Constando-me que se encontram nos corredores os Srs. Deputados eleitos Antonio Joaquim Ferreira Margarido e Amadeu Augusto Pinto da Silva, convido os Srs. Lopes Navarro o Charula Pessanha a introduzirem-nos na sala, a fim de prestarem juramento.

Foram introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.

O Sr. Augusto Fuschini: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Mando para a mesa duas propostas de lei, uma respeitante á criação de um lyceu nacional em Lisboa, e outra á remodelação da Academia de Bellas Artes do Porto.

Vão publicadas no fim da sessão.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Fuschini a vir a mesa declarar qual é o assumpto urgente de que deseja occupar-se.

O Sr. Augusto Fuschini: - Vae indicado na nota que tenho a honra de mandar para a mesa.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara.

O Sr. Deputado Fuschini pediu a palavra para um assumpto urgente, mas como a mesa o não considera assim vae ler-se a communicação de S. Exa. para a Camara resolver.
(Leu-se).

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que entendem que o assumpto de que o Sr. Fuschini deseja occupar-se é urgente, tenham a bondade de se levantar.

Não foi considerado urgente.

O Sr. Augusto Fuschini: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tambem o Sr. José de Alpoim pediu a palavra para um assumpto urgente: as violencias empregadas no concelho de Arouca. A mesa, não reputando tambem que este assumpto seja urgente, consulta a Camara para que ella se manifeste.

Os Srs. Deputados, que entendem que é urgente o assumpto de que o Sr. José de Alpoim deseja occupar-se, tenham a bondade de se levantar.

Não foi reconhecida a urgencia.

O Sr. Presidente: - Igualmente pediu a palavra para um negocio urgente o Sr. Carlos Ferreira, mas como a mesa não considerou urgente o assumpto: communicações recentes sobre o conflicto com os operarios da Fabrica da Marinha Grande, vou consultar a Camara.

O Sr. Francisco Machado: - É melhor não consultar.

O Sr. Presidente: - Eu peço a S. Exa. que esteja na ordem, e não interrompa os trabalhos parlamentares.

O Srs. Deputados, que considerem argente o assumpto