SESSÃO N.° 22 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1902 5

Que maior garantia para os proprietarios, do que serem julgados por juizes como S. Exa.?

Mas quando se julga da opportunidade da expropriação? É facil vêr:

Toda e qualquer expropriação de terreno para entrar no regime florestal ha de ser precedida do projecto competente.

Esse projecto ha de ser submettido ás instancias superiores, e depois approvado ou não approvado.

É o mesmo que se faz com uma obra qualquer.

É reconhecida a utilidade de uma obra, de uma estrada? Decreto a sua construcção. Faz-se o traçado, o projecto é approvado.

É de necessidade indispensavel para a construcção d'aquella estrada certa porção de terreno? O Governo decreta a expropriação do terreno por utilidade publica.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia.

O Orador: - Termino por aqui as minhas considerações, e fique o illustre Deputado perfeitamente seguro que este regulamento não sae para fora das leis actualmente existentes.

O regulamento deve ser publicado talvez em quinze dias, e se o illustre Deputado achar que a lei foi offendida, estou ás suas ordens para discutirmos.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu estas notas).

O Sr. Presidente: - Vão passar-se á ordem do dia; os Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Oliveira Mattos: - Peço a V. Exa. que me informe se já vieram uns documentos que pedi pelo Ministerio da Fazenda.

O Sr. Presidente: - Os documentos que S. Exa. pediu ainda não vieram.

O Sr. Antonio Cabral: - Peço a V. Exa. que inste pela remessa de uns documentos que pedi pelo Ministerio das Obras Publicas.

O Sr. Almeida Dias: - Mando seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que lancei na caixa das petições um requerimento do alferes do corpo de almoxarifes, José Augusto do Quadros, pedindo que seja extensiva aos officiaes d'este quadro a lei das promoções para as armas de infantaria e cavallaria. = O Deputado, Almeida Dias;

Para a acta.

O Sr. André de Freitas: - Mando para a mesa duas propostas de renovação de iniciativa, uma do projecto de lei n.° 92 de 1901, que tem por fim alterar a circumscripção dos juizes de paz no concelho das Lagens, na Ilha do Pico; outra do projecto de lei n.° 91 de 1901, relativo á transferencia da sede da assembléa eleitoral da freguesia de Santo Amaro para a da Prainha, concelho de S. Roque, Ilha do Pico.

Ficaram para segunda leitura.

O Sr. Sousa A vides: - Manda para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 2-D de 1897, applicando ás associações de proprietarios urbanos as disposições do decreto de 9 de maio de 1891.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Luiz José Dias: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeira que, pelo Ministerio da Fazenda, Direcção Geral da Contabilidade, secção do orçamento, me sejam enviadas, com urgencia, as tabeliãs da distribuição da despesa dos differentes Ministerios para a corrente gerencia financeira do Estado, que me fazem, falta para o estudo da proposta orçamental do anno presente. - O Deputado, Luiz José Dias.

Mais uma vez insisto pela remessa dos documentos que requeri pela pasta da Fazenda e Obras Publicas, que tambem me fazem falta para o estudo da proposta orçamental acima referida. = O Deputado, Luiz José Dias.
Mandaram-se expedir.

O Sr. João Augusto Pereira: - Apresento os seguintes
Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me seja enviada, com urgencia, uma nota do augmento de despesa mensal que o cruzador Adamastor fez na sua ultima viagem ao Funchal, e permanencia ali, augmento este proveniente da mesma viagem e do navio estar fora dos portos do continente do reino. = O Deputado, João Augusto Pereira.

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja enviada, com urgencia, copia de quaesquer pedidos dirigidos ao mesmo Ministerio para concessão de terrenos no Campo de D. Carlos I, na cidade do Funchal, indicando-se as condições ou vantagens offerecidas pelos peticionarios, e de quaesquer informações que acerca de taes pedidos tenham sido dadas pelas estações militares technicas respectivas, pela Camara Municipal do Funchal ou pelo Governo Civil d'aquelle districto. - O Deputado, João Augusto Pereira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Tenho a honra de participar a V. Exa. que desejo interrogar o Sr. Ministro das Obras - Publicas acerca do Mercado Central de Productos Agricolas.

Aproveito a opportunidade para, perante V. Exa. accentuar a extraordinaria demora que tem havido em, por aquelle Ministerio e pelo da Fazenda, me serem enviados diversos documentos, alguns bem curtos, que tenho repetidas vezes pedido. = O Deputado, Queiroz Ribeiro.

Mandou-se expedir.

O Sr. Amadeu Pinto: - Apresento a seguinte

Declaração

Declaro que opto pelo logar de deputado, deixando por isso o logar, que tenho exercido, de governador civil de Ponta Delgada. = Amadeu Pinto.

Para a acta.

O Sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa a seguinte
Declaração

Vou mandar lançar na caixa um requerimento do Sr. Judaleto Herculano e Silva Ramos, soldado do grupo de artilharia n.° 3, que vem pedir a esta Camara para ser admittido á matricula na Escola do Exercito no primeiro anno do curso commum de cavallaria e infantaria, nas condições em que são admittidos os alumnos do Real Collegio Militar.

Julgo que é de toda a justiça o que o peticionario requer, e por isso não tenho duvida de patrocinar a sua causa. - F. J. Machado.

Para a acta.

O Sr. Arthur Brandão: - Apresento a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa respectiva um requerimento do capellão de l.ª classe do regimento de cavallaria n.° 3,