— 12 —

ter apresentado a primeira Auctoridade do Districto a querer influir contra o Administrador de Tarouca, por dar e tirar listas á porta da igreja, para não se lerem devidamente naquella Assembléa os nomes das listas; além do Protesto em geral contra o procedimento das Auctoridades secundarias por ameaçarem com recrutamento, e com augmento de decima.

No Contra-protesto negam-se, ou explicam-se os factos contra os quaes só protestára na Junta do apuramento. Nas accusações feitas ás Auctoridades pelas illegalidades, que se dizem haver sido commettidas, álem de serem essas accusações produzidas fóra da occasião do processo eleitoral das Assembléas primarias, o não constarem das Actas daquellas Assembléas não se acham as mesmas accusações acompanhadas de provas bastantes para serem attendidas para o effeito de se annullarem as eleições nas sobreditas Assembléas.

Tendo a Commissão exposto os motivos essenciaes de duvida, que encontrou no processo eleitoral deste Circulo, e havendo-os apreciado convenientemente, intende que a eleição deve ser julgada válida, desde já quanto aos Cidadãos seguintes, aos quaes sendo descontados os votos da eleição annullada de Piães, veem a ler os Srs.:

Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio... 3:186 votos

Barão de Lazarim.................. 3:407 «

Antonio Sarmento de Saavedra Teixeira. 3:335 «

Conservando a maioria a respeito dos Cidadãos immediatamentente votados, ainda mesmo quando lhes fossem descontados os votos, que obtiveram na Assembléa de Fornellos.

A respeito da eleição desta Assembléa intende a Commissão que se deve proceder ao inquerito que mencionou, suspendendo-se por ora a approvação da eleição do Sr. José de Vasconcellos Noronha, e Menezes, no resultado da qual influe a decisão, que se tomar ácerca da Assembléa Eleitoral de Fornellos.

E porque os taes Senhores cuja eleição a Commissão reputa válida já apresentaram os seus diplomas que se acham legaes, intende que devem ser proclamados Deputados.

Sala da Commissão, 28 de Janeiro de 1853. — A. J. (Joelho Lousada. — Antonio dos Santos Monteiro. — Carlos Bento da Silva.

Pareceu da minoria da Commissão: — Os Membros da Commissão abaixo assignados discordam do Parecer da maioria da Commissão sómente no que respeita á eleição, que teve logar na Assembléa Eleitoral de Fornellos do concelho de Sanfins, porque intendem haver fundamento legal suffientemente provado para annullar a respectiva Acta: e annullada, e descontados os Cidadãos votados pelo Circulo Eleitoral, de que se tracta, os votos contados a cada um delles no apuramento geral pela Acta da sobredita eleição, e pela de Piães do mesmo concelho, unanimemente annullada pela Commissão, vem a ser o quarto dos mais votados o Sr. Antonio Dias de Oliveira com 2:450 votos, ficando o Sr. José de Vasconcellos Noronha e Menezes somente com 2:265 votos, e deve portanto aquelle ser considerado como o quarto Deputado eleito pelo 20. Circulo Eleitoral — Lamego. —

Sala da Commissão, 23 de Janeiro de 1852. — Elias da Cunha Pessoa. — Vicente Ferreira Novaes.

O Sr. Presidente: — Alguns dos Srs. Deputados eleitos, a quem diz respeito este Parecer acham-se nos corredores da Casa. É conforme com os precedentes convidarem-se para assistir á discussão (Muitos apoiados) Então os Srs. Vice-Secretarios lerão a bondade de os introduzir na Sala.

Foram introduzidos na Sala, e tomaram assento ã barra da Camara os Srs. Sarmento, e Pinheiro Ozorio.

O Sr. Barão de Almeirim: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para combater o Parecer da Commissão, porque intendo que esta eleição está nulla, e nulla na sua origem, porque neste Circulo Eleitoral a influencia da Auctoridade foi mais escandalosa, foi mais avante do que na maior parte dos outros Circulos em geral. Nunca houve eleições em que as Auctoridades influissem mais, e mais escandalosamente do que nesta. Não póde deixar por isto de recaír grande censura sobre o Governo, porque todos os Governos devem ser imparciaes, devem conservar-se neutraés no meio da acção dos partidos, quando se tracta de uma eleição geral. Mas este Governo, que tinha ainda mais obrigação de se conservar neutral, porque era elle proprio que tinha promulgado no Decreto de 30 de Setembro principios verdadeiros, e principios de moralidade, é esse mesmo Governo, que por ordens particulares, por Circulares confidenciaes, manda ás Auctoridades que deixam de cumprir esses principios, que elle mesmo tinha promulgado no seu Decreto, e manda empregar já o terror, já as ameaças, violando-se deste modo principalmente os artigos 135.º e 136. do Decreto Eleitoral, que prohibe absolutamente ás Auctoridades terem influencia nestes negocios.

Em Lamego, Sr. Presidente, o Governador Civil, percorreu o Circulo todo, convocando as Auctoridades subalternas, e incumbindo-lhes por parte do Governo que vencessem as eleições, fossem quaesquer os meios, para esse fim empregados! Isto é um escandalo e uma immoralidade; e nós devemos aqui tractar de moralisar o Paiz, porque da falla de moralidade, que entre nós tem havido, é que resulta achar-se o Paiz no estado de decadencia a que tem sido levado.

Eu posso fallar assim, porque tenho factos particulares acontecidos entre mim e a Auctoridade superior do meu Districto, que me habilitam a fallar desta maneira.

Sr. Presidente, participando-me a Auctoridade superior do meu Districto que eu era apresentado como candidato por parte do Governo, e que este queria influir nas eleições, eu declareis-lhe que nunca havia de ser Deputado do Governo no sentido restricto da palavra; não havia de ser senão Deputado independente, porque não quero dever esta cadeira ás influencias da Auctoridade, mas sim ás influencias dos meus patricios e amigos. Essa Auctoridade, passado pouco tempo, foi chamada a Lisboa, e quando voltou para Santarem disse que o Governo tinha mudado de opinião sobre a lista de Santarem, e que a guerra era declarada ao meu nome, e que eu havia de ser excluido da urna por todas as fórmas; e effectivamente assim se fez, empregando-se todos os meis para isso. E aquillo que se practicou alli naquelle Circulo, é exactamente o que se practicou n'outros; e em maior escalla, e em parte nenhuma como no Circulo de Lamego, de cuja eleição nós vamos tractar.