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ções sobre costumes é o alvará de 1802, que ainda está em execução. Na verdade admira-me de que uma alta intelligencia, não uma intelligencia balofa, mas uma intelligencia solida e firme, como a do illustre deputado, avançasse uma tal asserção! E tanto mais me admiro porque, na verdade, os actos da sua, vida provam a sua alta intelligencia; porque tendo s. ex.ª ido a um concurso para o magisterio da faculdade de direito, sendo o estudante mais moderno, que ahi se apresentou, foi o preferido (apoiados).

O illustre deputado disse que = ultimamente tem havido sómente dois ou tres individuos, que têem, levado a maioria das favas pretas =; mas eu posso asseverar á camara e ao illustre deputado, que tem havido um, dois, tres, quatro, cinco e duzias de individuos; que têem tido duas, tres e quatro favas pretas, devido a rasões que de certo s. ex.ª não ignora, e mesmo na faculdade do illustre deputado isto tem acontecido.

Disse aqui em uma das anteriores sessões o illustre deputado que = lhe parecia que não se devia adoptar projecto algum de lei para a abolição das informações em costumes sem que viesse uma proposta da faculdade de direito =; mas para o illustre deputado se decidir pela abolição de informações sobre costumes, julgo que é necessario mais; entendo que julga preciso que venha uma proposta do Vaticano (riso).

Mas o que me admira, é que o illustre deputado, intitulando-se um homem progressista, viesse á camara sustentar as informações sobre costumes. (Vozes: — Não sustentou.) Porém eu estou certo de que se o meu projecto tratasse de abolir as informações sobre aquelles que vão aos concursos do magisterio da universidade, revogando o decreto de 1854, que regula essa materia, talvez o illustre deputado lhe tivesse já dado, a sua approvação.

O illustre deputado póde entender, que devem existir as informações em costumes (Vozes: — Não entende.); mas tambem eu posso entender, que o illustre deputado não tem direito de me dizer a maneira e fórma por que me hei de guiar n'esta camara; porque não reconheço esse direito a s. ex.ª, e desprezo completamente os seus conselhos.

Aproveito esta occasião para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre alguns objectos.

O primeiro objecto é relativo á ponte de ferro sobre o rio Mondego. Não trato da construcção d'essa ponte, porque não sou engenheiro, e acredito até que está bem feita, porque a commissão de homens competentes nomeada para examinar aquella obra, segundo me consta, declarou que está em perfeita segurança. Mas não posso deixar de chamar a attenção de s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, se as informações que tenho não falham.

A companhia do caminho de ferro do norte mandou lançar ao rio Mondego uma grande porção de pedra ao pé do segundo tubo da ponte de ferro, e isto prejudica a navegação e prejudica tambem o desaguamento das aguas do Mondego sobre o rio Velho, porque o rio em chegando a certa altura tem, alem do seu desaguamento natural, o desaguamento pelo rio Velho.

O resultado que d'aqui se póde tirar é que, quando haja uma enchente, os marachões, que são feitos de terra e areia, não têem a força sufficiente para supportar a grande, corrente da agua, necessariamente serão derrubados por causa da grande porção de pedra que deitaram ao pé do segundo tubo, evitando que o rio, nas grandes enchentes, corra tambem, sobre o alveo do rio Velho.

Consta-me que a companhia quiz mandar deitar outra porção de pedra no terceiro tubo do alveo do rio, mas que um empregado obstara a isto, assim como officiára ao governo para que fosse tirada a pedra que se achava junta ao segundo tubo.

Chamo portanto a attenção de s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas sobre este ponto, assim como sobre outro ponto de que já fallou o meu collega o sr. Quaresma, isto é, a respeito do sirgadouro ao pé da ponte de ferro do Mondego.

Lembro tambem ao governo a necessidade de se dar algumas providencias a respeito do paul de Argila.

O governo mandou que no paul de Argila fosse construida a ponte com vaus bastantes para dar escoante ás aguas do mesmo paul e montes, mas a companhia que faz sempre o que quer, mesmo contra as ordens do governo, não deu cumprimento ás portarias de 26 de março, 18 de abril e 23 de maio de 1863, em que se mandava, em nome de El-Rei, dar cumprimento ás portarias, em que se determinava que a ponte não seria approvada se não fosse feita segundo os projectos approvados pelo governo.

