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418 DIARIO DA CAAMRA DOS SENHORES DEPUTADOS

tes consulares pertencerá metade dos emolumentos que cobrarem.
Art. 60.° Toda a importancia dos emolumentos cobrados nos consulados de 1.ª classe e a metade dos emolumentos cobrados nos consulados de 2.ª classe, nos vice-consulados e nas agencias consulares constituem receita publica.
§ unico. Os consules de 2.ª classe serão obrigados a transferir a receita publica arrecadada por elles e pelos funccionarios da sua dependência para os consulados de l.ª classe, cujas sedes ficarem mais proximas.
Art. 61.° Serão abonadas as despezas de acquisição de bandeira, escudo e sellos dos consulados de 2.ª classe e dos vice-consulados.
§ unico. Quando os emolumentos cobrados nos postos consulares a que se refere este artigo não forem sufficientes para occorrer á compra de livros, papel e mais utensílios de escripta e á expedição da correspondencia official, o governo poderá prover a essas despezas, mediante uma somma annual, decretada triennalmente, e não excedente a 50$000 réis para cada consulado e 30$000 réis para cada vice consulado, uma vez que haja reconhecida conveniencia na sua conservação.
Art. 62.° Por occasião da primeira nomeação para chanceller ou consul de l.ª classe, receberá o empregado uma ajuda de custo equivalente a metade dos seus vencimentos totaes.
Art. 63.° Quando um chanceller for nomeado para gerir interinamente um consulado, que não aquelle em que exercia o seu cargo, receberá uma ajuda de custo equivalente a metade da que pertenceria ao respectivo consul; e, sendo successivamente promovido a este posto, ser-lhe-ha paga a outra metade.
Art. 64.° Aos empregados consulares serão abonadas as despezas de viagem em l.ª classe, quando forem nomeados, transferidos por conveniencia do serviço ou promovidos, e ainda no caso de viagem por qualquer outro motivo de serviço publico, devidamente auctorisada.
§ 1.° Pela repartição de contabilidade, será formulada triennalmente uma tabella para a fixação d'estas despezas de viagem entre as diversas cidades.
§ 2.° Tratando-se de viagem não comprehendida na tabeliã, ou feita a bordo de navio do estado, serão abonadas as despezas effectivamente realisadas.
§ 3.° Sendo o empregado casado, e acompanhando-o sua mulher, acrescerão 50 por cento á referida importancia das despezas de viagem.
Art. 65.° A importancia das despezas de viagem e dois terços da ajuda de custo serão entregues ao empregado logo que participar por escripto o dia em que tenciona partir para o seu destino; o restante terço da ajuda de custo recebel-o-ha seis mezes depois de tomar posse.
Art. 66.° O empregado que, sem motivo justificado, deixar de tomar posse do seu cargo dentro de tres mezes depois de nomeado será obrigado a restituir o que tiver recebido em virtude dos artigos 62.° a 65.°, declarando-se sem effeito a nomeação.
§ 1.° Tendo o empregado tomado posse, mas sendo exonerado a seu pedido ou demittido antes de completos dois annos de exercicio do respectivo cargo, deverá repor metade da ajuda de custo.
§ 2.° Em qualquer dos sobreditos casos, Vindo o empregado a exercer outro cargo, poderá fazer-se a reposição de que se trata, mediante encontro nos seus vencimentos.
Art. 67.° As familias dos empregados fallecidos será abonada a quantia indispensavel para as despezas do regresso a Portugal.
Art. 68.° Os vencimentos dos empregados consulares começam a contar-se do dia em que estes partirem para o seu destino, e são pagos em moeda portugueza.
Art. 69.° O governo terá a faculdade de modificar o numero, categoria e pessoal dos consulados, segundo as conveniencias do serviço, comtanto que a somma dos vencimentos dos consules de l.ª classe e chancelleres não exceda o total da receita publica de emolumentos consulares.
§ unico. Se despezas devidamente justificadas tiverem feito exceder durante tres annos successivos as verbas assignadas aos consules para despezas de material e expediente, o governo deverá propor ás cortes que, por meio de lei especial, se decrete o augmento da quantia fixada no respectivo artigo do orçamento.

TITULO IV

Do conselho de administração

CAPITULO UNICO

Art. 70.° O director geral dos negocios diplomaticos, o director geral dos negocios consulares, o chefe da repartição central e o chefe da repartição de contabilidade constituem o conselho de administração da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros.
§ 1.º Exercerá as funcções de presidente d'este conselho o director secretario geral, e as de secretario o chefe da repartição central.
§ 2.° Poderão ser convocados extraordinariamente para tomar parte nas deliberações do conselho os chefes de legação e os inspectores consulares, aposentados, na disponibilidade, ou em uso de licença, que estiverem nas circumstancias de assistir ás respectivas sessões.
Art. 71.° Ao conselho de administração compete:
1.° Informar sobre os assumptos que interessem a mais de uma direcção, e sobre quaesquer outros que lhe forem commettidos pelo ministro;
2.° Consultar sobre a applicação de penas disciplinares;
3 ° Superintender aos concursos para provimento de logares de calligrapho, de amanuenses e chancelleres, approvando os pontos que houverem sido formulados pelo secretario, examinando as provas e classificando os concorrentes;
4.° Formular os pontos que hajam de servir nos concursos para provimento de logares de segundos officiaes, secretarios de 2.ª classe e consules de l.ª classe;
5.° Examinar e rubricar as notas que pelas competentes repartições forem fornecidas para a organisação do cadastro, antes de n'elle registadas.

TITULO V

Disposições geraes

CAPITULO I

Nomeação, accesso, categoria e transferencia

Art. 72.° Os empregados graduados da secretaria distado dos negocios estrangeiros e os dos quadros diplomatico e consular são de nomeação regia, e de serventia vitalicia os respectivos cargos.
§ unico. Consideram-se porém de commissão, para todos os effeitos, os cargos de chefes de legação de 1.ª classe, quando exercidos por individuos estranhos á carreira diplomatica.
Art. 73.° Os directores geraes da secretaria d'estado e os chefes de legação de l.ª classe serão da livre escolha do governo; a qual deverá recair em individuos distinctos pelo seu merecimento scientifico e serviços feitos ao estado.
Art. 74.° Aos funccionarios de que trata o artigo antecedente, como chefes superiores de administração, competem as honras e titulo do conselho.
Art. 75.° São logares de promoção:
1.° Os logares de ministros plenipotenciarios de 2.ª classe, para os primeiros officiaes, chefes de repartição da direcção geral dos negocios diplomaticos, os ministros residentes e os secretarios de l.ª classe;