; Q.Sr. Presidente:1—Eu dev.o notar ,á Camará, qu'e se quer observar as suas resoluções anteriores,: então está p negocio .decidido, porque unia Commis-são nomeada pelas Secções', e que ha de dar o seu Parecer sobre as Opções, e por- consequência aquel-las Secções «que ainda não nomearam quetíi as deva representar nessa Córrimissão, façam a nomeação. Mas se a Camará quer outra cousa, então é que tem logar a.discussão.•'.. ' ' ; ,

O.Sr. Leonel Tavares: — Peço licença para retirar o meu Requerimento. As Secções que ainda não tom» nomeado os seus Relatores, nomeiam-nos agora, e a Com missão Central nomeada pélas Secções, e que deve apresentar o seu Parecer quanto antes.

;0 Sr.1 Presidente: — Já eu disse hoje, que hon-tem a ninguém occorreu esta deliberação da Carna-ra ; se tivesse decorrido, tinha-se evitado toda esta discussão. ^ ^

O Sr) fíoltermqn: — Visto que já não ha oppo-, sição nenhuma ao Requerimento do Sr. Deputado, c vai proceder-se á nomeação da Com missão Especial que tem de tractar desse negocio; o que é de necessidade, e' que esta Cornmisáão se installe hoje rnesrno, ou rio primeiro dia- de Secções,'1 a fim de apresentar o seu Parecer quanto antes. Faz hoje trinta dias que as Actas da eleição do Collegio dos Arcos de Vai de Vez foram approvadas, e ha urri Deputado por esse Collegio que na minha opinião tem de optar. A Lei c positiva : se dentro do prazo que ella marca, o Deputado hão tem resignado o seu emprego, a consequência necessária é^que lern resignado a sua Cadeira de Deputado. .Por isbo intendo que e de absoluta necessidade que a Camará tracte quanto antes da questão das Opções. - O Sr. Presidente: — Neste caso o Sr. Deputado L/epnel retira o seu Requerimento, julga-o inútil? (O Sr. Leonel Tavares. — Sirn, Senhor.) Por consequência está este incidente terminado. Em virtude da resolução da Camará as Secções não discutem a matéria das Opções, mas nomeiam a CommissãoEs-pccial que ha ;de dar o seu Parecer sobre elias.

O Sr. Carlos Bento: —Sr. Presidente, eu não pude deixar de pedir a palavra, porque acho curioso asseverar-se nesta Cairít?ra que a Lei contem uma disposição penal que pôde privar um Duputado do seu logar sem. ser por sua culpa; não pude, digo;, deixar passar esta opinião sem resposta. Desde que a Camará intendeu que não devia resolver já a questão das Opções, parece-rne claríssimo, que a culpa não e do Deputado, e da Camará. Mas é necessário dizer que effectivamente lendo-se a disposição do ar-ligo, e urna cousa seria. Eu ouvi dar para ordem do dia ha algurn tempo urna questão que me dizia respeito, e a Camará decidiu que não se tractasse delia. E então pergunto, devo eu ser prejudicado por essa resolução que a Camará tomou (/^ozcs:.— Nno, não) ? Eu tambern o intendo assim.

O Sr. Soure:— Mando para a'Mesa as seguintes

NOTAS PE INTERTELLAÇÃO. — u Peço que seja convidado o Sr. Ministro do Reino, para ouvir urna Interpellação que. intento fazer acerca da falta de Professor de Instrucção Primaria na Cidade d'Evora.»

« Peço que se convide o Sr. Ministro da Fazenda, para ouvir urna Interpellação a respeito do destino do edifício de Rilhafolles em Évora. « — Soure.

Mandara in-se f ater as cominunicaçócs. Voi.. I."—JANTIRO —1852.

O Sr.f Derramado: — Pedi a palarra para pedir a V. E x.4 que pergunte á Cárnara se se. deve-fazer uma impressão em separado dos artigos dá minha Proposta: para a divisão dá Camará em Secções,, a. fim de os Sn. Deputados .verem bem as; mais dis-posiçõs; porque, .ainda- que; esteja nomeada oii vai nomear-se uma Gomrriissão para colligir em'um só-corpo hs disposições regimeutaès dispérsasj isto le.va necessariamente muito tempo.... '••

•O-Sr. Presidente:—~ Parece-me que já se deu or-^ dern para se fazer essa impressão.

O Orador:—Bem; eu intendo que muitas duvi-' das que occorrerérn nas Secções, nascem de não se ter bem- em vista .o que dispõe a minha Proposta, o'u Regulamento. " ' -,

O Sr. F*a^ da Fonseca: — O Sr. José Caetano

.Benevides encarregou-me de participar a V. lix." e-

, á Camará que não podo comparecer ás Sessões de

hontem e de hoje e talvez a mais algumas, por in-

cornmodo de saúde.. ' . '' '

O Sr. Bispo'Eleito deMalaca: — Sr. Presidente, n'uma das Sessões da ultima Legislatura, tinha eti apresentado urn Projecto de Lei sobre a Educação Ecclesiastica nas Dioceses Ultramarinas. Esse Pró-jeclo depois de admittido- á discussão, apenas mereceu a honra de ser approvado péla Cpmmissão Ec-clesiastica, mas não houve tempo para à Comntíis-são do Ultramar se pronunciar definitivamente acerca delle. E corno todos os Projectos apresentados nessa Legislatura se repularn caducados, e as necessidades daquellas Dioceses exigem com urgência os estabelecimentos por rnim lembrados e propostos, intendo do meu dever renovar a Iniciativa daquelíe meu Projecto, e mando para a Mesa uma nota a Cite respcilo.

Sr. Presidente, eu estou certo que todos os illus-trcs Membros desta Camará se hão de convencer da necessidade do Projecto que apresentei, porque elle tem por firn formar bons Ministros da Religião que professamos, é proporcionar esses Ministros ás precisões de cada Diocese'do Real Padroado do Ultramar. Com esta certeza, eu confesso que seria of-ferider o espirito religioso de todos os illustres Membros desla Camará, se pedisse que tomassem em consideração este rneu Projecto : e um objecto tão sagrado que por si só se recommenda. Não peço, mas espero coníiadamente que as .Secções que temide 'o examinar, se não.pouparão ao incomrnodo que é inseparável do exarne, e que apresentarão o seu Parecer com a maior brevidade.

O Sr. Jeremias Mascar-enhas: — Sr. Presidente, toda a Gamara sabe que ainda faltam por eleger 24 Deputados. Esta fracção da Camará, e' uma fracção notável c parece-rne que nós não devemos deixar os povos a que diz respeito, sem os seus Representantes. Este objecto e d'alguma importância; e por isso, sem irrogar censura a ninguém, pedia, que a Cornrnissão de Verificação de Poderes se occupasse delle; pedia mesrno a V. Ex.a que convidasse a Cornrnissão a dar p seu Parecer com brevidade.

O Sr. Holtreman: — Na primeira Com missão de Verificação de Poderes, de q"ue eu sou Secretario^ está uma relação .dos Srs. Deputados, que foram eleitos por mais de um Circulo; estão tambern dois officios. de'dois Srs. Deputados, que mandaram a sua renuncia, mas visto o que se- decidiu na Camará; 'isto e7, que- as Secções se não occupem de objecto