Mas quer v. ex.ª e a camara saber qual é o estado da ponte de Argila? E o mesmo que era antes das portarias.

Chamo tambem a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre outro objecto.

Pelo contrato do caminho de ferro mandou-se fazer a estação alem da Granja a 30 kilometros, e esta estação foi feita muito mais distante do que o contrato e as portarias de 8 de julho de 1861 e 8 de janeiro de 1862 o determinavam.

O nobre ministro das obras publicas transacto, o sr. duque de Loulé, publicou uma portaria de 21 de setembro de 1863, mandando fazer a estação da Granja no sitio em que marcava o contrato; porém até hoje ainda nada se fez a este respeito, e a estação continua a estar feita em Formozelha; de maneira que a companhia manda mais que o governo, porque não respeita as ordens terminantes e categoricas que o governo lhe dá, e continua na sua teima.

Peço tambem a attenção do governo sobre os pantanos, não digo os pantanos que existem no nosso paiz pela falta de abertura de valias, mas sobre os pantanos feitos pela companhia do caminho de ferro.

A companhia para estabelecer os seus aterros foi-lhe necessario tirar grande porção de terra ao lado da via ferrea, e o resultado é que ha muitos pantanos ao lado da via ferrea, e algumas povoações ao norte de Coimbra, que não eram doentias, são, agora, em consequencia dos pantanos feitos pela companhia do caminho de ferro, uma verdadeira costa de Africa; continuando a companhia n'este mesmo ponto a burlar o contrato que, n'uma das suas condições, expressamente prohibe o fazer fossos aonde as aguas possam estagnar; e quando porém tenha absolutamente de os fazer, seja com a restricta obrigação de os entulhar ou dar direcção a essas aguas.

Por hoje por aqui ficarei, esperando n'outra occasião chamar novamente a attenção do sr. ministro sobre a lei de 10 de setembro de 1861, reforma da ponte de Coimbra; lei de 12 de agosto de 1856, campos de Coimbra; e sobre as estradas do districto de Coimbra, a respeito das quaes mandei interpellações; para a mesa, esperando que s. ex.ª se declare habilitado para responder a ellas.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Procurarei dar as explicações, que deseja o illustre deputado, pela mesma ordem em que s. ex.ª apresentou as suas considerações.

O nobre deputado referiu se em primeiro logar a alguns embaraços e inconvenientes que julga resultarem da accumulação de alguma pedra deitada ao rio Mondego pela companhia do caminho de ferro do norte.

Não posso dizer n'esta occasião o que ha a este respeito, porque é um facto sobre o qual preciso de tomar alguns esclarecimentos. Entretanto posso desde já dizer a s. ex.ª, que está encarregado da fiscalisação d'aquellas obras um engenheiro muito distincto, que se não descuida de officiar ao governo sobre todas as cousas que occorrem em relação aquella empreza, e hontem chegou a Lisboa a commissão que foi examinar o caminho de ferro entre Coimbra e Estarreja. Essa commissão, pelo seu muito zêlo e amor pelo serviço publico, ha de ter examinado tudo que diz respeito á construcção do caminho de ferro, e ha de apresentar ao governo o seu relatorio sobre o que tiver occorrido.

Sobre o paul de Argila tambem não posso dizer immediatamente nada a este respeito, o que sei é que nenhum projecto se põe em execução sem ser examinado pelas respectivas commissões o approvado pelo governo.

Tambem neste negocio têem havido algumas duvidas que eu procurarei examinar, e póde o illustre deputado estar certo de que hei de fazer cumprir o contrato, e obstar a qualquer damno que possa recahir sobre os povos, tanto em relação á estação da Granja, como sobre a questão dos pantanos.

