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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada—Presentes 51 Srs. Deputados.
Abertura — Ao meio dia.
Acla — Approvada sem discussão.
CORREíiPONnHNCIA.
Officios: — 1." Do Sr. Freitas Costa, pedindo ii-cença para se ausentar pelo tempo que decorrer até ao encerramento da Sessão. — Foi concedida.
2.° Do Ministério da Guerra, envi.indo o Requerimento e esclarecimentos acerca do Capitão Governador da Praça de Varzim, Antonio Luiz de Sousa Araujo de Menezes. — A' Commissão de Guerra
3." Do mesmo Ministério devolvendo o Rique-rimento e qualro documentos, relativo a Frederico Jorge da Silva Siuve. — A* Commissão de Guerra.
4." Do mesmo Minislerio, remetlendo o Requerimento documentado, errr que Manoel Ignacio Ro-maiim de Miranda pede ser collocado na 3." Secção do Exerc.lo.— A' Commissão, dc Guerra.
O Sr. Lopes de Lima: — E. para mandar para a Mesa o seguinie Parecer da Commissão do Ultramar. ( Leu-o )
Como me acho ern pé, aproveito a occasião para enviar lambem para a Mesa um Requerimento dos Olficiaes Diplomáticos do Real Archivo da Torre do Tombo, para ser remellido á mesma Commissão, á qual foi remetlida uma Representação dos Amanuenses da mesma Reparlição, em que representam que no caso de ser altendida a representação dos Amanuenses, se proceda a respeito delles da mesma maneira, sobre a divisão dos emolumentos.
O Sr. Pereira dos Reis: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei.
Relatório. — Senhores: Os Militares, a quem a sorte da guerra foi adversa, deixando-os mutilados e inhabeis para o serviço dns armas, são dignos de consideração especial. Teein-na em todos os Paizes bem governados; e mal parece que enlre nós se lhes negue.
O estado deve, por todas as considerações de politica, de moral e dejustiça, acudir com urna subsistência segura a esses infelizes.
Não me atrevo a pedir que sejamos neste ponlo o que se pratica em outras Nações; nas actuaes circumslancias, é forçoso limitar ao eslriclamenlc possivel.
Convencido da exactidão do principio, que assentei, lenho a honra de propôr-vos o seguinte
Projecto de lei.— Arligo 1." Os Officiaes, Officiaes Inferiores, Soldados e Marinheiros do Exercito e Armada, qne em campanha receberam, ou vierem a receber, ferimento, a que se siga amputação ou paralysia traumática de mão, braço ou perna, ou perda de olho ou olhos, haverão em dia os soldos, prets e soldadas correspondentes, contados como se estivessem em serviço aclivo.
§ único. Exceptuam-se as gratificações de cominando. 1
Arl. 2." Os soldos, prets, e soldadas, de que trácia o arligo antecedente, serão isentos de todo e qualquer ónus, ou deducção.
Voi. 7."—Julho —1848 —Sessão N." 23.
Arl. 3." Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala da Camara, em 27 de Julho de 1848.— A. Pereira dos Reis (Deputado pelo Minho), /. Lopes de Lima (Depulado pela Estremadura), João Pereira Crespo (Depulado p-.da Estremadura), A. L. dc Abreu (Depulado pelo Douiii), Lourenço J. Moniz (Deputado pela Madeira), Grim Cabreira (Depulado pelos Açores , Marcos Pinlo Soares Paz Preto, Francisco de Passos de Almeida Pimentel, Anlonio Roberto de Oliveira Lopes Branco, Antonio da Cunha Solto Aíaior, Luiz Augusto Rebello da Silva. João de. Sande Magalhães Mexia Salema, Bento Cardoso de G. P. Corte Real, Luiz de Almeida Menezes Vasconcellos, Joaquim José Pereira da Silveira, João Francisco de Vilhena, C. R. de Abreu Castello Branco, Anlonio Augusto de Mello e Castro de Abreu, Antonio Larcher, Luiz Coutinho d' Albergaria Freire, Eusébio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado, José Lourenço da Luz, Innocencio José de Sousa, João Amaro Mendes de Carvalho, Antonio Vicente Peixoto, José de Mello Gou-ve'a, José Ignacio de Andrade Nery, José Augusto Correa Leal, Bispo Eleito de Castello Branco, Francisco Brandão de Mello, Barão da Torre, D. Guilherme Germano da Cunha Reis, José Ricardo Pereira de Figueiredo. José Cancio Freire de Lima, Bispo Eleito de .Malaca, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, José Maria Pereira Forjaz, José Antonio Ferreira Vianna Júnior, Domingos Manoel Pereira de Barros, José Bernardo da Silva Cabral, João Baptista da Silva Lopes, João Damásio Roussudo Gorjâo.
Como se vè, este Projecto obteve a assignatura de qun-i lodos os Srs. Deputados presentes, e ateria de todos, se a todos houvesse fallado na matéria. (Apoiados geraes) Não desenvolvo o seu pensamento, porque não quem fazer injuria á intelligencia e boa von-tnde da Camara. A paga dada entre nós ás honrosas feridas, ganhas no campo da batalha, tem sido sempre mesquinha, com uma ou outra excepção! É opprobrio para nós vêr, quasi mendigando tantos valentes, qne em defeza da Patria se inhabililaram para o serviço delia. Nãoouso propor, o que se pratica em outras Nações, cuja Legislação conheço, porque as nossascircumslancias não pormitlem tanlo. A Memoria de Luiz 14.* resistiu a muitas injurias, pela lembrança, do que foi elle o creador de um asylo de inválidos. Eu espero, que a Camara siclual comece desde já a pagar a divida, em que está para com os indivíduos contemplados no Projecto; e não desespero de a vêr satisfeita completamente. (Apoiados geraes )
Peço, pois, que o Projecto seja remettido com urgência ás Commissôes de Guerra e Fazenda, e impresso no Diário do Governo.
Assim se resolveu.
O Sr. Ferreira da Motla :— Mando para a Mesa o seguinie:
Pequerimento. — Tendo-se ápprovado nesta Camara, na Sessão do dia 26 de Junho, um Requerimento do Sr. Deputado Moraes Soares, e oulros, no
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