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JN.° 23.

íne 30 te Janeiro.

1841.

a

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

O Sr. Cezar de VasconcMos : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

PROJECTO DE I.EI.— Artigo 1.° E' authorisado o Governo a reintegrar -António Pompiho de Sousa Côrle-Rfal no posto d'Alferes d'Infanter»a doExei-cito, de que foi demmido por Decreto de 25 de Setembro de 1840.

Ait. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sala das Cortes 30 de Janeiro de 1841 --A. Cezar de Vasconcellos, Deputado por Santarém.

Sr. Piebidenie, este Officiaí foi demitticlo em 25 de Setembro de 1840, porque sendo nmão do infeliz Miguel Augusto; achou-se n' uma posição bem digna de lamentar-se, porque foi mandado marchar contra a revolta de Castelio Branco, e elle tinha, ou de desobedecer ao Governo, ou de fazer a guerra a seu iimão; e então viu-se obiigado a pedn a sua dimissão do posto d'Aiíeres do Exercito.

Este Oftícial, Sr. Presidente, fez a guerra toda contra o usurpador, esempse com muita distmcção ; foi gravemente ferido, está muito aleijado d'um braço em consequência de ferimentos de bailas que apanhou. Oia tendo sido reintegrados Officiaes, não digo em peores , mas não em tão boas circumstan-cias, entendo que este também é digno de o ser, e eu espeio que a Camaia, tendo sido tão generosa paia com aquelles, não deixe de o ser paia coni este (apoiados). Eu peço a V. Ex.a a urgência deste negocio, em que espero que o Sr. Ministro da Guerra concoide; e peço também aos meus amigos da Com missão de Guena que dêem quanto antes o seu parecer a este respeitot

O Sr. Roma: — Sr. Presidente, peza sobre o Governo, unia grave accusação ; e eu entendo que, por bem do Pau, devo dar oceasiâo a que os Srs. Ministros se expliquem sobre ella. No Relatório apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, disse o Governo : n Em observância do Artigo 136 da Constituição da Monarchia , tenho a honra de pôr na vossa presença, a Conta (Note-se bem) cia receita e despesa do anno económico findo , e o Orçamento . Geral

do Estado para o seguinte de 184-1

— Gran-

de satisfação me cabe em poder eu wpnrno praso que a Constituição determina, este importante dever. » O Governo diz que tem cumprido o preceito da Constituição— que apresentou dentro do praso marcado a Conta da receita e despesa do Estado exigida pela Constituição. Se a Camará ficasse em silencio, avista d'e9ta asserção, deixaria estabelecer uiu precedente summamente nocivo; esse silencio importaria o mesmo que approvar esta Camaia o modo porque o Governo diz que cuttipre o preceito da Constituição: o preceito da Constituição é apresentaras Contas da receita e despesa do anno económico findo; e o que é que apresenta o Governo? Apresenta uma Conta que intitula — Conta da receita, e dcs-

pesa do Thesouro de 39 e 40, mas que comprehen-de só a distribuição da receita effectiva pelos diversos Ministérios. Isto não e a Conta da despeza do Estado — isto e' dizer unicamente, que para o Ministério do Reino se deram 400 conios, para o da Justiça 376, para o da Fazenda 1115 contosetc. etc-nào se diz em que se gastaram estas sornmas; e isso e que seria cumprir o preceito da Constituição: logo está claro que este preceito se não cumprio e que o Relatório não é exacto, quando diz que o Governo o tem cumprido. E' pois do dever dos Corpos Co.-legis-ladores, e principalmente da Camará dos Deputados reclamar contra a asserção do Governo. Nào quero dizer, que houve da parte do Governo, ou da parte do Sr. Ministro da Fazenda, a intenção d v» dar esta interpretação á Constituição — que houve a intenção de sustentar que se cumpre o preceito de apresentar ,a-Gonta da despesa publica do anno findo, apresentando unicamente a Conta da distribuição da receita effectiva. E' do interesse publico, do interesse do próprio Governo , que elle dê urna.explicação, que rectifique as suas expressões, de maneira que se fique entendendo que ainda se não cumprio o preceito da Constituição — que apresentar a Conta da distribuição não e cumprir o preceito Constitucional. Por interesse pois do Governo, por interesse da força moral que o Governo deve conservar, cumpre aos Srs. Ministrosdar uma explicação cathegorica, dizendo que ainda se não cumprio o preceito da Constituição. Emfim diga o Governo o que quizér, corn tanto que convenha que ainda não está cumprido o preceito Constitucional.

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•envolvimento que se devia apresentar da applicaçao dos fundos, não é possivel vir no praso que marca a Constituição: esta conta que se apresentou da distribuição dos fundos, dentro do praso que marca a Constituição, essa mesma conta impõe a obrigação impriosa a todos os Ministros, para apresentarem o desenvolvimento da applicaçao e direcção dos fundos.

O Ministério da Justiça, que é o mais pequeno, já tem apresentado esse desenvolvimento; o Ministério dos Negócios Estrangeiros parece-me que também; no Ministério da Marinha, trabalha-se e*fti-cazmente para esse fim, é preciso ir a pouco e pouco. O Sr. Ministro da Fazenda não podia apresentar tnais do que o resumo dessas contas, isto é, formar em um só eade/no o que lhe mandassem em seis, assina como este (apresentaudo o caderno das contas do Ministério da Justiça). Sr. Presidente, nós todos sabemos a maneira ern que estão todas as cousas ielativãmente a contabilidade, e não é possrvel que no pi aso de 15 dias se possa apresentar o desenvolvimento cosuo quer o Sr. Deputado, elle o sabe muito bem; não é possível neste /amo senão ir a pouco' e pouco para chegarmos ao fim, se qui-zerinos fazer tudo iTum dia, então não se faz nada. (Apoiados') Peidoe-me a Camará se tomei algum calor; não f ai Io em favor do Ministério, mas gosto de ser sempre o advogado da justiça. (Apoiados')

O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente, ainda qua eu mesmo fosse quem tivesse apresentado o Orçamento, responderia da mesma maneira que agora respondo, e é que não é possivel fazer o que queria o Sr Deputado; isto e' que se apresentasse o Orçamento effectivo da receita e despeza, nem era possível fazer mais no estado era que nos achamos. Realmente admira que o Sr. Deputado, tão versado em contabilidade, e que tem perfeito conhecimento do estado de organisação de todos os Ministérios viesse pedir a Conta geral da receita e despeza do anno findo, couza que ainda ale' hoje se não tem apresentado. Quanto ao Orçamento tenho a obserVar que tem sido ate aqui urn simples resumo da receita, e'da despeza; pore'm toda a despeza etfectiva é que ainda se não apresentou ás Camarás; por consequência não teve muita razão o Sr. Deputado, quando fez uma arguição ao Governo, querendo que elle apresente esta conta effec-tiva. O Governo ha de prover n'esta parte a todo o desenvolvimento de cada uma das verbas do Orçamento ; taes são os meus desejos: acceitei a Pasta com que Sua Magestade mequiz honrar, conhecendo muito bem as dificuldades, que ella tem; accei-tei-a não por interesse do Governo, porque o interesse do Governo é cumprir com o seu dever (apoiado) tnas por interesse do Paiz : hei de trabalhar em fazer as reformas possíveis, e com que desapareção as sinecuras, etodasasdespezas desnecessárias para o bern do Estado , (apoiados) e não hei de vir pedir votos á Camará para tributos, senão depois de fazer todas as reformas possíveis (apoiados.) Heidelractar quanto for possível,de fazei desaparecer o nosso grande déficit (apoiados^ não para bem do Governo, mas para bem do Estado, para bem doPaiz. (apoiados) O meu bem é o bem publico, (apoiados) nem eu estou n'este logar por utilidade minha , mas acceitei-o fazendo com isto urn sacrifício ao meu Paiz (apoiados) 'e não para interesse da minha posição, nem por princípios alguns políticos; porque a mmha f/ol. l.* — Janeiro—-1841.

tica é cumprir com o meu dever, (apoiados) Pare* ce-me que tenho dito quanto seja sufficiente para responder ao que disse o Sr. Roma, e mostrar qtiaes são as minhas intenções relativamente á Fazenda, e espero que o Sr. Deputado me ajude com as muitas luzes e conhecimentos que tem em matéria de Fazenda.

O Sr. Roma:—-Não esperava que se respondesse com tanto calor, romo acaba de fazê-Io o meu intimo, antigo e particular amigo, o Sr. Deputado por Lisboa, á observação que fiz sobre a conta apresentada pelo Governo. Devo notar ao Sr. Deputado que elle não entendeu bem o que eu d'sse. Eu não fiz arguição nenhuma (peço ao Sr.'Ministro que tenha a bondade de me attender) — não fiz arguição nenhuma; não fiz exegencia nenhuma: só observei que se dizia no relatório do Sr. Ministro da Fazenda, que o Governo tinha cumprido o preceito constitucional , apresentando a conta da distribuição da receita do Estado, quando o preceito da Constituição é apresentar a conta das despezas publicas, e não a conta da distribuição da redita effecliva pelos diversos Ministérios, Eu louvo muito o Sr. Ex-Mmistro da Fazenda, porque na verdade, esta mesma conta da distribuição da -receita effecti» vá c a primeira vez que se apresenta dentro do praso marcado por a Constituição; e reconheço, como o Sr. Deputado, que ha muitas dificuldades para poder apresentar as outras contas nesse praso ; não tem sido possivel, ninguém melhor do que eu conhece essas difficuldades; mas o que eu quero que se diga é que esta conta não e a que determina a Constituição — que corn ella não se tem cumprido o preceito da Constituição. Folgo muito de que esta conta se apresentasse;,louvo a muito ; reconheço, que satisfaz a uma parte do preceito constitucional; pore'm não basta: diga-se, com franqueza, que não é tudo quanto manda a Constituição ; e como o Governo diz que satisfez — que cumpriu no praso marcado o que a Constituição determina, e' preciso que os Srs. Ministros reconheçam agora o contrario — isto e, que tal não tem cumprido. Não os accuso por isso — sei as dificuldades em que laboram — repito, ninguém as sabe talvez, melhor que eu — não ha nestas minhas palavras, accusação nenhuma; e não sei para que hão de tomar calor respondendo-me ; porque não accuso ninguém—digo soque é preciso pugnar pelo cumprimento da Constituição, p não consentir que se diga, que a Constituição se cumpre quando senão cumpre. Ora, oEx.mo Sr. Ministro da Fazenda, parece que não percebeu o que eu disse: eu fallei na conta das despezas publicas, e S. Ex.* respondeu-me 'fallando em Orçamento. Eu não fallei no Orçamento — quanto aoOiçamen-to cumpriu o Governo eiquillb que a Constituição manda — apresentou o Orçamento da receita e despeza do Estado, para o anno económico futuro: — quanto ao Orçamento nem uma palavra disse — disse sim, que a Constituição marca que se apresente em 15 dias, depois da abertura da Sessão, a conta da receita e despeza publica do anno findo: confesso que isto c difficultogo, e o que quero que se diga é, que isto não está feito, porque realmente o não está. O Sr. Ministro da Justiça:—Pelo que observo, a questão rcduz-se a saber, se a conta apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, é ou não a conta que a Constituição o obriga a apresentar nesta Camará. Mas o nobre Deputado qtíe acaba de failar disse,

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que sendo1 a-sua opinião que tuko era esta a conta, alguém poderia haver que dissesse que era a conta de que fallava a -Constituição , no que; eu .concordo (apoiados.) Isto é por tanto umí* questão sobre que não me parece que .a Camará possa tornar uma resolução. Estes papeia foi a m já remettidos á Commissão de Fazenda, e por .ella ha de ser examinado tudo o que o Sr. Ministro apresentou , e quando se apresentar este negocio outra vez á Camará, .depois •de examinado pela Cjorumisaâo, então se tomaiá uma resolução sobre elle. O nobie Deputado pode ' declarar qual é a sua Opinião sobre jsto ; mas desafiar agora uma resolução da Carnara sobre este objecto, entendo que não é occassão opportwna.

O Sr, .Sonre: —Sr. Presidente, o Sr, Dpputado ' fez esta ínlerpellaçâo ao Governo e exigio delle uma explicação, quiz livrar a Camará e o Governo de um grave equivoco, equivoco muitíssimo pernicioso, isto é, quiz moelrar que a$ contas apresentadas pelo Governo não são as contas que a-Constituição demanda, não são as contas que o Governo deve apresentar. , .

O Sr. Ministro da Justiça:—Eu não dei opinião sobre a questão.

O Orador:— O quo está no Relatório feito pelo Governo, e que estas são as contas que a Constitui-, cão determina que se apresentem,, isto é um grave equivoco, não são essas as contas; mas, diz o Sr. Ministro da Justiça, isto é n'uma questão de ordem vá á Ce ai missão para ella dar o seu Parecer., Não sei q»ie Cormjjissâo dê um Parecer sobre um Relatório ou preambulo q«e precede umas contas, não sei; mas parece-me que ainda isto se não fez, eenr/ tão a interpellaçâo do Sr. Deputado parece-^rçie que era uma interpelação curial. Se o Sr. Ministro da Fazenda podes&e dizvr qual' era a sua opinião a este respeito, elle está á vista, o Sr. Ministro que lhe auccedeu também não disse qual era a sua opinião; mas se a dissesse, patcce-me que não ha duvida aU guma em que havia de dizer, que estas não eram as contas qu? a Constituição determina, e que o,Governo se \ê na impossibilidade de cumprir aConsti-, luiçào, e então acabou-se a questão; por que ni-n-guem lhe faz nem lhe pôde fazer, nem o St. Depu-. tado lhe fez exigência alguma desta natureza. (Apoiados.) Então por que ha de o Sr, Ministro dizer como tem dito ate aqui, dei contas que ainda ninguém deu, e dei as contas que exige a Constituição do Estado? !! .. Seria melhor que dissesse, dei as contas que pude, outras e! impossível dar-se em quanto as Repartições publicas não Estiverem momadas, e ea-tava assim a questão acabada. O equivoco, é grave o muito grave, e eu não quereria que elle passasse (apoiados) j por que c um precedente q.ue scphisma, um artigo constitucional, cujo cumprimento é tudo 1 no Governo Representativo, (^ípoiatiçs.)

O Sr. Roma: — Eu não solhcito resolução alguma da Camará, como se serviu dizer o Sr. Ministro da Justiça; eu não provoco resolução — não faço ttccusaçào'—-nem faço exigência nenhuma: digo só que tonho aqui diante dos olhos, a couta a que se allude; e que ella não contem se não o que jú/nen-. cionei, sem desenvolvimento algum. Aqui está — para o Ministério do Reino, deram-se 400 cov.tos, para o da Justiça 360, para o da Fazenda 1115 ele..: não ha aqui desenvolvimento nenhum — diz-se quo •se repartiu este dinheiro pelos differ«ntes Ministérios

e mais nada. E e necessário que este negocio vá a moa Commissão, para que se conheça se esta é ou não a conta da despeza publica ! ! . . Pois então, por que não se ha de dizer já , que .esto não é a tonta da despeza publica? ... Eu não digo jnais nada — não provoco resolução nenhuma — não faço exigen-• cia nenhuma, digo só quê e necessário que se Confesse a verdade, para bem do systema lepresenlati-vo , para que não se entenda que assim está cumprido o preceito constitucional.

O Sr. Pestana: — E' verdade que quando se ler o Relatório do Ministério da Fazenda, poderia o leitor persuadir-se de que a conta, a que S. Hx.aal-lude é aquella a que se refere a Constituição; podaria entender-se que era a conta geral da recosta e despeza do anno económico; mas desde o momento em que se compara o que S. Ex.a du no Relatório com a conta, reconhece-se desde logo, que tal conta não e aquella, a que alJude a Constituição. Esta declaração é que a Camará têm de fafcer, quando tiver considerado estas contas. O Sr. Deputado teve a fortuna e a curiosidade de examinar esta conía, e-coqheceu que .não é aquella a que allude a Colís-tituiçào ; íez muito bem em fazer patente a^suaopi-niào. Agora quando a Comtnissâo de Fazenda tiver observado a conta, e a Camará estiver ao facto dei-» Ia, então a Camará se ha de pronunciar corno se pronuncia o Sr. Deputado, isto é, que não é esta a conta que exige a Constituição.

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu não tinha dito • que este negocio fosse a uma Conpmissuo, para dar sobre elle 'o seu Paiecer; eu disse exactamente o que acaba de apresentar o Sr. Pestana; isto e' que iodos estes papeis linhâo sido lemettidos á Commissão respectiva, e que quando ella desse o seu Parecer sobre elles, enlão era orcasiâo de traclar / deste negocio. O nobre Deputado o Sr. Pestana acaba de expender a mesma opinião, e eu folgo \ muita de que tivesse as mesmas ide'as, que eu tenho e q lie não são íis do nobre DepuJado.

O Sr. Roma: — Levanto-me somente pava ía/er a moção de que não se prosiga nesta proposta, estou satisfeito.