Devo comtudo acrescentar quem estas obras de caminhos de ferro e estradas, não é possivel deixar de fazer, ao menos accidentalmente, alguns pequenos prejuizos que depois hão de ter, a devida correcção e indemnisação. Para se fazerem os aterros que os caminhos de ferro exigem, necessariamente tem que se tirar terra n'uma e n'outra margem, e fazerem se escavações que muitas vezes, temporariamente são origem de accumulações de aguas, o que não se póde evitar completamente; mas d'essas circumstancias provisorias a considerar se um fóco de infecção vae muita differença (apoiados). Eu procurarei evitar essas inconvenientes, fazendo com que o contrato seja cumprido á risca, porque a companhia é obrigada a restabelecer as cousas no seu estado anterior, sem prejuizo dos proprietarios.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra quando aqui se discutia uma questão que felizmente vejo terminada, e que dizia respeito a um projecto sobre informações em costumes na universidade de Coimbra.

Quasi todos estão hoje de accordo que é necessario abolir as informações sobre costumes; mas devo acrescentar que isso não melhora a situação dos estudantes, e desde já previno a camara de que se convença d'isto que eu digo; isto não é para aqui é verdade, mas não devo deixar de dizer tambem que me parece que se insiste mais n'este ponto por moda do que por convicções, porque em summa hoje ha moda em tudo. Vamos pois com as idéas do tempo, no entanto sempre direi que o modo como são executadas actualmente não causara transtorno algum aos estudantes.

O decreto de 1853 ordena que se não mencionem nas certidões os votos de tres ou quatro vogaes, e unicamente manda mencionar a maioria. Hoje já ninguem faz caso d'isto absolutamente; é raro o estudante que tem maioria de favas pretas, ou espheras, como hoje se diz (e tambem segundo a moda), mas no entanto foi veridico o facto que apresentou o meu amigo o sr. José de Moraes; houve um estudante na faculdade de theologia que em nove vogaes teve sete favas pretas; as causas é que cada um explica a seu modo, nem eu quero entrar n'esta questão (apoiados).

Aproveito a palavra para tambem pedir ao sr. ministro das obras publicas, visto que tivemos a fortuna de o ter aqui antes da ordem do dia, que volte a sua attenção sobre a ponte de Coimbra; não é a ponte do caminho de ferro, é sobre a ponte de pedra. S. ex.ª sabe muito bem a que pretendo referir-me, porque até foi o engenheiro encarregado para a reforma d'essa pente, que dentro de poucos annos estará em estado de não permittir o transito desde o Alto de S. Francisco até Coimbra. No inverno chuvoso já a communicação é algumas vezes interceptada, mas se continua este estado de cousa dentro de poucos annos nem de inverno nem de verão se poderá passar n'aquelle ponto, por certo um dos mais importantes.

Desejava pois que o sr. ministro fizesse executar a lei; que se ha algum obstaculo s. ex.ª o faça vencer, que proponha as medidas convenientes para isso, porque esta ponte é de muita consideração. De que servirão os caminhos de ferro se não houverem estradas e communicações commodas por onde se conduzam os objectos para as estações? E tirando-se a ponte de Coimbra, mesmo que se adopte a directriz da estrada da Beira pela margem direita do Mondego, a communicação de parte d'aquella provincia com o caminho de ferro fica completamente interceptada. Ainda que se faça outra ponte sobre Portella, essa dá passagem a parte d'esses povos, mas a outra ponte dá passagem a muitos outros objectos, porque é a communicação de toda a Estremadura e parte da Beira. Este objecto é importantissimo, e por isso desejaria que s. ex.ª tratasse d'este negocio com alguma attenção e brevidade, porque finalmente já estamos ha quatro annos a tratar d'esta ponte, e não vejo medidas em execução, não se fez o contrato, nem se põe em praça. S. ex.ª sabe muito bem que primeiro que se apresentem as condições, que se faça a praça e que se comecem as obras, leva-se tres ou quatro annos; isso realmente é um mal gravissimo (apoiados).

Tambem podia aproveitar agora a occasião de repicar, como se costuma dizer, a favor do meu campanario, e lembrar aqui a necessidade de s. ex.ª attender a uma reclamação feita pelos povos de Alfarellos, sobre a conveniencia de se fazer, em ponto mais favoravel a esse povo, a passagem que ha de atravessar o caminho de ferro defronte d'aquella freguezia; não o faço, porque estou, certo que o sr. ministro ha de fazer cumprir á empreza as condições do contrato, respeitando sempre as necessidades e conveniencias dos povos.

