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SESSÃO DE 6 DE FEVEREIEO DE 1888 419

2.° Os logares de primeiros officiaes, chefes de repartição da direcção geral dos negocios diplomaticos, de ministros residentes e de secretarios de l.ª classe, para os segundos officiaes da mesma direcção e os secretários do 2.ª classe;
3.° Os logares de primeiros officiaes, chefes do repartição da direcção geral dos negocios consulares, e de inspectores consulares, para os segundos officiaes da mesma direcção e os consules de l.ª classe;
4.° O logar de primeiro official, chefe da repartição central, para o segundo official, chefe de secção da mesma repartição.
Art. 76.° A transferencia, tanto por conveniencia do serviço como a requerimento dos interessados, só poderá realisar-se de um para outro logar a que pertença o mesmo vencimento de categoria.
§ unico. Quando a transferencia se realisar de um para outro logar não comprehendidos no mesmo numero do artigo antecedente, o empregado só se considerará como pertencendo ao quadro diplomatico ou consular depois de dois annos de exercicio do cargo diplomatico ou consular para que houver sido transferido.
Art. 77.° Nenhum funccionario poderá ser promovido a qualquer logar antes de completar dois annos de exercicio do cargo immediatamente inferior.
Art. 78.° Os logares de accesso serão providos, na proporção de um terço, pela ordem da antiguidade dos empregados; devendo, nas restantes promoções, attender-se ás maiores habilitações scientificas ou litterarias, e especialmente ao bom e effectivo serviço.
§ 1.° Para os effeitos do accesso, a antiguidade é determinada pela data da posse do ultimo logar ,exercido.
§ 2.° A antiguidade dos empregados diplomaticos e consulares que servirem fora da Europa será contada com um quarto de tempo a mais, relativamente á duração d'esse serviço, que de futuro prestarem.
§ 3.° Na antiguidade não se conta o tempo da suspensão, o da disponibilidade, o da licença, excedente a um mez em cada anno, que não seja por doença devidamente comprovada, e o das faltas não justificadas.
§ 4.° Para os empregados reintegrados, a antiguidade conta-se da primeira admissão, deduzindo-se todo o tempo decorrido entre a exoneração e a reintegração.
Art. 79.° Os logares de segundos officiaes das duas direcções geraes e da repartição central, os de secretarios de 2.ª classe e os de consules de l.ª classe serão providos mediante concurso por provas praticas, escriptas e oraes, a que só poderão ser admittidos os cidadãos portuguezes de maior idade, no goso pleno dos seus direitos civis e politicos, habilitados com um curso completo de instrucção superior por qualquer escola nacional ou estrangeira de reconhecido credito.
§ 1.° A habilitação litteraria exigida n'este artigo poderá ser supprida por cinco annos de bom e effectivo serviço como amanuense cm qualquer das direcções geraes ou repartição central, ou como chanceller consular.
§ 2.° Os amanuenses das duas direcções geraes e da repartição central, os addidos de legação e os chancelleres consulares, que tiverem dez annos de bom e effectivo serviço, attestado pelos respectivos chefes, poderão ser nomeados para os logares a que se refere este artigo, independentemente de concurso, mas precedendo informação favoravel do conselho de administração.
§ 3.° Poderão ser nomeados cônsules de l.ª classe, independentemente de concurso, os cidadãos portuguezes, habilitados com um curso de instrucção secundaria, que durante seis annos houverem gerido, a aprazimento do governo, consulados que vierem a ser elevados á l.ª classe, ou cujo rendimento médio annual, no periodo dos ultimos cinco annos, for superior a 500$000 réis. Quando o consul de 2.ª classe não tiver una curso de instrucção secundaria, será de quinze annos o tempo de serviço exigido.
§ 4.° Os consulados de Portugal na Africa, seja qual for a sua classe, poderão ser geridos, em commissão, por officiaes da armada, de patente não inferior á de primeiro tenente, e que tenham servido n'aquelle continente.
§ 5.° Nenhum dos candidatos habilitados em concurso poderá ser nomeado secretario de 2.ª classe ou consul de l.ª classe sem ter um anno de serviço em algumas das secretarias d'estado, como empregado do quadro ou como supranumerario, nas legações como addido, ou nos consulados de l.ª classe como chanceller.
Art. 80.° Os logares de calligrapho, de amanuenses das duas direcções geraes e da repartição central e os de chancelleres consulares serão providos mediante concurso por provas praticas, escriptas e oraes, a que só poderão ser admittidos os cidadãos portuguezes de maior edade, no uso pleno dos seus direitos civis e politicos, que possuam um curso de instrucção secundaria ou especial, ou approvação nas seguintes disciplinas do curso dos lyceus: portuguez, francez ou inglez, geographia e historia, arithmetica e algebra elementar.
§ unico. Poderão ser nomeados chancelleres, independentemente de concurso, os cidadãos portuguezes, habilitados com um curso de instrucção secundaria, que houverem bem servido, durante dez annos, como escripturarios de consulados de l.ª classe, ou que contarem igual numero de annos de bom e effectivo serviço como vice-consules.
Art. 81.° Em regulamento especial serão formulados os programmas dos concursos a que se referem os dois artigos antecedentes.
§ unico. A approvação obtida em concurso será valida durante tres annos a contar da data da classificação das provas.
Art. 82.° De entre os candidatos legalmente habilitados serão nomeados primeiro os que mais e melhores serviços houverem prestado na carreira publica, os mais bem classificados por concurso, e os que possuirem outras habilitações scientificas ou litterarias alem das necessárias para a admissão.
§ unico. Os candidatos, que não hoverem satisfeito o preceito do § 5.° do artigo 79.°, serão, pela ordem da classificação obtida no concurso, admittidos a fazer na secretaria d'estado dos negocios estrangeiros o tirocinio ali exigido.
Art 83.° Poderão ser nomeados addidos ás legações os cidadãos portuguezes de maior edade, no goso pleno dos seus direitos civis e politicos, que comprovarem ter concluído um curso de instrucção superior de sciencias sociaes em escola nacional ou estrangeira, e dispor de um rendimento proprio não inferior a 1:000$000 réis.
§ unico. Os addidos de legares são amoviveis a arbitrio do governo, e gratuito o serviço a que se refere o artigo 31.°
Art. 84.° Os consules de 2.ª classe, os vice-consules «os agentes consulares serão escolhidos de entre os portuguezes mais respeitaveis, estabelecidos nas localidades em que houverem de exercer as respectivas funcções, ou, na sua falta, entre os mais acreditados negociantes ou proprietarios ali residentes.
§ unico. Estes cargos são, para todos os effeitos, considerados de commissão do governo.
Art. 85.° O porteiro da secretaria d'estado é escolhido de entre os continuos; e um e outros, bem como os demais empregados menores, são nomeados em portaria.

CAPITULO II

Licenças, justificação de faltas, disponibilidade, exoneração e aposentação

Art. 86.° As licenças só podem ser concedidas por motivo justo, allegado por escripto.
Art. 87.° A licença por tempo excedente a quinze dias será concedida ou confirmada em portaria.
Art. 88.° A licença até um mez em cada anno será, em