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SESSÃO DE 6 DE FEVERELEO DE 1888 417

TITULO III

Do corpo consular

CAPITULO I

Pessoal consular

Art. 46.° O quadro dos empregados consulares compõe-se de vinte e oito consules de 1.ª classe e doze chancelleres.
§ 1.° Dos consules de l.ª classe terão sete a categoria de inspectores consulares, sendo dois os inspectores effectivos, um dos quaes o a que se refere o decreto de 29 de dezembro de 1887.
§ 2.° Serão geridos por consules de 1.ª classe os consulados constantes da tabeliã n.° 6; mas a sede dos postos consulares, sem distincção de classe dos respectivos funccionarios, póde variar conforme a decisão do governo, attentas as circumstancias do serviço em cada paiz.
§ 3.° Continuará a haver consules de 2.ª classe, vice-consules e agentes consulares, cujo numero será determinado segundo as necessidades do serviço.
§ 4.° A categoria de consul geral é meramente honorifica; não será porém concedida a mais de um consul na mesma nação.
§ 5.° Aos vice-consules, quando forem exonerados a seu pedido ou em consequencia da suppressão dos respectivos postos consulares, poderão conferir-se honras de consules, em recompensa de distinctos serviços que houverem prestado.

CAPITULO II

Attribuições dos empregados consulares

Art. 47.º Ao inspector consular, como delegado especial do governo, incumbe:
1.° Fiscalisar o serviço dos consules de 1.ª classe, chancelleres, consules de 2.a classe, vice-consules e agentes consulares, visitando os respectivos postos consulares periodicamente ou quando as circumstancias o exigirem;
2.° Proceder aos exames e inqueritos que tiver por convenientes, requisitando a apresentação de todos e quaesquer livros, documentos e papeis, e tomando as declarações e depoimentos necessarios para a averiguação de factos que se relacionem com o serviço consular;
3.° Requerer a adopção de providencias que lhe parecerem urgentes a bem da administração consular;
4.° Elaborar e remetter ao ministro minuciosos relatorios das inspecções realisadas, com todos os esclarecimentos que possam concorrer para melhorar o serviço consular e provar o merito ou demerito dos funccionarios respectivos; 5.° Corresponder-se directamente com o ministro, com os chefes de legação e com os funccionarios consulares;
6.° Consultar e informar nos assumptos da competência da direcção geral dos negocios consulares.
§ 1.° O serviço de inspecção será considerado como de Commissão.
§ 2.° Quando circumstancias urgentes o aconselharem, poderá é inspector ser encarregado interinamente da gerencia de qualquer consulado.
Art. 48.° Os consules, seja qual for a sua classe ou graduação, mantêem inteira independencia entre si; e sómente, nos termos e para os effeitos dos artigos 25.º e 47.°, estão sujeitos aos chefes de legação e aos inspectores consulares.
Art. 49.° Nas localidades, sedes de consulados de l.ª classe, que não tiverem chancelleres, haverá vice-consules para coadjuvar os respectivos consules e substituil-os na sua falta, ausencia ou impedimento.
§ unico. Estes vice-consules não têem chancellaria propria nem direito a usar de insignias consulares, senão quando, nas circumstancias sobreditas, fizerem as vezes dos consules. Art. 50.° Os agentes consulares são delegados dos consules para um fim restricto, expresso na respectiva nomeação.
Art. 5l.° As attribuições e deveres dos consules, chancelleres e vice-consules são os determinados nos regulamentos e instrucções vigentes, salvo o disposto no artigo seguinte.
Art. 52.° O governo procederá, em breve praso, á revisão e codificação dos regulamentos e instrucções consulares, fazendo n'elles as alterações exigidas pelas necessidades do serviço e usos internacionaes, e pela concordancia com as leis em vigor.
Art. 53.° Os consules de l.ª classe poderão ser acreditados como encarregados de negocios nos paizes onde Portugal não tiver missões diplomaticas.

CAPITULO III

Vencimentos dos empregados consulares e respectivos abonos

Art. 54.° Aos inspectores consulares, demais consules de 1.ª classe e chancelleres pertencem os vencimentos de categoria fixados na tabella n.° 5.
§ 1.° Os inspectores consulares receberão um subsidio de 13$500 réis diarios durante o serviço de inspecção, sendo-lhes abonadas as despezas de viagem, pela forma estabelecida no artigo 64.°
§ 2.° Aos consules de l.ª classe, na gerencia dos respectivos consulados, e aos chancelleres competem vencimentos supplementares para despezas de residência, em conformidade da tabella n.° 6.
Art. 55.° Aos cônsules de l.ª classe são abonadas annualmente as sommas constantes da tabella n.° 7 para prover ás despezas de material e expediente dos respectivos consulados.
§ 1.° Nas despezas de material e expediente incluem-se: as de acquisição e conservação da bandeira e escudo nacional e sellos consulares; as de renda de casa, acquisição e conservação da mobilia da chancellaria e archivo; as de compra de' livros, papel e mais utensilios de escripta; as de expedição da correspondência postal e telegraphica; os honorarios de traductores e interpretes; o estipendio de serviços de escripturação que for preciso confiar a individuos estranhos ao quadro; os salarios de serventes.
§ 2.° Os meamos cônsules farão um orçamento annual da despeza dos respectivos consulados, o qual deverão remetter á secretaria d'estado dos negocios estrangeiros até o ultimo dia de junho de cada anno.
§ 3.° Da applicação das verbas destinadas a despezas de material e expediente só haverá que dar conta para justificação de qualquer excesso de despeza, a fim de se reconhecer se deve ou não ser abonado.
Art. 56.° Ao chanceller que interinamente exercer as funcções de consul reverterá o terço do vencimento supplementar assignado a este, relativamente á duração da interinidade, comtanto que o total dos vencimentos do chanceller nunca exceda o total dos vencimentos do consul em exercicio do seu cargo.
§ 1.° No caso a que se refere este artigo, o substituto do chanceller será remunerado com quantia equivalente a dois terços do vencimento supplementar do cônsul, relativamente ao praso da substituição.
§ 2.° O, individuo que substituir o chanceller, no caso de ausencia ou impedimento proprio d'este, receberá do vencimento supplementar do mesmo chanceller a quantia correspondente ao tempo em que servir.
Art. 57.° O vice-consul que, nos termos do artigo 49.º, substituir um consul de l.ª classe será remunerado com quantia equivalente a dois terços do vencimento supplementar assignado a está na rasão do tempo da interinidade.
Art. 58.° Pela verba arbitrada para despezas de material e expediente será satisfeita a importancia d'aquellas que o encarregado do consulado houver feito. Art. 59.° Aos consules de 2.ª classe, vice-consules e agen-