Ministério da Guerra: — Um officiò enviando urn mappa da força do Exercito no l.° do corrente me/s de Janeiro. — /r Commissão de Guerra.

USITURAS.

Leu-se um requerimento do Sr. Deputado Pereir rã dos Reis, pedindo de novo ao Governo alguns esclarecimentos, relativos a casas religiosas (P. a pag. 83 — l.a co/. do voL Q.°). — foi approvado se n t discussão.

PROPOSTA : — Proponho, que se conceda a quantia de réis 8:000^000 para s,er di-stiibuida em oito prestações pelos rnezes que restão do anno financeiro de 1840 a 1841 isto e' desde Novembro corrente ate' Junho próximo futuro inclusive, afim de ser applicada á continuação, e conservação das novas obras das aguas livres.

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vada sem di&cussâo. Foram mandados para a Mesa ,os seguintes Pareceres da Commissâo de Guerra.

PARECER: —Foi presente á Commissão de Guerra a Proposta do Governo, dirigida a esta Cama-rã pelo Ministério da Guerra, para que as Condecorações das Ordens Militares, e as Recompensas Honorificas, dadas por serviços militares, sejam isentas de pagamento de quaesquer direitos de •mercê e selio, e de emolumentos.

A Commissão considerando, que todas estas des-tincções devem ser o indicativo de serviços importantes, os quaes perderiam realmente para os mi-Jimitares o caracter de prémio, se fossem obrigados a pagar as avultadas sommas estabelecidas no Decreto de 31 de Dezembro de 1836; e não julgando exageradas nem absolutamente novas estas disposições em favor dos militares, por quanto bem sabido he, que em algumas Noções não só os Diplomas das Condecorações lhes são gratuitamente dados , mas ate' se lhes enviam os pioprias insígnias, he de parecer que a referida Proposta se redusa ao seguinte. PROJECTO DEX.EI : — Artigo único'. — Todos OS indivíduos, a quem por serviços militares Ibrem ou tiverem sido concedidas condecorações ou quaesquer outras recompensas honorificas , haverão os competentes Diplomas, isemplos de pagamento de quaesquer direitos de merrê e selJo , e de emolumentos. — Sala da Commissão 30 de Janeiro de 1841.— B. de Monte Pcdrnl, 'G. Mendes Ribeiro, B. de Leiria, F. JMarcelty Pereira, J er vis d'si l ou guia, F. de Pasconcellos de Sá, F. Folqne.

PARECER; — A Commissão de Guerra examinando as alterações feitas no Senado ao Projecto de Lei, que lhe foi enviado por esta Camará, concedendo uma Pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis mil réis a D. Joana Valeria Pedegache Cayola, Viuva do Marechal de Campo Reformado António ígnacio Cayola, julga, que se não pôde condescender com as mencionadas alterações, e por isso insiste nas disposições approvadas por esta Camará sobre oste assumpto — Sala da Commissão 30 de Janeiro de 1841. = M. Pedral (vencido) F. Folgue == G. Mendes Jtitjeiro — B. de Leiria = F. Marcelly Pereira = Jervis d' Atougnia ==. Pasconcel-los de Sá (vencido)

ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer da Coinminsâo de Fazenda ?j.e 175, para o Governo coníinvar a proceder a cobrança dos Impostos. — ( F. Sessão de 28 de Janeiro deste anno.)

O Sr. J. Á. de Campos: — Sr. Presidente, desejava ser informado se este Projecto tinha sido da-clo para Ordem do Dia (fozes: — foi) Então parece-me que se foi dado para Ordem do Dia esta não e a ordem , porque parece-me impossive! a discussão de similhanle Projecto. Sr. Presidente, interromper um debate tão solemne cotno importante como éaquelle que está pendente: a Resposta ao Discurso doThrono, um debate que tem por fim principal julgar da Política do Ministério , que deve ser ' o primeiro acto que se deve praticar antes que esta Camará vote qualquer outra medida importante, e de mais estando este debaíe próximo a findar se as--sim se podeajuizar pela discussão, e realmente monstruoso. Parecia mais natural, c mais conforme a todas as conveniências e a todas as legras de rne-thodo que só votasse a Resposta ao Discurso do

Throno, primeiro que se vote um Projecto desta ordem.

Sr. Presidente, este Projecto parece á primeira vista, um Projecto de grande simplicidade; e authorisar o Governo para receber os rendimentos públicos. Mas era, Sr. Presidente, quando este Projecto fosse discutido, que .o Governo devia informar a Camará de qual e' o estado da Fazenda Publica, ou ao menos informar a Camará tanto quanto fosse preciso para a discussão, e era preciso que a Camará fosse inteirada se por ventura o Governo precisa desta authorisação ; porque creio que não precisa. Eu creio que o Gover-, no não só tem recebido aquillo que devia receber, mas de mais a mais que tem gasto aquillo que não podia gastar, eeutâo este Projecto visto que é mais uma formalidade que uma cousa necessária, poderia ao menos ficar para o logar competente depois da Camará ser inteirada de qual e' o calado de Fa- , zenda Publica, e de qual tem sido a gerência do Governo anterior a este respeito, e de quaes são as suas vistas para o futuro/.

O debate que nos occupa parece estar mVito próximo a findar, e então parpue-me que a discussão deste Projecto devia ?er deferida para depoiá_que a Camará tivesse feito o sevjuizo a respeito do nosso estado de FaEenda.

Sr. Presidente, a discussão actua! deste Projecto invoive tníia grande mcoberpncia , e véu» a ser que se quer ag^rr discutir quando a Camará está já para^xróír a Resposta ao Discurso doThrono. Pois o Governo antes de voiad.i a Resposta já pôde saber-se por ventura a Camará npprova a sua condu-cta ,"se com eííeito a Câmara deseja que o Governo continue na gerência doa' negócios públicos, se a Camará quererá continuar a conceder-lhe a prrce-pçao dos rendimentos-públicos?!! Sr. Presidente, similhante Projecto invoive necessariamente o prejuízo da questão importante da Resposta ao Discurso doThrono: dado

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lionra cie pertencer, ainda não pronunciou o seu juizo depois da Revolução de 9 de Setembro de -1836. É por consequência gravíssima essa questão — gravíssima para o Estado-r-gravíssima para a Nação em geral, e gravíssima para o partido a que pertenço. Folgo pois muito de que se não envolvesse com a questão que hoje temos de tractar, a grave questão das antecipações.

Próximo está o n>ez de Fevereiro: desde o anno passado que muitos dos meus amigos me tem ouvido profecias a respeito do mez de Fevereiro de 4<_1 resolva='resolva' de='de' governo='governo' prorogação='prorogação' previa.='previa.' srs.='srs.' publicas.='publicas.' tracta-se='tracta-se' concedida='concedida' commissâo='commissâo' havemos='havemos' um='um' me='me' receber='receber' também='também' portugal.='portugal.' tem='tem' modo='modo' como='como' verdadeiro='verdadeiro' especialidade='especialidade' urna='urna' unicamente='unicamente' fazenda='fazenda' ao='ao' _.='_.' eu='eu' sobre='sobre' as='as' na='na' esta='esta' está='está' dis-pender='dis-pender' já='já' generalidade='generalidade' dons='dons' que='que' foi='foi' questão='questão' autliorisação='autliorisação' entendo='entendo' dous='dous' artigo='artigo' durna='durna' indispensável='indispensável' rendas='rendas' para='para' discussão='discussão' camará='camará' parecer='parecer' mas='mas' _='_' à='à' publica='publica' a='a' lançado='lançado' os='os' e='e' g='g' apuro='apuro' é='é' parece='parece' posso='posso' o='o' p='p' ò='ò' nelle='nelle' conhecer='conhecer' qual='qual' fallar='fallar' da='da' agora='agora'>

Intendeu a Commiesão de Fazenda, que esta au-thorisaçâo devia ser concedida ate' ao fim de Março, e diz no § 1."—Msta authorisaçâo cessará se antes de findar este prazo for legalmente decretada a re-ceiía a despem do Estado, respectiva ao tempo que faltar do anno económico.»

Ksta disposição incerta no Parecer da Commissâo swppõem que havemos ir segíaidarnente occ»»par-nos do Orçamento do anno económico de 840 a 41; do anno económico que, pôde dizer-se, está a findar; mas sorá conveniente que vamos occupar-nos do Orçamento de um anno que está a findar? Não será indispensável que nos occupemos exclusivamente, e o mais breve que for pos>sivel, do Orçamento do anno económico futuro? E' indispensável, para haver ordem na Fazenda Publica , que o Governo tenha uma regra por onde se guie na sua adminislra-ção , quanto ás despezas do Estado ; essa regra e' necessaiio que seja dada ao Governo antes de co-rnecar o anno económico: se o Governo antes de começar o futuro anno económico não tiver essa le-gra para dnigir-se, senão poder a tempo conhecer quaes serão as medidas que lhe cumpre tomar para a observância da regra que se lhe impõem, será impossível executa-la. Parece-me, Sr., que mesmo segundo o disposto na Constituição , devemos occupar-nos, quanto antes, do Orçamento do atino económico futuro. A propósito, seja-me pernmtido dizer alguma cousa a respeito do Orçamenlo do anno económico futuro. O Governo apresentou o Orçamento do anno económico de 41 a 42, na conformidade do preceito da Constituição — apresentou esse Orçamento dentro do praso marcado; mas sendo certo que o.Governo cumpriu o preceito da Constituição, parece-me q'ne e necessário que este preceito seja cumprido d'outro modo. Não se me at-tribua a intenção de censurar o Governo, pela maneira porque cumpriu a Constituição; o Governo seguiu a letra da Constituição; poie'm diga-se — de que serve cjue o Governo, dentro dos 15 dias marcados, apresente sôbie a Mesa do Sr. Presidente, um grande volume manuscrito que tenha por fora — Orçamento — urn volume que ninguém pôde ver, que passa da Mesa do Sr. Presidente para a Mesa

da Commissâo de Fazenda ; que os Membros desta Camará não podem examinar? Como é que hão de começar os trabalhos relativos ao Orçamento — como pôde começar o exame do Orçamento por todos os Membros desta Camará ou por os Membros das Commissõès especialmente encarregadas d'esse exame? E' impossível. Logo, como é^que deve entender-se o preceito da Constituição? E' obvio — é necessário quê o Governo apresente , dentro dos 15 dias, o Orçamenlo impresso — que dentro dos 15 dias possa ser distribuído por todos os Membros da Camará. E farei eu nisto uma censura ao Governo? Peço que não se tome como tal : tributo ate' os meus elogios — os^rneus louvores ao Governo porque trouxe o Orçamento, rnanuscripto, dentro do praso marcado na Constituição, concedendo que o não pôde ainda trazer impresso; e conhecendo-se, como agora se conhece, que e pieciso que o Oiça- -mento venha impresso dentro dos 15 dias, estou certo que para o anno próximo, o Governo ha de fazer todos os seus esforços para assirn o trazer: creio que ninguém contestará esta necessidade.

Agora, ainda sobre o Orçamento, devo accrcs-centar — consta-me que o Ornamento está era grande parle impresso; que já está completa a impressão dos Orçamentos d'alguns Ministérios: por consequência, seria da maior utilidade (e peço ao Sr. Ministro da Fazenda que tome nota desta circums-tancia) que esses Orçamentos, que já estão corn-pletamente impressos, fossem mandados, em certa quantidade, para esta Camará, a fim de que po-desse ir começando o seu exame (apoiados): irão digo que se distribuam destacados e separados, por todos os Membros da Camará; mas pelos Membros especialmente incumbidos dos Iríibalhos do Orçamento— ao menos ver,lia uma porção desses Orçamentos impressos paia serem distribuídos por esses Srs. Deputados.

Na primeira Sessão em que eu li vê a honra de sentar-me n'esta Casa , propuz um meio de examinar o Orçamento; esse meio foi approvado; mas eu devo aqui accrescentar, que o meio que offere-ci, como transição , e que está approvado, não e sufflciente. Entendo que e de absoluta necessidade que haja uma Couimissâo única, uma grande Commissâo, (apoiados) encarregada d'exuminar o Or-Çamento: e preciso que haja um Relator n'essa Commissâo, incumbido de apresentar considerações geiaes sobre as despezas publicas: outro Relator que apresente um Relatório , sobre as receitas e meios que hão de fazer face a essas despezas: e'indispensável que essa grande Commissâo se divida em secções, e que os trabalhos do Orçamento se repartam porellas, havendo porém sempre considerações geraes sobre todas as despezas do Estado: em quanto isto se não fizer estou ceito de que não hade haver discussão e votação melhodica do Oi-çamento. Eu não apresento Proposta alguma a este respeito, porque (devo dizêl-o com candura) te-v nho muito a peito que esta idea se adopte; estou' convencido de que e' absolutamente precisa para trazer a ordem, de que tanto carecemos, ás nossas finanças; mas lenho também a experiência de que as minhas Propostas não são muito felizes; e por isso, para que um dia vingue, e que a não faço.

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trahir-Ros, nem um só dia, da trabalho importante iJe eximinar o Orçamento do anno económico futuro; (apoiado») parece-me que está demonstrado que não podemos agora gastar muito tempo, tanto quanto seria para isso preciso, com o exame do Orçamento de um; annò, que pôde dizer-se que está a acabar; e ei.^aqui porque entendo que é preciso que a Camará resolva, como questão previa, se devemos discutir o Orçamento do anno económico actual, ou o Orçamento do anno económico futuro. Se unicamente houvermos de occupar-nos do Orçamento do anno económico futuro j não pôde subsistir o §. 1.° do Parecer da Commis-são.

A authorisação que está no artigo é ale 31 de Março, e no §. diz-se que etla cessará se atiles houver Lei d'Orçamento respectiva ao tempo que faltar do actual anno económico. Isto suppòe que ha de haver uma Lei d'Orçamento, relativa ao anno actual, ou, o que é mais, uma Lei rotativa ao tempo qu'ò falta do anno actual: ora, eu creio que ninguém sus-tentará que devemos occupar*nos de fazer uma Lei relativa ao resto do anno actual; logo o que e' preciso é satisfazer do modo possível, ao preceito da Constituição — é preciso aulhorizar o Goveino para receber e pagar; e aqui devo dizer, que eu vou mais longe do que foi a illuslre Commissào; o Governo pedio aulhonzação até ao fim do actual anno económico— a Commissão nega esta authorização tão ampla, e concede-a só ate ao fim de Março : eu entendo que isto (e perdoem-me os illustres Membros da Comrnissão) e um engano, é um equivoco; não se pi.de sustentar que se concede a aulhorização até M a iço, com o fundamento de que dentro deste tempo se ha de fazer uma Lei d*Orçamento; nem me parece possível que a Gamara resolva eimilhanle coisa :*logo de que serve dizer-se—-aulhoriza-s» o Governo só ate Março, porque se ha de fazer uma Lei d'Orçarnento até Março — quando nós estamos convencidos de que essa Lei senão pode fazer, nem deve fazer.' Nesta parte, ennuncio uma opinião que e de certo agradável aos Srs. Ministros j e aos seus amigos políticos: folgo muito com isso, porque devo também dizer que, seguindo osdictames da minha consciência, eni outras occasiôes terei d'ennurj-ciar opiniões que serão desagradáveis, lauto, quanto* esta pôde ser agradável — e a minha posição — hei-de sustentar aquillo que entender bom, e hei de combater aquillo que entender mau: (apoiados) neste caso apoio a Proposta do Governo — sustento a authorisação ale'ao fim do actual anno económico; e sustento-a, porque o contrario, no meu entender, é urna perfeita decepção. Se porventura se quer conceder a authorisação somente até ao fim de Março, diga-se que se faz isso por outras razões;,pôde não se querer conceder a aulhorisação se não até ao fim de Março, para ter o Governo na dependência do Corpo Legislativo, e obriga-lo avir pedir ás Cortes, antes do fim de Março, a authorisaçíio para o resto do anno económico. Diga-se isso, é u :na razão plausível ; mas dizer-se que se não concede a authorisação se não ale' ao fim de Março, porque até então se ha de fazer a Lei do Orçamento, acho que é um equivoco, uma decepção; pôde ser que esteja enganado; entendo que é melhor conceder agora francamente aquillo que não pôde deixar de ser concedido. Se nós não podemos fazer já o Orçamento para rol. l."Janeiro— 1841.

o actual anno económico, demos logo uma aulho-risarão até ao fim da anno económico actual.

Tnrmino pedindo a V. Ex.a que consulte a Camará sobre n questão previa, que é — se a Camará ha de discutir o Orçamento do anno económico actual, ou o do anno económico futuro. Julgo que a resolução sobre esta questão previa é indispensável para o caso presente, e para muitas cousas mais. E' necessário que a Commissão ou as Commissões encar-tegadas do exame do Orçamento saibam se hão de tratar do Orçamento do anno actual ^ ou se hão de occupar-se daquelle do anno futuro.