Peço tambem a attenção da camara para mandar para a mesa uma representação dos conductores correios. Ninguem poderá negar que estes empregados têem feito valiosos serviços (apoiados); não ha nenhum passageiro, que tenha transitado na mala-posta, que não reconheça os serviços importantes que estes empregados prestam; a delicadeza com que tratam os passageiros (apoiados); elles empregam todo o cuidado para que os passageiros vão com commodidade; e alem d'isso os grandes incommodos que elles soffrem acompanhando a mala posta. Eu não sei se já algum dos illustres deputados viajou de noite, fóra, na mala-posta; pois digo-lhe que já fiz essa experiencia, e que é difficilimo de supportar! Pois elles tem-no soffrido todas as vezes que fazem as suas carreiras, e têem até perdido a sua saude. Com a feitura do caminho de ferro, e acabando por isso a mala posta, acontece que elles fazem o mesmo numero de carreiras, mas o vencimento é muitissimo mais limitado. Os conductores supranumerarios vencem 7$500 réis por cada carreira de Lisboa ao Porto, de nove em nove dias, e ficam vencendo depois 1$800 réis; quer dizer 200 réis por dia; e com 200 réis por dia não póde viver um empregado honesto, o qual tem creadas já certas necessidades (apoiados); e é mesmo da dignidade d'aquella repartição que os seus empregados se apresentem com certa decencia, certo modo, o que não podem fazer com 200 réis por dia (apoiados).

Mando a representação para a mesa, e peço a v. ex.ª tenha a bondade de a remetter para a commissão de fazenda, porque ella pede augmento de vencimentos; e se na occasião opportuna a illustre commissão de fazenda tiver a bondade de a tomar em consideração, ficaremos de accordo; e se não a tomar eu farei as considerações que me parecerem convenientes.

Já que fallei na illustre commissão de fazenda, sem lhe querer irrogar censura, porque a tenho era muita consideração por ter mostrado sempre que quer trabalhar, lembrarei outra vez a revisão do orçamento, é uma cousa urgentissima (apoiados); votou-se aqui que não havia necessidade de commissão especial para revisão do orçamento, desejo por isso que a illustre commissão de fazenda se empenhe em mostrar que era inutil essa commissão especial, e apresente o seu parecer sobre o orçamento com a brevidade compativel com as forças da commissão.

O sr. Sant Anna e Vasconcellos: — Não era para este ponto que eu tinha pedido a palavra, mas aproveito a occasião para agradecer ao sr. Quaresma as palavras benevolas que disse em relação á commissão de fazenda de que faço parte, e para declarar a s. ex.ª e á camara que a commissão já se tem reunido, e já alguns pareceres sobre os diversos orçamentos estão promptos, outros estão em andamento, e a commissão conta apresentar o seu parecer sobre o orçamento com muita brevidade.

Peço tambem a v. ex.ª que se sirva de prevenir as diversas commissões que têem relação com o orçamento, de que mandem com a maior brevidade á commissão de fazenda os seus delegados que devem entender sobre os diversos pontos do mesmo orçamento.

Isto é uma necessidade, porque, como disse a v. ex.ª, a commissão tem-se reunido, tem trabalhado, e effectivamente estão prompto a alguns pareceres sobre os diversos ministerios, estando os outros a concluir se.

O sr. Bivar: — Recordo a v. ex.ª, visto que está presente o sr. ministro das obras publicas, que me conceda a palavra na altura que me pertencer, porque já em uma das sessões passadas eu a pedi a v. ex.ª para quando s. ex.ª estivesse presente.

O sr. Presidente: — Agora vou dar a palavra ao sr. visconde de Pindella, que já está inscripto ha muitos dias para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Mas eu pedi a palavra por parte da commissão de legislação.

O sr. Presidente: — Então tem a palavra.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Vou apresentar á camara um parecer das tres commissões de legislação, instrucção publica e negocios ecclesiasticos, ácerca do projecto de lei do sr. Levy Maria Jordão, a respeito da liberdade dos cultos.

(Leu-o e mandou-o para a mesa).

O sr. F. M. da Cunha: — Estou encarregado de pedir, por parte da commissão de obras publicas, que seja nomeado pela mesa um membro que falta na mesma commissão, e que lhe seja adjunto o sr. Guilhermino de Barros.