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SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1888 421

4.° A acceitação ou participação de lucros provenientes da marcha ou resolução de negocios de terceiro pendentes na secretaria de estado, nas legações ou nos consulados.
Art. 100.° Aos empregados graduados da secretaria de estado e aos dos quadros diplomatico e consular só póde o governo applicar a pena de demissão, sobre consulta affirmativa do supremo tribunal administrativo.
§ unico. Nenhum empregado poderá ser julgado, nos termos d'este artigo, sem que se lhe dê nota da culpa, e seja intimado para se defender verbalmente ou por escripto.
Art. 107.° As faltas não justificadas importam sempre, para o empregado, perda de vencimentos durante os dias em que foram commettidas, independentemente de qualquer outra penalidade que deva ser-lhe applicada.
Art. 108.° Nenhum empregado do quadro diplomatico ou consular poderá assumir, posto que temporariamente, a gerencia dos negocios de uma legação ou de um consulado estrangeiro sem previa auctorisação do governo, excepto em caso muito urgente, em que deverá informar logo o ministro das circumstancias occorrentes.
Art. 109.° Aos empregados em actividade, pertencentes aos quadros diplomatico e consular, é prohibido exercer por si ou por interposta pessoa, nos paizes em que residirem, o commercio ou outra profissão lucrativa.
Art. 110.° Os empregados pertencentes aos quadros dependentes de outros ministerios que forem nomeados para logares da secretaria de estado dos negocios estrangeiros, da carreira diplomatica ou da consular, terão de optar, depois de dois annos de serviço, entre esses logares e os seus antigos cargos.
§ unico. São unicamente isentos da obrigação prescripta n'este artigo os empregados que nos termos dos artigo 72.
§ unico e 79.° § 4.°, exercerem, por commissão, cargos diplomaticos ou consulares.
Art. 111.º A nenhum empregado póde ser concedida graduação, diplomatica ou consular, superior á do logar que effectivamente exercer,
Art. 112.° A nenhum individuo póde ser concedida graduação diplomatica ou consular, sem que tenha serviço effectivo, salvo o disposto no § 5.° do artigo 46.°
Art. 113.° As reclamações ou recursos dos empregados dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros sobre os seus direitos e obrigações para com o governo, fundados em leis ou regulamentos de administração publica, serão resolvidos pelo supremo tribunal administrativo.

TITULO VII

Disposições transitorias

CAPITULO UNICO

Art. 114.° Os actuaes consules de 2.ª classe, que forem cidadãos portuguezes, e não exercerem o commercio, continuarão a receber a totalidade dos emolumentos que cobrarem e metade dos emolumentos cobrados nos respectivos vice-consulados.
Art. 1l5.° Para despezas dos consulados de 2.ª classe em Madrid, Vigo, Barcelona, Marselha, Genova e Hongkong continuarão a ser abonadas as verbas inscriptas na tabella da distribuição da despeza auctorisada para o exercicio de 1887-1888, emquanto forem geridos pelas actuaes funccionarios.
Art. 116.° Os empregados de outros ministerios, que actualmente se achem servindo, em commissão, na secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, entrarão no quadro fixado por esta lei, sendo para todos os effeitos equiparado o serviço que houverem prestado ao dos empregados da mesma categoria.
Art. 117.° Os officiaes da armada que actualmente se acham gerindo, em commissão, consulados de 2.ª classe, poderão continuar no exercicio d'esses cargos, ainda que os mesmos consulados sejam elevados á l.ª classe.
Art. 118.° É mantido aos actuaes chancelleres consulares, quando completem seis annos de bom e effectivo serviço, e se habilitem com o concurso para consules de l.ª classe, o direito de preferencia, salvo conveniencia de serviço, para serem providos n'estes logares.
§ unico. Para o effeito da applicação d'este artigo e do § 2.° do artigo 79.°, attender se-ha tambem ao tempo, não excedente a dois annos, durante o qual os chancelleres tiverem exercido as suas funcções, com aprazimento do governo, antes da respectiva nomeação.
Art. 119.° As disposições d'esta lei em caso nenhum prejudicarão, pelo que respeita a vencimentos e categorias, os actuaes funccionarios pertencentes aos quadros da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, do corpo diplomatico e do corpo consular.
§ unico. Aos empregados, aos quaes, em virtude do disposto n'este artigo, houver de abonar-se o excesso dos seus ordenados actuaes sobre os vencimentos de categoria fixados por esta lei, não aproveitará a correspondente melhoria de vencimentos de exercicio e supplementares.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 6 de fevereiro de 1888. Henrique de Barros Gomes.

Tabella n.° I

Vencimentos dos empregados da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros

Director geral:

Vencimento de categoria 1:000$000
Vencimento de exercicio 480$000
Primeiro official chefe de repartição :
Vencimento de categoria 900$000
Vencimento de exercicio 380$000
Segundo official, chefe de secção:
Vencimento de categoria 500$000
Vencimento de exercicio l00$000
Segundo official :
Vencimento do categoria 500$000
Vencimento de exercicio 100$000
Calligrapho:
Vencimento de categoria 300$000
Vencimento de exercicio l00$000
Amanuense:
Vencimento de categoria 300$000
Vencimento de exercicio 60$000
Verba para falhas ao encarregado dos pagamentos. 240$000
Porteiro:
Vencimento de categoria 400$000
Vencimento de exercicio 100$000
Continuo:
Vencimento de categoria 250$000
Vencimento de exercicio 50$000
Correio a cavallo:
Vencimento de categoria 250$000
Vencimento de exercicio 42$000
Sustento para o cavallo 188$000
Correio a pé :
Vencimento de categoria 250$000
Vencimento de exercicio 42$000
Servente 216$000

Tabella n.° 2

Vencimentos de categoria doa empregados diplomaticos
Ministro plenipotenciario 1:000$000
Ministro residente 900$000
Secretario de 1.ª classe 900$000
Secretario de 2.ª classe 500$000

Tabella n.° 3

encimentos supplementares para despezas de representação dos empregados diplomaticos
Londres. Madrid..
Chefe 900$000
Cada secretario 900$000
Chefe 7:500$000
Cada secretario 600$000