O Sr. Presidente; — Devo deixar aos Srs. Depui tados o explicarem a sua opinião sobre este ponto; por consequência, creio que é livre a todos os Srs. Deputados tratarem a questão como a tratou o Sr. Depuladoí

O SN Ministro da Fazanda: — Não responderei a algumas idéas geraes, que se tem expendido sobre o Orçamento, porque não julgo a occasiào própria para isso. Só apontarei uma circumslancia, sobre que julgo necessário chamar a attenção desta Camará , e vem a ser: a Constituição, manda que o Governo todos os annos apresente o Orçamento da receita e despeza; mas a Constituição que quero fim-, estabelece um meio, e este meio ainda não está crea-do, vem a ser um Tribunal de Contas. E* impossível* Sr. Presidente, queoMinistério* sobiecarregadocomo está de expediente-, possa ao mesmo tempo examinar com a clareza necessária uma conta que não pôde ser exacta sem ser pelo systema de partidas dobradas» Toco nesta idéa , porque nesta Camará se acha já um Projecto para esse fim , e seja-me per-miltido chamar a attenção dos illuslres Deputados sobre a necessidade de um meio que ainda falta para que a Constituição seja etTectivãmente uma realidade | porque não haverá realidade em quanto a contas , sem a creação deste Tribunal*

Não accrescentarei mais nada quanto ás idéas geraes. Pelo que respeita ao Parecer da illnstreCom* missão de Fazenda, eu pela minha parle adopto-o, como sumciente, e bastante para as exigências do serviço, o Projecto apresentado pela iliuslre Commissão de Fazenda ; e limito-me simplesmente a chamar a attenção da Camará para que advirta que esta providencia não tem nada corn o Ministério 4 nem com a política ministerial, é uma necessidade publica, porque Segunda feira) se não passar esta medida, nos Cofres do Estado não entra um só real, e até o Estado perde o direito a haver esses tributos ; soffre o publico, não soffre o Governo: se ô Governo sof-frêra não valeria a pena de não affrontar o sacrifício, massoffreo Eslado, sofireni os pagamentos, sem motivo algum paraseallegar. Por tanto chamo simplesmente sobre este objecto a atlenção da Camará, porque é o objecto essencial deste Artigo; aqui não se tracta da política do Governo, mas da necessidade publica, e de evitar que no principio da semana que vem se fechem as Alfândegas.

O Sr. Falcão: —Tenho muito pouco a dizer sobre esta matéria; simplesmente tractarei de responder áqviella parte do discurso do Sr. Deputado por Leiria em que pareceu fazer objecção ao § primeiro, a respeito do Orçamento que se ha de discutir. Ora, {parece-me que este objecto não deve fazer máxima difficuldade para passar o Artigo, porque ou o Orçamento passa ou não; e não seria cousa milagrosa

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que o Orçamento de 40 a 41 passasse nesta Sessão, poique eu já vi'discutir um Orçamento-eni 24 Horas nesta Caoiaia; mas suppanhàmos que não se vota esse Orçamento, o que se segue é que a authorisa> cão não cessa até Março. Agora em quanto á dura--ção ate Junho, se o Sr. Deputado* quer dar mais largas ao Governo para ficar aulhorrsado a cobrar os impostos ate Junho, não haja fundamento para isso, nem esses foram os precedentes que a Commissão achou no que em similhanté matéria se praticou o anno passado, quando o nobre Deputado por Leiria eta Membio da Cammissão de Fazenda, no que ti* vemos a desventura este anno tle nos vermos privados de seus auxílios. Parece-me pois que a Com-missão andou muno bem, porque seguio exactamente aqui i Io que se tez na ultima Sessão. Quando nos reunimos na ultima Sessão deu-se esta authorisação por quatro meses; e quando a Camará estava paia se dissolver e esperava reunisse em Janeiro deu-se outra authorisação por outros quatro mezes; isto é, parece que .o Parlamento teve- em vista restringir esse espaço de tempo para obilgar que se discutisse o Orçamento ; e então a Comraissão seguindo as pisadas da Camará anterior, parece-me que não deve-ser censurada.

O Sr. Simas: — (O Sr. Deputado ainda não rés-, tituio o seu discurso.)

O Sr. Agostinho Albano : — Sr. Presidente, a Com-missão, q,uando exarou esle Parecer, quando inse-rio este § no Projecto, não podia deixar de ter em consideração que quando a Sessão passada se fechou estava pendente a discussão do Orçamento, .que as Cotnuaissões icspectivas tinham dado todas .os seus Pareceres, e qne impendia a esta Camará continuar a discussão do mesmo modo porque tinha começado. A Commissão incorreria em grave censura ou em falta de delicadeza para com a Camará se procurasse, impedir que se continuasse a discutir o Orçamento do anno para cujo termo ainda faltara sete mezes;, mas a Camará pôde por consequência resolver que se votem os Impostos, e rendimentos do Estado, para este anno económico pela forma que achar mais própria; nem para tractar da discussão do Orçamento do anno futuro entendo que seja necessário tractar em primeiro logar do Orçamento do anno presente, pois que a Camará pôde occupar-se de uma e outra cousa se assim o entender; parece*me pois que a Commissão fez o seu dever, e que devem ficar as cousas no pé em que ficaram ti Sessão passada, na certeza de que o Orçamento para o anno futuro não pôde deixar de ser discutido com aquella brevidade que é necessário, sern que a Camará prescinda de votar o Orçamento do atino corrente, para o qual ainda restam õ mezes, mas deve occupar-se sena-mente do Orçamento do anno futuro; assim não acho contradicção alguma entre o paragrapho, e o dever da Camará.

O Sr. José Mstevãoi— Eu não pedi a palavra para fallar no assumpto, de que se trata; o meu voto é conhecido; e segundo a minha posição u ao posso deixar de votar contra esta medida; mas pedia-a só para fazer uma observação abSr. Ministro da Fazenda , que me pareceu tirar do Artigo 135 da Constituição um argumento, que lá não está, e que pode ser prejudicial á boa Ádminislraçâo^das finanças do Paiz~ Aqui tem todos lamentado a falia de Contas, mas ainda ninguém se lembrou de pôr as culpas no

Artigo Constitucional. S. Ex.a disse-.que as Contas se não davatu r porque a Constituição impunha a o-hrigagão da creação de um.TribunaJ. de Cpntas; ísas S. Ex.a não faltaria assim, se lesse o §- l.° do mesmo Artigo 135, que diz: Pertence ao Tribunal de Contas verificar, e liquidar as Cantos da receita e~ despesa do Estado,, e as de todos os responsáveis^ para com o Thesottro'Publico. Ora pá r a; o Tribunal de Contas podei veiifictfr" as Coutas e'?precisO primei-, ro que o Governo a$ apresei te: á Ca.fi) ara, porque não as apresentando1 á Camará, não'asuapresenta ao Tribunal de Contas, 'porque o Tribunal-deJContas é para á& examinar, e não tem nada cufn a sua apresentação. Por consequência S. Ex.a o Sr. Ministro-da Fazenda, quando'leu o .Artigo 135, de certo não fez reparo no §. lAcU> mesmo ArUgo; S.Ex»aeq,ui«rs vocou se também quando disse que o Governo perdia o direito de receber os tributos, se a Lei não fos--se approvada antes de Segunda feira. Voto contra o Projecto ern discussão.

Ô Sr.,,Ministro da Fazenda: — O illustre Depu-lado que acaba de fallar, cujos talentos eu respeito muito, hade permittir-me que lhe diga.que eu não disse que era preciso, segundo a Constrfiuçào, um Tribunal de Contas pafa apresentar as Coíilas, eu disse que não era possível cotno manda ã Constituição apresentar as Contas circunstanciadas, sem que houvesse um Tribunal de Contas, e sem que este Tribunal as examinasse; isto foi o que eu disse. Ora para chegar a esse resultado é necessário recorrer ao meio que a Constituição permitte, que e a creaçuo de um Tribunal de Contas, e não sou só eu c^ue o digo; ha muita gente que diz o mesmo, e os mesmos authores da Constituição forneceram aquelle meio, porque em toda a parte o ha. Em França lia um com o próprio nome de Tribunal de Contas, em Inglaterra ha o Thesouro com o nome de Exequer, aonde se examinam todas as Contas, porque é impossível que os Repartições as possam dar com toda a exactidão. Todas as Repartições dão as suas Contas, mas estas poderam merecer a confiança de uma Camará? O bem do Estado exige que estas Contas spjarn examinadas por uma terceira pessoa, porque dó desta maneira e que podemosapresenlar uma Conta que satisfaça o publico, e que offereça á Nação uma garantia verdadeira, por consequência não quero apresentar como desculpa para o Governo não apresentar as Contas, a falta deste Tribunal, é o Governo que tem obrigação de dar as Contas; mas para que estas Contas sejam dadas, como devem ser, é necessário que haja este Tribunal de Contas. Em quanto ao mais, se não passar hoje a Lei, já na Segunda feira o Governo não pôde fazer a cobrança dos impostos, e então quem soffre é o publico, e não o Governo, porque no atraso dos pagamentos quem soíFre são os servidores do^ Estado, isto e o quo tenho a dizer.

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tem.bbrigaçãft de as dar, e o Governo, e todos os^ seus agentes -responsáveis pelos dinheirps públicos, e o Tribunal de Contas é para as examinar; oTnbu-* i>al deponhas- é para coadjuvar os corpos colegisla-dores, no exame > e fisQalisaçâo^das despezas publi-, cãs: pdr .confluência,.n ao lejp.nuda a existência do Tiibunal de Contas, cooi> a ofanga-çup dqfazer ascon-tas;, e jote as apresentai no prazo maicado (O Sr. Ministro da, Fazenda :—eu não vou fora. di&so) Orador ;— nem e.u digo que. por parte do Governo se enuufiiasse qovisa alguma cçXntja. çsta doutrina, digo. só que oae pareceu não haver, bastante clareza nas., ideas.a este respeito* Agora quan,lp a contas, IK>S Ç!Q, certa no* contentaríamos se tivesse; sido possível a, todas os Sr í. Ministros darem contas, assim como, já deram cesta Sessão os Srs. Ministros da Justiça, e Estrangeiros; se todos ,os Srs,. Ministros tivessem podido dar igualmente as cont

Sr. Presidente, eu nào mando emenda n-cnhuma para a Mesa; o Governo aceitou a aulhorisação de dois mezes,' ç eu queria que s« authonsasse por 5 mezes; porquê tenho a certeza de que daqui a dois mezes hade vir pedir á Camará a authorisaçâó para os trez seguintes, e isso hade. succecler sem haver Orçamento para ,o tempo que resta; digo mais que se nào hade fazer Orçamento algum para o resto do anno.

O Sr. José Estevão: — Estou deaccordo com o Sr. Ministro da Fazenda, em quanto marca a vantagem que se tira da creação de um Tribunal de contas; era essa a nossa convicção quando-inserimos na Constituição este artigo ; sei que em toda a parte ha Tribunaes de contas, ,postoque não saiba proferir o nome delles, como S. Ex.a o fez; mas este Tribunal de contas não e' necessário pura a apresentação d'ellas, mas sim par$ oseu0exame. Por consequência pôde ó Governo apresentar contas, sem haver Tribunal de contas, mas não podemos dizer ao Tribunal de contas:—examine já as contas, sem o Governo as apresentar; dêem-lhe uma grande salla com mezas, papel, penas, e tinta, e não lhe apresentem as contas , c verão se el-le lhas dá; por consequência vou deaccordo com S. Ex.% em quanto é. necessidade da creação de xim Tribunal de contas; mas não porque disso dependa a apresentação delias.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, a creação de um Tribunal de contas e uma das maiores garantias que a Nação pôde ter, garantia que foi votada depois da Revolução de Setembro. Agora a questão de o Governo dar, ou não dar contas , creio que sobre ella não pôde haver differença de opinião : o Governo tem obrigação de dar contas ás Cortes da applicação que fez dos dinheiros do Estado, independentemente da existência do Tribunal de contas, porque quando chegar a e'poca da sua creação , então é que ha de ser elle que Lade legalisar as contas do Ministério, sem o que a Camará por certo as não poderá approvar; raas antes de elle existir, o Governo hade dar contas, independentemente deste Tribunal, pprque ellonãp existe.

Este Tribunal para ser bem organisado deve ter o direito de poder examinar as contas, antes d^

applicação se fazer, mas o que e' certo é?íque nos paizes mais bem constituídos, como por exemplo na Bélgica, o Tribunal tem este direito, e isso convém muito. E' preciso que o Governo não possa; fazer despezas, sem que ellas sejam antes leg^lisa-das. Por conseqdencia entendo que ha dua.s épocas dislinetas:—?até o Tribunal se constituir, o Go-. verno.ha de dar as conias á Camará — depois que o Tribunal st constitua r é necessário que as de' ao Tribunal, para este primeiro as legalisar, e depois serem, não só exanauiiicías», maa tomadas em consi-deragâo pela Camará. Entendo porf consequência, Sr. Presidente, quç não pôde haver questão; equan-tQ.áqyestão previa, que me disseram existia— se se, deve ou não discutir o Orçamento que acaba em. Junho, eu não sej, se teremos tempo para o fazer ; o que vejo e que será tempo perdido, porque as despezaa que se tem feito ale agora, já não podem, ser reguladas pelo Orçamento que se discutir, a Lei que se svotar nào obriga senão depois de publicada.

Poi consequência de nada serve o votar-se, uni Orçamento, paia as despezas que se tem feito ate' agora; o que conviri^ era votar .um. Orçamento de um anno para. o outro, e isso e' que é necessário infalivelmente. Não entro na necessidade de se votar para o anno corrente, mas entro na necessidade de que se vote o Orçamento para o anno futuro ; de outro modo o sistema representivo torna-se uma decepção, como tem estado ate' agora., por que os Srs Ministros applicam e gastam o dinheiro como querem, apesar de lhes resistir urn mago constitucional, e isto não pôde continuar assim ," porque não se executa fielmente o systerna constitucional, por isso que u principal garantia desse syslema e a fiscahsação das despezas publicas, e o serem ellas votadas pela Camará dos Representantes, o que se não pôde realisar, ern quanto continuar a decepção que se tem seguido até agora.

O Sr. Pestana: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se a matéria do artigo único está ou não discutida.

Jnlgou^se discutido, e foi approvado o artigo uni-co.

O Sr. Presidente: — O §. 1." faz parte deste artigo, e já estes-e em discussão; creio pois que sobre elle não pôde haver questão, e por isso vou propô Io á votação. — Foi approvado.

Entrou em discussão o §. tí.°

O Sr. Teixeira de Moraes: — Sendo ceito que depois da Carta de Lei de 31 de Julho de 1839 se pagou às classes não activas do Estado o mez de Fevereiro de 1838, e seus correspondentes,. segundo as diveisas Repartições, por que seus recibos são notados, passando-se depois 'a pagar somente os niezes mais modernos; é claro que a ultima interrupção, de que falia o §. 2." deste Projecto com referencia ás outras Leis anteriores, se verificou no mez de Março do dito anno , o qual já devia estai pago ha muito tempo, se aquelias Leis tivessem sido mais explicitas, como cumpre em ponto de tanta gravidade.

Para prevenir iguaes e futuros inconvenientes, proponho o seguinte

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por Viilla Real, Francisco Cabral Teixeira de Moraes.

O Sr. Presidente: — E' um additamenlo, depois de appiovado o artigo, èntiará em discussão.

O Sr. Roma'.—Este §. 2.° tem por objecto garantir o pagameríto, de um mez em cada mez a todos Oí» servidores do listado, segundo a ordem que se acha estabelecida nos 'pagamentos, desde a ultima interrupção. Esta disposição acha-se também em uma Lei que se chamou perttlanénle, por isso que se não reteria a praso algum'—'está na Lei de 4 de Setembro de' 1840, na Lei que o Governo propoz por occasião de per tender fcjue d Banco dês* contasse os vencimentos dos Officiaes do Exercito1 e Armada. Ha pouco o Sr. Mimstio da Fazenda declaroi» que não era necessário cornprehender na proposta do-Oiçamento para o anno económico de J841 a 184&,.a disposição de que se continuaria a> ordem actual dós> pagamentos, por isso que essa disposição estava n'uma Lei permanente, que é a mesma que eu citei. Eu teria desejado que a illus-tre Commissãoj-de Fazenda, conforme com estas idéas, não houvesse, introduzido no seu parecer este §.: lá es lá a obugação na Lei permanente, Lei que obiiga o Governo em quanto outra se não fizer: lastimo que este-§. viesse aqui, porque de certo ha de servir unicamente paia se trazer á memória a falta de observância que tem havido ua Lei citada. Eu entendia que era melhor não consignar aqui este §.

