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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Marçal Pacheco, pronunciado na sessão de 5 do corrente, que devia ler-se a pag. 257, col. 2.ª, d'este Diario

O sr. Marçal Pacheco: — Cumprindo as prescripções regimentaes, começo por ler a minha moção de ordem. (Leu.)

Sr. presidente, depois de fallar um dos talentos mais robustos d'esta casa, depois dos discursos brilhantes que têem sido pronunciados por um e outro lado da camara, e na altura em que vae o debate, não me levanto eu a usar da palavra com a pretensão de tratar o assumpto por fórma nova e diversa.

Se ao espirito dos illustres deputados da opposição ainda não chegou o convencimento de que não ha motivo para accusar o governo, certamente tambem não chegará com a exposição dos meus singelos argumentos.

Mas, sr. presidente, de tal sorte tem esta questão impressionado o animo do publico, tão escandalosa tem sido considerada a concessão do ramal do Pinha! Novo á quinta do Conde feita pelo sr. Avelino ao sr. Filippe de Carvalho, tão attentatorio dos interesses do estado se tem julgado o procedimento do ministro das obras publicas, que me quer parecer conveniente usar da palavra n'esta occasião para expor as minhas idéas a este respeito.

E preciso saber-se se tem rasão o partido historico, que no seu estylo apopletico e azedo, capitula de escandalos todos os actos praticados pelo governo, ou se têem rasão aquelles que reputam os apregoados escandalos allucinações febris de ambições desvairadas e mal satisfeitas.

É esta uma questão séria, de alta importancia e de alta moralidade. A opposição affirma, com a sua voz no parlamento e a sua penna na imprensa, que um membro do poder legislativo, o sr. Filippe de Carvalho, se entendeu com um membro do poder executivo, o sr. ministro das obras publicas, e ambos defraudaram os interesses do estado, á custa de uma illegalidade. O governo e os seus amigos respondem que nem houve infracção de lei, nem prejuizo para a nação.

E necessario ver de que lado está a verdade.

A questão, de per si e naturalmente, divide-se em duas partes — a questão da legalidade e a questão da conveniencia, ou, por outros termos, a questão de direito e a questão economico - politica.

Sr. presidente, nada tenho que ver com os passos que deu o sr. Filippe de Carvalho, com os meios de que se serviu para obter a concessão, com os seus lucros ou com as suas perdas, se é amigo do governo ou se milita na opposição.

Não se trata, nem se deve tratar, senão de saber se ha illegalidade na concessão ou se d'ella resulta prejuizo para os interesses do estado. E considerado sob o ponto de vista legal, o procedimento do governo parece-mo de facil justificação.

Qual é o objecto d'este debater1 É a interpellação do sr. Barros e Cunha. O que diz? Eu passo a ler á camara a respectiva nota (leu).

Vê-se, pois, que se não trata da concessão do caminho de ferro de Cacilhas a Cezimbra, mas da concessão do ramal do Pinhal Novo á quinta do Conde.

O decreto, com força de lei, de 31 de dezembro do 1864 dispõe, segundo confessa a propria opposição, que sómente carecem de sancção legislativa as concessões de caminhos de ferro excedentes a 20 kilometros. Mas o ramal do Pinhal Novo á quinta do Conde mede, approximadamente, 15 kilometros; logo cabia na alçada do poder executivo concede-lo. O sr. Pinheiro Chagas póde replicar com uma duzia de folhetins, duas duzias de tropos e tres duzias de imagens, mas não responde, não póde responder satisfactoriamente a este argumento. (Apoiados.)

O sr. Pinheiro Chagas: — N'e3sa parte de accordo.

O Orador: — Pois é d'esta parte que se trata. Se o sr. Barros e Cunha não soube fazer a interpellação, entenda-se lá V. ex.ª com elle. Com isso nada tenho. Mas se as accusações se dirigem a outro ponto, tambem lá chegaremos.

E tanto esta é a verdade que o illustre e talentoso orador a que me estou referindo e o proprio interpellante não encontrando meio de a combater, foram buscar para a questão a concessão da linha de Cezimbra a Cacilhas, feita ha dois annos. (Apoiados.)

Mas supponhamos, sr. presidente, que é da concessão da linha de Cacilhas a Cezimbra que se trata, supponhamos que é esse o terreno do debate, ainda assim não hesito em affirmar que foi legal o procedimento do sr. ministro das obras publicas.

O decreto de 31 de dezembro de 1864, dispondo que careciam da sancção do poder legislativo as concessões de linhas ferreas excedentes a 20 kilometros, seguramente se não quiz referir ás linhas do interesso local e particular, e sim ás grandes artérias da viação nacional. Que este é o espirito do decreto e esta a sua interpretação estão-n'o dizendo a epocha e as circumstancias em que elle foi publicado, e sobretudo e acima de tudo, os precedentes e os casos julgados. E até n'este mesmo sentido tem ajuizado a junta consultiva de obras publicas. Quando o sr. Filippe de Carvalho pediu a concessão da linha de Cacilhas a Cezimbra, esta corporação, em consulta de 22 de abril de 1874, aconselhou o governo a deferir favoravelmente, e de certo o não fariam se em tal houvesse illegalidade. (Apoiados.)

Desde que os illustres deputados da opposição tomam nas mãos os membros da junta consultiva de obras publicas para os collocarem no solio da infallibilidade, quer-me parecer que me não fica mal a mim soccorrer-me a este argumento de auctoridade. (Apoiados.) Mas eu prescindo d'este argumento como do argumento da interpretação do decreto. Para demonstrar que o procedimento do governo foi regular, os casos julgados me bastam.

Sr. presidente, em diversas epochas e representado por diversos ministros, tem o poder executivo concedido licença para construir linhas ferreas excedentes a 20 kilometros, e, o que é mais importante para a questão, o parlamento tem concedido a isenção dos direitos da alfandega para o material fixo e circulante relativo a essas linhas. E evidentíssimo que, se o parlamento não reconhecesse a existencia legal d'essas concessões, não permittiria a isenção de direitos tão importantes. Se a concedeu, se a tem concedido, implicitamente tem considerado que ella3 estavam na alçada do poder executivo. (Apoiados.)

O illustre deputado que acabou de fallar, o sr. Mariano

Sessão de 8 de fevereiro