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que se separasse este negocio, para depois formar parte de um projecto especial, em ordem a nlo demorar a approva-çSo da outra auctorisaç&o que eu julgava necessária, e da qual eu já fiz uso, como consta do relatório que já apresentei na outra camará, e que em breve sôrá distribuído em ambas as caÃs do parlamento, não o estando aiada, por isso que os documentos que o acompanham sito numerosos e alguma cousa extensos, Dedarei porém n'esta oecasiSo, que nSo tinha duvida em aceitar a auctoriaaçlo, mas que não podia fazer -uso d'ella desde logo, porque me n&o achava ainda habilitado para isso; sendo essa questSo mui grave, e podendo a sua soluçSo comprometter muito oa rendimentos públicos, se- nSo fosse adoptada com a necessária prudência (apoiados),

A auetoriaaçSo ora, como a camará vê, sem limite, porque nlo comprehendia só uma, duas ou três alfândegas : o governo podia estabelecer as alfândegas de sôllõ que qui-zesse e onde quizesse. Era pois indispensável proceder a todas as averiguações antes de se fazer uso da mesma au-ctorisaçSo, Ora a illuatre commissSo de fazenda da camará dos dignos pares preoccupou-se, e com fundamento, dos inconvenientes que podiam resultar de uma auetorisação tão lata; e em vista dos BCUS receios n3o acho inconveniente em que eate parecer seja approvado, porque ainda que a au-ctorisação passasse agora, eu nSo estou ainda habilitado para fazer uso d'ella. (O sr. Aguiar: — BnlSo para que pé pediu a auetorisaçlo?) Eu nSío pedi tal auetorisaçfto, declarei somente que não me oppunha, se as camarás a quizo-i-sem votar, mas que só poderia fazer uso d!ella quando tivesse feito um maduro estudo da questSo.

Ê preciso notar que os cavalheiros que desejam o estabelecimento de uma ou de varias alfândegas de eólio, não attendem a que essa atictorisação importa a organisaçíto do repartições com um pessoal muito mais numeroso do quo o que tem agora.

Ora, no estado em que Be acham já as nos^a6! vias de conimunicação, e quando todos oa dias ha trabalhos para qne esses melhoramentos progridam, torna-.ce cada v«z manos necessária urna tal providencia isa latitude que só, lhe pretende dar (apoiados). Entretanto eu nlo digo que não possa vir a ser necessário estabelecer uma alíamb-ga de téllo, por exemplo, no jUgarve, Na1 o a julgo necessária um Setúbal; porque Setúbal está por assim dizer aã portas de Lisboa; não a julgo também necessária em Vianna pnr mo- ', tivos análogos. Nào acontece porém o mesmo em relação j ao Algarve, que é a província ^m que me parece que ha mais rasão para se pedir uma alfândega" em que se po?sam ' despachar as fazendas de sólio. Asf-im mesmo mio se deve adoptar essa providencia sem o devido estudo e competentes exames, aos quaea estou procedendo, e, logo que tenha a minha opinião formada a e-te respeito, não terei duvida em vir apresentar á camará ui«a proposta definida a este respeito.

Èao devo porém omittir aque um dos argumentos que se fazem para ^e obter esta providencia, que é a necessidade da repressão do contrabando, que pé ai?, que ali se faz em larga escala, e que mio é tão extenso como se diz, dna fazendas que ali não tem despacho, cáe completamento, em vista do contrabando que ali se faz do assucar, género que tem despacho n'umas poucas de alfândegas do Algarve. (O sr. José Lourenço da Luz: — ^O remédio do contrabando é a redueçFío do direito.) E verdade, mas nós ainda nato podemos reduzir em grande escala certos direitos, que constituem um dos principaes rendimentos do the-souro, e que í*5o um dos elementos com que contamos para restabelecer o equilíbrio da receita com a despeza.

Julguei dever dar estas informações â camará para que ella, em vista da*; deelarçõed que faço por parte do gover--no, haja de resolver como lhe parecer melhor.

