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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.

Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado Manoel Pedro de Mello: Declaro que na sessão de ontem votei para que fosse admittida á discussão a indicação do Sr. Carvalho Sousa para obstar ás queimas do papel moeda.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando 1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a proposta feita por Sir John Milley Doyle, como agente de uma companhia ingleza, que se propõe estabelecer postas neste Reino, concertando para esse fim as estradas por empreza particular, debaixo das condições que offerece como base do projecto. Foi á Commissão de fazenda.

2.° Um officio do Ministro dos negocios da justiça , remettendo um officio da junta provisoria do governo da provincia do Maranhão, sobre ter feito extensiva áquella provincia, o requerimento dos advogados da relação della, a carta de lei de 5 de Setembro de 1821 sobre os feriados. Mandou-se á Commissão do Ultramar.

3.º Outro officio do mesmo Ministro, remettendo uma representação documentada do corregedor de Guimarães, que se queixa de não querer a camará daquella villa fornecer-lhe o papel que elle diz ser-lhe necessario para o expediente que ex officio he obrigado a fazer, e em que igualmente pede se faça extensiva á dita camará a providencia a este respeito dada na portaria do Governo expedida pela Secretaria do Estado dos negocios da justiça, datada do 14 de Janeiro de 1822.
Mandou-se á Commissão de justiça civil.

4.º Um officio do Ministro dos negocios da guerra , remettendo em execução da ordem das Cortes communicada ao Governo na data de 20 do corrente mez, uma nota que declara o numero dos milicianos a que se deu baixa no anno próximo passado, e o motivo por que deixou de continuar-se a dar a todos aquelles que são pobres. Mandou-se á Commissão militar.

5.° Outro officio do mesmo Ministro, remettendo um requerimento do D. Maria da Lapa, filha do capitão do artilharia João Ivo de Sousa, em que pede uma pensão diaria para a sua necessaria subsistencia. Mandou-se á Commissão de fazenda.

6.° Uma carta de Facunda José Ribeiro, natural das Filippinas, e moradora na villa do Banho de S. Pedro do Sul, que remette juntamente uma letra de 50$000 réis na lei, pedindo se mande logo receber a referida quantia, que ella offerta a beneficio da viuva e filhos do regenerador Fernandes Thomaz. Foi ouvida com agrado, e se mandou remetter ao Governo para fazer verificar o offericimento.

7.º Um officio de Carlos May, remettendo 200 exemplares do balanço do cofre da repartição da marinha, pertencente ao segundo semestre do anno proxima passado. Mandárão-se distribuir.

8.° Uma felicitação da camara constitucional da villa de Santa Martha de Penaguião. Mandou-se fazer menção honrosa.

Feita a chamada, achárão-se presentes 101 Deputados faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão, Cruz e Sousa, Borges de Barros, Pessanha, Sousa Moreira Innocencio Antonio de Miranda. Fortunato Ramos, Accursio das Neves, Corrêa da Serra, Manoel Antonio Martins, Marcos Antonio, e Rodrigues Bandeira, e sem causa o Sr. Rodrigues de Andrade.

Tendo sido introduzido na sala o Ministro da fazenda, passou-se á ordem da dia, e entrárão em discussão as seguintes verbas do orçamento.

N.° 36.

Despegas feitas pelos exactores dos rendimentos levados a receita.

Orçamento das despezas, que provavelmente se farão no anno de 1833 na arrecadação da receita, que entrará no thesouro publico por esta contadoria, e que são pagas nas mesmas estações, aonde se faz a cobrança, entrando no thesouro com os documentos que comprovão as mesmas despezas.

[Ver tabela na imagem]