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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

si tambem aquelle grande principio da carta constitucional «a lei é igual para todos», e não julgavamos desattende-lo, antes pelo contrario procuravamos augmentar-lhe, se é possivel, a estima publica (apoiados).

Não foi, porém, isso necessario, Sua Magestade preveniu o nosso pedido; portanto só nos resta o congratular-nos pelo seu patriotismo.

Tenho concluido, sr. presidente.

(O orador foi felicitado por grande numero de srs. deputados.)

O sr. Coelho do Amaral: — Depois do que acaba de dizer o meu illustre collega e honrado amigo, o sr. Francisco Mendes, pouco ou nada me resta acrescentar, e poderia bem prescindir da palavra. Todavia, como o meu illustre collega teve por conveniente vir n'esta occasião assegurar perante a camara e o paiz os nossos sentimentos do fidelidade e dedicação dynastica, não quero que o meu silencio possa ser desfavoravelmente interpretado, nem que d'elle se infira menos veneração e respeito pelo augusto chefe do estado. Sigo e acato as instituições vigentes e a dynastia actual, tão intimamente ligada com ellas, filha e representante da grandiosa revolução que implantou n'este paiz a liberdade (apoiados), que não julgo poder hoje dissolver-se o pacto que une em estreito vinculo uma ás outras sem grave compromettimento dos mais caros interesses da patria (apoiados).

A sorte da dynastia prende indissoluvelmente com a segurança das instituições. Fortificam-se e auxiliam-se mutuamente, consubstanciam-se e identificam-se.

Podia dispensar-me de fazer protestações, quando toda a minha vida publica dá testemunho da minha convicção e do meu respeito pela dynastia reinante; mas não serão aqui fóra de proposito, para tirar à malevolencia pretextos de lançar suspeitas sobre a lealdade dos meus sentimentos e rectidão das minhas intenções.

Se me é permittido retroceder quarenta e tantos annos na minha vida, lá está, e em bem tenra idade ainda, sellado com o meu sangue no campo da batalha o meu protesto pela liberdade e pela dynastia (apoiados).

Por desnecessario julgo renova-lo hoje perante os meus illustres collegas, de muitos dos quaes tenho a honra de ser humilde companheiro nas lides parlamentares ha dezeseis annos, e que por mais de uma vez me têem aqui ouvido expender as idéas que professo sobre a conveniencia e necessidade da reducção nas dotações da lista civil.

Hoje, como então, e em quaesquer circumstancias, o meu empenho foi, é, e será ver partir do augusto chefe do estado o elevado exemplo do sacrificio, concorrendo assim para que ninguem possa recusar a parte que n'elle deva tocar-lhe, para attenuar a repugnancia que o contribuinte possa ser levado a levantar contra a necessaria e impreterivel elevação do imposto, e para offerecer aos servidores do estado alto e patriotico exemplo, perante o qual devam ceder todas as resistencias, quando o interesse do paiz a todos imponha o seu contingente no sacrificio geral, sem o qual serão irremediaveis as circumstancias extremamente criticas e temerosas em que nos achâmos (apoiados).

Foi sempre este, e nenhum outro, o meu leal pensamento, o meu sincero intuito, o meu unico fim, e nunca falta de consideração, de deferencia e acatamento pelo augusto chefe do estado, a quem tributo, o não posso deixar de tributar, na qualidade de membro d'esta casa, como homem publico e como simples cidadão, o subido respeito e profunda veneração que lhe são devidos (apoiados).

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Cumpre-me dar à camara algumas explicações sobre o que acabam de dizer os dois srs. deputados que me precederam, e comprazo-me em dar testemunho a s. ex.ªs, de que acredito firmemente que da sua parte ha toda a sinceridade na manifestação dos sentimentos de respeito e dedicação pela dynastia e pelo augusto chefe do estado (apoiados), porque se não acreditasse isto, acreditaria que s. ex.ªs não representavam dignamente o paiz, porque o paiz é essencialmente monarchico, e tem a maior veneração pela dynastia do Senhor D. Pedro IV e da Senhora D. Maria II.

Repito, que é minha convicção que os srs. deputados exprimem fielmente as suas opiniões e as dos seus constituintes, e por consequencia não tenho senão a dar a s. ex.ªs os meus emboras pelas declarações espontaneas que acabam de fazer.

O officio que foi lido na mesa já o podia ter sido hontem, porque hontem estava já prompto para vir à camara.

Recebi as ordens de Sua Magestade a este respeito em tempo competente, porque v. ex.ª e a camara sabem que desde o restabelecimento da actual dynastia, na pessoa da Senhora D. Maria II, os nossos soberanos têem-se sempre associado ás difficuldades com que luta o thesouro, fazendo os sacrificios que são compativeis com os grandes encargos que pesam sobre a sua dotação.

A Senhora D. Maria II, primeira rainha constitucional, deu este exemplo, que depois foi seguido pelo Senhor D. Pedro V. O Senhor D. Luiz I tem-no seguido tambem todos os annos, em maior ou menor escala, mas sempre o tem seguido, como a camara sabe.

Eu tinha recebido as ordens de El-Rei para fazer esta declaração, que era necessaria quando se ía tratar da questão do orçamento, e o meu collega o sr. ministro da fazenda já nos seus calculos de attenuação do deficit contava precisamente com a cedencia generosa do chefe do estado. Apressei-me a fazer hontem esta communicação à camara, mas o officio chegou tarde, e por isso não pôde ser lido ainda durante a sessão.

A illustre commissão de fazenda tomou uma resolução, que applaudo muito e que eu tinha até certo ponto aconselhado à camara, pela maneira por que um ministro que não é membro da camara lhe póde dar conselhos. Esta resolução foi apresentar, para serem submettidos à discussão parlamentar, os pareceres sobre o orçamento de cada ministerio à medida que estivessem promptos.

Ouvi hontem com muito gosto ao joven deputado, o sr. Barros Gomes, fazer esta declaração; e entendi por consequencia que tinha chegado a occasião de fazer a communicação, que v. ex.ª mandou ter e foi recebida com tanto applauso pela camara (apoiados).

Os illustres deputados estão no seu direito de apresentar quaesquer propostas, resta à camara o de não approvar aquellas que entender que não merecem a sua approvação; entretanto parece-me que os illustres deputados obraram com prudencia desistindo de apresentar a proposta a que alludiram, porque evitaram, à camara uma questão constitucional, sobre que a camara não podia deixar de se pronunciar.

A carta diz expressamente no seu artigo 80.° que as dotações do Rei e da Rainha são fixadas no principio do reinado; podia por consequencia sustentar-se, e eu sustento, que durante o reinado se não póde fazer nenhuma reducção na respectiva lista civil (apoiados). Não entro agora n'esta questão, porque felizmente não ha necessidade nenhuma de discutir agora este ponto.

Contasto o facto; entendo, repito, que os illustres deputados deram mais uma prova de prudencia e de cordura não apresentando a sua proposta, que demais seria agora completamente inutil.

Mas a este respeito têem-se lançado no paiz algumas apreciações, que é conveniente que do alto da tribuna parlamentar se reduzam ao seu justo valor.

A actual dotação, do chefe do estado não é uma creação do anno em que estamos, essa dotação vem desde 1826; e eu pergunto a v. ex.ª, e pergunto a todos os cavalheiros que me ouvem, se o valor dos metaes preciosos não tem soffrido desde essa epocha uma diminuição consideravel, e se