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Presidência doJSr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 66 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acla—Approvada.
A'ao houve correspondência.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Os Srs. D. Pedro da Costa Macedo, e Magalhães Mexia fizeram constar na Mesa que não comparecem á Sessão de hoje por falta de saúde.
O Sr. Oliveira Cardoso:—Mando para a Mesa o seguinte Projecto de Lei. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).
Segundas leituras.
1."—Projecto de j.ei (ou bases) — 1.° O imposto directo nos concelhos urbanos será a contribuição de repartição regulada segundo o pensamento da carta de lei de lí) d'abril de 1845, servindo de base á mesma repartição a importância dos lançamentos da decima e impostos annexos — incluindo o 5." das estradas — até que se chegue a formar um cadastro.
2."—O imposto único territorial nos concelhos ruraes será durante os primeiros seis annos — oito por cento do produclo bruto de todas as lavouras e gados— sendo seis por cento para o Thesouro, como equivalente da decima — e dois por cento para dotação do culto, miinicipios, e estradas.
§ único. Este tributo será arrematado por trien-nio em cada concelho, e cobravel nos tempos próprios das colheitas, ele.
3."—Ficarão abolidas as seguintes imposições: \.K o subsidio lilterario — 2.* o imposto das estradas — 3." a derrama para côngrua do parodio — 4.a os impostos directos municipaes — 5." as imposições municipaes em feiras e mercados. —J. J. Lopes de Lima.
Foi admitlido, e enviado á Commissão de Fazenda.
O Sr. Lopes de Lima: — Peço que se imprima no Diário do Governo. Assim se resolveu.
2.a—Requerimfnto. — « Requeiro que pelo Ministério da Fazenda se prestem os seguintes esclarecimentos:
1." Quaes são os direilos que hoje pesam sobre as carnes de porco do Alemtejó.
2." Qual foi a importância destes mesmos direilos em cada um dos últimos tres annos.» — Agnello Gazo.
Foi admitlido, e logo approvado.
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia, em que a Camara continua a oceupar-se;. mas lembro aos Srs. Membros das Commissões a conveniência de estarem trabalhos promptos para qué terminada esta discussão possamos immediatamente oc-cupar-nos d'oulra.
Vol.2.°— Fkvkrriro — 1818.
ordem do dia.
Continua a discussão da Resposta ao Discurso da Coroa. (Vid. Sessão de 22 de fevereiro.)
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidenle, quando se levantou um illustre Deputado, que se senta deste lado da Camara, para apresentar objecções sobre a Proposta, a fim de que a discussão na generalidade tivesse unicamente logar, respondeu-se-lhe—«Que os precedentes auctorisavam este methodo de discussão»— e assegurou-se que era o meio de poupar tem-' po que devíamos utilmente empregar. Eu creio que a vantagem de poupar tempo subentende a da boa applicaçâo desse mesmo tempo, porque a não ser assim, antes não fazer nada. A marcha da discussão lem provado (segundo eu enlendo) os inconvenientes da Proposta adoptada, e parece-me que se tiraria mais vantagem da adopção da inversa, islo é —de ter a discussão versado sobre cada um dos parágrafos, e nâo a ter havido na generalidade ;—e digo isto, não para suscitar difficuldades, não para fazer questões que á primeira vista parecerão de pouco momento, mas porque eslou convencido que este methodo prejudica a discussão ; pelo menos quanlo a mim, acho-me realmente embaraçado; e não me faz peso a auctoridade dos precedentes, porque para entrarmos verdadeiramente na marcha do Systema Representativo temos de renunciar a muitos precedentes; (Apoiados) a muitíssimos: de mais a auctoridade de Parlamentos de nações illuslradas devia ser sufficiente para que nós nâo procedêssemos desta maneira em siniilhante discussão. Eu tenho graves observações a fazer sobre alguns dos parágrafos deste Projecto de Resposta, e por muiLa attenção que a Camara fizesse a honra de me prestar, não sei como possa fazer com que estas observações lhe hajam de estar presentes na occasião em que tem de votar.
A generalidade da discussão lem abraçado a historia do paiz desde uma época remota; e por tal forma que a necessidade de defesa ha de conduzir a ataques que necessariamente determinam novas defe-zas, que talvez involvam novos ataques: Sr. Presidente, este inconveniente de certo que não pôde ser allribuido ás pessoas que constituem o que se chama Opposição nesta Camara ; e estou persuadido que não leria mesmo havido discussão sobre o documento que nos oceupa, se por acaso nelle se não consignassem proposições de uma natureza differente daquellas que se cnnlêem n'um documento análogo já discutido em uma das Casas do Parlamento. A Commissão que apresentou este Parecer distinguiu-se, e a especialidade nelle consignada dá motivo a uma discussão, e a uma séria discussão, porque eu creio que o que se discute é o Parecer de Resposta ao Discurso da Coroa, ainda que talvez não o pareça: quem tem observado a marcha da discussão ser-lhe-ha difficil o concluir que se Iracta da discussão desle Parecer, e julgará que nós somos uma Academia de Historia, e Historia apaixonada : (perniittam-me os illustres Deputados que lêem fallado, e eu necessariamente justificarei, lambem estíi asserção) nós traclamos de de-
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