O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

416 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 27.° O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros determinará o tempo durante o qual o chefe de legação acreditado em mais de uma côrte dever residir em cada uma d'ellas.
Art, 28.° O ministro residente exercerá, cumulativamente com as do seu cargo, as funcções consulares, quando assim for determinado por decreto.
Art. 29.° Na falta, ausencia ou impedimento do chefe da legação, substituil-o-ha, como encarregado de negocios interino, o respectivo secretario; preferindo, no caso de haver dois secretarios, era primeiro logar, o mais graduado, e, em igualdade de graduação, o mais antigo.
§ unico. Quando faltarem simultaneamente o chefe e os secretarios da legação em capital onde resida um consul portuguez, deverá este ser encarregado interinamente da guarda do archivo e do expediente da legação.
Art. 30.° Incumbe ao secretario de legação:
1.° Desempenhar pontualmente todos os trabalhos de redacção, copia ou traducção, e quaesquer diligencias de que o chefe da legação o encarregue em objectos de serviço da mesma legação;
2.° Elaborar os relatorios semestraes sobre assumptos quo offereçam mais interesse de actualidade, pelo que respeita á administração publica, ás finanças, á industria, á agricultura e ao commercio do para em quo reside;
3.° Haver-se no seu trato com o governo local e com os diplomatas estrangeiros segundo as indicações quo tiver recebido do chefe da legação.
§ unico. Servindo dois secretarios na mesma legação, o mais graduado despachará com o chefe em todos os negocios, mas terá especialmente a seu cargo a redacção da correspondencia com o ministerio e as traducções, emquanto o outro secretario se occupará de preferencia da ordem e conservação do archivo e da redacção da correspondencia com os consules.
Art. 31.° Ao addido de legação incumbe desempenhar os serviços que lhe forem distribuidos, e nomeadamente os trabalhos de registo e copia.
Art. 32.° O addido militar dependerá do chefe da legação em tudo quanto respeite ás suas relações com as auctoridades estrangeiras, e lhe communicará os relatorios que, sobre os assumptos technicos da arte militar, enviar ao ministerio da guerra ou da marinha, cujas instrucções lhe cumpre observar.

CAPITULO III

Vencimentos dos empregados diplomaticos e respectivos abonos

Art. 33.° Aos empregados diplomaticos competem os vencimentos de categoria fixados na tabella n.º 2. Alem d'isso, são-lhes arbitrados vencimentos supplementares para despezas de representação, variaveis segundo as capitães em que residirem, pela forma estabelecida na tabella n.º 3.
§ unico. O vencimento de categoria do secretario de legação que estiver nas circumstancias a que se refere o § 5.° do artigo 24.° será elevado a 1:000$000 réis, acrescendo tambem l00$000 réis nos respectivos vencimentos supplementares.
Art. 34.° As verbas abonadas aos chefes de legação para despezas de material e expediente são as fixadas na tabella n.° 4.
§ 1.° Nas despezas de material e expediente comprehendem-se; as de acquisição e conservação da bandeira e es cudo nacionaes e da mobilia da chancellaria e archivo; as de compra de livros, papel e mais utensilios de escripta; as de expedição da correspondência postal e telegraphica; os honorários de traductores, interpretes o escreventes; os salarios de serventes.
§ 2-° Da applicação d'estas verbas só haverá que dar conta para justificação de qualquer excesso de despeza, a fim de se reconhecer se deve ou não ser abonado.
Art. 35.º As rendas do casas das legações serão abonadas pelas verbas annualmente descriptas no orçamento, á vista dos respectivos contratos de arrendamento, approvados pelo governo, embora o praso do arrendamento exceda tres annos e a renda seja superior a 500$000 réis.
Art. 36.° Ao encarregado de negocios interino reverterá o terço do vencimento supplementar assignado ao chefe da respectiva legação, relativamente ao tempo em que este faltar ou se achar ausente ou impedido.
Art. 37.° Pela verba arbitrada para despezas de material e expediente será satisfeita a importancia d'aquellas que o encarregado de negocios interino houver feito.
Art. 38.º Por occasião da primeira nomeação para secretario ou chefe de legação ou promoção a esto posto, receberá o empregado uma ajuda de custo equivalente a metade dos seus vencimentos totaes.
Art. 39.º Quando um secretario for nomeado para dirigir interinamente uma legação, que não aquella em quo exercia o seu cargo, receberá uma ajuda de custo equivalente a metade da que pertenceria ao chefe da legação; e, sendo successivamente promovido a este posto, ser-lhe-ha paga a outra metade.
Art. -J0.° Aos empregados diplomaticos serão abonadas as despezas de viagem em primeira classe, quando forem nomeados, transferidos por conveniencia do serviço ou promovidos, e ainda no caso de viagem por qualquer outro motivo de serviço publico, devidamente auctorisada.
§ 1.° Pela repartição de contabilidade, será formulada triennalmente uma tabella para a. fixação d'estas despezas de viagem entre as diversas capitães.
§ 2.° Tratando-se de viagem não comprehendida na tabella, ou feita a bordo de navio do estado, serão abonadas as despezas effectivamente realisadas.
§ 3.° Sendo o empregado casado, e acompanhando-o sua mulher, acrescerão 50 por cento á referida importancia das despezas de viagem.
Art. 41.º A importancia das despezas de viagem e dois terços da ajuda de custo serão entregues ao empregado logo que participar por escripto o dia em quo tenciona partir para o seu destino; o restante terço da ajuda de custo recebel-o-ha seis mezes depois de tomar posse.
Art. 42.° O empregado que, sem motivo justificado, deixar de tomar posse do seu cargo dentro do tres mezes depois de nomeado será obrigado a restituir o que tiver recebido, em virtude do artigos 38.º a 41.°, declarando-se som effeito a nomeação.
§ 1.º Tendo o empregado tomado posse, mas sendo exonerado a seu pedido, ou demittido, antes de completar dois annos de exercicio do respectivo cargo, deverá repor metade da ajuda de custo.
§ 2.° Em qualquer dos sobreditos casos, vindo o empregado a exercer outro cargo, poderá fazer-se a reposição de que se trata mediante encontro nos seus vencimentos.
Art. 43.° As familias dos empregados fallecidos será abonada a quantia indispensavel para as despezas de regresso a Portugal.
Art. 44.º Os .vencimentos dos empregados diplomaticos começam a contar-se do dia em que estos partirem para o seu destino, e são pagos em moeda portugueza.
Art. 45.º Quando os interesses do estado urgentemente o reclamarem, terá o governo a faculdade de modificar, por meio do decreto, o numero, categoria e pessoal das legações e a distribuição dos vencimentos supplementares e das verbas para despezas de material e expediente, comtanto que não só augmente o quadro dos empregados effectivos nem se exceda a som ma total das referidas verbas.
§ unico. Se despezas devidamente justificadas tiverem feito exceder durante tres annos successivos as verbas assignadas ás legações para despegas de material e expediente, o governo deverá propor ás côrtes que, mediante lei especial se decreto o necessario augmento da quantia fixada no respectivo artigo do orçamento.