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344 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ora, sem de fórma alguma querer alhear de mim a responsabilidade que tenho como membro do governo, que é solidario, é facil de ver que difficilmente poderei explicar, em todos os seus detalhes, as causas, as rasões, os motivos de qualquer ordem que levaram o meu antecessor a interpretar a lei, vendo-me agora apanhado, por assim dizer, de surpresa, n'um assumpto a respeito do qual, embora elle seja da minha responsabilidade politica, não me assiste a obrigação de dar immediatas explicações. (Vozes: -Muito bem.)
Entretanto, tal é a confiança que tenho no bom juizo e seriedade de caracter e espirito de legalidade do cavalheiro que occupou a pasta da marinha na occasião a que acabo de referir-me, que eu estou a priori seguro de que a interpretação da lei foi perfeita e justa, (Apoiados.}
Queixa-se o illustre deputado que me Interrogou, de que não fosse ouvida a procuradoria geral da corôa, substituindo-se esta repartição, muito irregularmente, pela repartição de contabilidade e pela direcção geral de contabilidade, como sendo uma segunda instancia do poder legislativo. Mas eu acho que o facto é naturalissimo.
Tratando-se de realisar um pagamento por uma fórma diversa ou igual áquella por que se realisava anteriormente, era natural ouvir a repartição de contabilidade, e tambem, segundo a lei, a direcção geral de contabilidade, que póde sempre ser consultada em caso de duvida.
Ouvidas estas duas instancias, não restando ao meu antecessor duvida legal duvida de direito, sobre a maneira como devia ser realisado esse pagamento, despachou como entendeu.
Se s. exa. tivesse duvidas ainda depois de ouvir estas duas instancias, teria de certo ouvido tambem a procuradoria geral da corôa.
O facto de a não ouvir, depois de consultadas as duas instancias que o deviam ser, segundo a lei, com respeito a um pagamento, o que mostra é que não ficaram duvidas no espirito do meu antecessor; e a camara sabe que não é uma obrigação absoluta, consultar a procuradoria geral da corôa, mas apenas uma obrigação que resulta para o ministro do facto de haver duvidas. (Apoiados.}
De resto, ao que o illustre deputado disse, com relação á classe dos officiaes de fazenda da armada, responderei simplesmente o seguinte. Em nenhuma classe de funccionarios, de nenhuma funcção social, diga-se com esta generalidade, os lucros, os vencimentos, se medem pela quantidade ou grau de conhecimentos que é necessario para se exercer a funcção.
Ha muitas outras rasões d'onde deriva a grandeza d'esses vencimentos. Se os officiaes de fazenda da armada não têem as grandes responsabilidades do official de marinha com patente, têem outros generos de responsabilidades, que debaixo do ponto de vista de um serviço publico, não são menos para considerar, visto que têem todas as responsabilidades pelo serviço de administração da fazenda naval, ou pelo menos, d'uma grandissima parte d'ella.
S. exa. tem rasão quando diz que as leis vigentes são essencialmente defeituosas, quando exigem aos officiaes de fazenda da armada, que têem de assumir tanta responsabilidade no exercicio do seu cargo, tão poucas habilitações.
Eu, no pouco tempo que tenho estado n'este ministerio, já comecei a fazer alguma cousa n'esse sentido na organisação da escola naval, para que foi auctorisado o meu antecessor e que eu tive a honra de realisar. Criei na escola naval um curso especial de officiaes de fazenda da armada e se não pude introduzir no respectivo decreto outras disposições em relação a essa classe, foi porque a auctorisação que tinha para reformar aquella escola, limitava-se á creação de cursos, e não me auctorisava a reorganisar corpos.
Já disse ao illustre deputado que o governo se occupa da reorganisação da armada real. N'essa reorganisação entra o que diz respeito não só ao material, mas aos quadros e ao pessoal. Será essa, pois, a occasião opportuna para inserir na proposta de lei a condição que obrigue os officiaes de fazenda da armada a ter mais conhecimentos do que aquelles que lhes são exigidos actualmente. (Apoiados.}
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente:- Vae passar-se á ordem do dia.
O sr. Franco Castello Branco: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu use agora da palavra para fazer uns pedidos aos srs. ministros, que estão presentes.
A camara decidiu afirmativamente.
O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. por certo se recorda de que, n'uma das ultimas sessões, estando presentes os srs. ministros da fazenda e da justiça, eu pedi a s. exa. o favor de avisar o seu collega das obras publicas de que eu desejava, antes da ordem do dia, fazer algumas perguntas a s. exa.
O sr. ministro, de certo por algum motivo de ponderação, ainda não póde comparecer, e portanto não me foi possivel fazer as perguntas que desejava.
Hoje já vi a s. exa. n'esta camara; não sei se ainda está presente; se está, eu desejava realisar o meu desejo, visto que a camara me permittiu usar da palavra, e diria rapidamente o que tenho a dizer.
São dois ou tres os pontos de que pretendo occupar-me...
Vozes : - Não está presente.
O Orador t - N'esse caso renovo o meu pedido para que seja avisado o sr. ministro das obras publicas, de que eu desejaria que s. exa. comparecesse antes do ordem do dia na proxima sessão, para lhe fazer algumas perguntas.
Peço tambem aos membros do governo presentes a fineza de avisarem o sr. ministro da fazenda, de que tenho novos documentos sobre aquelle incidente que outro dia se levantou aqui, ácerca dos despachos do sr. governador civil de Braga, relativamente aos fundos dos estabelecimentos de piedade e beneficencia.
Desejo, por isso, que s. exa., logo que lhe seja possivel, compareça n'esta camara, antes da ordem do dia, a fim de liquidar definitivamente este assumpto.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo):- Communicarei com muito prazer aos meus dois collegas as instancias que s. exa. acaba de fazer.
Creio que o sr. ministro das obras publicas saía para a outra camara, onde a sua presença era, por assim dizer, exigida pela phase que póde atravessar na sessão de hoje, como já tinha atravessado na sessão anterior, a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
Pela mesma ordem de motivos vae hoje á outra casa do parlamento o sr. ministro da fazenda.
Em todo o caso, se tiver hoje occasião de me encontrar com s. ex.as, communicar lhes-hei os desejos do illustre deputado e elles de certo não deixarão de vir a esta camara o mais breve possivel para satisfazerem a s. exa.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: -Vão entrar em discussão o projecto de lei n.° 8.
O sr. Fuschini: - Peço licença a v. exa. para observar que a deliberação da camara foi para todos os que estavam inscriptos. (Apoiados.}
O sr. Presidente: - A deliberação foi só com respeito ao sr. Franco Castello Branco. Antes do sr. Fuschini ainda estavam inscriptos alguns outros srs. deputados.
O sr. Fuschini:-N'esse caso peço a v. exa. que me reserve a palavra para antes de se encerrar a sessão.