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SESSÃO DE 6 De FEVEREIRO DE 1888 415

Art. 3l.° Quando um empregado servir interinamente qualquer logar, a importancia do correspondente vencimento de exercicio, relativa á duração da interinidade, acrescerá aos vencimentos ordinarios d'esse empregado.
Art. 22.° Não se concede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço.
Art. 23.° Só os serviços extraordinarios, prestados alem das horas regulamentares, por ordem superior, conferem direito a gratificação, dentro dos limites da respectiva verba orçamental.

TITULO II

Do corpo diplomatico

CAPITULO I

Pessoal diplomatico

Art. 24.° O quadro dos empregados diplomaticos compõe-se de quinze chefes e quatorze secretarios de legação.
§ .1.° Dos chefes de legação terão o caracter de enviados extraordinarios e ministros plenipotenciarios os acreditados nas cortes de Madrid, Paris, Londres, Berlim, Roma e Rio de Janeiro (l.ª classe), e os Acreditados nas partes de Bruxellas, Vienna e Petersburgo (2.ª classe); e terão o caracter de ministros residentes os acreditados nas côrtes de Haya, Stockholmo e Copenhague, Washington e Medico, Buenos Ayres e Montevideu, o Tanger.
§ 2.° É mantida ao chefe da legação junto do Vaticano a categoria de embaixador.
§ 3.° Em occasiões solemnes poderão ser nomeados embaixadores em missões temporarias; findas as quaes os respectivos chefes recuperarão, para todos os effeitos, as suas posições anteriores.
§ 4.° Dos secretarios serão sete de l.ª e sete de 2.ª classe.
§ 5.° Ao secretario de legação que tiver quinze annos de bom e effectivo serviço, dos quaes, pelo menos, cinco na l.ª classe, será conferido o titulo de conselheiro de legação.
§ 6.° Poderá haver até dois addidos em cada legação.
§ 7.° Era qualquer das legações poderá tambem haver um addido militar, nomeado pelo ministerio da guerra ou pelo da marinha, de accordo com o dos negócios estrangeiros, de entre os officiaes do exercito ou da armada.

CAPITULO II

Attribuições dos empregados diplomaticos

Art. 25.° Incumbe ao chefe de legação:
1.° Representar a nação na corte em que estiver acreditado, segundo o direito e usos internacionaes, cumprindo todas as instrucções que lhe forem dadas, e prestando todas as informações que lhe forem pedidas pelo ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, tanto nos assumptos de interesse politico, como nos de interesse economico;
2.° Communicar ao ministro, com a possivel brevidade, as leis, regulamentos e mais providencias que forem propostas ou adoptadas no paiz em que reside, com respeito a qualquer dos ramos da administração publica, assim como os factos ali occorridos, que possam interessar á política ou ao commercio internacional; 3.° Dirigir o serviço da legação e regular o horário do mesmo serviço, por forma que a respectiva chancellaria esteja aberta, em cada dia não feriado, durante o numero de horas conveniente;
4.° Ordenar o registo exacto de todos os officios, notas e memorias que tiver dirigido, na sua qualidade official, e bem assim á organisação de um indico e inventario completo de todos os papeis pertencentes ao archivo, os quaes constituem propriedade inviolavel do estado;
5.° Não guardar nem permittir que se guardem as minutas ou que se tirem copias da correspondencia official que tiver dirigido ou recebido, salvo ordem ou auctorisação superior em contrario;
6.° Quando tenha de ausentar-se temporaria ou definitivamente da missão que dirige, entregar ao seu substituto ou successor o archivo e chancellaria, fazendo verificar exactidão dos respectivos inventarios; do que se lavrará auto em duplicado, assignado por ambos os funccionarios, do qual ficará um exemplar no mesmo archivo e o outro será remettido ao ministerio com as copias, devidamente authenticadas, dos referidos inventarios;
7.° Transmittir ao ministro os relatorios das secretarias de legação;
8.° Suscitar a conveniencia da instituição ou suppressão de quaesquer postos consulares;
9.° Esclarecer o ministro na escolha dos individuos mais aptos para desempenhar os cargos de consules ou vice-consules de Portugal nas diversas localidades;
10.° Solicitar do governo local o exequatar ou reconhecimento dos funccionarios consulares e respectivos chancelares;
11.° Indicar ao ministro as pessoas idoneas para substituirem os chancelleres, durante a ausencia ou impedimento, dos consules, e decidir da escolha das que hajam de substituir os mesmos chancelleres durante a ausencia ou impedimento d'estes;
12.° Superintender a administração consular portuguez no paiz em que se acha acreditado, resolvendo as duradas e questões urgentes que lhe forem submettidas pelos consules, informando sobre os assumptos da correspondem que elles dirigirem ao ministro, por via da legação, e Botando os serviços dignos de louvor ou de censura;
13.° Prestar aos inspectores consulares toda a coadjuvação de que carecerem para o bom resultado das suas diligencias;
14.° Censurar os empregados diplomaticos e consulares que faltarem ao cumprimento dos seus deveres, e nos casos graves propor a applicação de outras penas disciplinares;
15.° Era circumstancias excepcionaes e urgentes suspender provisoriamente os mesmos empregados, dando logo conta ao ministro dos motivos que determinaram a suspensão;
16.º Conceder licença aos empregados diplomaticos e consulares para se aumentarem dos seus postos até quinze dias em cada anno, sem dependencia de confirmação superior, mas fazendo a conveniente participação ao ministro conceder licenças alem d'aquelle caso, porém não excedentes a um mez, em casos urgentes, expondo os motivos que possam justificar e confirmar a concessão. Enformar acerca das licenças pedidas ao governo;
17.° Propor biennalmente ao ministro os individuos que hajam de compor as commissões consultivas ante os consulados, o nomear, sobre proposta dos respectivos consules, os vogaes das commissões consultivas junto dos vice-consulados;
18.° Fazer propostas e prestar informações ao ministro acerca da concessão de mercês honorificas a nacionaes ou estrangeiros residentes no paiz em que alegação se acha estabelecida.
§ 1.° No caso de fallecimento do chefe da legação, proceder se-ha nos termos do n.° 6.° com assistencia dos herdeiros ou, na sua falta, de dois portuguezes que não empregados da mesma legação.
§ 2:° Quando a gerencia dos negocios da legação tenha de ser confiada ao representante de outra nação, a cifra e a correspondencia confidencial reservada serão encerradas, selladas e remettidas ao ministro ou entregues á legação ou consulado de Portugal, que com maior segurança lhes possa dar aquelle destino.
Art. 26.° O chefe de legação assumirá de pleno direito o exercicio das suas funcções logo que chegue á corte onde dever residir, e entregará as recredenciaes do seu antecessor, quando este as não .tiver apresentado.