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vor da provincia do Alemtéjo, não constituem leis de excepção, mais sim de protecção devida ao ramo mais interessante á nossa prosperidade que he a cultura dos cereaes, em que tanto abunda aquella provincia, e que tanto carece de braços, que em outras sobejão.
O Sr. Presidente: - Eu considero o que diz o Sr. Deputado como uma addição a este artigo, e por isso he que eu o guardava para o propor depois de discutido o artigo.
O Sr. Aleixo Duarte. - Eu acho que o artigo deve passar como está, salvo pequenas modificações; e suppunha que elle não seria objecto de grandes contestações; mas como vejo que se tem combatido devo fazer varias reflexões. Dizem alguns Srs. que este artigo 3.° tem harmonia com o segundo; outros Srs. advertem que a palavra lavrador se deve substituir pela palavra proprietario; outros dizem que os que lavrarem com uma junta se lhe deve deixar um filho, aos que lavrarem com duas, dois etc. Em quanto á primeira reflexão, digo que não ha harmonia nenhuma; isto não he mais do que uma ampliação do artigo 2.º a favor do lavrador. No artigo 2.º isenta-se a lavrador, e no artigo 3.º livra-se um filho do lavrador, quer lavre ou não lavre, com tanto que esteja em casa de seu pai. Em quanto á segunda, que onde diz lavradores se diga proprietarios, digo que se vejão todas as nossas leis a este respeito, que de certo se não ha de achar lá, quando se trata de lavoura, se não a palavra lavrador; e isto merece attenção: em todas as nossas leis não se acha a palavra proprietario, e se esta tem sido a pratica até agora, e ainda sobre isto se não fez legislação nenhuma particular, para que se nade alterar a pratica até agora estabelecida? Agora em quanto a ultima reflexão, que he conceder-se aos lavradores que lavrarem com uma junta, a benção de um filho; e aos que lavrarem com duas juntas, dois, e assim successivamente, a isso direi que a agricultura merece toda a nossa attenção porque ella he a coluna da monarquia. Eu quizera que ella tornasse no tempo em que estava antes da descoberta das Indias, mas quando desejo isto, vejo ao mesmo tempo a necessidade de um recrutamento. Por tanto nós devemos infallivelmente conciliar este favor da agricultura com a necessidade do recrutamento actual. Se acaso fossemos a isentar todos os filhos dos lavradores, de certo iriamos sobrecarregar as outras classes. Quanto mais a experiencia, grande mestra, nos mostra que o lavrador quando se lhe isempta um filho, fica muito satisfeito. Em quanto á ultima reflexão, que se não deve especificar a idade do lavrador, concedo que se não deve especificar a idade de 50 annos porque o favor que se lhe concede he por ser lavrador, e não por ter 50 annos, porque quer tenha 40, quer tenha 50 annos póde impossibilitar-se do mesmo modo. Diga-se por tanto: O filho unico de lavrador, ou um delles sendo muito á sua escolha, e não sendo o recrutando inhabil para o serviço militar por defeito fizico ou moral.
O Sr. Pinto da França: - Sr. Presidente, pouco me resta a dizer; eu entendo que este artigo sobre tudo está muito bem collocado, e que elle deve passar pelos mesmos argumentos daquelles illustres Preopinantes que o quizerão combater: este artigo he uma ampliação do antecedente, se pois o antecedente aprouve tanto a toda a assembléa, quando este não faz mais do que amplialo, não póde ser ingrato ao parecer da mesma assembléa. Assentou-se que devião ser isentos os que lavrassem com uma ou mais juntas de bois, isto no artigo antecedente; o que se vai a fazer neste he dar-lhe mais amplitude, isto he, que este homem a quem se concedeu a isenção a não tem para si unicamente, estende-se-lhe tambem a seu filho unico; não lhe he dada só para o seu filho unico ainda lhe he concedido mais; póde escolher um dos filhos, quando tenha muitos. He preciso na maquina da sociedade conservar todas as partes que a compõe, e não deixar arruinar umas, porque se dá unicamente attenção a outras. Trata-se de fazer o exercito, e trata-se de se conservar o Estado; he preciso combinar de que maneira isto se deve effectuar, sem que se destruão os interesses de uns e de outro; tendo-se porém em maior conta aquillo, que maior conta merece; marchemos sempre sobre este caminho, e os nossos passos serão seguros e acertados. Neste artigo ha uma continuação de graça á classe agrícola, como uma das mais merecedoras de contemplação, com tudo não se deixa de attender ao damno que isto póde causar ás outras classes, e por isso não se diz absolutamente e sem restricção alguma, que terá a isenção para o seu filho unico, ou a escolha quando tenha mais filhos, todo e qualquer lavrador que lavrar com mais de uma junta de bois. Dizemos sim, que será permittido um filho, mas he ao lavrador que tiver 50 annos de idade, eu que esteja impossibilitado por molestia. Uns Srs. Preopinantes achárão excesso, outros defeito neste marcamento das idade de 50 annos; eu o acho justo: he verdade que segundo ponderou um illustre Deputado, na idade de 50 annos, e de muito mais se têm encontrado notavel robustez, como mostrou com exemplos, mas isso são excepções, e nós devemos seguir as regras; mas além disto se os homens assim de 60 annos tem robustez quanto baste para os trabalhos da agricultura, tambem os homens que chegão a 50 annos, tendo-os gasto no honroso trabalho da agricultura, merecem por isso mesmo ser contemplados. Lembrou a outros Preopinantes, que o artigo tinha um defeito pelo que respeita a não serem comprehendidos como lavradores os que lavrão azeite e vinho: isto poder-se-ha dizer que he uma falta no todo do projecto, mas não um defeito do artigo; e eu me conformarei com um tal recrutamento; e concluo, votando pela existencia do artigo.
O Sr. Segurado: - Eu sou de opinião que era lugar de se pôr simplesmente a palavra lavrador, se diga de pão, vinho, ou azeite, e que se não deve falar em juntas de bois, porque os lavradores de vinho não lavrão com bois, cavão sómente.
O Sr. Telles: - Proponho um additamento para que sejão isentos de tropa de linha os filhos ou criados daquelles que tiverem carros de transportes.
O Sr. Botto: - Eu tenho alguma difficuldade em que o artigo passe sem que se declare se as palavras com uma ou mais juntas de bois se referem ao lavrador; eu votarei por elles, porque he mais um pri-