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420 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

regra, concedida ao empregado com os respectivos vencimentos por inteiro.
§ 1.° A licença por motivo de doença, comprovada por attestado de facultativo, será concedida, até dois mezes, com os vencimentos por inteiro ao empregado da secretaria d'estado, e com o vencimento de categoria e dois terços do vencimento supplementar ao empregado diplomatico ou consular.
§ 2.° Decorrido o praso de dois mezes, o empregado em uso de licença, por motivo de doença, só receberá o respectivo vencimento de categoria; devendo para isso ser apresentado mensalmente um attestado de facultativo.
Art. 89.° Independentemente de licença previa, a ausencia do empregado ato tres dias será justificada, se dentro d'esse praso houver enviado parte de doente ao seu superior immediato; mas as faltas alem de tres dias só serão justificadas e os vencimentos abonados, nos termos do artigo antecedente, mediante a apresentação de attestado de facultativo para cada mez ou fracção de mez de ausencia.
Art. 90.° Nos casos a que se referem os §§ 1.° e 2.° do artigo 88.° e o artigo 89.°, poderá o ministro, se lhe parecer conveniente, mandar examinar, por facultativo da sua escolha, o empregado ausente.
Art. 91.° Não se achando nas circumstancias legalmente exigidas para a aposentação, o empregado será exonerado:
1.° Quando a doença durar mais de um anno, e pela inspecção feita nos termos do artigo 10.° § 1.° do decreto n.° l de 17 de julho de ]886, for julgado permanentemente incapaz para o serviço;
2.° Quando a impossibilidade durar mais de dezoito mezes;
3.° Quando continuar ausente, depois de seis mezes de licença, por motivo que não seja o de doença.
§ unico. No caso de exoneração por alguma das causas determinadas em os n.os 1.° e 2.°, quando o empregado se rehabilitar para o exercicio do cargo, poderá ser reintegrado logo que haja vacatura na respectiva classe.
Art. 92.º Ao empregado diplomatico ou consular que servir effectivamente durante tres annos consecutivos poderá ser concedida licença de tres ou de seis mezes, conforme o respectivo posto for na Europa ou fora d'ella, com o vencimento declarado no artigo 88.° § 1.°
Art. 93.° Obtida a licença e pagos os emolumentos devidos, o empregado poderá, em regra, fazer uso immediato d'ella; mas, se a não gosar logo e seguidamente, carecerá de nova auctorisação para se ausentar do seu posto.
Art. 94.° A licença concedida por outro motivo, que não o de doença, é revogavel, segundo as exigencias do serviço.
Art. 95.º No computo dos prasos a que se referem os artigos antecedentes, não se fará deducção de dias feriados.
Art. 96.° A disponibilidade dos empregados do quadro diplomático e do consular póde ser decretada:
l.° A requerimento dos mesmos empregados;
2.° Por terem deixado de tomar posse dos logares para que hajam sido transferidos ou promovidos, dentro de tres mezes depois de notificado o respectivo despacho;
3.° Por terem acceitado o mandato legislativo;
4.° Por conveniência publica.
Art. 97.° Nos casos a que se referem os n.os 1.° a 3.° do artigo antecedente, os empregados em disponibilidade não receberão vencimento algum.
Art. 98.° No caso previsto em o n.° 4.° do artigo 96.°, o empregado terá direito:
1.° A dois terços do vencimento de categoria quando tiver vinte annos de serviço effectivo;
2.° A metade do vencimento de categoria, quando, tiver dez annos de serviço effectivo;
3.º A um terço do vencimento de categoria, quando tiver cinco annos de serviço effectivo.
§ unico. Ao empregado que passar á disponibilidade por conveniencia publica será abonada a importancia das despezas de viagem de regresso ao reino.
Art. 99.° O empregado em disponibilidade, decretada por conveniencia publica, será, se assim o requerer, admittido a servir, em commissão, na secretaria d'estado, com os vencimentos lixados no artigo antecedente.
§ unico. O desempenho do serviço de que trata este artigo terá por effeito garantir ao empregado o grau que anteriormente occupasse na escala da antiguidade, para os fins legaes.
Art. 100.° O empregado que requerer a disponibilidade não ficará dispensado do serviço emquanto lhe não for concedida.
§ unico. A mesma disposição é applicavel a qualquer empregado que requerer a sua exoneração.
Art. 101.° Os empregados dos quadros dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros têem direito á sua aposentação ou reforma, nos termos da legislação geral, salvo o disposto no artigo 78.º § 2.°

TITULO VI

Disposições disciplinares

CAPITULO UNICO

Art. 102.° As penas disciplinares applicaveis aos empregados dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros são:
1.° A censura verbal ou registada;
2.° A suspensão:
3.° A demissão.
Art. 103.° São causas de censura a negligencia ou insubordinação leve, as faltas no serviço, o mau procedimento e as offensas ao decoro da administração publica.
§ unico. A censura infligida pelo ministro será sempre registada.
Art. 104.° São causas de suspensão:
1.° A pronuncia em qualquer crime, logo que o respectivo despacho tenha sido intimado ao réu, e emquanto subsistir;
2.° A desobediencia voluntária ás ordens superiores em objecto de serviço publico;
3.° A negligencia ou qualquer outro motivo culposo, pelo qual o empregado faltar ao cumprimento dos seus deveres, depois de censurado.
§ 1.° O effeito da suspensão é privar temporariamente o empregado do exercício do emprego e dos vencimentos correspondentes.
§ 2.° Ao empregado que tiver sido suspenso por virtude do n.° 1.° d'este artigo serão restituidos os seus vencimentos, se for absolvido ou despronunciado.
§ 3.° Em caso nenhum a suspensão póde exceder um anno, excepto no caso previsto em o n.° 1.° d'este artigo.
§ 4.° No caso de condemnação judicial, que não seja causa de demissão, o empregado continua suspenso até o final cumprimento da pena.
§ 5.° Fóra do caso declarado em o n.° 1.° d'este artigo, a suspensão só póde ser imposta em portaria, sobre consulta do conselho de administração.
§ 6.° Salvo o caso a que se refere o n.° 1.° d'este artigo o os casos extraordinarios e imprevistos, a que seja necessario acudir sem demora, nenhum empregado póde ser suspenso sem ser ouvido.
Art. 105.° São causas de demissão:
1.° A segunda reincidencia em facto pelo qual o empregado já tenha sido suspenso duas vezes;
2.° A condemnação em quaesquer penas maiores, ou em penas correccionaes por actos que involvam participação em manifestações contra a ordem publica;
3.° A revelação de negocios confidenciaes ou o abuso de confiança em matéria de serviço publico;