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diáas legislativas, e a pedir providencias, com as quaes possa occorrer ás suas despezas. — JT mesma Commissão.

O Sr. José Estevão f — Na qualidade de Relator da Commissão encarregada de preparar a resposta ao Discurso do Throno, vou manda-la para Mesa, é a seguinte :

SENHORA! — A Camará dos Deputados aprecia a satisfação que Vossa Magestade lhe manifesta ao ver reunida pela primeira vez a Representação Nacional em conformidade da Constituição Política de 1838.

O nascimento do Infante Dom Luiz foi sem duvida um beneficio, com.que a Providencia quiz segurar a ventura destes Reinos, e o titulo de Duque do Porto, que Sua Alteza recebeu em legado de Seu Valente e Illustrado Avô, unindo-o desde o berço á historia de nossas façanhas militares, e de nossos sacrifícios pela liberdade, dá também a todos os Portugue-zes a mais lisongeira esperança de que o novo Infante virá a ser algum dia um ornamento das nossas armas, e um estrénuo defensor dos nossos direitos cons-titucionaes.

A segurança da amisade das Potências estrangeiras, que maniéem relações com Portugal, é para a Camará motivo da maior satisfação: lisongeam sobre maneira as suas sympathias politicas, as relações diplomáticas recentemnete estabelecidas com a Nação Grega; e ellas serão, convenientemente cultivadas, de grande proveito para ambos os Paizes.

A Camará interprete dos sentimentos religiosos de todos os Portuguezes, e do profundo respeito que tributam ao Chefe visível da Igreja, congratula-se com Vossa Magestade pela confiança que lhe manifesta , de que em breve se restabelecerão as nossas re-iaçoes com a Santa Se, mas em negocio de tanto momento é mister que se combinem as necessidades religiosas com as, prerogativas da Coroa de Vossa Magestade, e interesses dos Povos.

O trafico da escravatura e' sem duvida um escândalo á face do inundo civilisado ; e a Camará aprovará quaesquer negociações entaboladas para a sua exlincção, uma vez que nellas se atlenda á liberdade do commercio, ádignidade da nos?a bandeira, e aos interesses das nossas Provindas Ultramarinas.

A Camará, avaliando a importância política da guerra que devasta a Hespanha, deseja vivamente que, logo q u« as cireneu rtancias o permitiam, as armas Portuguezas vão de novo ajudar a Causa do Throno Constituci->r?al cTIsabel II, como pedem as estipulações dos Tractados, e a tranquilidade do Reino.

A guerra que assola osdousDistrictosdoSul, e para a Camará assumpto das mais dolorosas reflexões, e reconhecendo o denodo, e empenho das briosas forças que ali lêem combatido, penalisa-a a persuasão de que este importante objecto não haja merecido ao Governo de Vossa Mageslade o cuidado, e attenção de que elle é credor. Para melhorar o estado de segurança publica, a Caíijara empenhará todo 0 seu desvelo.

A Camará examinará todos os Projectos de Lei , que lhe forem apresentados pelos Ministros de Vossa Magestade, ou nelles se tracte de melhorar a orga-nisação dos diversos ramos do serviço publico do Continente, ou do regimen de nossas Províncias Ultramarinas; e sobre taes matérias proverá como a experiência, e suas luzes lhe aconselharem.

A Camará tomará igualmente na mais seria con* sideração os Relatórios em que pelos differentes Mi-ministérios se lhe ha de dar conta das occorrencias e actos administrativos que tiveram logar desde o encerramento das Cortes Constituintes até á presente Sessão Legislativa ; mas desde já se julga habilitada para significar a Vossa Magestade, que as circums-tancias da Nação exigem um Governo forte e solícito na excuçâo das Leis, leal e tolerante em princípios políticos.

A' vista dos Orçamentos, que lhe forem presentes, a Camará proverá ás despezas publicas com a dis* creta economia qae e dever de todos os Governos, e que pelas circumstancias da Nação se torna indispensável.

E' sobre modo agradável para a Camará a com-municação de se acharem pela maior parte resgatadas as antecipações que pesavam sobre os rendimentos mais importantes da Nação ; e convencida de que a futuro lisongeiro, que o estado da Fazenda Nacional offerece, e' devido em grande parte a esta cir-cunistancia, jamais proverá ás despezas do serviço por este ruinoso systema, serri que a falta absoluta de outros meios, porella reconhecida, legitime o seu emprego.

A Camará reconhece com a maior satisfação a "confiança que inspira aos credoies da divida interna consolidada, a dotação da J-.inta do Credito Publico, por virtude da qual ella teai pago a maior parte dos seus encargos; e guiada por tão salutar experiência, prestar-se-ha a concorrer para que estas vantagens se façam extensivas a outros credores, cujos direitos, porjustiça, e interesse do serviço publico, é mister attender eficazmente.

A Camará espera para as examinar com a consí* deração que merecem , as Propostas que o Governo de Vossa Magestade tem de lhe apresentar sobre o modo de satisfazer os encargos da divida estrangeira; e empregara Iodas as suas luzes e patriotismo em resolver esta importante .questão de modo, que fique sem quebra a honra nacional, e mantido o credito publico.

A Camará não pode dissimular a Vossa Magestade a profunda mágoa de que se acha penetrada por ve«- infringidas as disposições Constitucionaes mais importantes, e postergadas as primeiras garantias do systema representativo, pelos Decretos que mandaram continuar a percepção dos tributos sem terem sido votados pelas Cortes. Sala da Commissão em Q8 de Janeiro de 1839.—José Caetano de Campos, José Estevão Coelho de Magalhães, Manoel dnto-nio de Fasconeellos, Leonel Tavares Cabral, Joaquim António de Magalhães, vencido quanto aos três seguintes pontos, aos quaes offereee as substituições que vão abaixo.

Para substituir o § que principia s= A guerra que assola, etc., e que acaba = A Camará empenhará todo o seu desvelo —o seguinte:

« A Camará sente profundamente que o estado •n de segurança .Publica não seja satisfatório em ai-5) guns pontos do Reino, e está disposta a habilitar 55 o Governo de Vossa Magestade corn todos os 55 meios que estiverem dentro da esphera de suas at-55 tribuições, a fim de que o Império das Leis, e a 55 tranquilidade Publica sejam cotnpetentemente rés* 55 tabelecidos. A Camará espera igualmente que o 55 Governo de Vossa Mag.e*tader conciliando o eoi-