Não accust) agora o Governo pela falta de observância da Lei, no que toca em especial ás classes não activa?, nem também no que toca ás classes activas, porque me consta que, por exemplo, os magistrados da Relação do Pouo estão mais atiasados dous mezes do que os outros empregados da mesma classe, isto c, tem-se feito pagamento de dous me-' zes aos empregados , sem se fazer o pagamento correspondente aos membros daquella Relação, eo mesmo se pôde dizer a respeito de outras corporações: quando se diacutio essa Lei já se disse nesta Camará que posto ser uma condição que o Governo impunha a si mesmo, era claro que não poderia cumpri-la : não nos queixemos da falta de observância da Lei, queixemo-nos das cousas, do estado das cou-z-as, e queixerno«nos de quem tem concorrido para esse estado; escuso dizer que parte tem nesta culpa o Ministério actual, e as administrações anteriores; que parle tem n'ella os membros desta Camará, e que parte tenho eu mesmo, por não ter empregado todos os meios ao meu alcance para evitar tão grande :rml; deixeiuo-nos de recriminações, o que é preciso, é olhar para o mez de Fevereiro, para esse mez em que infaUvelmenle o Governo ha de ser obrigado a sol KM t ar desta Camará medidas radicaes , sem as quaes não ha 'de poder marchar na presente con-junctura. -C) que pois »ie parece mais conveniente é a eliminação desie §. por desnecessário ; porque estando a sua doutrina comprehendida n'unia Lei permanente não e preciso consJgna-la de novo, n'uma Lei provisória :

Governo tiver meios, »e lhe for possível cumpri-la f que a cumpra; Concluo, Sr. Presidente,' propondo a eliminação do- §. •

" O Sr. Sá Nogueira: — Ei* entendo queo§. deve ser eliminado, se acaso a sua execução houvefr de ser a mesma, que o Governo tem dado a urna igual disposição d'u ma Lei anterior; entre tanto vejo queo.mais rasoavel a fatter antes de que esta Camará tome uma resolução, ;evped,ir ao Sr. Minislroesclarecimentos; por consequência eu chamo a attençâo de S. Exc.* «'obre a doulrma'1 deste §., e pergunto a S. Exc.a, se acaso teiii meios para pagai1 um inez- etn cada mez, a todas as classes activas e inactivas do Estado, por que isto é urna questão dê facto, que S. Exc.a deve saber. E' necessário pagar a todos, mas pagar sem meios e impossível, e então consignar aqui uma tal disposição é uma inutilidade; que não ha meios é uma verdade-, a nãa ser que as classes não activas se risquem do Orçamento, como se tem .feito até agora. • •• • • ,

Sr. Presidente, um dos remédios que e' preciso, é acabar neste Paiz corn o foro'da agiotagem ; e preciso acabar com os recibos que se dão aos empregados , porque daqui nasceu) todas as agiotagens; em quanto nào adoptarmos uma medida, pela qual se não dê a ninguém utrí só papel, que o Governo pá* gue em dinheiro, ainda que seja uma só parte, só assim é que podemos acabar com a agiotagem , e se hão se fizer assim inúteis hão de ser todas as Leis que se façam. Eu entendo que valle mais pagar a uma viuva, que tern 12 tinireis, quatro, do quo dar-lhe um recibo qae ella vai vender por dez tostões ou trez pintos, tendo depois o Governo de pagar por inteiro a sua importância; era jjois muito milhor que u Governo pagasse em. dinheiro uma parte, do que dar-lhe o recibo. Esta questão é muito importante, G por isso peço ao Sr. Ministro da Fazenda queira dar alguns esclarecimentos'a este respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Peyo ao nobre Deputado, queira attender ao pouco tempo que tenho da administração, e que por isso não posso dar os esclarecimentos que me pede. O que s>«i é que nunca foi intenção do meu antecessor o fazer a mais pequena interrupção nos pagamentos; por haver uni salto e que se fez um grande prejuiso aos servidores do Estado, e para o Thesouro, tendo só nisso lucrado os agiotas no meio da miséria publica. Às operações mixtas tem sido o cancro do Estado, porque como já disse fora d'aqui, a polpa é pctra os agiotas, os ossos ficão para os servidoiesdo E* ado, para as viuvas, e para os Reformados. Eu digo mais que cm qnanto durar este estado, é impossível que haja industria e comniercio, porque o dinheiro, que anda neste giro da agiotagem tira urn lucro tal, que não ti possível tornar-se dinheiro a juro pelo preço que tem nesta praça, para ser applicado a outras empresas.

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possibilidades intellecluaes; mas careço de tempo, •e de alguns conhecimentos, para não fallar vagamente, porque eu desejo ser positivo, e neste sentido o que eu posso avançar é que o Governo tem muito em visla os interesses da nação, e que eu da minha parte espero fazer o rneu dever, para cujo único fim acceitei a Pasta dos Negócios da Fazenda. O Sr. Sá Nogueira:—Eu agradeço ao Sr. Ministro da Fazenda a condescendência, que teve em dar os esclarecimentos que poude , e pela sua declaração vejo que aCommissâo exarou este parecer sem fundamento algum , porque vê-se que nào teve os esclarecimentos necessários para poder exarar si-mtlhante disposição ; e a rasão e'porque primeiro era [necessário saber-se, quaes eram as sornmas dos ren-»*' dimentos de um mez, assim como qual era a dês* peza também d'um rnez, para se ver de quanto o •Governo podia dispor; e parece-me que, se o Sr. Ministro da Fazenda não vem habilitado para responder, é porque tal calculo não existia na Com-missâo de Fazenda para ella poder examinal-o: Agora, Sr. Presidente, dizer o illustre Deputado que me precedeu, que o Governo não merece censura alguma por ter deixado de prfgar ás Classes inactivas, isto e' aos reformados, Egressos, e outras Classes; direi que nào sou da opinião de S. S/, porque o Governo propoz a lei para se pagar a todos, o Governo sanccionou-a, o Governo obrigou-se por consequência a pagar a essas Classes, e se o Governo nào podia pagar não viesse enganar o Corpo Legislativo^ e essas, classes ; isto é urna das maiores crueldades, que se podem praticar. Sr. Presidente cm quanto á opinião de S. Ex.a, relativa á agiotagem, direi que eu sou da mesma opinião; e ainda hoje repito o que disse na Camará Constituinte, jque este negocio da agiotagem dava tanto interesse, como o trafico da escravatura nas colomnias; que alli era tão grande o interesse que dava o negocio do trafico da escravatura, que não se podiam ap-plicar os capitães a outras empresas, do rnesmo modíí que em Portugal é tão grande o interesse que se tira da agitagem, que nào e possível distrahir os capitães para outras cousas, e neste ponto estou de accordo com S. Ex.a Mas, Sr. Presidente, não basta dize-lo, é necessário adoptar meios para remediar este mal, e se não for possível tão depressa cortal-o pela raiz como foi o trafico da escravatura, o que eu estou persuadido que não será possível, porque talvez que seja ainda necessário recorrer a alguma operação mixta, ao menos por em quanto que não continuem a dar-se esses recibos, porque é necessário pagar alguma cousa por conta doatra-2ado a essas classes desgraçadas. De outro rnodo vai-se augrrentando a agiotagem , e vão-se introduzindo novos meios que hão-de servir de obstáculo para que os capitães que podíão ser empregados, como disse S. Ex.a, e é da minha opinião, em empresas úteis ao paiz , sejam empregados em negócios de agiotagem ; é necessário pôr um termo nesta agiotagem , e fazer com que ella acabe , porque sem isso nào pôde haver prosperidade em Portugal, Portanto peço a S. Ex.a que tome este objecto na sua consideração, e que veja se ha algum meio de escapar ás garras da agiotagem , e para ver se as classes inactivas não deixam de receber, pelo menos, tanto como recebem os agiotas, e para não lhes darem esses recibos que não servem senão para Vol. l."— Janeiro —1841,

ir entregar a fortuna dessas classes inactivas aos agiotas, impossibilitando empresas úteis. Proponho pois a eliminação deste §.

O Sr. /. M. Grande. — Peço a V. Ex.a que pergunte á Gamara, se esta matéria está discutida.

Julgou-se discutida, e opprovou-se o § 2.°

O Sr. Presidente' — Agora tem logar o addita-mento , offerecido pelo Sr. Teixeira de Moraes. Vou consultar a Camará, se o admitte á discussão.

Foi ad mil t ido.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, o que se pede nesse additamento e' uma interrupção, ou que o pagamento que se fizer novamente ás classes inactivas, comece do ponto em que se deixou de pagar a estas classes. Ora o que e' preciso saber-se é se se pagou ás classes activas de um modo, e ás inactivas de outro. As palavras tabellioas, que ap-, parecem em todas as leis, de se pagar um rnez em cada mcz a todas as classes, não fazem mais do que promettêr uma cousa inexequível , porque todos sabem que não se pôde realisar; mas agora o que se pôde querer e' que a cada uma das classes se pague igualmente; não é que se pague um mez a todas as classes; mas que em um mez se pague a todas, para isto não são precisos esclarecimentos, nào e preciso senão a boa vontade, e eu estou certo que ella existe no Sr. Msnistro. Aqui não se tracta de obrigar o Governo a que, cotn seiscentos contos de réis pague um mez em cada mez, que pôde deitar a muito mais de setecentos contos, o que eu çligo é que, quando se' pagar a urna classe que se pague a todas com iguilda-de, e para isto nào precisa haver lei, nem esclarecimentos, nem mesmo Constituição; bas>ta só consciência e justiça, e eu estou certo que esta» qualidades nào faliam a S. Ex.a, e parece-me que agora deve cessar este abuso, apesar de que muitas destas promessas nos fez o Ministro da Fazenda de 26 de Novembro, e a final a estas classes não pagou, senão um mez ern um anno, c que o negue y que diga o contrario. O que resultou disto foi que os papeis deram uma queda, desceram de 70, a 20.

Eu tinha pedido a palavra para interpellar o Sr» ex-Ministro da Fazenda, porque creio que o Governo por se ver atlacado por muitos empenhos de pertendentes, para a Contadoria de Lisboa, e nào podendo resolver esta alta questão do Estado resolvera, para não ficar compromettido com pessoa alguma, nomear uma Commissào, que fizesse as vezes de Contador. Ora a esla Contadoria estava affecto o pagamento de certas pequenas prestações dadas a alguns beneméritos, que fizeram, serviços a favor da Restauração, e que eram pagos com as classes activas do Exercito; e depois que se fez ewa salutar reforma da Commissâo, em logar de Contador, já senão pagam essas prestações, cujo pagamento Ihte estava affecto, e eu denuncio esta suspensão de pagamento, porque hoje fui assaltado por uns poucos de homens, que se me queixaram de não lhe quererem pagar esta prestação, em virtude da santa reforma, que S. Ex.a fez de Cofnmissão em logar de Contador.

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' que confiam em qpe ¥. Exc,*,, peio seu credito e probidade, ha !e lomar o negocio et» consideração; c porque só quando os requerentes tem esgotado iodos os recursos legaes, é que devem reco.rrer .aos Deputados. — Agora, Sr. Presidente, tprnando á questão dos pagamentos das classes inactivas direi, ,que o que e' preciso, e' pagai um mez a todos com igualdade. — Por esta occasvão não posso deLxar de fazer algures reflexões gobre°a significativa sceo^ que se passou depois que o Sr. Ministro da Fazenda actual apresentou a sua opinião acerca das operações mistas.

Sr. Presidente, se eu alguma vez soltei algumas expressões á maioria desta Caiçara , que a podesse offender, eu as retiro, porq,ue eu recenseei agora que a maioria da .Camará leni consciência, e que não vota senào a verdade; com tanto que ella senão apresente por órgão suspeito : <_ com='com' de='de' membros='membros' bem='bem' grandes='grandes' rebatido='rebatido' até='até' maioria='maioria' censuras='censuras' tem='tem' vai='vai' têem='têem' em='em' fazenda='fazenda' todas='todas' sr.='sr.' levanta-se='levanta-se' neste='neste' essas='essas' as='as' ministro='ministro' operações='operações' que='que' mixlas='mixlas' questões='questões' terios.='terios.' ajinisie='ajinisie' se='se' camará='camará' mixjtas='mixjtas' outros='outros' defendido='defendido' contra='contra' _='_' afaljar='afaljar' votado='votado' a='a' coristanternente='coristanternente' os='os' e='e' ministérios='ministérios' certo='certo' aqui='aqui' o='o' p='p' deijas='deijas' favor='favor' apparecs='apparecs' todos='todos' apoiados='apoiados' estas='estas' da='da' agora='agora' fizeram='fizeram'>

Agora, vejo eu que a maioria da Gamara tinha convicções ale'aqui abafadas, e que tinha ouvido esta doutrina, toas por bocas suspeitas, g-overç^do o Sr. Minjs»ro a-Fazenda pHo programnja da .esquer* da, o Sr. Ministro do Reino oSysterua Administrativo e as Leis agrícolas com Kegedores, e Ad-tnirHs» tradores de nomeação sua; o Sr. Minero da J

O Sr. Falcão:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dar uma explicação a respeko do que disse o illustrc Deputado por Aveiro. Eu, não sei os meses que se tem pago nos differentes Ministérios, ma? efectivamente no Ministério d^ Marinha pagaram-se 12 mezes dentro do ajjno de 1840 ás Secretarias, e ás classes activas; ás classes passivas pore'm pagou-se só cinco mezes;. não é um mez são cmco mezes; pcrera com isto não quero dizer que não seja raenor o numero de mezes nos outrps Mmisíerios, porque com effciío níMa distribuição não Eem havido aquella igualdade que er.i para de^jar: aeon-tecs porém (e sobre isto desejava eu ch.tmar a atten-ção do Sr. Ministro da Fazenda) que ha cousa de seis mezes as dassas passivas receberam só mez e meio : tendera descoiuetnplado e&fas cfesses na distribuição dos fundos, o valor do* seiis papeis diminuiu muito, e ellss ficaram reduzidas á miséria. Quando se votou a Lei de 11 de JHno de 1839 para a operação mixtn t!e 1:400 corto*, deíenuiíiourse que se pagaria um mez em r e''a ínntr» dia*,- eata medida salutar que foi encelad t paio Sr. Manoel António de Carvalho, tinha feito sui>ir o preço do valor dos papais das clas-es não activas ainda acima

do valor dos papeis dos classes activas; porem ha ;seis mezes estas classes tem sido desconttMnpladas na jdistnbuicâo dos fundos, e uto os tem redundo a um estado desgraçado. £« espero que o Sr. M.a:«-tro da Fazenda a quem assistem tantos desejos de ordem e de justiça , dos poucos .meios que h»ja^ não desconte/n pie un>a única classe em proveito âe outras: {apoiados} eu cjoncf-bo que os meios são poucos j e também concebo que.o DÓS determinarmos que se pague ;pm me? dentro de cada trinta dias, e' uma quiciiera , quando nós sabemos que os £36. os não são sumcienles para cornpjir este-preceUo ; mas p que nóâ vemos que não e quimera , e que se póç^ pagar um me^ a todas as classes e/ubora se lhes p£-gue eiu 40 ou 50 dias; ajas pague-se a tcd,ys,u,e riâo descontempl.aíido um? classe cm favor de^o^^s as ou i rã s (apoiados).

Agora aproveito a occasião- para dizer sirnpleá-meute algumas palavras a jespeito do bello plano que o nobre Deputado o Sr. Sá Nogueira quer apresentar para acabar <_:om deos='deos' pelo='pelo' pagar='pagar' escrevepse='escrevepse' porrouilo='porrouilo' isto='isto' deputóidp='deputóidp' diz.='diz.' dareni='dareni' pela='pela' fa-voiavel='fa-voiavel' faz='faz' amor='amor' ha-via-se='ha-via-se' ir='ir' seiia='seiia' aposadus='aposadus' ao='ao' as='as' pôde='pôde' esses='esses' pertenção='pertenção' estão='estão' apoindo='apoindo' lavras='lavras' banca='banca' diir='diir' vida='vida' facto='facto' delles='delles' por='por' se='se' apreseplou-se-mc='apreseplou-se-mc' muitos='muitos' íem='íem' indivíduos='indivíduos' duvidar='duvidar' ídsís='ídsís' somerile='somerile' rebater='rebater' respeito='respeito' pão='pão' _='_' palavra='palavra' dinheiro='dinheiro' a='a' procurações='procurações' d='d' ura='ura' e='e' lições='lições' lhe='lhe' esíe='esíe' ipten='ipten' deputado='deputado' permilta-me='permilta-me' o='o' p='p' pá='pá' corporações='corporações' acaba='acaba' da='da' notados='notados' de='de' dg='dg' papo='papo' inejos='inejos' official='official' meio='meio' cão='cão' títulos='títulos' nem='nem' um='um' agiotagem='agiotagem' agiotageíjí='agiotageíjí' ajiecdola='ajiecdola' sr.='sr.' eu='eu' sobre='sobre' essas='essas' uma-='uma-' na='na' m-ç.='m-ç.' fccjjbos='fccjjbos' apresente='apresente' precisão='precisão' que='que' ffleio='ffleio' jvlai-inha='jvlai-inha' cería='cería' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' recibos='recibos' houvessem='houvessem' pedjo='pedjo' rop='rop' devo='devo' para='para' camará='camará' outros='outros' queria='queria' não='não' voz='voz' publica='publica' os='os' conseque.ocia='conseque.ocia' piasses='piasses' maneira='maneira' qne='qne' é='é' deplado='deplado' contiactar='contiactar' nobre='nobre' minha='minha'>

O Sr. Go>eies de Castro : -—Sr, Piesidentte, estou persuadido q»e este ad.duaínento não pôde séfr ad-íiutlido, já aqui foi apresentado rTmn? occasiâo f»i-.nnlhanle, e já foi rejeitado por e^ta Carnarc, por,-f^ue tende a fa^er mais ir-il ás clat^es que se qi'«-rexn proteger, do que a proin.ov^r os seus irjlcres*es ; (apoiados} inlendo portanto que não^e^c ter logar nenhum: não direi móis nada senão, que o Sr. Deputado por Aveiro me parece que não foi oiuito exacto quando "'quiz maravilharia cie que o novo Ministro da Fazenda ap,! escutasse aqui as ideaa que apresentou ; não foi exacto no juízo que fez desta dou» trina; esta doutunr. é mtiUo antiga, e e' a que pró-fessavão todos os homens que aqui entiararn, (apoiados} mas nunca teve desenvolvimento. As operações .niixtas tinhão-se apenas ensaiado noter;s-po da Carta, porq-ue n'uriia das entradas do Minis-terjo da directa acharão-se os cofres varridos, achou-se o credito perdido, e então fez-be .apenas um ensaio d'essas operações em 500 ou 600 contos! mas essas ojieiaçòes mixtas foram depois levadas ao ultimo aurfe, e nessa historia está bem presente o no» bre DupuUdo. Esía» opciações continuaram no Mi-nisteriu de 18 d'Abrií, ? continuarão em grandes q-íiajUiaSfl a ultuiia operação mi.\tfi foi por um ca-pit^I de 4:900, contos ! . . (apoiado?) Sr. Presidente, não acho JSISÍQ, não a.çho curial, nern acho mesdo illustre Deputado, lançar

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sobre este lado d?. Camará aqntllo que l\ie nào pertence: (apoiados) eu perguntaria se o iYlimste-110 desse tempo não fov uuieffieaz propuguactor para qne essa medida passasse? Eu perguntaria mais, s,e o nobre Deputado de quem fallo, não foi um dos maiores campeões que iteve essa medida ? (apoia tos) E ainda fari» outra pergunta, se me não oppuz com todas as tninhas forças a que se fizesse tal operação? (apoiado») Então, Si. Presidente, não se venha aqui lançar um ridículo, uma ironia sobre utna maioria que realmente a não merece (apoiados /.

