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SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1888 339

réis, estou certo e seguro de que esse capital teria uma compensação condigna pela applicação do imposto de tonelagem aos navios que frequentassem o porto de abrigo.
Sr. presidente, ahi fica a idéa e eu declaro que muito desejaria que o governo deixasse o seu nome vinculado a este melhoramento de tanto alcance.
. Só ha pouco tempo, eu tive conhecimento da existencia do folheto a que me tenho referindo; se assim não fosse, declaro a v. exa. que já teria aproveitado o primeiro ensejo para fallar d'elle n'esta camara, e de agradecer ao seu auctor o louvavel intuito com que espontaneamente se entregou a este trabalho, tendo por unico fim ser util ao seu paiz.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - O illustre deputado dirigiu-se a mim pedindo para communicar ao meu collega das obras publicas as observações muito sensatas que acaba de fazer. Devo dizer-lhe que gostosamente communicarei ao meu collega as considerações de s. exa.
Quanto á parte do discurso em que o illustre deputado se referiu a assumpto dependente da pasta da marinha, certamente o meu collega tomará na devida consideração o que s. exa. ponderou.
Já que estou com a palavra, aproveito o ensejo para mandar para a mesa, por parte do meu collega o sr. ministro do reino, duas propostas de lei.
Pela l.ª, fica organisada a camara municipal do concelho de Braga a substituir as taxas respectivas ás licenças pelo uso de vehiculos no concelho a que se refere o artigo 136.° do codigo administrativo, pelo imposto de 30 réis em cada um carro do concelho, ou de fóra d'elle, que entra na cidade, como lhe fôra concedido pelo § unico do artigo 5.° da lei de 39 de junho de 1850.
A 2.ª proposta, tambem assignada por mim e pelos meus collegas da fazenda e obras publicas, tem por fim approvar o contrato que, para abastecer de aguas potaveis a Villa Nova de Portimão, celebrou a camara municipal do concelho do mesmo nome, em 30 de dezembro de 1886, com os engenheiros Jacinto Parreira e Angelo do Sousa Prado, e proprietario Joaquim de Almeida Negrão.
Peço a v. exa. se digne dar o competente destino a estas propostas de lei.
(S. exa. não reviu.)
Serão publicadas no fim da sessão a pag. 406.)
O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para mesa dois requerimentos dos primeiros sargentos Albino Candido do Almeida, de infanteria n.° 6, e José Gomes, de infanteria n.° l, em que pedem que o posto de brigadas não seja provido, como é actualmente, por concurso, mas por antiguidade.
Sr. presidente, eu já tive á honra de apresentar n'esta casa, um projecto de lei n'este sentido. Na occasião em que apresentei esse projecto, declarei que me reservava para quando elle viesse á discussão, apresentar todas as rasões que levaram'a elaboral-o.
Eu sei, sr. presidente, que têem sido elevados a brigadas, individuos que sentaram praça quando outros eram já primeiros sargentos, e no entanto aquelles passam-lhe á sua direita.
Ora isto, sr. presidente, que para muitos parecerá de pequena importancia, é no entanto de um grande alcance, porque, como v. exa. não ignora, a arítiguidade e a hierarchia militar são as bases sobre que assenta toda a disciplina no exercito.
Dar a um primeiro sargento mais moderno do que outro tres ou quatro annos, o posto de brigadas, ficando assim com voz sobre um sargento mais antigo, não é justo, nem conveniente.
Dá-se mais um facto que chega a ser curioso; o posto de ,brigadas não é um posto de escala, o que dá logar a que um primeiro sargento que está hoje commandando uma companhia, e portanto debaixo das ordens do brigadas, que é por assim dizer o seu chefe, passa amanhã a ser seu superior, porque pela escala lhe pertenceu o posto de alferes.
Eu desejava ver presente o sr. ministro da guerra, para saber se s. exa. estava de accordo em que é preciso remediarem-se todos estes inconvenientes, e se estava resolvido a providenciar desde já, estabelecendo uma medida provisoria até que o meu projecto tenha parecer da commissão de guerra, o que estou certo não se fará esperar muito, porque o meu illustre collega e amigo o sr. Abreu e Sousa, já declarou hontem ter-se constituido a commissão.
Sr. presidente, eu entendia que se devia providenciar desde já, suspendendo a promoção ao posto de brigadas, temporariamente, ou transferindo os brigadas dos corpos que são mais modernos que os primeiros sargentos ali existentes para os batalhões da reserva.
Muitas considerações eu teria a fazer sobre este assumpto, mas reservo-me a apresental-as para quando a commissão de guerra se dignar dar parecer sobre d meu projecto, e elle seja dada para discussão.
Sr. presidente, pedi tambem a palavra para enviar para a mesa sete requerimentos de engenheiros machinistas de diversas classes da armada real, em que pedem á camara dos srs. deputados que adopte qualquer providencia para melhorar a sua situação.
Sr. presidente, é tão justo, e tão attendivel o pedido dos signatarios d'estes requerimentos, que não tive a menor duvida em ser o apresentante, por estar intimamente convencido que é urgente e inadiavel uma solução, que recompense convenientemente os serviços prestados por estes funccionarios.
Não necessito muito, para mostrar a justiça d'esta petição.
Basta apontar um caso simples para vermos o desfavor com que são tratados estes funccionarios que prestam serviços importantes ao paiz, a quem são confiados valores consideraveis, e que não são convenientemente recompensados.
Sr. presidente, os engenheiros machinistas navaes que actualmente satisfazem ás exigencias do serviço nos trinta e dois navios de guerra que constituem a nossa marinha, são em numero igual aos que existiam em 1876 em que o numero de navios era apenas dezenove.
Basta este facto para mostrar quantos sacrificios são exigidos a este pessoal tão diminuto.
Á classe dos engenheiros machinistas são exigidas habilitações importantes e não inferiores ás de algumas outras classes de officiaes da armada, como por exemplo dos officiaes de fazenda.
Alem d'isso é sobrecarregada com amiudadas o prolongadas estações; tem o accesso muito demorado e, seu trabalho é mal recompensado.
Estes funccionarios passam, em virtude da exiguidade do seu numero, a maior parte do tempo nos climas inhospitos de Africa.
A mortalidade nos ultimos annos tem sido consideravel, devido ao excesso de trabalho e á muita demora nos climas insalubres.
Está calculado que o tempo passado em Africa por estes funccionarios, regula por 70 por cento do tempo de serviço.
É assombroso!
Assim, um d'estes empregados com vinte annos de serviço, passou quatorze na Africa, e com trinta e cinco annos, tempo necessario para obter a maxima reforma, passou vinte e quatro annos e meio.
Quantos perderão a vida n'este arduo e espinhoso serviço?
Não ha certamente no paiz empregados que tanto trabalhem, e com vantagens tão diminutas.