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O Sr. Presidente: - Quanto á primeira parte queira o Sr. Deputado mandar o seu requerimento por escrito; quanto á segunda eu convido a Commissão de legislação a prestar toda a attenção ao que pede o Sr. Deputado.

O Sr. Aguiar: - Na Commissão de legislação não existe semelhante projecto - não esteja elle na Commissão de fazenda.

O Sr. Velloso da Cruz: - Quando sobre a mesma materia se apresentaram tres projectos na Camara - pediu o Sr. Silva Pereira, que este do Sr. Deputado Rojão fosse á mesma Commissão a que os outros se remettessem. Assim se mencionou na acta; mas não sei se foi já, ou se ainda não foi.

O Sr. Presidente: - Observarei por esta occasião que ha uma immensidade de pareceres de Commissões da Sessão passada; e que lembrando-se o Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo que fossem distribuidos pelas respectivas e actuaes Commissões, assim o tencionei propor á Camara, porque podem ellas examinallos, e apresentar uns á Camara, modificar outros, etc. Parece-me que com esta medida ganharemos muito tempo.

Vozes: - Apoiado, apoiado.

O Sr. Presidente: - Eu vou propor á Camará. Propoz, e resolveu-se que os pareceres das Commissões da Sessão passada sejam mandados às Commissões ultimamente nomeadas, afim de procederem á sua revisão, e os ratificarem ou alterarem, como julgarem acertado; resolvendo-se igualmente que remettam para a mesa a nota d'urgentes áquelles dos ditos pareceres, cuja urgencia for pelas mesmas Commissões reconhecida.

O Sr. Rojão: - Mando para a mesa o meu requerimento.

Requeiro que se pergunte ao Governo pela respectiva secretaria, a razão porque se estão despachando, contra a lei, nas alfandegas dos portos seccos, as lãas pretas provenientes d'Hespanha, livres de direitos, e para consumo de nossas fabricas.

Camara dos Srs. Deputados, 30 de Janeiro de 1836. = José Maria Rojão.

Ficou para se ler ámanhã.

O Sr. Presidente: - O Sr. Figueiredo Freire tem a palavra.

O Sr. Figueiredo Freire: - É para ler este requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo que mande suspender a execução da annexação das parochias, principalmente das ruraes.

Camara dos Srs. Deputados, 30 de Janeiro de 1836. = José Homem de Figueiredo Freire.

O Sr. Presidente: - A segunda leitura se deliberará. Agora tem a palavra o Sr. Costa Cabral.

O Sr. Costa Cabral: - Vou ler uma pequena indicação.

Proponho, em additamento ao requerimento do Sr. Silva Sanches, sobre o pedirem-se ao Governo certas portarias dirigidas ao presidente da relação dos Açores, se peça tambem a resposta dada pelo procurador geral da Coroa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a mandar para a mesa, para se tomar competentemente em consideração. O Sr. João Bernardo da Rocha tem a palavra.

O Sr. J. B. da Rocha leu a seguinte indicação.

Proponho se pergunte ao Governo, em que direito se funda o carregarem-se por a policia do porto de Belem seiscentos réis a cada portuguez, que ahi chegar entrado pela barra - e que se lhe encommende pôr fim a esse abuso, senão existe lei.

Palacio das Cortes, 30 de Janeiro de 1836. = João Bernardo da Rocha Loureiro.

O Sr. Presidente: - Ha de ser tomada em consideração.

Continuou o Orador:

Agora mandarei para a mesa um requerimento dos guardas da saude do porto de Belém, que pedem ser incorporados nos da Alfandega; e peço que seja mandado á Commissão de fazenda, protestando ter olho sobre o parecer que ella der; e então advogarei com todas as minhas forças a justiça dos requerentes que é muita.

O Sr. Presidente: - Queira mandar para a mesa o requerimento; mas peço-lhe licença para observar que se tomou uma deliberação a mais santa para a ordem dos trabalhos; e vem a ser que se não recebam na mesa senão requerimentos de corporações, ou de grande transcendencia; e quanto aos outros os Srs. Deputados que se encarreguem de os lançar na caixa, ou dirigir às Commissões respectivas.

O Sr. J. B. da Rocha: - Sou novo na Camara, e por isso não tenho conhecimento das regras estabelecidas o anno passado; mas peço que por esta vez vá á Commissão de fazenda esse requerimento.

O Sr. Ministro da Justiça: - Peço a V. Exa. queira ter a bondade de convidar a Commissão de legislação a dar conta da ultima redacção da proposta de lei para supprir as faltas do supremo tribunal de justiça.

O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que já hontem convidei a Commissão para apresentar com a maior brevidade que lhe fosse possivel.

O Sr. Aguiar: - A demora veio de ter estado sem andamento na Commissão, por se não haver decidido quem devia fazer a ultima redacção. Agora que se decidiu brevemente virá á Camara.

O Sr. Presidente: - A falta não é minha; mas é provavel que seja presente á Camara na segunda feira.

O Sr. Ministro da Fazenda: - A relação dos predios de que se compõe às lezirias acaba de ser distribuida pelos Srs. Deputados. Pediria a V. Exa. que désse para ordem do dia o respectivo projecto.

O Sr. Presidente: - Será satisfeito. Agora peço a attenção da Camara. Na secção de 26 o Sr. relator da Commissão das infracções leu um requerimento por parte da mesma, que ficou addiado debaixo das minhas vistas. Então disse eu que o não demoraria além de tres dias, e era do meu dever dallo para ordem do dia d'hoje; mas a Camara sabe o que deliberou, e em consequencia estou justificado. Será por tanto a primeira parte da ordem do dia de segunda feira - depois a resolução da questão suscitada por occasião da proposta do Sr. Tavares de Carvalho - seguir-se-hão os projectos n.°s 143 e 144 na sua generalidade, e em especial o n.º 146. Cabendo no tempo o parecer da Commissão do commercio ácerca da navegação em geral. Está levantada a secção. Passava do meio dia.

Para a Camara dos Dignos Pares do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo esta Camara approvado as emendas feitas pela Camara dos Dignos Pares do Reino, á sua proposição sobre o modo de occorrer às despezas municipaes dos concelhos, tenho a honra de assim o participar a V. Exa. para ser presente á referida Camara dos Dignos Pares, e que reduzida a decreto vai este ser submettido á sancção real.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Cortes em 30 de Janeiro de 1836. -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato: = Manoel Antonio de Carvalho, Presidente.

Para o Ministerio dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Devendo uma deputação desta Camara apresentar a S. M. a Rainha os autografos do decreto das Cortes Geraes, sobre o modo de occorrer às despezas municipaes dos concelhos; tenho a honra de participar a V. Exa. o referido, e de lhe pedir que se sirva de receber da mesma Augusta Senhora as suas ordens ácerca do dia e hora, em que se digna de a receber, ser-