Sr. Presidente, os Empregados Públicos meiece-ram sempre a maior contemplação áqueilus pessoas & quem eu tive a Lo.nra d'ajudar com os meus fra* cos auxílios; andavam pagos etn dia; foram grari-cies e' verdade os sacrifícios que se fizeram, mas quando elles se analysarern veremos se erarn, ou não preferíveis a outros: diga-se o que scqirzer, Sr. Presidente, mas não se altere um fado que aqaji se passou: a operrrão rnixta que me refiro foi vencida quando a maie:ia era daquelle lado da Gamara; e como a operação rnixta não se podia vencer por uma minei ia , s*°ue—.p que foi aq..elle lado da Camará que a votou (apoiadm).

Agora quanto ao plano do nobre Deputado por Cabo Verde, Deos nos livie disso; pois luio de se negar os lecibos a essa gente q pagamentos,, e havendo interrupções como desgraçadamente tem havido.

O Sr. Roma'. — Sobre o additamento oferecido, parece-me que pouro rnais será necc-ssaiio dizer: eu enlendo qi.e nada se deve fazer, além daquillo que eslá feito ; resta somente pedir a Deos qne nos illumine e ao Governo, para acharmos os meios de destruir o déficit. Eu foi ^viei mmlo d'ouvir o que disse ci este respeito o Sr. Ministro da Fazenda; admitto completamenle as suas idéas; mas assento que declamar-se muito, f.illar-se remito em agiota-gom . era operações im-xtas, em rebates etc., tudo isso não quer dizer nada (apoiadas) : o que quer dizer tudo e', que não haverá nern operações rnixtns nem rebates, nem empréstimos,, n^rn agiotagem, quando houver a coragem d'igut.lai a receita com a despeza (apoiados); ne«ia parte peço aos meus collcgas que se lembrem da marcha que tenho seguido desde o primeiro dia que me assenlei ne-ta Casa ; a minha opinião é que se devem fazer todas as reformas, como di-se o Sr. Miniet o du Faz; mia — que se cornprometleu já a não ap-eseniar medidas para novos impostos, em quanto te não tiverem rca-lisado todas as reformas possíveis; e exactamente o que eu lenho aqui sustentado, sem haver cousa alguma que me afaste do meu propósito — tudo quanto se me tem ap|e?entado diante,, no meu caminho, não me tem desviado dellc: os nobres Deputados lembrnr-~e-bão muito horn do que se passou na Sessão ultima —nirMju^rn p>e desviou do meu caminho, fosse quem tosão, tjue eu neile encontrasse diante de mim.

• Nada pois de declamaçôps, perdoe-me 8. Ex.% o meio de destruir a agiotagem é destruir a causa pela raiz : etn havendo igualdade entre a receita e a despeza não haverá necessidade de nada'd'i*so que mencionou S. Ex.a; não terá lugar a calamidade de que fallmi o Sr. Deputado por Cabo Verde, nern todas as calamidades que se alardeia tanto de querer evitar. Eu disse, na Sessão pas«ada, que tinha a satisfação de ver a impossibilidade de se repetirem as operações mixlas; disse—já não haverá rnais operações ntixtas sobre oexcedente daJunta doCre-dito Publico, por isso qnelal excedente já nào existe : alguém ponderou n'essa occasião, que seria possível ainda recorrer a operações similhantet,, appli-cando para ellas um tributo novo; mas parece-sne que osta Camará não adoptará tal syslerna : trib-i-tos novos podem ser necessários, ou augmento dos existentes —talvez que e«i vote por isso, se for preciso; mas 60 o farei depois de se terem reduzido á menor somma possível as d°spezas publicas; só depois é que eu votarei tributos novos, ou augmenlo dos existentes, e só par-a as de&pezas correntes, para as despezas ordinárias; mas tributos novos para operações de credito, para obter receitas extraordinárias, de modo nenhum; nunca me verão votar &i-njilhante cousa. Quanto a operações mixtaa, nào se farão, principalmente, porqtio já Sá não podi-cn fazer; e quanto a díhgentias por destruir a agiotagem, isto é, por igualar a receita á despeza, estejam es Sis. Deputados certos de que. nmgueip mi adsaníe de rr-im.

O Sr. Tavares de Carvalho e Costa: — Eu pedi a palavta para uma explicação, quando uis) nobre Deputado dirigiu urna censura ao lado da Camará, a que pertenço, para declarar que ella me não cabe, porque eu apesar de apoiar o Ministério, quando, se tiactou de votar uma operação rnixta, na acta ha de estar consignado o meu voto, e por ella se conhecerá que eu rejeitei as operações fnixlas.

O Sr. .SV< Nogueira: — Sr. Presidente, muito grave é a discussão que se agita, e um Sr. Depu-tudo, creio que membro da Commissão chamou-a a um terreno ,, aonde nós não podemos ir. S. S.% e alguns dos seus amigos já se tem queixado, e muito , de termos entrado neste terreno, quando a isso temos sido levados por provocações do lado direito da Camará. "

J\las antes*de entrar na questão puncipal, eu responderei a alguns argumentos, que doisSrs. Deputados fixeiam , para destruir a opinião, que eu tinha apresentado.

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"Muito obrigado! o Sr. Ministro Reino é o primeiro que o faz a todos. Digo pois que eu disse o contrario , do que expoz o Sr. Deputado,- porque eu quero que se pague a essas classes ao menos tanto-quanto essas classes recebem dos agiotas; mas se o Thcsouro lhes pagasse effeclivamente, escusado seria dar-lhe um papel, para com isso não irem alimentar a agiotagem, engrossando á custa da miséria publica as suas fortunas. Aqui está a minha opinião.

Não quero com isto dizer que eu não seja da opinião dos Sr. Deputado (creio que por Leiria) que o primeiro passo a dar é igualar a despeza á recei. ta; roas a mihna exigência e para em quanto se não iguala , e aqui está pois a minha opinião, opinião que eu apresentei claramente, e que não podia ser invertida, porque a repeti duas ou trez vezes muito de propósito, e de cazo pensado.

Disse um Sr. Deputado, membro da Coriimissão que era máo este systema, e que sempre se podia continuar a agiotagem, Eu creio que isto não é exacto; pode continuar até certo ponto mas não do mesmo modo que tem existido até aqui, porque- não sabendo ao certo quando se hade pagar, o que fica em ser, já se não pode rebater, porque dá-se só uma parte, e a outra fica na divida defferida. Por consequência não digo, que se não faça, mas não hade ser tanto. De mais ainda para evitar isso se podia tomar outras providencias.

Agora, Sr. Presidente, vamos ao terreno a que nos achamos outro Sr. Deputado, também membro ^da Commissão ; o Sr. Deputado que tanio se quei-« xá de se fazerem allusões áquelle lado da Camará, de se fazerem allusões ás Adrnnistraçôes, a que S. S.a deo um cordeal apoio, a quem S. S.a coadjuvou, e a quem aconselhou, que se queixa disto, não teve duvida de faser uma allusão muito forte a um Ministro honrado, o Sr. Barão de Villu Nova de Foscôa, que esteve só por 30 dias no Ministério ; e como fez S. S.a esta allusão?

Disse que em uma das entradas do Ministério Car-tista se acharão os coffres varridos; pots, Sr. Presidente, o Sr. Barão foi varrer os cofiYas dentro de 30 dias! Sr. Presidente, quando elíe enbou já não iavia dinheiro; quando eSle entrou, eniào é que se descobrio ao publico ( apesar da que rauita gente já o sabia), o que era esse ciedito de que tanto se a-lardeava; soube-se então que tudo era fantástico, que o dinlíeiro dos empréstimos, tinha sido destra-liido, e algum sem que se soubesse para que; que tinhão havido agiotagens nesses empréstimos, e q«n houverao muitas cousas, em que eu nào quero fal-lar ( Vo%et falle falle): muitas cousas em que eu não quero fallar ( O Sr. Silva Carvalho — Interrompendo o Orador — Peço a V. JJxcellencia convide o Sr. Deputado para declarar tudo quanto sabe, para declarar francamente os factos que sabe. Este é o modo, deve dizer tal Ministro fez isto, tal praticou tal facto. A&úm se poderá responder, e estou prompto para responder pela minha parte. O Sr. Gomes de Carvalho: Ao menos seja denunciante, nobre e generoso!! O orador continuando-. Bem; die&e eu que n Sr. Deputado nos tinha levado a um campo, de que se havia de arrepender: mas, Si. Presidente, a excitação em que astá o Sr. Deputado mostra bp»v,, que eu tinha razão ( Sussuro). Pe-Ço a \r. Ex.a que mantenha a ordem, como é da

sua obrigação, peço a V. Ex.a isto, porque estou ré* solvido a dar as satisfações que deva dar a todos os xSr. Deputados, que eu entenda tem direito a el-las; assim como estou resolvido anão dar satisfação, a quem a nào deva dar, e pedir aquellas que eu entender se devem dar a um homem , que põem uma gravata ao pescoço ( O Sr. Presidente. — O Sr. Deputado fe% uma allusão tão grave, que eu entendo que a sua honra exige que dê uma sntisfa-1 cão( Orador }: —Sr. Presidente, primeiramente que eu entre na questão devo lembrar a V. Ex.*, que V. Ex.a não é Juiz para dizer, se é da minha honra rectificar este ou áquelle facto; não reconheço esj V. Ex:a essa qualidade ( O Sr. Presidente — Eu expressei o nwdo de pensar', o Sr. Deputado pode ter differente). Agora, Sr. Presidente, em quanto ao que disse o Sr. Deputado por Vilía Real, eu devo declarar a S. Ex.a que eu não fiz allusões peãsoaes, mas que posso provar talvez comi documentos na mão, que houve distracção de dinheiro* públicos, que houverao dinheiros, que se não soube a appiicação que tiveram; finalmente que se arranjou uma divida, peia qual Portugal pode ser absorvido, que se não derão contas delia etc. Pos-PO provar alem disto que se ftzerâo operações cfonde deviào resultar talvez vantagens para muita gente, mas nada para o Tbcsouro Publico Poriuguez. Sr. Presidente eu peço ao Sr. Deputado para que senão diga que eu faço allusões vagas) queira 1'ér o inap-pa dos empréstimos, que foi presente ás Cortes Constituintes, e que observe nelle que se fizerão transações de fundos em Londres, sem ao menos se saber quem foram os corretores, .quando isto é cousa essencial saber-se para se saber, se a operação foi jogada na alta ou na baixa; e laivt>z que todas essas operações fossem effectuadas de muito boa fé; mas os documentos mostrâo e indicâo o contrario ; o Sr. Deputado sabe isto 'muito bem.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado (OSr, José Estevão: — Governa a fazenda ha seis annos) chamou-me a um terreno aonde eu não queria ir. Sr. Presidente.... O Sr. Gomes de Castro: Interrompendo o Orador —os aparte» do Sr. Deputado por Aveiro nâe me parecem-muito parlamentares: uma linguagem que pode ser ouvida, ao mesmo tempo que não podem ser respondidos, não me parece que isto seja muito parlamentar, muito principalmente quando elles parecem ter só por fim o desacreditai isto é, parece quetern um fitn que não é muito leal.

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, O Sr. Presidente: — Eu não posso evitar estas interrupções, quando as ouço eslão acabadas,

O Orador: — Perdoe-me V. Ex.*, e em quanto a Camará não estabelecer que a obrigação do Deputado é conservar um silencio religioso durante adis-r.ussão, hei de fazer a cada um dos discursos os apartes que entender: é ò uso e a pratica, isso não é prohibido pelo meu mandato, nem sei se o é peio Regimento. O que posso fazer, é repetir estes apartes quando fallar; porque se houve oftensa, ficara mais cavalheira.

O Sr. Presidente: — Eu desejaria que não houvessem estes apartes, que são interrupções, e por consequência não deixam continuar a discussão.

O Sr. Sá Nogueira: — Não entrarei na questão de ordem, apesar que ella entendeu comigo, e fui jnteirompido: a V. Ex.a é que competia não per-miuir interrupções, nem consentir que se faliasse.

O Sr. Presidente: — Eu não dei a palavra; quando ouvi já estava acabada a interrupção.

O Orador: — Agora voltando á questão. Eu disse que o Thesouro Publico, como se via pelo tnappa, que apresentei nas Cortes Constituintes, não linha íihcalisado como devia os empréstimos que se tinham feito, e não os tinha fiscalisado, porque não tinha os dados para isso, porque para o fazer era necessário saber quem eram osconetores encarregados dessa opeiação, e os dias em que se tinham feito as operações; mas isso não consta, por consequência não podia haver fiscahsação; e então que devemos concluir de todas essas operações que se fizeram ? E' que quando havia alta ou baixa, se havia perda naturalmente eia contra o Thesouro, porque não haviam de ser homens tão innocentes que, podendo ganhar irinta, quarenta, ou cincoenta mií libras á custa do Thesouro, o não fizessem; se se perdia era por conta do Thesouro; jogavam por conta do The-souro. Pôde ser que isto seja errado, que seja um juiso temerário; mas é a conclusão que temos di-reuo a tirar do modo porque se fizeram essas operações ; porque ao Thesouro cumpria examinar o como se faziam, e fiscalisa-las até ao ultimo real. Ivlas isso não se fez, e o resultado é pelo menos que os homens que estavam á testa do Thesouro, não fizeram o seu dever, que, se não dilapidaram, consentiram que se dilapidassem os dinheiros públicos.

JVJas, disse o Sr. Deputado, referindo-se ás Administrações a quem deu o seu apoio, nesse tempo andavam os pagamentos em dia, e fizeram-se grandes saciificios. Fizeiam-se grandes sacnficios, e a prova hão esses cento e tantos milhões que se devem á Inglateira. E' verdade, poique se distraíram os dinheiros dos empréstimos da sua veidadeira ap-phcação, e serviram para pagar esses grandes ordenados que se crearam de novo, e "serviram para ou-tias diespezas desta natureza*

AJas, Sr. Presidente, é preciso que nos entendamos, é preciso não confundir os empréstimos que se fizeiam para sustentar a guerra contra a usurpação , com os que se fizeram posteriormente; os que mais pesam sobre o Thesouro, aquelles que tiveram resultados mais gravosos, e de que nenhum proveito tirou a Nação, foram os que s>e fizeram posteriormente á guerra da usurpação. Que necessidade havia-de todas aquellas conversões? Não entrarei, br. Presidente, na analyse do primeiro empréstimo rói. 1.° — Janeiro— 184,1.

de Julho de 1834, para a suppressão do papel moeda, porque já a fiz aqui, e porque isso me levaria muito longe.

Todos «abem os grandes inconvenientes que teve «ssa deplorável medida no modo porque se tomou, Que «rã conveniente tirar da circulação o papel moeda não tem duvida, assim como era muito conve» niente acabar com a agiotagem; mas osmeios.que.se empregaram , essa é que é a questão, e ah< é que se h a de demonstrar ate á ultima evidencia que foram os mais imprudentes e desastrosos para o Paiz.

