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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

querimento de alguns ajudantes de praça de 2.ª classe, pedindo que se lhes melhorem as condições da classe a que pertencem, dando direito a algum accesso.

O sr. Visconde de Guedes Teixeira: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Ferreira Braga: — Mando para a mesa uma representação doa escrivães de fazenda do districto de Beja, pedindo que sejam tomados em consideração os seus serviços garantindo-se-lhes a reforma.

O Sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa duas representações da camara municipal do concelho de Castello de Vide, que reclama contra a divisão comarca ultimamente decretada, e pede que n'aquella localidade seja creada uma comarca.

São tão sensatas e ponderosas as considerações em que se firmam estas representações, que eu não posso deixar de recommenda-las á benevolencia da camara, 'a de pedir a V. ex.ª se digne manda-las publicar no Diario do governo.

Peço á illustre commissão, a que forem remettidas, que sobre ellas dê com brevidade o seu parecer.

Aproveito esta occasião para dar uma explicação pessoal sobre algumas palavras, que se dizem proferidas por mim n'uma conversa particular, e que foram reproduzidas n'um impresso pobre a concessão do ramal do Pinhal Novo, assignado pelo sr. Filippe de Carvalho, e ha poucos dias foi distribuido n'esta camara.

N'este impresso diz-se o seguinte. (Leu.)

Se n'estas palavras se houvesse allusão á minha pessoa, eu não me queixaria do abuso de confiança, de que fui victima com esta revelação publica de uma conversa particular. As minhas conversas podem sempre repetir-se-me publico, sem que da publicidade haja de arrepender me ou envergonhar me. Não é d'isso que venho aggravar-me perante a camara. Nem este seria o logar proprio para tal reclamação.

Ha, porém, uma circumstancia que me obriga a rectificar e explicar n'este logar as palavras que o sr. Filippe de Carvalho poz na minha bôca. É que n'essas palavras vae envolvido o nome de um cavalheiro distincto, e um notavel estadista, o sr. marquez d'Avila, victima innocente das revelações do sr. Carvalho, que não póde nem deve padecer por minha causa. Por isso me apresso a restabelecer a verdade.

Lendo-se as palavras, que o sr. Filippe de Carvalho me attribue, póde acreditar-se que a opposição levantou aqui a questão do caminho de ferro de Cacilhas ao Pinhal Novo, para ser agradavel ao sr. marquez d'Avila, que estava zangado com o sr. Carvalho. É isto o que se infere do escripto a que alludo.

Não me recordo bem das palavras que proferi em conversa particular nos corredores da camara. Recordo-me, porém, de que as proferi por mero gracejo. Aquellas ou outras foram pronunciadas sem nenhuma intenção séria. Nem outra cousa podia ser. Ha muito tempo que não fallo com o sr. marquez d'Avila. Apenas ha poucos dias o procurei na camara dos pares para lhe entregar um trabalho do sr. Alexandre de Seabra sobre o projecto do codigo do processo civil, pendente n'aquella camara. Não fallamos n'outro assumpto. Não sei, portanto, como s. ex.ª pensa a respeito do sr. Filippe de Carvalho, e da concessão que lhe foi feita.

As palavras, pois, que o sr. Filippe me attribue, se as disse, não podiam ser consideradas senão como inoffensivo gracejo, que de nenhum modo devia ser trazido a publico, e que em caso nenhum póde prejudicar o nome e o credito do distincto estadista a quem alludo.

Não tenho mais que dizer.

O sr. Ministro da Fazenda: — Mando para a mesa a proposta de lei que passo a ler. (Leu.)

N.» 10H

Senhores. — O presidente dos Estados Unidos da America do Norte proclamou que, por deliberação do congresso, se celebrasse o centenário da independencia d'aquella vasta e florescente republica, inaugurando-se na cidade do Philadelphia uma exposição universal e internacional de artes, manufacturas, productos agricolas e de minas, no anno de 1876.

N'esta conformidade foram dirigidos convites ás differentes nações, e este novo concurso industrial ha de inaugurar-se no dia 10 de maio do anno corrente.

Desde 1851 têem sido celebradas na Europa cinco exposições universaes e internacionaes das industrias o artes, duas em Londres, duas em París e a ultima em 1873, em Vienna de Austria, e Portugal tem sempre tomado parte n'estas notaveis festas do trabalho humano pelos motivos ponderosos apresentados sempre ao corpo legislativo em differentes propostas de lei.

A exposição, que na epocha indicada deve ser inaugurada, é a primeira de caracter universal celebrada na America, circumstancia esta digna de ser attendida.

O governo de Sua Magestade, per motivos de conveniencia publica, que facilmente se comprehendem, hesitou, por muito tempo, em acceitar o honroso convite que lhe foi feito.

Rasões attendiveis o aconselharam a não acceitar a responsabilidade de uma intervenção official em tão importante assumpto, esperando, antes de tomar uma resolução definitiva, conhecer o modo do proceder das nações que se acham em circumstancias analogas ás nossas.

Verificando-se que o convite do presidente dos Estados Unidos fóra, a final, favoravelmente acolhido, mesmo por algumas nações que haviam hesitado na acceitação, convenceu-se o governo de que a nossa completa abstensão seria inconveniente, e, na ausencia do parlamento, e vista a estreiteza do tempo, deliberou declarar ao representante dos Estados Unidos que Portugal, seguindo os precedentes das exposições de 1851, 1855, 1862, 1867 e 1873, tomaria parte no concurso industrial de 1876, e solicitou que lhe fosse reservado o necessario espaço para a representação da nossa industria fabril e agricola.

Forçoso era, dadas as circumstancias que mencionamos, tomar tambem desde logo as deliberações necessarias para o colleccionamento dos productos nacionaes; e n'este sentido se está trabalhando com actividade.

É porém sabido que os governos de todas as nações, ainda mesmo d'aquellas em que a iniciativa particular dos industriaes representa um papel importantissimo, quando têem concorrido ás exposições mencionadas, prestaram valiosos auxilios pecuniarios; mas nós e todos os paizes que se acham em circumstancias identicas ás nossas, pouco podemos confiar na iniciativa dos expositores, e somos forçados sempre a fazer por conta do estado todas as despezas indispensaveis para a regular representação das nossas industrias.

É esta uma tão evidente verdade que inutil nos parece insistir na sua demonstração.

E por este motivo os auxilios, que, por occasião das exposições já mencionadas, os differentes governos têem solicitado do corpo legislativo, têem sido sempre importantes.

Tomando, pois, por base para os calculos da despeza provavel da exposição de Philadelphia o que temos despendido nas exposições de Londres, París e Vienna de Austria, e attendendo á distancia, que nos separa da America, julgámos necessario um credito de 30:000$000 réis para que as industrias do paiz sejam regularmente representadas.

Podemos asseverar que a exposição da nossa secção será feita com a maxima economia, mas esta não póde ir alem de certos limites.

Sessão de 7 de fevereiro