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apresentado á Assembléa do apuramento contra a eleição do Circulo de Lamego fôra tão amplo que abrangeu até algumas Assembléas, nas quaes os vencidos tiveram grande maioria; mas neste conflicto de inducções, quem é que me diz a mim que tambem isto senão fizera de proposito, para que dando-se como nullas nalgumas das Assembléas, onde os vencidos foram vencedores, dahi resultasse mais probabilidade para se acreditar na nullidade das outras, onde não tinham ganho a victoria?

Eu tive o cuidado de analysar as diversas Assembléas, que tiveram Protestos, e o de separa-las das que o não tiveram, e este exame deu-me em resultado, que os Protestos apresentados á Assembléa Geral do Apuramento atacando todas, ou quasi todas as Assembléas Primaria;, onde certa candidatura fôra vencida, respeitou aliás todas as mais onde ella fôra vencedora, exceptuando apenas duas dellas, cuja influencia do resultado geral da eleição em pouco poderia importar. De tudo isto pois não haverá muito a fazer reparo a quem disser que tendo os vencidos já em suas mãos o resultado de cada uma das diversas Assembléas, facil lhes ficava sendo sobre este resultado o formar o seu plano de ataque por a maneira, que lhes parecesse mais conveniente, porque tambem ha Assembléas, que se podem reputar como influentes no resultado da eleição, em quanto que ha outras que em nada influem.

Se as duas Assembléas de Sanfins como mais numerosas do que as outras, e como as que ao mesmo tempo encostaram a votação a um lado, vieram a dar uma influencia demasiada, que muito será para admirar que todo o empenho dos Protestantes consistisse em as fazer annullar 1!!

A Commissão porém que não tinha empenho por nenhum dos lados, e que sómente queria descobrir a verdade, não hesitou em declarar nulla, e sem pies-timo a eleição, que teve logar na Assembléa de Piães, porque a similhante respeito não podiam haver duas opiniões differentes, como muito bem disse o Sr. Avila; não succedeu porém outro tanto com a eleição de Fornellos.

A Commissão examinou com a circumspecção que lhe era devida; demorou-se por bastante tempo, tendo até prolongadas discussões: lembraram-se diversos arbitrios, e chegou quasi a estar concorde; mas a sua concordancia durou por pouco tempo, porque a maioria da Commissão não se atreveu u pronunciar a sentença de nullidade contra a eleição de Fornellos em Sanfins, porque não viu uma prova cabal, conveniente, e fóra de toda a duvida para assim o julgar.

A Assembléa de Fornellos tem effectivamente a falta de rubrica das listas, mas disse eu para formar o meu juizo, será ou não será esta falla uma nullidade insanavel, e irritante da qual provenha ipso facto a nullidade do acto, onde ella se dera? Eu pela minha parte intendi que não, e isto talvez me aconteça a mim, porque estou de ha muito habituado ás regras e preceitos juridicos, onde é corrente que as chamadas nullidades nuas, como melhor V. Ex.ª sabe,

não produzem effeito algum em presença da regra do Jurisprudencia, que diz não haver nullidade senão aonde a Lei expressamente a decreta. Ora se nesta Lei Eleitoral por onde se fizeram as presentes eleições, eu vejo sómente imposta a pena de nullidade a certos actos, e não a vejo imposta a outros, o que devo inferir daqui, é que a Lei não quiz que a falta de uma certa formalidade importasse immediatamente a nullidade do acto, porque se assim o quizesse tel-o-ía preceituado assim, como, por exemplo, o faz no artigo 48.º, quando declara que se a Meza fôr eleita antes da hora marcada no artigo 4 (5.º, será nullo tudo quanto se fizer.

Da declaração expressamente feita da nullidade para este caso, infiro eu que a mesma pena não se deverá dar nos outros casos, porque aonde ha differentes disposições, ou differentes decretos, tambem deve haver differentes resultados. Assim não se póde dizer que no caso sugeito houvesse uma nullidade; mas ião sómente uma falta de solemnidade contra a qual ninguem reclamou, e em desabono da qual ninguem poderia dizer que por isso que della se não fizera menção, deixara o acto de ser practicado. E tanto não devo eu fazer uma similhante supposição, quanto é certo que eu não vejo que de uma similhante falla se tirasse no dia posterior o menor argumento para declarar viciado o escrutinio. Como pois hei de eu decretar a nullidade a um facto de cuja existencia não estou ainda convencido, e porque ainda o não estou, e porque a. convicção não me póde ser suggerida por quem quer que seja, como se me poderá levar em culpa o querer ser um pouco mais escrupuloso, e o não dizer de leve que-está nulla, ou dizer tambem de leve que está valida, uma dada eleição!?

A Commissão, e creio que não se lhe deve levar a mal, teve escrupulo em dizer — está nulla a eleição de Fornellos — porque á vista do Processo Eleitoral, e dos documentos que com elle vieram, nenhum delles a habilitou para propôr a nullidade da eleição. Mas fallando da minha humilde pessoa, se me obrigarem a escolher, entre a nullidade e a subsistencia da eleição; voto pela subsistencia, segundo a opinião geral, que em igualdade de circumstancias costuma reputar como melhores as razões produzidas para a validade do que aquellas que se adduzem para a nullidade de qualquer acto. (Vozes: Deu a hora)

O Orador: — Eu queria apresentar mais algumas considerações á Ca I ara, mas como deu a hora, peço a v. Ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação deste mesmo Parecer, e quando se decida a tempo de se continuar em outros trabalhos, proceder-se-ha á eleição de Commissões. Está levantada a Sessão; — Eram mais de quatro horas da tarde.

O redactor

José de Castro Freire de Macedo.