Diz o Sr, Deputado que se fizeram grandes sacrifícios; mas analysemos esses sacrifícios que se fizeram e vejamos se se fizeram com rasão ou não, vejamos fie íào justificáveis, porque isso é essencial. Sr. Presidente, tem-se-nos dito muita cousa , e tem-se-nos feito alltisões por querermos fiscalisar os dinheiros 'da Nação: mas que interesse tenho eu era vir aqui fal lar deste modo? Que ganho eu? Malquerenças, não ganho outra cousa; com tudo desempenho o dever de Deputado. Devo declarar que eu não tenho cousa alguma de que me queixe, como homem, em particular de nenhum dos Membros das Administrações anteriores ; pelo contrario, como indivíduo, todo? me teem tratado perfeitamente; não tenho motivo ne-nlmm pirticular para os attacar. Agora, Sr. Presidente, creio que, depois das explicações que tenho dado, os Srs. Deputados estarão satisfeitos com el-las: se for preciso (que não é) apresentar o Mappa que veto do Thesouro, eu o apresentarei, porque o lenho no meu poder; e como tenho palavra para depois do Sr. Deputado, que provocou esta discussão, reservo-me para então faliar.

O Sr. Xavier da Siloa:—Sr. Presidente, quando pedi a palavra nào tinham fatiado alguns dos dignos Deputados que me precederam impugnando o additamento apresentado pelo Sr. Deputado por Vil-Ia Real; e parece-me que se tem demonstrado convenientemente que deve ser rejeitado. Alguns dos Srs. Deputados tem entrado no vasto campo do estado de nossas finanças, e tem prolongado esta discussão tratando das questões previas que se teem suscitado, despresando o ponto principal, isto e', regular o pagamento das Ciasses nào activa». Abslenho-med'en-trar nas questõe» previas que se te .n tratado ; não faltará tempo em que ellas se possam tratar com mais opporlunidade e interesse publico: lunilo-rue á questão.

O additamento do Sr. Deputado e para que a ordem dos pagamentos das Classes não activas volte ao de Março de 1833. Sr. Presidente, quando se discutio o Projecto de Lm que deu origem á Carta de Lei de 20 de Setembro de 1840 impugnei cora todas as minhas foiças, este mesmo additanoenlo e tive a fortuna de ser apoiado pela Camará, reconhecendo assim a injustiça de sunilhanie principio. Se • o additatnenlo tem em visia olhar pelos interesses \ desta Classe,,posso asseverar que ionge de os favorecer, os bade sacrificar ainda mais. E* verdade, Sr. Presidente, que depois da publicação da Carta de Lei de 31 de Julho de 1839 o Ministro da Fazenda, que servia n*essa época, declarou que ás Classes não activas »e pagaria o mez de Fevereiro, e o de Março de 1838. Mas, J5r. Presidente, quantas interrupções tem havido depois d'isso? Qual foi o primeiro mez que se pagou quando se publicou a Carta de Lei de Setembro de 18407 Foi o mez d* Agosto ás Classes

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huo activas; e tttntttuxni a $figaT-se n-as não tini irrez -feto òaâa me», ptfrífiH; ud!veoiiro o não teuham pernutMdo'^ was- ^s»-pfcrV) que o Gò^ernfc -haja «lê lhes fa*»V justiça ^ hão consentindo -estas .Oíassfes e to si tarstfravgis 3è atrasem das demais'Cla&síís, 'porque as suas (**náõe& * *o*dh* ou ordenadas são tâtobem à-lim*è«iltfá. Uni cotfio «È quer favorecer 'esta Oaé4e,- pãgônd*» o *ré8 d« Mar* ço de 1838 que es»afc Classe/s já não teenft eft» sr? lsfl só nào remedeia suas 'tristes cirfrufnstatvciu& ev&Í6'u8« tentar à agiotagem , âetfrinurftdd'0 cr#dU6 do «e&a recibos.

Na Sessão 'passada já 'explique"» bfrsta-íitè lèsle ob» jerto; parece-tiie que a Camará tefelá beto ctfftrènci'-da qútí b 'addrtatfsentO deve «et rejeUádo, e por tsítf ft»e limito a estas considerações, rtías serei reate explicito se algiiea» pèrtetider suslènlafr a doiUNná do additároento. .

O Sr. Cirnas i —Sr. Presidente ^ á àittutstto têm na fnaior parte abandonado ò seii verdadeiro ponto, e eu, sem querer tolher aos fcobi-es Dòpufadoè que se expliquem sobre O incidente-, dezejo *%r sé se pôde terminar o ponto verdadeira tía qtie$fâô-: por consequência peço a V. Ex-.* que proponha sè: a matéria doadditamento êslá sttfficteifte mente dia-culida.

Jw/gUM-í>è discutida, e foi téfôittído o ãdditafttéH* Io.

O Sr. Presideiitt\ — Tem a palavra o $r. Gomes de Castro para tima explicação". »

O Sr. Go-ihts de Castro : — Tornarei a paíaVra ptí* rã urna explicação; tuas, antes de a dar, dáféi to* da a satisfação á Camaia peJo tempo que lhe tomar, qne e lealtneíite muito necessário para seira-tar de objectos de tntertssfe do Píih ; mas quando se trata de uráa questão tão gra*tí, quando se tfâ-ta de nada íneíios qxie de arcusaçôes tão ^fáves, elfa preciso que eu tivesse pèfdirlo irfleifametUe obíio-, o pundonor, à hortra , q»je é cotnttium éôm&isbai* xo dos Pr»ittígue2es, pára deiJcãí de pedir a palavra e dar uma explicação: esla explicação hão poderá ser tão bieve como t*u d^zejavíi | roas re&lmente ò caso ássSrn o pede, e a-Camará rrie -desculpará'. •

Sr. Presidente, eirhunca aqui faltei dê mlm ; ptot retíe-me que e tnDá cousa imprópria qii^ tím* DepoJ lado falle dê si; mas rhégatio ít estás tiffòmstàiW cias, que icrnedio ha? S^, Prt*stdeht^ , áchtílMtô^mi5 serviço publico, poique me agarraram para ettè,' (apoiados) porque, por assim tJiztíf, meeiftbáfg-iardm como se embarga Um mulo fíespafílibh U dustria , o meu estaljelecithenito-puúba-íUlè necessidade de ser empregado publico : tenho á conscu-ncia cie quê tenho Togares, que tehho servido, òoru honra ti (idade. Quando alguém', pòf ànhpalhifes tíujâ gerri eu não podia cotrhecèr, è példs dHo"í drfè cadas e dos c/»<_6.s dolmiesotírcr='dolmiesotírcr' qiiandh='qiiandh' ongfcm='ongfcm' dòá4fimísc-='dòá4fimísc-' frlbnn='frlbnn' lihecèr='lihecèr' tíoexamí='tíoexamí' cuja='cuja' rt5nr='rt5nr' iprjmrei='iprjmrei' _-nplri='_-nplri' íío-='íío-' por='por' antipathias='antipathias' dvsfoiteou='dvsfoiteou' htfvgud='htfvgud' ia='ia' me='me' íf='íf' ftíé='ftíé' elá='elá' urfía='urfía' mas='mas' cfet.írfica='cfet.írfica' _='_' ã='ã' cessoies='cessoies' ntwitiaih='ntwitiaih' ísáis='ísáis' pré='pré' éo='éo' ficou='ficou' quítno-='quítno-' imprensa='imprensa' epttgliirei='epttgliirei' repito='repito' óle='óle' eu='eu' moeda='moeda' na='na' quéeupao='quéeupao' antipathids='antipathids' triestfia='triestfia' salii='salii' tucío='tucío'>tíídns cptó 6'fí» ^aíiírnniavain a'apresentar SsproVas, tilas nonía àppareceu píoya al^Uma.'Sr. Presíd^títé-^fixtrrtib-se grandes"^'craçQes', tí)do o rnuirdo d>èábè.; ft pa^ rã quê seíifccírání estcís opèrtíçôes! í*ará stís'ie'n<ár á='á'>

guerra contra «as-ur-pôção ; (apoiadcK^ nâ<_5 tua='tua' aos='aos' outras='outras' caso='caso' qe='qe' até='até' exemplar='exemplar' aquillo='aquillo' tornai='tornai' qm='qm' tem='tem' martyres='martyres' vir='vir' pedir='pedir' peça-se='peça-se' despezas='despezas' suspeito='suspeito' circivmstancias='circivmstancias' renda='renda' ministro='ministro' acudir='acudir' milhares='milhares' nações='nações' sua='sua' despeza='despeza' trazer='trazer' podia='podia' quê='quê' dos='dos' d.='d.' horaern='horaern' ooxemplo='ooxemplo' rendas='rendas' bartblorneu='bartblorneu' dão='dão' se='se' era='era' peste='peste' meios='meios' _='_' dinheiro='dinheiro' a='a' nunca='nunca' c='c' d='d' têern='têern' e='e' h='h' conservei-me='conservei-me' i='i' cm='cm' j='j' o='o' ptovê-l.à='ptovê-l.à' p='p' s='s' to='to' todos='todos' fui='fui' nào='nào' de='de' lia='lia' portugaez='portugaez' havia='havia' eta='eta' tempos-='tempos-' elias='elias' sempre='sempre' nem='nem' aconselhado='aconselhado' entre='entre' poderia='poderia' são='são' prestado.='prestado.' immensamente='immensamente' assolava='assolava' numa='numa' otí='otí' exemplos='exemplos' sr.='sr.' esse='esse' et='et' este='este' eu='eu' sobre='sobre' ás='ás' ignaes='ignaes' faee='faee' buscar='buscar' extraordinárias='extraordinárias' murjo='murjo' irei='irei' quaiído='quaiído' que='que' no='no' foi='foi' varíhj='varíhj' todefe='todefe' fazer='fazer' haviar.en-das='haviar.en-das' cotn='cotn' uma='uma' acufiií-á='acufiií-á' ei-tar='ei-tar' nós='nós' dconse-ihet='dconse-ihet' disse='disse' para='para' diocese='diocese' santo='santo' não='não' escala='escala' cá='cá' aspirei='aspirei' á='á' necessário='necessário' fr.='fr.' uilhas='uilhas' os='os' aqui='aqui' é='é' m-mas='m-mas' aconselhei='aconselhei' presente='presente' posso='posso' quando='quando' grande='grande' minhas='minhas' ptíste='ptíste' ha='ha' quanto='quanto' tambetti='tambetti' ferrer='ferrer' extraordutartos='extraordutartos'>

Sr* Pníiidentej ist0~ não «ra.prçcisò que foss^ acon-seHiádo , p-or qim estava ria sdea de todos» mas coroo st; fizeram estes eflrtprfeslinWs:? 'lodo o «nmdosa^ be ; «Mês ahi estàò palrntes; a eseriptu ração nào é s«spe»ia : quando aqui chegamos fechou-se o Erana ás operações correntes ^ e abriu-se conta nova por partidas dobrados : nào ha quulidadfí de e^Hptura-,, çào qwe possa daf mais garactiia do que e1 a par: ida aabrada< «h* ha d? «'slat a pnoncia d«4 todos oâfon* dós que sss recebera a» , o rtiC<_-Ha que='que' de='de' aiprtísliínoa='aiprtísliínoa' fizer='fizer' ordinária='ordinária' dtudo-.='dtudo-.' para='para' diz='diz' uos='uos' são='são' mas='mas' _='_' aeruncia='aeruncia' a='a' st='st' ahi='ahi' os='os' e='e' eujprestiíiios='eujprestiíiios' ai='ai' e-='e-' guerra='guerra' estar='estar' tag0:_='m:_' ha='ha' existiu='existiu' bons='bons' quaníat='quaníat' xmlns:tag0='urn:x-prefix:m'>zeram d«poisd* guerra esses %à<_ do='do' unos='unos' necearlo='necearlo' déficit='déficit' daí='daí' niio='niio' _-dó='_-dó' oecorrer='oecorrer' piaria='piaria' vee='vee' ler='ler' qudl='qudl' tantas='tantas' aiwortisaçuo='aiwortisaçuo' prs-merfo='prs-merfo' expli='expli' lucro='lucro' aitrda='aitrda' necesíarm.='necesíarm.' sr.='sr.' ioga='ioga' será='será' esses='esses' presidnt='presidnt' conversões='conversões' que='que' foi='foi' maisuma='maisuma' pof='pof' for='for' ainda='ainda' dfpm='dfpm' qml='qml' se='se' para='para' pára='pára' qin='qin' outro='outro' dtíviam='dtíviam' credito='credito' iíítíttvo='iíítíttvo' presidentej='presidentej' papel='papel' pensa-irento='pensa-irento' sr='sr' _='_' oar='oar' _-1-='_-1-' étanrest='étanrest' â='â' e='e' vpaes='vpaes' h='h' tfíôs='tfíôs' o='o' criruinosos='criruinosos' p='p' moeda='moeda' _.mediante='_.mediante' fiaeram='fiaeram' dexplieadtí='dexplieadtí' proporem='proporem' aifgmento='aifgmento' ò1='ò1'>

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rã todfcs a» rVapÇs: (èpotitítòs) ehi &^Vtc1iUnrá^.lií. vre fe dfespm&ahlçad* ctírito-» prbfíríd Haílireih*; (ínlr-da dê còmpá-nlriíft rtétiV iftòiftpdltòft: (tipóiètdòs^ fetíi industria -*• estradas tí edYrtmdfticâçcieí ; (apoiados) deâseeátripo e* quÇ vêm á nWègaçâo tfd Dóurtí; éotíf-ríjúiifraçôtíê pôr- terra é ftór orar; (ffiòtedòrtf èatéèrà iò pltuio generoso é creadot; feri» ãqtréHe1 tjuè rvoscle"-Via áftf pttfd cóbrirrnòs as ridfrsar d&flézâè: (o/idítf-ifoi) i'iii Adnjíniâiração-i—pôtiBh^ éiírpregàilòs, más feiem pttgoá; rato era ó (jué á opifrião ptifolicú feclá-ttmva; (apoiados] éria ó qUe ékiés Homens qHmêraãi ])òr em pratica, ihaá não perderam, p*bT qtfè vieram "os honíéfis dai eeòrtdthias, ceTCeàíath s!n» tfs fthfcna'-doa, nias cteátartt um enxamb ft^nMpregãtfoij qu% tléVoíi a despezá ad pmito cm que* dlla fcírfà!. i.. . (Âpbíddos.')

