SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1886 331

O sr. Presidente: - Eu posso affirmar a v. exa. que o sr. ministro da fazenda me fez constar que comparecia hoje na sessão.
O sr. Luiz José Dias: - Então peço a v. exa. se digne reservar-me a palavra para essa occasião.
O sr. Ferreira de Almeida: - Peço a v. exa. me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da marinha.
O sr. Simões Dias: - Pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, mas, como s. exa. não está na sala, peço a v. exa. me reserve a palavra para quando s. exa. chegar.
O sr. Gonçalves de Freitas: - Mando para a mesa um projecto de lei.
Peço a v. exa. se digne dar-lhe o devido destino com brevidade, porque o assumpto é de grave importancia.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Frederico Arouca: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que, pelo facto de não ter hontem comparecido á sessão, só hoje tive aviso de que fazia parte da commissão hontem nomeada para ír ao paço levar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, e, por isso, não me pude aggregar a ella.
Visto estar com a palavra, pedia a v. exa. se dignasse dizer-me se já estão sobre a mesa os documentos que pedi, pelo ministerio das obras publicas.
O sr. Presidente: - Ainda não vieram.
O Orador: - Pedia a v. exa. se dignasse instar pela remessa d'esses documentos, que dizem respeito a um assumpto grave, e de que eu não largarei mão.
O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 38-C.
Peço a v. exa. só digne dar lhe o devido destino.
Desejava tambem chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para um assumpto de bastante gravidade; refere-se elle a um projecto de lei que o anno passado tive a honra de o apresentar ao parlamento.
Visto s. exa. não estar presente, e como tenho que fazer sobre este projecto algumas considerações que julgo necessarias, reservo-me para occasião opportuna.
Desejava igualmente ouvir o sr. ministro da justiça, que naturalmente ha de comparecer n'esta sessão, e por isso peço a v. exa. me reserve a palavra para quando elle chegar.
O sr. Ennes: - Mando para a mesa uma representação dos guardas da fiscalisação externa, pedindo que na reforma da guarda fiscal se inclua, nas disposições transitorias, alguma providencia que lhes garanta os direitos adquiridos.
Comquanto esta camara tenha já tratado d'este assumpto, creio que está representação poderá ser attendida, por isso que nunca é tarde para se repararem injustiças e attender direitos offendidos. (Apoiados.)
Peço a v. exa. que consulte a camara, se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de informar-me se já vieram os documentos que mais de uma vez tenho pedido pelo ministerio da marinha e ultramar e pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria.
O sr. Secretario (Souto Rodrigues): - Os documentos a que o illustre deputado se refere, tanto pelo ministerio das obras publicas, como pelo ministerio da marinha, ainda não foram enviados a esta camara.
O Orador: - Então n'esse caso pedia a v. exa. que tivesse a bondade de renovar o meu pedido, no sentido de que, não só me sejam enviados os documentos que pedi na actual sessão legislativa, como aquelles que pedi na sessão legislativa anterior, e que me não foram enviados.
Aproveito a ocasião para pedir a v. exa. que tenha a bondade de inscrever-me para quando esteja presente qualquer dos srs. ministros.
O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes. Peço a v. exa. que consulte a camara, se dispensa o regimento a fim de que este parecer entre desde já em discussão.
Assim se resolveu.
Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão de verificação de poderes foram presentes os officios da presidencia da camara dos dignos pares do reino, participando haverem tomado assento n'aquella casa do parlamento, na qualidade de pares electivos, os srs. deputados Julio Marques de Vilhena, eleito pelo circulo n.° 89 (Beja); Pedro Roberto Dias da Silva, eleito pelo circulo n.° 99 (Angra do Heroísmo), e Joaquim José Coelho de Carvalho, eleito pelo circulo de Mapuçá (2.°), e havendo verificado que os dois primeiros senhores, tendo sido eleitos em circulos plurinominaes, são representantes da maioria, e o terceiro é representante de um circulo uninominal, é de parecer que sejam declarados vagos os lugares de deputados pelos respectivos circulos n.ºs 89, 99 e Mapuçá (2.°).
Sala da commissão, em 6 de fevereiro de 1886.= Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre = Frederico Arouca = Firmino João Lopes = Moraes Machado = Pereira Leite, relator.

O sr. Lencastre: - Não sou relator d'este parecer, mas como tenho a honra de ser presidente da commissão de verificação do poderes, a minha assignatura figura n'elle e não serei eu que me levante pura o impugnar, antes polo contrario direi que a commissão cumpriu fielmente as disposições dos artigos 111.° e 112.° e seus paragraphos do decreto eleitoral de 30 de outubro de 1852, que preceitua: «que quando se dê qualquer vaga, haja um parecer de commissão em que se declarem os motivos que deram logar a essa vaga». Como porém entre os circulos vagos a que se refere esse parecer, ha um, que é Mapuçá, e a que é applicavel o artigo 113.° do mesmo decreto, faço um requerimento n'esse sentido, o qual vou mandar para a mesa.
(Leu.)
O circulo de Mapuçá era representado pelo sr. D. Luiz Maria da Camara.
Pela eleição subsequente, esse circulo ficou representado pelo sr. Coelho de Carvalho; mas este cavalheiro acaba de tomar assento na camara dos pares, portanto deve ser chamado, em harmonia com a lei, o sr. D. Luiz da Camara.
Requeiro, pois, a v. exa. que, depois do approvado este parecer, consulte a camara sobre se concorda em que se cumpra aquella disposição expressa da lei.
A commissão não deu parecer sobre este assumpto porque o regimento a isso não a obriga.
O regimento só diz que a commissão dará parecer sobre as vagas; por isso eu faço este requerimento, que mando para a mesa, e a que v. exa. dará o devido andamento.
Foi logo approvado o parecer.
Leu-se na mesa o seguinte requerimento do sr. Luiz da Lencastre.

Requerimento

Requeiro que, em harmonia com o artigo 113.° da lei eleitoral de 30 de setembro de 1852, seja chamado a tomar assento na camara o sr. D. Luiz da Camara, que representava o circulo de Mapuçá. = Luiz de Lencastre.

O sr. Presidente: - A mesa tem duvida em acceitar como requerimento a indicação feita pelo sr. Luiz de Lencastre.
Parece á mesa que esse requerimento é uma verdadeira proposta, e como tal deve ficar na mesa para ter segunda