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vro respectivo, nem existe o dinheiro no cofre, e ultimamente na fuga. (apoiados) O Governo não impoz pena alguma a estes homens, demittiu-os, e disse a razão porque, remettendo os documentos para a Auctoridade competente para proceder competentemente. (apoiados) O Governo deu este exemplo para o Paiz colher, delle todos os bons resultados que daqui ha de tirar (apoiados). Não esperava que tendo o Governo demittido 2 Empregados por actos taes, um Representante do Povo que paga, viesse censurar o Governo por este acto (apoiados) em vez de dar louvores ao Governo pelo ter practicado, e por ter tido a coragem de o fazer (apoiados) porque para isto tambem é preciso ter coragem (apoiados).

Explicou o pensamento que presidiu á confecção do Decreto de 20 de Setembro, mostra que os Ministros não tinham tirado delle as vantagens que se lhes imputaram, e declara que quando se tractou de tal medida, teve-se muito especialmente em vista a classe dos Professores Publicos, porque não era possivel obter estes, ficando desde logo sujeitos a receberem o seu primeiro mez d´aí a 10 ou 12 mezes; nota tambem quanto elle era conveniente pelo que dizia respeito ao Corpo Diplomatico, pois que collocava este em circumstancias de poder convenientemente tractar-se, segundo exigia a posição que occupava cada um dos Representantes de Portugal nas differentes Côrtes estrangeiras, fez sentir a alta consideração que em todos os paizes se prestava aos Diplomaticos Portuguezes, o bem que elles tractavam seus compatriotas, e quão relevantes eram os serviços feitos por elles ao seu paiz. (apoiados)

Nota que não se dava a circumstancia de suspeição aos respectivos Empregados a cargo de quem estava o processo relativo ao fundo especial de amortisação, pelo facto do respectivo Decreto determinar que á Commissão fosse remettido todo o processo que tinha servido de prova para se poder passar a competente acção sobre o fundo especial de amortisação (apoiados) não ficavam os empregados desauctorados por causa dessa fiscalisação exercida por elles neste objecto; e perguntava, ficam por ventura os Ministros desauctorados porque o Tribunal de Contas lhes toma contas? Ficam desauctorados os Membros do Poder Executivo, porque o Parlamento toma conta de seus actos? Ninguem diria que sim. (apoiados) O que era certo craque tal desauctoração não existia a respeito dos Empregados que preparam o processo relativo a este objecto antes de chegar á respectiva Commissão, mas o que fica é a Fazenda Publica mais segura, e o Paiz livre de que de futuro se repitam taes mal vereações (apoiados).

Nota, que os Creditos Supplementares têem sido decretados precedendo o voto affirmativo do Conselho de Estado. Que a respeito da pergunta que o illustre Deputado fizera ao Sr. Ministro do Reino sobre se estaria contente como systema da sua Secretaria, aonde se tractavam mil objectos differentes, respondeu - que a questão do systema de divisão de Secretarias ha de tambem ser trazida ao Parlamento; (apoiados) mas observava a S. Sa. que mesmo na Nação a que se referia, na França, se tractava hoje de examinar o trabalho do illustre e sabio Emile Girardin, pelo qual estabelece que em logar de 9, devem alli haver só 2 Ministros; ha pois uma Commissão nomeada dentro do Parlamento para examinar esses trabalhos, portanto nota que isto não e objecto tão liquido como S. Sa. suppõe.

Terminou dizendo que o programma do Governo foi, é, e ha de continuar a ser sempre o da Ordem e Economia, é isto o que o Ministerio tem feito, e continuará a fazer (apoiados).

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para a Sessão de ámanhã é - na primeira parte, a continuação da discussão do Parecer da Commissão de Verificação de Poderes sobre as eleições de Moçambique - e na segunda parte, a da Resposta ao Discuarso da Corôa. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 23. Sessão em 29 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Meia hora depois do meio dia.

Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS: - l.° Do Ministerio da Fazenda enviando duas copias authenticas das prelações dos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa, a quem se tem pago os respectivos vencimentos, não obstante não comparecerem na respectiva Alfandega, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Cunha Sotto-Maior. - Para a Secretaria.

2.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando alguns esclarecimentos ácerca da despeza feita em Gôa com o Brigue de Guerra Tejo nos annos de 1848 a 1849, satisfazendo desta fórma a um Requerimento do Sr. Deputado Jeremias Mascaranhas. - Para a Secretaria.

O Sr. Faria Borboza: - Mando para a Mesa a seguinte:

NOTA DE INTERPELLAÇÃO: - Desejando fazer uma Interpellação ao Sr. Ministro da Guerra sobre o estado, em que se acham os pagamentos á classe militar, pedia o fazer-se-lhe a participação competente, para S. Exa. determinar o dia em que póde ter logar. - Faria Barboza.

Mandou-se fazer o aviso competente.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Sr. Presidente, eu persuado-me que V. Exa. e a Camara reconhecem a conveniencia de passarmos immediatamente á discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, e não estarmos interrompendo esta