Ora, Sr. Presidente, eu sinto-me atgtlrftá cBUsú fatigado, más é jlfaciád que frontiíitie (ótísííír, tlê vagar). Tenho prétado qu* Btivlsi lirhplárib UbítÒ fcft-paz dt radicar o Systéraif Representativo*, q"tiè era o deserrvolfmifcnió1 dos irtíerteSses; ftiaieHaéí do Paia; (njtoíados) este Prp^famfuà fóí HpriíS^hbéb n'êsía Câmara, andou (tela íroprèHSá dèísè tèrfrprf, não èrí| rnh myâterio, fam-se áàb tira <_6r dd='dd' de='de' j-='j-' ptãnõ='ptãnõ' lia='lia' qiíe='qiíe' dê='dê' elsíé='elsíé' do='do' lotí='lotí' rftfgfáfrtfhh='rftfgfáfrtfhh' enfíárá-tó='enfíárá-tó' auihofs='auihofs' sabiana='sabiana' ivfa='ivfa' hwoí='hwoí' leu='leu' rra='rra' nríflío='nríflío' càfbfrçm='càfbfrçm' ofafhàea--tcohtecimfrftò='ofafhàea--tcohtecimfrftò' dèsehvolíèiarti='dèsehvolíèiarti' pfordmràá='pfordmràá' tcrtipo='tcrtipo' tapilulo='tapilulo' sètemhfçf='sètemhfçf' fdrafn='fdrafn' éit.='éit.' na='na' cuií='cuií' rtitfitd='rtitfitd' prtígránfiiílaí.='prtígránfiiílaí.' que-='que-' plano='plano' jpfanó='jpfanó' fe='fe' éiâ='éiâ' íué='íué' espero='espero' fáfeaflós='fáfeaflós' seus='seus' tfelnpi-tokhtbk='tfelnpi-tokhtbk' trnuaei-atiit='trnuaei-atiit' jrfàfífifcaí-aíídmicfrtròsd-ii-para='jrfàfífifcaí-aíídmicfrtròsd-ii-para' ííô='ííô' véfcí='véfcí' mal='mal' èfvtrátetií='èfvtrátetií' _='_' adiftrnrstração='adiftrnrstração' b='b' sctt='sctt' befn='befn' ti-filfúríí='ti-filfúríí' hofhéír='hofhéír' é='é' cí='cí' i6='i6' o='o' éxíètíá='éxíètíá' èf='èf'>t#tí#-*o ríiosirar, porquê êsfa^árff í^uaírd riyíÍHééfr ⧠'&&» tfadoè, ou 400 mil firjía* nó' Bàn€6 H8 In^fàtcfíá : era do snu dever, pctfa íérehW fiôiâ áò síáír Pro^raitf-

3 prff *#Afo ftòr* o's éonirdctadoíes1!-----(^aeá-^

ôtfçam-^oo^ám') eéte empVestrftía, Sr. Prèsfâenfí, fè«íSe a4 ttín pfé^Vy porq'^ fítfnèa se fez tifiijrtfíiitítò ffVriW)i(A qrftfndtt tò eSta-va-iWoá f«rà (ápfiiddoàj \à és-tão os documentos, confroHflíírh-fté. TrtiVòí1 em íí7 títffV gtetídè* éMprtfMirtrof; írnt pela tórtfd, è ótttro

pel'é hâítr èl^íá; Éfa 3á éstiVetãm á fjóntò *'alárida'dé tíVste á^érfiè? Nâf> èsHá 'âfir tífffà- Cdftluisá&b' creádá pafá Mie lòitítr contas! E aeéfâtí tíèíé ágèfíle* veio á'o 'me^smo teín|To àò nosso íéi^içtí qòtícfs hot^Wá qu'e'ifojeíep"értenUetrí atacar? 'Nab éfk tiM^ ò* Agente db Ôovéríío' nfo liíinísk-rio Mouzinho da Silveira, e artfesí ttélíe, e uáo p foi depois^ é ãmdá d;epóiá, até qoè (is n^gcfctoâ de Hes-Páfiha o* òhátrfarâ:m á Mãdírd? Ê quando- áfítffé toa f^Sfíd;fi8á'rJííraâdPe toTnòu1 tífèflrdas pa'fal aciídir ao cré- . ditò 'Pdftiterfèzr, riSíd ô t'éz é lie còftf ffftííWváhw-•^èrh dó' Èárâtfbí' Ê riâò êsíâ ^Hfe pY^íátido c*òníasí Jéí Sé stftíè tftíè é^té fíà dê d&íx^r de produáír totías ás cftílífflôtf qffè tfííflè se èii^itèm'? Sr. Presidente, árf' orfómr cftf Gíúverríd btíííUàirí n'o TheroQrò, e'â •géféríòià doV fy^o.4, áè* ííp'fíaféí-eit tftórá uírícâ qua*n-tíá t(oè dFí^â fèsjiteKtí a alguma das pés's*oaá quê ^éhfi* ttâct pàrrít; na Gòvemcf, énfof^àé-se é'sse ho-rWéttí, êTrf'dfl-qhè'-áèr FtflttíW dèrticfòiesí dos óôVrèctoi rés .? Será ditficiT sodptií éâsâ faká côsai á certidão dói' pfèço^-fco-i^én^f Aohííè eâtavtf rfq'ui á fiabilidade ctô As>&iiÍt!'!'&uU aiii rVao eátãò'tf^ pregos cor-" fèritéV? fWd/St: PVésYdèrffe, étí ctèòfero que não parado1 cátítíitííxt; aias' só quero' q*ue'a Ô&mWa1 6o-tfHè^áí qoé foi pVovòcàdb, quê nrtfhcâ' aqui pVó^p-quei nineuem; masi quê tocá^o-s^-mé na uíirfftá Hfjrníà1, frei dê éSÍar sertípTé pronto', áquf, fóra rfaqor, è éái fótfá á' pávtê; ^oYq^úé* não' èònhé^ó' in-tfèntfvo fjTénhuro1 s-úpenòi á èStè. Agtffá díVéVqu'e m^ l^am^i ártii'ci6âidàméntê ^tò( coríáè^uWcTa* ddsá^áf-téíf tfò tfô^é Deputa&v pt)!'' A véVfO'; porquê -note* não' pBfté'éoràHíV (íégufáréá, éír ouvi ttítòto'áfàí\ti<_8sitiíédté fteufltfojti='fteufltfojti' tfep-utrttfò='tfep-utrttfò' òvat-6á='òvat-6á' íyávrásfe='íyávrásfe' pvlb1iíô='pvlb1iíô' tèáipb='tèáipb' eãèí='eãèí' mitíiítéviv='mitíiítéviv' resposta='resposta' étf='étf' um='um' são='são' còrpcòétóflbclio='còrpcòétóflbclio' éftf='éftf' rbas.sè='rbas.sè' ouvi='ouvi' o-rfáeíbo='o-rfáeíbo' invévrótrfpi='invévrótrfpi' ípesiadó='ípesiadó' féspl-vfa='féspl-vfa' sgòtefàft='sgòtefàft' wa-ii='wa-ii' nèáía='nèáía' foi='foi' liaria='liaria' nwô='nwô' nãdí='nãdí' crfd0='crfd0' emr='emr' se='se' nesse='nesse' uin='uin' ffantái='ffantái' clartfrftènlè='clartfrftènlè' arr='arr' áfo1='áfo1' a='a' reslôdwlié='reslôdwlié' os='os' f='f' è='è' é='é' áencivéis1='áencivéis1' fiizêhdct='fiizêhdct' ápafrvé='ápafrvé' nãtícivérho='nãtícivérho' ífráér='ífráér' r='r' pjitede='pjitede' setíè='setíè' ha='ha' atttvé='atttvé' tuuíà.='tuuíà.' oceasiãoquè='oceasiãoquè' porque='porque' rjtmcrfgovefrtlíz='rjtmcrfgovefrtlíz' agora='agora'>6

.( fcftfr )

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eram a verdade: aqui está-pois porque eir me levantei: concluindo repilo^ se apparecer o mais leve indicio de fraude enforque?se p homem, o homem

(O Orador -sentou-se extremamentíte fatigado, 6 no meio dos applausoi da maior parte da Camará-)

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu l.evan-to-me e não e para dar a sentença, nem levantar a Ibrca, nem pedir cabeças.

A allusào que provocou do Sr. Deputado uma tão longa explicação foibem pequena ecurta; mas em que sinto tocar em susceptibilidades, lisongeio-ine, comprazo-medeter dado motivos e S. tíx.% de poder empenhar os seus talentos na deffesa de sua honra , e -dos seus amigos.

Sr. Presidente, eu entendo, « entendo sempre que >riós não devemos fazer allusao, porque nem tememos as que se nos facão, nem as receiâmos fazer •aos nossos adversários. Quando eu ouço o illustre Deputado fallar nesta matéria de finanças, eu não me posso conter; estou como fora de mim, por isso que o illustre .Deputado, não cessa de repetir, que tinha um plano, um syslema; o nobre Deputado diz que tinha um grande.systema, e este era:—para a agricultura, liberdade, como a própria natureza;— para oCoromercio, igualdade para todas as Nações ;=para a industria estradas por toda aparte. Este é o programma do nobre Deputado, que elle repete tantas vezes, quantas falia; diz elle sempre Liberdade' de Coinmercio,, Liberdade Civil, e Liberdade Religiosa. } _ * ,

'Por Ires annos governaram o raiz as administrações que o Sr. Deputado approvou, sem que desenvolvesse ,esse pjano ; e pareçe-me que estes três an-iiòs, que foram teippo bastante para fazer alguma «ousa. E pergunto agora— quantas estradas se fizeram, quantas agriculturas se libertaram, quantos commercíos se igualaram?.! Tudo.se poderá dizer, Sr. Presidente, bellás palavrass,sbnoras frases; mas que ha estradas n.ão; ppíqye o F^iz as vê; os carros nellas se âtolao d o "mesmo moçlõ que 'd'anteâ; verdade é que os empréstimos se concluíram com essa promessa, mas elia não se. realisou, e as estradas , ficaram no rnesmo estado, ou pcor. . ' ;

Sr. Presidente por estas principios é que se regu-íou a navegação do Douro? Oh Sr. Presidente,1 pois o Sr. Deputado ainda se lembra de vir appresentar a convenção do Douro,..corno utn pensamento para a extensão do Commercio, quando todos sãbern que fo.i um desenfado diplomático ?!

Q illustre Deputado disse q«ie as operaçpes mixtas apenas foram encetadas nas Administrações da Carta, erque ellas foram seguindo era grande escalla pelas Administrações posteriores. .§r; Presidente, quando as Administrações da Carta governavaoi? ainda^ estava aberta aPraça de Londres,'etn que se faziam e"m préstimos', mas depois que se estancou essa fonte, depois que não foi possível negociar lá, depois tjue já não valiam as cartas díe ter

Sr. Presidente, tanta copia de.f conheci mento? financeiros, tanta abundância cie talentos l Pára se

provar que quem não tem , pede emprestado ! Foi trazer-se o exemplo de D. Fr. Bartholometi dos Mar-tyres; é muita vontade de conversar com finados l ! Sr. Presidente, eu não posso seguir uma a uma todas as operações, nem do tempo da Carla, porque eu então não fazia política , nern do tempo das outras Administrações, para poder fazer uma historia, como o Sr. Deputado fez; mas vou declarar de uma vez para sempre, que eu não sou responsável pelos erros, que cometterain essas. Administrações; eu não partilhei a sua política , combali essas mesmas medidas, que o illustre Deputado combate agora; com adifierença de que eu combati sinceramente, porque não tinha comprometido o meu voto, quando o Sr. Deputado combatia opiniões, que já tinha sustentado, quando apoiava essas Administrações.

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eram uma decepção, a sua liberdade de agricultura uma decepção, a sua liberdade de commercio outra decepção, e se nós ainda vivemos, se ha algum resto de riqueza* publica, é porque utpa fortuna superior a todas as nossa» paixões e erros tem impedido que se realisem os pUnos do illustre Deputado, pia* nos que el!e se não atreveria a reahsar , porque é o primeiro que tem medo delles.

Diz o illustre Deputado, tudo vejn desta variação; agora uma medida, logo outra, pague-se em Março, M.irço, em Setembro, Setembro, etc. Pois pague-se; isso e' que nós pedimos; mas quando se fez isto? Nào e durante este Ministério; porque não faz o illustre Deputado essas censuras á Administração que tem apoiado ?

Sr. Presidente, fez-se um empréstimo em Londres, e não sei com que condições, supponho que não foram muito favoráveis; mas o que sei é que quando as Administrações de Setembro entraram para o Governo, acharam o Thesouro muis que varrido, porque acharam 300 e tantos contos antecipados sobre o Tabaco. Isto era uma infracção da Constituição no seu ponto mais vital, era um sofisma do Systema Representativo, era gastar do que se não devia gastar, e contra o que se devia gastar.

Agora o «Ilustre Deputado referiu-se a um empréstimo de 1836, um empréstimo em que se disse que se passaram os Títulos do Thesouro a quem delles se quiz apoderar.' eu o que &ei é que nesse empréstimo entraram muitas pessoas que o censuravam , e que as mãos que acabavam de escrever artigos nos Joinae» contra esafts operações, iam á noite trocar papeis de credito para entrarem na operação que tinham censurado de dia , e se se fizeram chouriços com sangue do Thesouro, não e muito que esses chouiiyoã se vendessem também nos mercados do Porto.

O illustre Deputado disse que nós estivemos próximos a uma bancarrota, e que para nos livrarmos delia, foi preciso ir rebater os fundos do Paiz a uma Companhia, e deixar o Governo debaixo da sua_tutella. Oh! Sr. Presidente, se isto foi um erro,

Publicas respondeiam que os Constractadores não tinham tal obrigação, e o Governo que precisava de meios recorreu ao Banco, que exigio esta concessão, que logo se lhe fez. Por tanto foi a Ad--ministraçâo, que o Sr. Deputado apoia, que se poz aos pe's do Banco.

Sr. Presidente, qual será o plano financeiro do illustre Deputado? Muitos tem ensaiado, muitos tem promeltido; os que tem ensaiado não têem correspondido aov que se esperava ; os que tem proraet-tido não os tem posto ern pratica. O illustre Deputado prornetteu não contiahir empréstimos e cobrir o Paiz de fortuna: houveram empréstimos, e o Paiz não se cobrio de fortuna. O ÍUustre Deputado prometteu governar o Paiz sem tributos; e o illustre Deputado votou os tributos. O illustre Deputado censura as operações tnixtas, não quer o ponto! Então que quer elle? Só se quer que o Paiz viva dos seus discursos.

Disse o illustre Deputado, que uma das bases das Administrações passadas era governar com poucos empregados, e esses bem pagos.

Sr. Presidente, se as Administrações posteriores á Carta metteram nos quadros do serviço publico mais empregados que os precisos, porque motivo essa voz, na discussão do Orçamento, não propoz a eliminação desses empregados ? Porque motivo esse partidista do pequeno numero de empregados consente que o Governo tenha as Repartições Publicas entulhadas de indivíduos, que lá não são precisos, que estão lá contra a Lei? O illustre Deputado não tem voz senão para fazer censuras ifi-»-' justas; tem só silencio para apoiar Ministros incapazes de governar o Paiz.

Sr. Presidente, de tantas theorías, de tantas promessas, de tão bellos programas, que resultou para um tão sábio Financeiro? A Lei dos Foraes, onde a Agricultura não está livre como a própria natureza, mas escrava como as intenções do Governo que a propoz. Onde está -aqui a poesia e a lógica ? Onde a cabeça capaz de governar T

Sr. Presidente, pedem-se allusões pessoaes ; mas

umaNfol(a, porque motivo o Sr. Deputado logo que quem as pede sabe que não ha aqui quem seja ca-teve ascendência no Poder, não fez todas as dili- paz de as fazer : "portanto, se S. Ex.a apresenta o gencias Vara que essa Companhia deixasse de exis- peito para que este lado da Camará Uie lance set-tir? Para que deixou seguir o mesmo caminho que tas, dír-lhe-hemos que o carcaz está exhausto, que condemnaVa nos outros? Mas essa Companhia soe- ---*•- *•»

correu-se ao Banco, e ficaram existindo duas Companhias fortes, debaixo das quaes o Goveino teve de gemer.

O Banco , e a Companhia Confiança uniformizaram-se, e fizeram um só corpo para esta operação;

as não temos cá. Das repetidas lições S. Ex." deverá ter conhecido que este é o timbre desta Casa, e sobre tudo do indivíduo a quem se referiu a lição, que eu com muito sentimento não tenho visto seguir por S. Ex.*, apezar dos seus protestos. Sr. Presidente, uma das operações censuradas

e o illustre Deputado que tanto se aíflige de ver o pelo illustre Jpeputado foi a primeira qae se fez com Governo na sua tutella, adtniia-me que dê apoio á a Companhia Confiança. Essa operação, posto que Administração que a respeito do Banco de Lisboa, não fosse tão vantajosa como podia ser, e'erninen-desse tyranno do Governo, expediu a seguinte Por- Jtemente desculpaveí, porque foi eminentemente or taria de 4 de Setembro de 1840 (leu-a).

Esta Portaria, cujas disposições eu não posso ainda cornmentar, foi expedida por esta Administração; e porque o foi? Porque esta Administração pelo seu systema tortuoso se tem posto debaixo dos pés do Banco, vive delle, todos os seus meios tira das suas,concessões, e foi preciso fazer-lhe esta para poder continuar a viver.

Esta Administração quiz continuar o rebate das letras do contracto; os Contractadores recusarara-se, houve uni processo á este respeito, as Estações Foi. i/— Janeiro —1841.

ganisadpra; essa operação foi feita para libertaras rendas publicas, pára estabelecer um principio de organisação..

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essa quantia, foram pagos 03 dividendos; e a Ca-ínara tem de votar outra operação mixta para o pagamento das reclamações. Oh, Sr. Presidente, pois as tfperaçôés mixtas são a peste das nossas finanças, e o illuslre Deputado soccorre-se a essas operações mixtas para remediar ò mal causado pelos empréstimos ?

B' força confessar que os talentos, a capacidade, b titio financeiro", os seus estudos è experiências, tudo acabou para illustre Deputado com o horrível aòontecimtínto da Revolução de Setembro, que não só destruiu os seus planos, mas o tornou inhabil patatonceberoutros; porque, depoisdaquelle acontecimento, nunca mais pôde conceber outros.

Sr. Presidente, por ahi anda um Parecer de uma Commissãò ^orneada para tomar cofitas, que diz, 'que hão richou vestígios de um rniíhâo de libras ster-tifias; eu não o d i ase; dlssé-o élta, B5èreVeu-o, e n ao se disse nada que concluísse còtitfM Simllhantè asserção.

