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tos, de que se tracta no Decreto de 3 de Dezembro ultimo.

2.* Que, pelo mesmo Ministério, se declare porque estações tem de ser pagos, e quaes as condições dos respectivos pagamentos.»—B ar j o na. F(rt admitlido—E logo npprovado^ 2.° RKQUHRIMENTO. — n Roqueiro que o Governo, pelo Ministério do Reino, dê conta à esta Gamara, com -urgência, da execução que deu á resolução, que »MIJ Sessão de 14 de Junho de 1850 approvou o Parecer da Commissâo Kspecial, nomeada para examinar o Projecto de Lei, que enlào apresentei, como Deputado daquclla Legislatura, para j)rovêr aos estragos que a barra e porto da Figueira soffreram com as obras que o Governo alli contraclou com uma Em-pre/a ; Parecer que, para os seus efteitos, l lie foi ré-moltido com a cópia do Relatório do meu Projecto. St; ainda senão tiver dado execução úquelle Parecer, e n causa disso seja alguma duvida em que o Governo esteja a similhante respeito, requeiro que nesle •caso' elle informe a esta Camará, com a mesma ur-'gencin, sobre 05 meios pelos quaes intende que se podem remediar similhanles estragos, e evitarem-se os inales inevitáveis1 que a Navegação e o Commercio daquelle porto estão soffrendo. »•—Lopes Branco, l^oi (idiniltido.

O Sr. Lopes Branco- — Sr. Presidente, eu disse hontem, quando apresentei este Requerimento, que os interesses materiaes cio Paiz sempre me haviam merecido allenção, e com o Requerimento mós t n.), pelo que vou dizer, que os da minha localidade rifa, têem occupado especialmente, pelo conhecimento que tenho dei lês.

Apresentei o Requerimento, pura dar ao negocio das desgraçadas obras da barra da Figueira o seu andamento regular, pelo estado em que se acha; c não podia dispcnsar-'ine de lazer á Gamara algumas considerações, para ler sobre elle todos os esclarecimentos, e votar o Requerimento com inteiro conhecimento de causa.

Sr. Presidente, o porto da Figueira e por onde se fax o com meroio de Ioda a Beira, e de uma glande parlo da Estremadura ; mas as obras que o Governo ahi contractóu com urna Empreza, com o fim de me.-1 hora r a barra c o porto, causaram estragos taes, que presentemente urna rasca rncsrno, para entrar e sair, e preciso procinar urna boa maré', e, dentro do porto, aonde possa 'fundear; ein maré vasia, já nem um barco do rio podo navegar por elle acima, por causa das áreas que .toem subido; e se algumas providencias se não tomam, d'aqui a seis annos certamente a barra e o porto da Figueira estarão fechados a toda a navegação, e a todo o cbmmercio. Não avanço uma proposição que não seja fundada ; e em uni dos bancos inferiores se senta um dos dignos Chefes cia Repartição das Obras Publicas, que, polo conhecimento que tem deste negocio, pôde dar testemunho desta verdade."

' Sr. Presidente, alem dos passos que anteriormente dei para conseguir alguma .providencia que pozesse termo a estes inales, e evitasse aquelles que se receavam, em 15 de Fevereiro de 1800 apresentei á Camará d'aquclla Legislatura, á qual ainda hoje me honro de ter pertencido, um Requerimento com diversos quesitos, para. se habilitar com todos os esclarecimentos ofticiaes de quê precisasse para poder propor alguma medida; prevenindo-me de pedir nesso l.'~ JANMHO —1852.

Requerimento que aquelles esclarecimcnlos o Governo os houvesse do Governo Civil do Districlo, da Associação Commercial, da Camará Municipal, e dos habitantes rnais not.a\cis da Figueira; c por firn dos Kmprcgados da Repartição das Obras Publicas. O Governo d'aquelle tempo apressou-se a dar cumprimento á resolução da Camará que approvou o meu Requerimento, c vieram com effeito todos os esclarecimentos pedidos. Destas informações, Sr. Presidente, resultou a demonstração de três factos; o primeiro, que aErnprcza que contractóu estas obras, tinha feito menos do que se achava na planta, pela qual tinham sido'arrematadas ; segundo, que por outra parle se se vê nellas mais do que se achava nessa mesma planta; terceiro, a Empreza não cumpriu as condições do Contracto.

Sr. Presidente, o primeiro facto explica-se desta maneira: consistindo a obra em urna rnotla artificial que prolongasse a ponta da margem do rio, desde onde acaba a terra firme pelo lado do Sul, chamada Morraccira, ate á barra, para que apertando-se as agoas que alli se espraiavam, a corrente se fizesse bem lecta sobre a fox, para arrojar as áreas, c cortar a ponta dó cabe. ciei Io que a faxia estreita ; as informações officiaes confirmavam todas, que a Em-. prexa. linha principiado aquella motla muito recuada cio ponto aonde se achava traçada na planta, pela qual a obra foi arrematada; o que só evidencia ao mesmo tempo, á vista de urna que o mesmo digno Directo, cias Obras Publicas no Dislriclo do Coimbra levantou, quando em virtude do roeu Requerimento de L") de Fevereiro aquelle Empregado teve ordem do Governo para ir á Figueira examinar as obras-; incumbência em que me preso cie lhe dar uru testemunho da imparcialidade com que se houve, • dando em tudo uma prova lambem da sua proficiência. As informações de todas as Corporações e dos habitantes da Figueira dão muita importância a esta falta, que se mostra ter sido commellida para a Kni-preza conseguir uma economia na despeza da obra; porque lhe allribuiram o augmcnto dos estragos que se derivaram, do segundo facto.—- O certo e, que o próprio Inspector cias Obras Publicas nas suas informações orçava essa dilíerença, pelo menos, por dezoito braças..

Em quanto ao segundo facto, consiste cm uns fragmentos de moitas, a que.chamam redentes^ que se acham construídos perpendicularmente sobre a motía artificial, aos quaes são attribuidos todos os estragos. É forçoso dizer, que a obra apesar do.muitos prejuízos, tem comtudo produzido o resultado que se teve em vista ; por quanto apertadas as agoas com a matta artificial, é auginentada a força da corrente, porque se tapou uma legoa' acima da foz uma aberta na margem esquerda do rio, por onde saía uma porção de agoas, (pio voltando por Lavoj iam sair á barra, as áreas tinham sido arrojadas do porto, e da barra ao longo da malta, sendo cortada a ponta do cabe-dello pela corrente.

A moita pó ri; m foi construída de uma grade de estacas e pedra cru cima de banco de área, que havia dentro do porto, e .por tanto sobre um terreno movei, feito pela accuuiulação de aièas postas alli pelas mares, pelo» vento?, as inundações e outros accidentes ; c por isso faltando-lhe as áreas que tinham sido arrastadas pela corrente, o alicerce da obra ficou descarnado, e ate cm lermos de o bater.