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e ali enviuvou: ali foi official de milícias; e depois de enviuvar foi para a universidade de Coimbra, e em 1809 entrou para o collegio dos militares: ora tem este homem residencia em Villa Real? Tem certamente: logo, segundo a frase da lei, elle tem residencia, e deve ser Deputado. Eu por tanto reprovo o parecer da Commissão como injusto, e opposto á razão e á justiça ?
O Sr. Cattello Branco: - Com muita admiração acabo de ouvir a um honrado Membro o principio o mais absurdo que produzisse póde! Acabo de ouvir, que o povo quiz que este individuo viesse sentar-se neste soberano Congresso! Que o povo he senhor, e que deve seguir-se a vontade do povo! Não posso deixar de rebater este principio proferido com tanto absurdo! A soberania reside essencialmente na Nação; mas a Nação exercita por meio de seus representantes esta soberania: e o unico acto que ella exercita por si mesma deve ser sempre accommodado ás leis que a mesma Nação por meio de seus representantes, se tem prescriso a si mesma: por conseguinte a nós nos toca avaliar se este acto he ou não conforme ás leis: acho não foi conforme ás leis; e por conseguinte não póde ser valido: não procuremos ganhar popularidade infringindo as leis: voto pois pelo parecer da Commissão, e os povos por isto estarão, uma vez que lhe digão os seus representantes: não foi eleito conforme a lei.
Declarada a materia suficientemente discutida propoz-se á votação o parecer, e foi approvado.
Participou o Sr. Presidente que á porta da sala se achavão os commandantes, e mais officiaes dos navios de guerra, destinados para a Africa, que vinhão felicitar o Congresso, e protestar a sua adhesão ao systema constitucional. - Mandou-se fazer menção honrosa da felicitação, que se publicasse no Diario das Cortes, e do Governo, e que dous dos Srs. Secretarios lhe fizessem saber isto mesmo.
Continuando a discussão do projecto sobre o recrutamento, e lido o artigo 4.º, disse
O Sr. José Maximo: - Devemos lembrar-nos que os congregados em Verona declarárão que a França poderia fazer guerra a Hespanha; porem eu tenho para mim que elles já mais a vencerão. Póde com tudo acontecer que os Ultras cegos pela ambição do despotismo, não vejão o precipicio em que se vão abysmar. Mas deixando isto, passo a dizer que quando em 1810 esse chamado anjo da victoria corria com 110$000 homens para nos atacar, e esta vá quasi abater á nossa porta, eis-aqui a portaria que então o governo fez para se recrutar: eis-aqui um artigo, em que elle excluía tudo aquillo, que respeitava a lavoura. Pois então se tal se fez nesta occasião, havemos nós agora fazer o contrario? Não certamente. Voto pois contra o artigo, e sou de opinião que seja excluído o filho do lavrador, assim como todos os criados que forem precisos para a lavoura.
O Sr. Barreto Feio: - Ainda que eu esteja intimamente convencido de que sem força não ha independencia, e de que para conservarmos a nossa liberdade he necessario elevar o nosso quasi aniquilado exercito áquelle pó respeitavel, em que elle se achava quando reconquistou a nossa perdida independencia, e fez reviver no mundo o já esquecido nome portuguez; com tudo a minha opinião differe um pouco da dos meus illustres collegas da Commissão, na parte sómente que diz respeito aos individuos, que na provincia de Alemtéjo devem ficar isemptos do recrutamento.
Se a agricultura, como fonte principal da prosperidade publica, deve merecer os primeiros cuidados dos legisladores; e se os mais necessitados tem mais direito a serem soccorridos; ninguem poderá negar-me que a provincia do Alemtéjo, de todas a mais atrazada em agricultura e população, tem direito a ser mais favorecida pelo soberano Congresso.
Aquella fertil provincia, que a natureza tinha criado para ser o celeiro de Portugal, por effeito da má legislação, acha-se reduzida a um deserto: os seus campos estão incultos, e o viajante cança-se de andar um dia inteiro sem encontrar, não digo já uma choupana em que possa pernoitar, mas nem ainda uma pessoa, que lhe possa ensinar o caminho.
Ora, estando o Alemtéjo nas tristes circunstancias que acabo de referir, he evidente, que só nós não isemptarmos do recrutamento (além das isempções já sanccionadas) os abegões, os feitores da lavoura, os maioraes, os ganadeiros, e todos os filhos, e criados dos grandes lavradores, a agricultura extingue-se do todo, e aquella interessante parte do reino vai a ficar inteiramente abandonada ás feras.
He necessario que haja quem defenda a patria com as armas; mas tambem he necessario que haja quem lavre as terras. A espada defende a sociedade, mas o arado a sustenta. Cuidemos pois do recrutamento com a maior urgencia; mas poupemos, quanto possível for, a tão util quão desgraçada classe dos agricultores. Tal he o meu voto; e por isso approvo o artigo addicional proposto pelo Sr. Derramado, no qual se contem as mesmas razoes que eu já tinha exposto na Commissão.
Um dos illustres Preopinantes requereu que se fizesse extensivo aos lavradores de milho o mesmo favor que se pretende para os grandes lavradores do Além-Téjo. Não me parece que se lhes deva conceder; porque as províncias que em Portugal se dão á cultura do milho, que são Beira-alta, e Minho, são as mais povoadas do Reino; porque nellas se achão mais divididas as propriedades, sendo por isso aquellas que estão nas circunstancias de poderem, com menor sacrificio, fornecer maior numero de recrutas. Devo porém dizer, que as idéas que tenho expendido a respeito do recrutamento nas actuaes circunstancias, não são aquellas que eu julgo se deverão adoptar para o futuro. Quando as terras estiverem mais bem divididas, quando, por effeito de sabias leis, se diminuir o numero dos grandes proprietarios, e crescer o dos pequenos proprietarios, então o encargo de defender a pátria com as armas deverá tambem dividir-se por todos os cidadãos, e o systema da conscripção será aquelle que se deva adoptar. Mas por ora he necessario ceder ao tempo, e ás circunstancias.
O Sr. Borges Carneiro: - A minha opinião seria tambem sustentar aquella, que foi proposta pelo Sr. Abbade Corrêa; isto he, o methodo da conscrip-