No meio de todas estas aUdsões 'q(uè é pena qiie se suscitem, e que e'pena que lioscolIíJijuérp na necessidade de a^ continuar, âihdá'séria uma consideração consolaáora , sê^áé sourjeá^^ué todbS os partidos, quetêém errado rj3aiseufinet'ri05', tomavam desses erros brnàjiçp.o'p"roveiló3á''p'&r'á p Paia"; rnaà o partido qúe.prôduziu és't«Í matei .íoáfrà^aírvrja oá-

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tenta a sua infallibiliqadé": e'uma ;consrderàçaodai lorosa , e debaixo â et (â gemo'eu."' " {' '

O Sr. José,da Silva Carvalho: ~- Sr.Presidente, levanto-me debaixo das impressões rhàís desfavoráveis; e tal excitamento proáuzirnrd ti ò "rneu espirito as declamações do Sr. fàepuhido, que acaba de fali a.r, que me foi necessária toda a reflexão, ~p~AYâ poder agora fallar corri Cangue frin 'riestaimportante «inteíia. O meu fim é dèleoder-me' sem atacar ninguém, e já anteriormente tinha tenção de pedir a palavra para este objecto,, e foi para isso que fia todas às diligencias na solicitação da'cadeira de t)epuía,do, porque entendo que é âó aq*ui;.>Jn_d(j cií-da um deve dar conta 'dbs4se«s abíos prifcllcôSj^oxW co ou nada rrie imporjLando,' corn oque"s"e diz p'ela imprensa, ou'nos salões, ou praças publicas (ó^Oía-dtis. 'Todos sabem que eu não seic sem'ear os ineus discursos de flores de.Rethorica, mas exporei' á Srer-dade dos factos nua e simplesmente. ' '"/' '

Co'mt'çái.eif ppr tanto' por aclarar uni étJuHvwcb', em que esta o Sr. DepuÍa'do por.Cabo-Vêrd'e^"relativo as contas do ultiriio milhão Uerlrnb contValií-<_3o dê='dê' nâ.òfsfe='nâ.òfsfe' sem-='sem-' dó='dó' milhões='milhões' pasvácfo='pasvácfo' tag1:i='_mrftistèr:i' dosmprès1ir='dosmprès1ir' il='il' retfelles='retfelles' sua='sua' nò='nò' què='què' pplícãçaô='pplícãçaô' dous='dous' nçh='nçh' ara='ara' se='se' por='por' anhô='anhô' desse='desse' cofitas='cofitas' àsoperações='àsoperações' dias='dias' tag3:ujbsrhé-ma='t:ujbsrhé-ma' orctèèn='orctèèn' ire='ire' tivele.='tivele.' _='_' a='a' e='e' emernp.0='emernp.0' l='l' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' estes='estes' ppr='ppr' v='v' deixadh='deixadh' com='com' de='de' dôux='dôux' beth.='beth.' _.nias='_.nias' tnvo='tnvo' abriluè='abriluè' tag0:ntfo='quá:ntfo' havia='havia' me='me' occasiqio='occasiqio' aeslalífafér='aeslalífafér' tutiíbro='tutiíbro' contin-dàrâvcqhversões='contin-dàrâvcqhversões' passados='passados' em='em' sr.='sr.' eu='eu' tietti='tietti' vestígios.='vestígios.' já='já' então_='então_' conversões='conversões' _.tmha='_.tmha' tag2:jtfá='corno:jtfá' algum='algum' tnuito='tnuito' tag4:çhj.='mflbrõesst:çhj.' _16='_16' cín='cín' uma='uma' áisse='áisse' éííthéíeieuas='éííthéíeieuas' mim.='mim.' âfâse='âfâse' nos='nos' umj='umj' póderh='póderh' para='para' tieni='tieni' disso='disso' sai='sai' não='não' contas='contas' ora='ora' empréstimo='empréstimo' emsèrj='emsèrj' dado='dado' è='è' tr-n='tr-n' fí-à='fí-à' coalráctfei='coalráctfei' idêntica='idêntica' fornir='fornir' ò='ò' ô='ô' rhesou-ro='rhesou-ro' _1835='_1835' ha='ha' svstô='svstô' milhão='milhão' xmlns:tag0='urn:x-prefix:quá' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_mrftistèr' xmlns:tag4='urn:x-prefix:mflbrõesst' xmlns:tag2='urn:x-prefix:corno' xmlns:tag3='urn:x-prefix:t'>

íriob'," Ha^ antecipações, e dó émtífé^(t flfeálè'cfftj^he-i-

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empenhado, porque sobre eíle se tinham levantado fundos para occorrer ás despegas publicas. Tractei logo de os desempenhar para lhes dar a devida ap-pltcação, retnetlendo para Londres 1000 contos de reis , e depois mais 800 contos, para progredir não só no desempenho , mas na restauração do credito e não pude continuar neste negticio , porque â revolta militar de Novembro de 1835 tolheu o me U pensamento.

A nova Administração, que Tíie succedeu , procedeu á liquidação daquelío dinheiro pelo modo contrario ao meu ftrn , etalvefc bem; não lhe faço censura, porque pôde ser que, se me achasse nas mesmas circumstancias , fizesse o mesmo, e estou persuadido, que não houve malversação, porque ninguém faz mais justiça á probidade do meu succes-sor ; mas o que eu digo e' que desse dinheiro não se me podem tomar contas. (Apoiados.)

A respeito porém do ultimo milhão, direi que o Ministro que me- succedeu mandou dois Emprega* dos do Thcsouro, os Srs. Paiva e Lessa, a Madrid pedir contas ao Agente que tinha sido eui Londres. Estes dois Empregados fizeram um Relatório que existe no Thesouro, donde consta o que lã passa-ratn, e delle será fácil ver qual foi o emprego da-quelle di ribeiro, para o que eu não dei ordem alguma.

Soube depois que havia utn Orçamento feito a este lespeito em 28 de Julho de 1838, quê também existe no Thesouro, pelo qual se mostra que ha um saldo contra Menclizabal de cerca de QOOíOOÕ libras, que elle peitende attenuar com a Oo m missão que Jhe é devida, e que diz não pode ceder, por»-que quem deve não pôde ser generoso. Pof tanto o Sr. Deputado por Cabo-Vèide não foi £x acto quando dss^e que no Thesouro náo havia vestígio da conta deste milhão; e eu uão devo ser responéavel por 'diliheiro de que uão dispuz, (dpoiadvâ).

Quanto aos em préstimos, na mesma Seás&o de 1 6 de Outubro do anno passado, já disse qual foi x) resiiha-do delles, e só mrtarei que o Sr. Deputado Sé NogUei-rã totno;u inna base 'falsa para fundar os seus cálculos, porque uo Thesouro rião entrou o dinheiro que "S. S.* disse; 'e se o Sr. Deputado quizer reflecUr um pou"cò verá cjae não é exacto. Eu pedi dinheiro para as conversões da divida interna; eâtaí conversões não se fizeraíri , porque os mutuantes quizéraiii an-'tès receber 'menos juro do

- Potie-s1^ dtòèT'q'Hé fiz fftâl, porque-ídèi ao dinheiro uni.vappJíeírçao^ifferente daqueila» para que p pèdit te asis?irtí ^'eViaj' se nós estivéssemos TK> estado nòrnial, eràf x^ife unia verba de reiseUa é ízijbplicada phrá ííhra Verb« «e despeza ; 'raas nós^ não Bestamos ainda nesse estado, e tarde 'tóthegareinosi Adesor-nòfesás finariÇ^s^aía-dfe tfemipos.Dauita^in-á -H^tiraâo-dèjD* iMiuel^; isto

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taesmo ao Sr. Deputado José Estevão, na Sessão -de 23 de Fevereiro de 1839; esta desordem foi au-gmentada pela usurpação, pelas despezas, que nos trouxe a guerra da Restauração, e pelas que fomos obrigados a fazer depois da Convenção d'Evota-Monte, em que a condição dos perseguidos não era inferior á dos perseguidores. Esta desordem não e possivel rèmcdia-la de repente, porquê as feridas que recebemos, hão de pof longo tempo estar abertas.

Pelo que toca ás antecipações já eu às expliquei na referida Sessão de Outubro passado; tilas peço a indulgência da Camará, visto que e' preciso faie-lo de novo, para ver se acaba esta canção, que se conta todas as vezes, que se falia em matéria de Fazenda.

Quando em 16 de Abril de 1836 entrei pela terceira vez no Ministério, achei-me sem meios, com pagamentos atrasados, e as Alfândegas empenhadas até ao mez de Maio seguinte ; e daqui verá ò illustre Deputado qvue o systema das antecipações não foi creado por mim.'Neslas circumstancias vai* li-me de dois amigos meus, que me emprestaram 65 contos, e dos Contraetadores do Tabaco que me adiantaram 34. Destas quantias paguei letras * que te tinham deixado de pagar no tempo do seu vencimento, paguei o pret á tropa, que estava a t rã»-sado, e mandei pàfa a Marinha 20 contos para _ satisfazer a pagamentos, quê pela primeira vez âe atrasaram naquella Repartição, e'satisfiz a outras despesas. Mas isto não era bastante, é sahi com o Decreto de 25 d'Abril, íidtnittindo immedtatamen-te recibos do Ponte Pio, e classes não activas, que tinham ficado em atraso desde de Novembro de 1834- até Julho de 1836, juntos a uma igual quantia em meta], dando-lhe efn troca escriptos sem juro, a vencer em dias precisos dos rnezes d'Abtil, Maio e Junho de 1837, e para podefem entrar nas Alfândegas desde o primeiro de Janeiro de 1837 etn diante.

Isto não foi ainda bastante, e foi necessário o Decreto de 14 de Maio do mesrtio anno , estendendo esta providencia aos Recibos notados do Monté-Pioj e mais classes não activas, relativas aos últimos 4 mezei de 1835, retíibos notados de Ofôciaes, sem emprego , recibos notados de Pensôftá , concedidas pelas leis de 19 de Janeiro de 1827, 4 d'Abril de

1833, e de 20 de Fevereiro de 1835 tudo relativo aos preditos 4 mezes — recibos de géneros fornecidos ao Exercito desde Agosto de 1833 ale Junho de 1835, legalisados ate áquella data no Commis-sariado, — attestados de transportes desde achegada do Exercito Libertador até 26 de Novembro de

1834, que se mandaram pagar com preferencia, — equivalentes de recibos notados, passados pela Contadoria de Marinha, e por tudo isto junto a uma igual quantia em dinheiro, se davam escrip-ptos sem juro — a vencer nos raezes de Maio e Junho de 1837 em dias precisos, e admissíveis nas Alfândegas desde o 1.° de Março do dito anno.

Apesar disto ainda não foi bastante, e sáhi com o Decreto de 6 de Junho, admittindo todos os mencionados papeis de credito, que ainda restassem, com urna igual quantia-em dinheiro, ou escriptos doThesouro a vencer até 30 de Novembro de 1836, dando por estas sommas outras iguaes em escriplos do Thesouro sem jvro, e a vencer em dias

precisos dos tnezès de Julho e Agosto do rtiesmó' anno de 183^, admissíveis nas Alfândegas desde Março de 1837 em diante.

Pof estas operações ahticipei 622 contos de réis recebendo metade em dinheiro, e outra em papeis dê divida, que devia ser paga noa respectivos mezes, a que dizia respeito, e que o não tinha sido por falta de meios, e que por isso se devia consi-defàr divida corrente. Recebi portanto 300 contos de réis , e paguei 300 contos.

A ttíodernçâo, e o tempo que tomei para concluir estas operações, provam a prudência com que foram feitas; e os que depois me siiccederam não desgostaram deste systema , porque o seguiram em maior escala, e anticiparam pelas duas operações mixtas 2 mil contos; (ouçam, ouçam} com a djffe-rehça , que eu reCebi dinheiro e divida corrente, e élles nas duas operações adrnittiram 244 contos dê divida velha, que apenas valeria 15 por cento (isto é pouco nlais de 30 conto» de réiss) — (apoiados , apoiados.)

Fallarei agora relativamente á Portaria que citou ò Sr. Deputado José Estevão v porque o negocio tevê origem no meu tempo, e eu assisti á conferencia do Thesouro, onde o Procurador da Coroa pareceu convencer-se da justiça , corn que o Banco pedia o pagamento em melai de uma quantia que tinha sido emprestada na forma da Lei. O contracto, que se fez com o Banco foi nos fins de 1835, « não foi cumprido em tempo competente. Uma das clausulas deste contracto era, que se houvesse falta do Governo cm quanto ao tempo do pagamento, seria satisfeita a divida em metal, o que íião contrariava à obrigação geral, que tinha con-trahido o Governo a re.speito desta moeda. Mas para que tudo isto melhor possa set examinado peço ao Sr. Ministro dá Fazenda que mande estes papeis á Camará^ para que depois de os mandar examinar ptir uma Commissãd, emitta sobre ellei uma opinião, e então se verá que o Governo an-* dou. bem eín fecotíhecer o que devia, e como de-Via (apoiados)-.

Ouvi dizer ha pouco ao Sr. Deputado José Estevão , qUê já me não atiravam seitas, porque o car-caz estava exha"urido; maâ que tinha havido à generosidade de fazer suspender a declaração1 de fa* títos , que me nâò sèriarh agradáveis. Em quanto ás séttas o meu escud^ fepélle todas, as que me possam ser injuriosas, "porque não havendo motivo para isso pouco ou nada se me dá delias (apoiado, apoiado).

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pertence. Eu não quero generosidade alguma para comigo; antes peço que, se souberem d'algum facto, que me fique mal, o apresentem; mas facto positivo, e individual; e peço mesmo que intentem a accusação, porque eu não pedirei dilação de tempo para delia me defender; e assim concluo a minha explicação (apoiado, apoiado).

O Sr. Ministro da Justiça: — Pedi a palavra sobre dois factos que aqui se enunciaram , e sobre os quaes eu me quero explicar. O primeiro é o atraso de pagamentos á Relação do Porto; e' verdade que existia esse atraso; mas já se expediram as ordens para se lhe pagar, e ficarem no mesmo estado da de Lisboa.

Agora o Sr. Deputado por Aveiro lançou veneno sobre a medida que o Governo tornou de não nomear Contadores para Lisboa, e nomear aliás uma Commissão, para fiscalisar os dinheiros, que alli devem entrar. O nobre Deputado entendeu que o Governo recorreu a este meio, porque não podia deixar de dar este passo em vista das muitas perlen-ções , que havia ao logar ; mas enganou.se; o Governo tem em vista apresentar uni Projecto

Agora em quanto á Portaria, não digo de certo, mas parece-me, que alguma cousa se leu que não contêm a Portaria; digo só a V. Ex.a e á Camará, que paca o Governo mostrar a hoa fé, com que tem caminhado neste negocio, se offerece a mondar ,áCamará todos 00 papeis relativos a este objecto, e digo soque o Governo não faz mais do que satisfazer á obrigação de um contracto, feito com o Banco. Desta maneira creio que não foi por medo do Banco, que o Governo cumpriu as estipulações, que com elle tinha; e entendo que não é conveniente apresentaiem-se asserções desta natureza, sem primeiro se examinar o negocio; assim como entendo que se não pôde deixar de responder a asserções, feitas injustamente a pessoas que devem ter credito jara poderem governar.

O Sr. 6a Nogueira: — A hora deu ; eu tenho que fallar talvez mais de meia hora;, a Camará está enfadada; por consequência não sei sé rne quererá ouvir; peço a V. Ex.a que consulte a Camará se quer prorogar a Sessão, senão ficará a minha ex-pUcaçíio para outro dia.

O Sr. Ministro do Reino:—O Sr, Sá Nogueira -é que tem à palavra, e como S. S.a quer estender o negocio, e eu queria dar só uma explicação de facto, espero que o nobre Deputado tenha contemplação comigo, deixando-me fallar agora (O Sr. Sá Nogueira:—Pois não.) —Então digo que quando o Sr. Deputado por Aveiro declarou que se tinha feito um empréstimo para se abrirem estradas, ca-hio em um erro, porque o empréstimo que as Cortes votaram era de oitenta contos de reis, paracos-Uantento das e»tradas: e não se supponha pois que esta somma era só para ser applicada a uma orga-nisação completa de estradas. Ora quando o Ministério cahio tinha eu a promessa de se fazer este empréstimo a 5 porcento ao par. Tinha igualmente procedido a indagações sobre o quanto seria necessário para uma organisação completa de estradas, c linha-se calculado que andava por cinco milhões de cruzados ; depois sahi da Administração, e o Sr. Deputado(diz—se lhe dessem tempo. O nobre Deputado discorre a seu favor! Eu não sei o q uo faria, se me dessem tempo; pôde ser que quando fizesse o empréstimo , em logar de estradas fizesse (Uin barranco! O caso e': quando sahimos da Administração estava o negocio muito adiantado, e alguma cousa se linha feito. Mas o nobre Deputado diz: — vós •se não sahiseis da Administração teríeis feilo tudo» ^mas como vos não deram tempo por isso não deveis •ficar com responsabilidade.

Ora eu não tico mal, cotn quem diz isto, porque não sei o que faria, se me dessem tempo; mas «om quem eu fico mal é com quem diz que se con-trahiram empréstimos, que se não fizeram e que não ha estrada, (O Sr. José Estevão:— Então ficamos mal por amor disso?) Eu não fico mal com pessoa alguma. Mas é tempo de acabar, porque o Sr. Deputado que me cedeu a palavra ha de ter estado contando todos os minutos, e instantes que eu tenho gasto, e não quero dar-lhe motivo de queixa , por abusar da sua bondade.

Ò Sr. Sá Nogueira: — Eu não uso agora da palavra, porque a Camará está cançada; mas eu procurarei outra occasião para isso, porque quero responder ao Sr. Gomes de Castro.

Ó Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.

FIM pç> 1.' VOL. DE 1841,