O sr. Ministro da Fazenda : — As reflexões que vem n'es-te parecer, que é a este respeito muito eireuinstanciadQ, PÓ tenho a acrescentar relativamente á idéa que correu aqui no primeiro dia da discussflo, que tendo conversado a este respeito com o sr. ministro da justiça na occasião dê apresentar estfi projecto na outra camará, s. es.a me dis^e que este edifício de forma alguma podia «ervir para se estabelecer ali uma casa peniteiciaria, porquanto seria neewfeario dar-lhe uma outra forma, o que obrigaria a destruir por assim dizer o edifício, a fim de o edificar de novo, apropriando-o para esse effeito. De mais acresce que a camará de Alcobaça está mansamente na posse d'esta parte do edi-fieio por documento nSo muito regular, mas que prova que o governo lh'o entregou para o estabelecimento de repartições publicas, e a camará de Alcobaça na boa fé tl'essa concessão fez ali despezas consideráveis. Não me parece pois que o corpo legislativo deva deixar de legalisar este facto, quando alem disto a concessSo é de uma parte do edifício separada do convento, que nSo obsta a que se dó ao convento qualquer outro destino, ou se applique a outro

'CAIARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 4 DE PEVERB1EO DE 1S62

SB. AHTOHIO ttJIZ DE SE ABRA

os sra íMiRuel Osório Cabral os sr3-(Antonío E,Gutei,io

aa Silva

Chamada***» Presentes 60 srs. deputados.

Presentes â a&erttira da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Aníbal, Braamcamp, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Quaresma, Dias da Silva, Brandão, Seabra, Mãzziottt, Breyner, Lopes Branco, Ba-rSo das Lages, BarSo do Vallado, BarUo do Rio Zezere, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Abranches, Ferreri, Cyríllo Machado, Cezario, C. J. Nunes, Conde de Valíe de Reis, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Coelho

do Amaral, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Oomea, EL M. da Costa, Pulido, Carvalho e Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Cromes de Castro, Macedo, Se-pulyeda Teixeira, Noronha e Menezes, Matos Correia, Neu-tel, OrtigSo, GklvSo, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Guede% Alves Chaves, Figueiredo Faria, F©ijó, D. José de Alarc&o, Costa e Silva, Rojão, Oliveira Baptista, Joaé Paes, Batalhõá, Gamara Leme, Freitas Branco, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araújo, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Pitta, SimSo de Almeida, Thomás Ribeiro, Ferrer e Visconde de Pni-dellâ.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Áyres de Grouveia, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, A. Pinto de Magalhães,.Arrobas, Fontes, António Pequito, Pereira da Cunha, V. Peixoto, A. Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, BarlkKde Santos, Barão da Torre, Albuquerque © Amaral, Carlos Bento, Pinto Coelho, F. da 0ama, Fernando de Magalhães, Drago, Bi vá r, Vianna, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Blanc, Mártens FerrEo, AragSo, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Rodrigues (Ja-mara? J. Pinto de MagftlhSes, Lobo.d'Avila, J. A. Maia, Veigi, J. A. Gama, José Estevão, Lucíano do Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, FrazHo, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Mendes Leal Júnior, Júlio do Carvalhal, Afíbn?eca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Monteiro Caatello Branco, Nogueira Soares, Velloso de Horta, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.

ATÍ~O compareceram—Os srs. Alves Martins, Correia Caldeira, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, Pinto de Albuquerque, António de Serpa, David, ArÍPtídef», Basilio Cabral, Garcez, Almeida e Azevedo, Conde da Azambnja, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças FalcSo, Fortunato de Mello, Barroso, Abranches Homem, F. F. Costa, Cha-iniço, Guilhermino de Barros, Mendes de Carvalho, João Chry?ostomo, Fonseca Coutinho, J. J. do Azevedo, Almeida Pessanha, Roboredo, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Si-mas, Faria Guimarães, Magalhães Cotitinho, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Camará Falcão, Meneies de Va;-concellos, Vaz Preto, Feio, Modesto Borges, Ricardo GuimarSíes, Charters, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho.

Abertura—Á unia hora da tarde.

Acta —Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr.'Pedro Monteiro Castello Branco, de que o sr. Marianno de Sousa falta á sessão de hoje e a mais algumas por motivo justificado.—Inteirada.

2.8 Uma declaração do sr. Áyres de Gouveia, de que a commissílo de instrucçlo publica nomeou, para sen delegado junto da commissSo do orçamento, ao sr. Quaresma.— Inteirada.

