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trahir-Ros, nem um só dia, da trabalho importante iJe eximinar o Orçamento do anno económico futuro; (apoiado») parece-me que está demonstrado que não podemos agora gastar muito tempo, tanto quanto seria para isso preciso, com o exame do Orçamento de um; annò, que pôde dizer-se que está a acabar; e ei.^aqui porque entendo que é preciso que a Camará resolva, como questão previa, se devemos discutir o Orçamento do anno económico actual, ou o Orçamento do anno económico futuro. Se unicamente houvermos de occupar-nos do Orçamento do anno económico futuro j não pôde subsistir o §. 1.° do Parecer da Commis-são.

A authorisação que está no artigo é ale 31 de Março, e no §. diz-se que etla cessará se atiles houver Lei d'Orçamento respectiva ao tempo que faltar do actual anno económico. Isto suppòe que ha de haver uma Lei d'Orçamento, relativa ao anno actual, ou, o que é mais, uma Lei rotativa ao tempo qu'ò falta do anno actual: ora, eu creio que ninguém sus-tentará que devemos occupar*nos de fazer uma Lei relativa ao resto do anno actual; logo o que e' preciso é satisfazer do modo possível, ao preceito da Constituição — é preciso aulhorizar o Goveino para receber e pagar; e aqui devo dizer, que eu vou mais longe do que foi a illuslre Commissào; o Governo pedio aulhonzação até ao fim do actual anno económico— a Commissão nega esta authorização tão ampla, e concede-a só ate ao fim de Março : eu entendo que isto (e perdoem-me os illustres Membros da Comrnissão) e um engano, é um equivoco; não se pi.de sustentar que se concede a aulhorização até M a iço, com o fundamento de que dentro deste tempo se ha de fazer uma Lei d*Orçamento; nem me parece possível que a Gamara resolva eimilhanle coisa :*logo de que serve dizer-se—-aulhoriza-s» o Governo só ate Março, porque se ha de fazer uma Lei d'Orçarnento até Março — quando nós estamos convencidos de que essa Lei senão pode fazer, nem deve fazer.' Nesta parte, ennuncio uma opinião que e de certo agradável aos Srs. Ministros j e aos seus amigos políticos: folgo muito com isso, porque devo também dizer que, seguindo osdictames da minha consciência, eni outras occasiôes terei d'ennurj-ciar opiniões que serão desagradáveis, lauto, quanto* esta pôde ser agradável — e a minha posição — hei-de sustentar aquillo que entender bom, e hei de combater aquillo que entender mau: (apoiados) neste caso apoio a Proposta do Governo — sustento a authorisação ale'ao fim do actual anno económico; e sustento-a, porque o contrario, no meu entender, é urna perfeita decepção. Se porventura se quer conceder a authorisação somente até ao fim de Março, diga-se que se faz isso por outras razões;,pôde não se querer conceder a aulhorisação se não até ao fim de Março, para ter o Governo na dependência do Corpo Legislativo, e obriga-lo avir pedir ás Cortes, antes do fim de Março, a authorisaçíio para o resto do anno económico. Diga-se isso, é u :na razão plausível ; mas dizer-se que se não concede a authorisação se não ale' ao fim de Março, porque até então se ha de fazer a Lei do Orçamento, acho que é um equivoco, uma decepção; pôde ser que esteja enganado; entendo que é melhor conceder agora francamente aquillo que não pôde deixar de ser concedido. Se nós não podemos fazer já o Orçamento para rol. l."Janeiro— 1841.

o actual anno económico, demos logo uma aulho-risarão até ao fim da anno económico actual.

Tnrmino pedindo a V. Ex.a que consulte a Camará sobre n questão previa, que é — se a Camará ha de discutir o Orçamento do anno económico actual, ou o do anno económico futuro. Julgo que a resolução sobre esta questão previa é indispensável para o caso presente, e para muitas cousas mais. E' necessário que a Commissão ou as Commissões encar-tegadas do exame do Orçamento saibam se hão de tratar do Orçamento do anno actual ^ ou se hão de occupar-se daquelle do anno futuro.

O Sr. Presidente; — Devo deixar aos Srs. Depui tados o explicarem a sua opinião sobre este ponto; por consequência, creio que é livre a todos os Srs. Deputados tratarem a questão como a tratou o Sr. Depuladoí

O SN Ministro da Fazanda: — Não responderei a algumas idéas geraes, que se tem expendido sobre o Orçamento, porque não julgo a occasiào própria para isso. Só apontarei uma circumslancia, sobre que julgo necessário chamar a attenção desta Camará , e vem a ser: a Constituição, manda que o Governo todos os annos apresente o Orçamento da receita e despeza; mas a Constituição que quero fim-, estabelece um meio, e este meio ainda não está crea-do, vem a ser um Tribunal de Contas. E* impossível* Sr. Presidente, queoMinistério* sobiecarregadocomo está de expediente-, possa ao mesmo tempo examinar com a clareza necessária uma conta que não pôde ser exacta sem ser pelo systema de partidas dobradas» Toco nesta idéa , porque nesta Camará se acha já um Projecto para esse fim , e seja-me per-miltido chamar a attenção dos illuslres Deputados sobre a necessidade de um meio que ainda falta para que a Constituição seja etTectivãmente uma realidade | porque não haverá realidade em quanto a contas , sem a creação deste Tribunal*

Não accrescentarei mais nada quanto ás idéas geraes. Pelo que respeita ao Parecer da illnstreCom* missão de Fazenda, eu pela minha parle adopto-o, como sumciente, e bastante para as exigências do serviço, o Projecto apresentado pela iliuslre Commissão de Fazenda ; e limito-me simplesmente a chamar a attenção da Camará para que advirta que esta providencia não tem nada corn o Ministério 4 nem com a política ministerial, é uma necessidade publica, porque Segunda feira) se não passar esta medida, nos Cofres do Estado não entra um só real, e até o Estado perde o direito a haver esses tributos ; soffre o publico, não soffre o Governo: se ô Governo sof-frêra não valeria a pena de não affrontar o sacrifício, massoffreo Eslado, sofireni os pagamentos, sem motivo algum paraseallegar. Por tanto chamo simplesmente sobre este objecto a atlenção da Camará, porque é o objecto essencial deste Artigo; aqui não se tracta da política do Governo, mas da necessidade publica, e de evitar que no principio da semana que vem se fechem as Alfândegas.

O Sr. Falcão: —Tenho muito pouco a dizer sobre esta matéria; simplesmente tractarei de responder áqviella parte do discurso do Sr. Deputado por Leiria em que pareceu fazer objecção ao § primeiro, a respeito do Orçamento que se ha de discutir. Ora, {parece-me que este objecto não deve fazer máxima difficuldade para passar o Artigo, porque ou o Orçamento passa ou não; e não seria cousa milagrosa