O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

O Sr. Presidente,: — Eu áevo notar que não se Yoffitou hontem um acordo definitivo a respeito desfé documento; houve sim alguns Srs. Deputados qtie pediram que este documento senão tomasse em consideração piara sobre eile haver uma resolução, sem primeiro,ser dado para Ordem do Dia; ficou portanto inteiramente dependente d'uma decizão da Cá-níála. Agora em quanto a dizer o Sr. Deputado cjue este 'documento não foi lido, devo dizer-lhe que o foi hontem doas vezes. — O Sr. Gavião: O documento do Procurador da Coroa í O Sr. Presi-Wíírfíft:: -**•* Não Sr., o Officio do Ministério da Ma-ririha.— O Sr. Gavião : -— Isso sim.

O Sr. Rebello Cabral: — Entendo que não épre-cizo ler esse documento, e JH hontem quando elre appareceti, e quando eu apresentei o Parecer da 'Commissâo disse o que eu entendia a tal respeito, e se me percebessem bem, decerto não teria eu sido censurado fora desia Casa. Eu, Jogo que foi presente o officio, disse que'elle era estranho inteiramente ad processo eleitoral de que se tratava (Ap&m-•íío.sj

Este officio não pôde de modo algum ser objecto de questão; não se pôde tractar deile senão quando s« tractar da questão geral dos Srs. Deputados d'Ul-tramar que lenhão ou não já assento nesta Casa. Este precedente fica fora do Parecer que houver de dar-se; não pôde servir para o futuro.; a Commissão affastou-se das regras ordinárias pelas razões que já aqui apontei: se se entende com tudo que deve ficar addiada a discussão deste Parecer até que aCom-nVissão dê outro sobre o documento que lhe for mandado, não se oppõe a isso, mas acho desnecessário esse addiamento e entendo que se pôde votar já o JParecer em .qiies-iao (Apoiados.)

O Sr. Gavião:—Declaro novamente que não faço grande questão da leitura desse documento ; não me importa que elle se leia, e declaro queje-tiro o meu Requerimento para acabar COIH este debate. .

O Sr. Presidente:—- A idea da Commissão, e que a votação que haja sobre este Parecer não estabeleça ura precedente a respeito das eleições das Províncias -Ultramarinas, ( Apoiado.) Agora o que eu não sei e se esta deJaraçào feita pelo i!lu*t;e Relator da Comrnissão, deve ser lançada na Acta. — O Sr. Rebelfo Cabral: — Sem duvida que sim (apoiados.)

O Sr. Cardoso Ca&tel-Branco :—*- Eu approvo o Pascer da Commissão'; — aã que en me opponho e Governo.

O.Sr, Rvbeilo Cabral;—Eu q,)iero só explicar um facto , porque me parece que o Sr. Deputado qiie acabou de fallar se enganou; parece que S. S.a d'a!gum modo quiz fazer eiUender que o Go-

verno sequiz ingerir nos negócios da Camará ; n"ão -é «ssitn ; o Governo sabendo que na Commissão se tractava das eleições do Ultramar, tendo em seu poder um documento que alguma cousa lhes d-izia respeito, que era sobre a questão que se suscitou relativamente ao vencimento do subsidio dos Srs. Deputados do Ultramar, mandou esse documento, o qual não pôde ser tomado em consideração senão quando a Conimissão der o seu Parecer sobre a questão em geral (apoiados), portanto o Governo com esse documento não quer mais do que instruir a Commissâo do que houve a tal respeito; não o mandou com intenção de se ingerir nos negócios desta Casa ( Apoiados.)

O Sr. Ávila:—Bu approvo complelamente o Parecer da Commissão pelas' razoes qwe acaba de-apresentar o Sr. Relator da Comrnissão. Agora o que eu qnero e sustentar o direito que um Deputado tern de exigir a leitura desse papel , porque podia muito bem ser que nelle achasse alguma cousa com a qual podesse impugnar o Parecer que se discute: não se lhe podia negar a leitura desse documento, e nega-la seria de certo ate tirannisar a sua inteiligencia ; mas estimo muito que o Sr. Deputado retirasse o seu requerimento para eu não ter o desgosio.de ver talvez a Camará tomar sobre elle uma resolução injusta.

Ninguém pedindo mais a palavra sobre o Parecer da Commissâo de Poderes, foi elle posto a voíos, e a-pprovado, com as restricçoes apontadas pelo illus' Ire Relator, «s quaes devem ser lançadas na Acta.

O Sr. Silva' Sanches: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento, do qual peço a urgência:

REQUERIMENTO, — Requeiro que ao Governo pelos respectivos Ministérios se peça:

1." A participação que os Administradores de Concelho, e de Julgado devem ter dirigido aos Governadores CÍVH, e estes ao Governo , das'desordens e espancamentos, qu« tiveram logar.

K* No Porto em a noite de 13 de Fevereiro próximo passado.

Q.° Em Lamego- desde 21 de Março ate' ao dia 27 inclusive.

.3." No Porto,'e em Agoas Santas, Concelho da M a ia, eni a noite de 4, e na manhã de 5 de Junho.

2,° Que informe, se por si militantes factos se procedeu e-x-officio criminalmente, ou a razão de se. não ter procedido.

3/° Se é verdade, que em a manhã de 5 de Junho foram no Porto prezos alguns indivíduos em flagrante delícto de darem cacetadas: em que sitio foram prezos; a que Auctoridade entregues; quando, e por quem mandados Sollar.

4.° Se e' verdade, que no dia 25 de Maio, em Moimenta da Beira, dentro das Casas do Tribunal Judicial, e estando já o Juiz , e o Jury na Sala das Audiências, -foi arrebatado por urna força de infanleria N." 9, o reo Joaquim Gomes Sorrilíia no acto, etn que era conduzido para ser julgada pelo crime de peculato , e pr