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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Emquanto ás manifestações que aqui se fazem em relação aos actos que deve praticar o chefe do estado, eu deixo ao sentimento de delicadeza e de dignidade de todos aquelles que me ouvem, o apreciar a sua conveniencia, quando a dynastia que actualmente nos rege, e que é a continuação da dynastia que tem governado a monarchia desde a sua fundação, tem dado sempre o exemplo de se submetter espontanea e voluntariamente a todos os sacrificios e a todos os encargos que exige o interesse publico (apoiados).

Seria talvez mais attencioso e uma prova de mais respeito o não parecer que se pretende diminuir a espontaneidade de qualquer concessão e a plena liberdade do chefe do estado, quando voluntariamente desiste de uma parte da sua dotação, fazendo manifestações e pronunciando opiniões que, embora não influam sobre essa determinação, podem ser interpretadas n'esse sentido.

Faço plena justiça à sinceridade das declarações dos meus illustres collegas que aqui fallaram sobre este assumpto, mas receio que nem todos olhem com a mesma pureza de intenções e com a mesma imparcialidade para os motivos que determinaram a resolução regia, de que ha pouco tivemos conhecimento.

Receio muito que este acto espontaneo do chefe do estado possa perder toda a sua importancia quando é precedido ou acompanhado por declarações que parecem aconselhar que se tome tal resolução (apoiados).

Passando agora ao que era particularmente o objecto para que tinha pedido a palavra, direi que desejava saber se o sr. ministro da fazenda tenciona tomar brevemente uma resolução sobre uma representação dos proprietarios de alguns dos concelhos ruraes da ilha da Madeira contra o augmento do preço do arrendamento das aguas, que o estado possue n'aquella provincia.

Existem na ilha da Madeira aguas que foram canalisadas pelo estado, prestando elle assim um dos serviços que naturalmente lhe incumbem. Estas aguas têem sido até agora arrendadas por preço relativamente modico, mas que assim mesmo é excessivo, porque é mais do que é necessario ao estado para custear as despezas da conservação dos canaes de irrigação.

Ultimamente, creio que por proposta do delegado do thesouro no districto, foi recommendado ao governo o augmento d'este preço de arrendamento, foi approvada a proposta e creio que começou a vigorar esta providencia no anno passado. Reclama-se com instancia contra tal medida, que é uma violação flagrante dos verdadeiros principios economicos e que desattende a verdadeira natureza dos serviços que ao estado cumpre prestar, porque é exactamente o mesmo que se o governo pretendesse estabelecer um direito de portagem sobre uma estrada que tivesse construido com o producto das contribuições publicas! (Apoiados)

Acho de toda a justiça a representação feita pelos proprietarios das localidades interessadas, e espero que o sr. ministro da fazenda lhe dê prompta solução, porque está a começar a epocha das regas, e se as reclamações não forem desde já attendidas, só poderão dar resultado para o futuro anno.

Tambem por esta occasião desejava saber se s. ex.ª tem uma opinião formada sobre uma proposta, que julgo ter sido feita, para a venda das aguas do estado na ilha da Madeira. Contra o principio da alienação d'essas aguas não tenho objecção alguma a oppor; mas as circumstancias especiaes d'aquella propriedade tornam indispensavel que a venda seja feita com a maior cautela, por isso que de maneira alguma por ella devem ser prejudicados os interesses e direitos adquiridos por diversos proprietarios, que em virtude dos arrendamentos de aguas, que têem feito, têem arroteado terrenos baldios ou melhorado terras já anteriormente cultivadas.

Se o sr. ministro da fazenda julgar conveniente dar agora algumas explicações a este respeito, pedirei novamente a v. ex.ª a palavra se entender que devo fazer mais algumas considerações.

O sr. Faria Guimarães: - Mando para a mesa uma representação dos corrieiros da cidade do Porto, em que pedem, não só que se lhes não augmente a contribuição industrial, pelas rasões que expõem, mas tambem que se não augmente a taxa sumptuaria.

Com relação a esta segunda parte não direi mais nada, porque foram prevenidos os desejos d'estes representantes, porque a commissão de fazenda reduziu as taxas ao que se pagava anteriormente.

Com relação à primeira parte a commissão de fazenda tomará na devida consideração as rasões que elles apresentam.

O sr. Pereira de Menezes: — Mando para a mesa differentes requerimentos de officiaes da junta do Porto, em que se queixam de preterição.

O sr. Mariano de Carvalho: — Desejava que me chegasse a palavra quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, no entretanto como está presente o sr. presidente do conselho, e as minhas palavras hão de ser publicadas no Diario da camara, usarei da palavra.

Desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas e da camara, para um negocio que julgo importante e de que já aqui tenho tratado — refiro-me à construcção da ponte sobre o Tejo em frente de Santarem.

O sr. Barros Gomes: — Apoiado.

O Orador: — Consta-me que os estudos estão quasi acabados, e por consequencia desejava chamar toda a attenção de s. ex.ª, para que resolvesse este negocio com aquella inteireza e assiduidade que lhe é propria, a fim de que promptamente se possa concluir aquella obra, que é de grande importancia (apoiados).

Segundo me consta aquella obra podia-se fazer sem grande onus para o thesouro, principalmente pelo grande rendimento que já dá hoje a barca ali existente, e que de certo ha de augmentar.

Diversos conselhos de districto, dos mais interessados n'esta construcção, prestam-se a contribuir, com auctorisação da junta geral do districto, com annuidades, para facilitarem os pagamentos do juro e amortisação do emprestimo, que seja necessario contrahir para se levar a effeito a construcção da ponte. Desejo que esta obra se comece o mais breve possivel, porque está chegado o tempo proprio, e em que é possivel construir-se com menos despeza.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, ácerca de um projecto dos srs. deputados por Lisboa.

Peço a v. ex.ª que lhe mande dar o destino conveniente.

O sr. Cortez: — Desejo pedir ao illustre ministro da fazenda, se s. ex.ª não tem inconveniente n'isso, que mande publicar o relatorio que foi apresentado ultimamente, por uma commissão nomeada, creio que ha pouco tempo por s. ex.ª, para apreciar as conveniencias, puramente de serviço, que haveria na juncção das duas alfandegas grande e municipal.

Como tenho de entrar n'essa questão, quando ella aqui vier, preciso dos documentos necessarios para me elucidar.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Em primeiro logar, devo dizer ao illustre deputado pela Madeira, que em breve conto estar habilitado para responder ás observações que s. ex.ª me dirigiu em relação à questão das aguas de que tratou.

Emquanto ao illustre deputado, que me precedeu, devo dizer-lhe que não teria duvida em mandar publicar o documento a que s. ex.ª se refere, mas ainda não tive tempo de o ver, e sei que já ha um additamento a esse relatorio; hei de examina-lo, e depois não terei duvida em satisfazer os desejos do sr. deputado.

O sr. Pereira de Miranda: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos tintureiros, a respeito da proposta de contribuição industrial; e tenho um