3.° Um offieio da camará dos dignos pares, acompanhando a relação das proposições de lei que lhe foram enviadas por esta camará, e ali approvadas.—Para o ar-chivo.

4.° Da mesma camará, devolvendo com as alterações ali feitas a proposição de lei para a creaçao de algumas cadeiras na faculdade de medicina da universidade e nas escolas medico-cirurgicas do Lisboa e Porto, —Acommissuo dó instrucção publica.

5.° Da mesma camará, dovolvendo a proposição de lei d'esta camará, pela qual se auctorisava o governo a esta belecer o ?êllo em uma ou mais alfândegas menores do reino, á qual a camará dos par.es não pôde dar o seu consentimento. — Inteirada.

6.° Do ministério da guerra, dando oa esclarecimentos pedidos pelo sr, Júlio do Carvalhal sobre a mortalidade das praças de pret do exercito. — Para a secretaria.

7.* Do governador civil do Porto, acompanhando cin-coenta exemplares do relatório que apresentou á junta gerai do districto na se^&o ordinária de 1861. — Mandaram-se distribuir,

8.° UmarepresentaçSo dos escrivães do concelho de Fíifc, pedindo medidas legislativas qne melhorem a sua situaçílo. —JL commisaãç de legislação. ^

9.° De alguns antigos oíReians do exercito, pedindo que se melhorem os SRUS vencimentos, pagnndo-ee-lhes pela tarifa de 1814.—A commissSo de guerra.

10.* Três requerimentos de capitães de-infanteria n.° 5 e de caçadores n.0 9, pedindo que se lhes conte o tempo da graduação d*esíe posto, para serem considerados capi-tEea de primeira classe.—Á coiwmisticto ãe guerra.

11»° Da camará municipal de Sabrosa, sobre divisão de território.- — Á commúsão de estatística.

12.* Do presidente e secretario do banco mercantil portuense, pedindo ã interpretação dos §§ l.ú e 3.° do artigo 1.* da M de l de março de 1858. — Á commissôíú dê legislação, ouvida a d& commercio e artes.

13.* Dos povos do concelho do Barreiro, pedindo que se declare que a separaçlo municipal d'aquelle concelho e O da Moita mRo importa a separação administrativa. —Á com-missao dê administração publica.

EXPEDIENTE A QUE SB DEU DESTINO PECA MESA

REQUERIMENTOS

* 1,° Roqueiro que, pelo ministério competente, seja ré-mettâda a- esta camará, com a possível brevidade, uma nota demonstrativa do rendimento que produzem as barreiras estabelecidas nas pontes ou em outro qualquer logar, na província do Minho. = Visconde de Pindella.

2.° Reqaeiro que, pelo ministério do reino, seja remet-tida, com urgência, a esta camará copia do requerimento dirigido aquelle ministério em outubro passado, pelo sr. In-

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nocencio Francisco ^ da Silva, sobre a coatmuaçã obra intitulada diecionarío bibliograpliíco portaguez; c assim das informações dadas a tal respeito pelas eompetentes.sssJbfm e Almeida.

8.° Requeira se peça ao governo que, pela arretaria (Testado dos negócios da fazenda, se remetiam, cc^n urgência, a esta camará os esclarecimentos havidos do £fre-ctor da alfândega de Setúbal, e que por mina foram eoi 0-4». tra occasiao solicitados, relativamente aos dealastres á^ embarcações que entram rio porto d'aquella cidade. = O deputado por Setúbal, Anilai Alvares da Silva.

4." Requeremos que, pela secretaria (Testado dos negócios estrangeiros, sejam remettidas, com urgência, a esta camará todas as notas diplomáticas trocadas entre a corto portugueza e as estrangeiras, relativas ao instituto das irmãs da caridade residentes errf PoTtugaJ.=0 deputado por Tondella, Thomás Ribeiro =.Manud Vaz Prtto Geraldes-

foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTEKPELLAÇlo

1.* Pretendo interpellar o ex.mo sr. rni-nistro do reino sobre o estado da emigração dos Açores para o Rio de 3&~ •aGÍrQ.=z=8ÍBui}e ãe Menezes.

