6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

quasi todas as difficuldados estavam removidas, pediu-me autorização para assinar.

Era este pedido, Sr. Presidente, fundado nas conveniencias especiaes que se apresentavam, e que imprimiam ao assunto decisoria e inapreciavel importancia. Em summa, o Sr. Garcia Rosado dizia me ser preciso aproveitar pelos cabellos a occasião que se apresentava tão favoravel.

Alem das informações do nosso negociador, eu tinha-as aqui de uma pessoa, cujo nome não citarei, que me mostrou uma carta, em inglês, de um homem publico de altissima importancia no Transvaal, com quem o cavalheiro a quem alludo tem relações, e que o prevenira que se entendesse commigo, e me certificasse ser a occasião a mais opportuna possivel, para se chegar a um acordo e firmar o convénio.

Não posso citar nomes, mas garanto que era uma pessoa de altissima importancia no Transvaal, desapaixonada e interessando-se pelas prosperidades do nosso porto.

O Sr. Ernesto de Vilhena: - Essa pessoa era interessada nas minas do Transvaal?

O Orador: - Não devo dizer quem é. Estas informações, todas concordes e no mesmo sentido, não podia eu deixar de tê-las em muita consideração, e por isso concedi telegraphicamente ao Sr. Rosado o que elle pedia. V. Exa. já conhece esse telegramma, creio eu, porque foi lido pelo Sr. Antonio Cabral, e por isso parece-me desnecessario lê-lo... mas sempre o lerei.

É o seguinte:

"Copia. - Telegramma expedido ao Conselheiro Rosado, em Johannesbourg, a 12 de outubro de 1908.- Consequencia grande urgencia, confiando absolutamente sua experiencia, bom criterio, patriotismo, autorizo V. Exa., sem reservas, proceder como achar mais conveniente, com plenos poderes para assinar. = Ministro".

O Sr. Brito Camacho: - Na occasião em que V. Exa. mandou essa autorização para o Sr. Rosado já estava na posse do que se reputava o texto definitivo?

O Orador: - Tudo o que existe a respeito do tratado está na secretaria. E o que, neste momento, posso responder a V. Exa.

O Sr. Affbnso Costa: - V. Exa. tem duvida em ler o telegramma a que esse responde?

O Orador: - Nenhuma teria, se o pudesse fazer.

Posso, porem, explicar que o telegramma de que se trata chegou á minha mão durante a noite de sabbado, 10, e como recebi ao mesmo tempo algumas dezenas de outros telegrammas, e este era em cifra, achando-me muito cansado, reservei a sua decifração para a manhã seguinte. Foi só á 1 hora da tarde que a dei por terminada.

Escrevi, a seguir, uma longa carta ao Sr. general Gorjão, narrando-lhe o que se passava, e perguntando-lhe o que pensava a tal respeito. Essa carta, porem, não chegou á mão do Sr. general Gorjão antes de 12, á tarde, e portanto tive que prescindir da opinião do Sr. Gorjão, para responder ao Sr. Rosado, visto que absolutamente não podia demorar nem mais um dia, nem mais uma hora, a resposta que havia de dar ao nosso negociador.

Uma voz: - Não fez bem.

O Orador: - Não sei se fiz bem, se mal...

O Sr. Moreira de Almeida: - Dá-me licença? V. Exa. escreveu ao Sr. general Gorjão, dando-lhe conta do telegramma que recebera, do Sr. Garcia Rosado, e nesse mesmo domingo deu conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho d'esse assunto?

O Orador: - Já disse que um Ministro não pode estar a dar conhecimento em conselho de todas as minudencias que se vão succedendo no decurso dos negocios. Aguardava a resposta á carta que enviara para Evora, para tomar qualquer ulterior resolução. Se cheguei ou não a dar conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho desta fase do negocio, não me occorre neste momento, mas se o fiz, o facto deve constar da minha correspondencia particular, da qual conservo copia integral...

Uma voz: - O mais provavel é que o não fez.

O Orador: - Não possa aflfirmá-lo, volto a repetir. Desde, porem, que os fins explicam perfeitamente os meios, a minha resposta, qual a fiz ao nosso negociador, é perfeitamente justificavel, e d'ella tomo inteira responsabilidade.

(Áparte que se não percebeu na mesa dos tachyqraphos).

Quando chegar o Sr. Garcia Rosado, e tiver apresentado o seu relatorio, será chegada tambem a occasião de discutir o assunto com melhor conhecimento de causa, e não sobre informações incompletas. Eu mesmo não conheço essas negociações em todas as suas minudencias.

Alem de tudo mais, Sr. Presidente, o convenio foi assinado neste mês, e eu não posso saber quaes as causas que motivaram esse addiamento de quasi seis meses.

Podia saber isso, mas não sei; só o soube pelo facto de o terem os jornaes mencionado hontem e hoje.

Não intento endossar as minhas responsabilidades a outra pessoa; posso perfeitamente com ellas e posso perfeitamente responder por ellas em qualquer parte; no entretanto podia-se, em tempo, ter se modificado as instrucçoes do Sr. Garcia Rosado, e cortar-lhe a autorização que S. Exa. tinha. Não quer isto dizer que eu pretenda irrogar censuras ao Sr. Ministro da Marinha que me succedeu na gerencia d'esta pasta. S. Exa. achou decerto o caso tão natural, tão logico, e a assinatura impunha se de tal maneira, que o Sr. Antonio Cabral entendeu, e muito bem, quanto a mim, que não devia modificar nada do que estava feito.

Mas eu respondo por esse acto; esse acto é meu, a autorização para a assinatura do convénio é minha, e só minha.

Podia, bem o sei, ter sido revogada tal autorização, mas não o foi, porque certamente o Governo passado entendeu que ella era necessaria.

Deixei, afinal de contas, a pasta da Marinha ha quatro meses, e decorreram seis desde a data da autorização até a da assinatura. Havia, portanto, tempo de sobra para revogar essa autorização.

Accusam-me tambem, Sr. Presidente, de ter consentido, na commissão que deve occupar-se das providencias relativas aos interesses do caminho de ferro de Lourenço Marques, dois estrangeiros.

Acho essa aecusaçao sem valor algum.

Em primeiro logar, esta commissão é mista; compõe-se de dois estrangeiros e dois portugueses, e a presidencia d'ella pertence aos portugueses.

Em segundo logar, os resultados dos estudos d'essa commissão, as suas resoluções, são sempre apresentadas ao Governo, que, em ultima instancia, resolve como entende.

Essa commissão é meramente consultiva; já houve uma outra commissão perfeitamente identica, como vou demonstrar á Camara.

A portaria de 17 de dezembro de 1895, do commissario regio de Moçambique, Sr. Antonio Ennes, diz o seguinte:

"Artigo 1.° É creada na cidade de Lourenço Marques uma comrnissão permanente, denominada dos melhora-