2,a Pretendo iníerpellar o cx.rao ministro d -w obras publicas sobre a feita de medidas e providencias legislativas que regulem â exportação de cereaea noa districtos dos Açores, ssa Swuiítà de Menezes.

8.* Pretendemos interpellar o illustre ministro do reino sobre o cumprimento do legado de Manuel Pinto da Fon-aeca, que deixou em eexi testamento de 1803 a importância de 1ÔO:000$000 réis em inscripções, para a fundação de um asylo de orphSos, e ctija ultima vontade, com admirável espanto, ainda não tem sido levada a efleito pelos os d'ea ta •RSio.=Sie.uvtídeMtneztís=Pintod&Ara'

governos d'ea ta •RSi^

4.* Pretendo interpellar os srs. ministros do reino, dos negócios efitrangeiros, e da justiça sobre a questão das irmãs da caridade, a fim de saber-se qual a pofiir.ro do governo n!88Ía questão, e qual o modo por que pretenda resolve-la; peço que, pela mesa, &e faça a necessária com-munieaçfto, para BO realísar esta interpellaçâo o mais breve possível. s= Pinto de Araújo.

Mandaram-se fazer as cnmmunicaçÔes respectivas.

O sr» Pulido: — O sr. Rodrigo de Moraes Soarea, um doa membros, e o mais diligente e activo, da cornmissáo de agricultura acha-se doente, e apesar d'isso o interesse que este cavalheiro tem pelos negócios públicos fez com que me encarregasse houtem de apresentar a esta camará um projecto de lei sobre a extinção do* pântanos e contra a cultura do arroz. Este projecto de lei prende com uma proposta apresentada aqui pelo sr. ministro dos negócios do reino para acabar com a cultura do arroz".

É uma questão summamente importante^ grave e de consequência, que pôde muito iníluir no futuro da nossa agricultura, e sobre a salubridade publica. A illustwj commia-*§§B'de agricultura occupa-r.e d'cst« as.sumpto tão momentoso, e eu pedia a v. ex.tt que lhe remettesse este projecto. Peço também a auctori^açuo da camará, para o mandar imprimir no Diário dó Lislua de amanhã ou deputa de amanha; mas que, ?ení prejuízo d'esta impressão, seja retnet-tido quanto antes á' commÍHsíío de agricultura, péla intima relaçílo que tem com a proposta do governo..,

O sr. Secretario (Miguel Osório): — O projecto será impresso no Diário de, Lisboa com a urgência possível, e re-mettido á conimisf-íío de agricultura.

O Orador: — Pediria por esta occasiSLo á mesa, que tivesse a bondade de me informar se já vieram os esclarecimentos qne pe^di na SCHÍÍÍO passada relativamente ao banco rural de tíerpa. E já a quarta ou quinta vez que eu tenho feito este requerimento. ConBta-me, que a administração u'a~ quelle banco carece de uma reforma, e por isso queria a esto respeito interpellar o sr. ministro das obras' publica?, porém careço dos documentos que pedi para verificar a minha interpellaçíto.

O pr. Gomes de Castro : — Ha tina mcz apresentei aqui uma representação da camará municipal de Espozendo, na qual BC pedia a alteração das assetnbléas eleitoraoN d'âqiuílle concelho. Em con.-eqnentria d'esta representação ter vindo á minha nino, formulei um projecto em conformidade com a representação, remetti-o para a mesa, e acha-se na commis-síio de administração publica. Agora aquelía camará municipal terminou o seu bíennio, e foi eleita uma camará nova, a qual representa de novo sobre o mesmo objecto, mas em sentido contrario.

O meu dever como verdadeiro representante dos interesses e desejos dos povos d'aquella localidade, é apresentar1 esta representação, a qual eu espero que a mesa remetta á illustre coinmissáo de administração publica, para ser por ella tida na devida eonaideraçlo, uma vez que tenham chegado os^eselareciraentosi que a com missão pediu pelo ministério do reino. Por esta occasíSo devo declarar, que folgo muito que a actual camará municipal de Espozende me re-mcítense esta representação, porque me dá assim uma prova da sua confiança.

O sr. Ortiijâo: — Vou mandar para a mesa uma repre* sentaç&o do deão, cónegos, beneficiados e mais dignidades "da sé de Faro, em que se pede a esta camará que melhore a sua sorte.