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ERRATAS MAIS SALIENTES DÓ VOLUME DE JANEIRO.
Pag. — Col. —-, Lm.
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Miguel de .Almei,dá';Pessanhá^ ''..-, • outros,' caso que possam dar-se; • ;'a decisão déllè decidida já;,•-;..• -.'•.'.'&:;.
queria V. Ex.a "
desta Casa
treze incompatibilidades, e todas treze
o seu recuso
factos, já aqui
dar a respeito '
estabelece a. quem
ser, .ter ^nada
treze espécies
do áugmento
á dilação
capacidade possível
constituiada
possuindo
dcsapparecido ?
não andaram mal
incurialidade
apresentor
As noves
para os Júris
Entre a linha 2 e 3 deve ler-se
SilVeira Pereira
em forma atlendida .
de 3 de Outubro
que. e a mesma
definido posterior para o adiamento .Entre a linha 48 e 49 deve ler-se
dá-lhe mais doze mil reis
é assim que V. Ex.*
a illegibilidade
nada tenha
questões irrilautes
Orgânica e a base
não podem
ha-de sustentar
Pois, Sr. Presidente
Executivo e Legislativo
a audiência
Não se tracta de dizer
ha-de decidir
tenha precisão
.e que formula
era ter os c ha vos
necessiva
confrontando e! lê
com do
mas dizem
cominho
o partido vencedor
tanto contava
como .declara
— e hei de partilhar delia— *
corn pedia
. Emendas. ''i &•;,.
••••. .'• .' O^fl.V;; , ,.'... . ''l:.'-
ManoeLde Almeida' Pessanha-putros casos que possam dar-sé S;
/a decisão*delle.? Decida já. - -'-.:•-' queira V. Exi* - ' -<_.. p='p' _.v='_.v' _-='_-'>
nesta Casa
onze incompatibilidades, e todas onze o seu recurso factos, que já aqui dar-se a respeito
estabelece: a quem • i . • ' •
sem ter nada .. ' . :
onze '.',.'•-....- ''\'.. • '. -; '•"• .
do argumento > , !
á illação1 (.:''-
capacidade passiva ' •" :
constituída possuido desapparecido. andaram mal inutilidade apresentou As nove para o Juiz Foi approvado. Silva Pereira em forma attendivel de 23 de Outubro que e a minha definido para o adiamento Foi approvado — E em seguida proclamado Deputado o Sr. Soure. dárlhe mais mil e duzentos réis é assim que S. Ex.a a elegibilidade nada tenho questões irritantes orgânica é a base não pôde ha-de contentar
O Orador:—Pois Sr. Presidente Executivo o Legislativo a annuencia..- i,
não se tráctá de menos do que dizer hei-de decidir tenho precisão e que formula era ter os saldos necessitava •
confrontando-o como do seus dizem caminho
o partido vencido tanto o partido vencedor como um declara — eu hei de partilhar delia — como pedia
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ignoro
Eu acredite
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se escusassem
de Villa estú nulla
de Poderes, quando
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mais felizmente intimou estrada escura
para intender ? A Lei
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quanto invocado
quando podes-se
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o Additamento
Sebastião, José Coelho de Carvalho
José Betry
ao despojo de uma
como aqui hoje
dado auso
seu direito, dirigir seus
que dirigida
saúdo
mandar lê
no termo— Laudatitno ,
estratégia
Azevedo e por Braga
c por Chaves
23 de Junho anteriores a 97 pois a V. Ex.* são cortas de cinco Membros auguento abaster-se-ha ciscutir
Dogmas Policos melhorando PROJECTO N.°5 (vcja-sc a Se^ào de 23
a pag. 240) eleiçòes de uma abertos em vara auctortsam-me e importem pelo systema ali usado
de que houve disposto 15 de Novembro a 22 de Dezembro Mfindarám-se lançar (Leu)
negocio que dizia respeito
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transcripto no fim destas Errai us) eleições de cada UMKI abertos em vusa auctorisam-se e importam pelo mesmo systerna a cc usa do
de que houver disposto 15 a 22 de Dezembro Mandou se lançar (Leu) PROJECTO i>n LKI N.° .13 (v
transcriplo no Jlrn destas Erratas) • negocio dizia respeito preside ides
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ern muitas poucas do que tinha tractado 011 antes. Quaes Inteirada.
em mui poucas do que se tinha traelado ou antes ? Quaes Inteirada — E' o seguinte
DECRETO. —Em virtude do artigo primeiro da Carta de Lei de três de Setembro de mil oitocentos quarenta e dois, e sobre proposta da Camará dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, Hei por bem Nomear aos Conselheiros Ministros e Secretários d'Estado Honorários, Joaquim Filippe de Soure e José .Ferreira Pestana, para supprirerrí o "eventual e simultâneo impedimento do Presidente e Vice-Presidente da dita Carnara. O Presidente da Camará dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, assim o tenha entendido, c faça executar. Paço das Necessidades ern vinte e três de Janeiro de rnil oitocentos cincoenta c' dois. — RAINHA. — Rodrigo da Fonseca Magalhães.
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5 as mais disposições
41 já estamos affecto
40 e 41 considerações que são abusos
47 desolver
37 assassino
254 co/. l .* íin. 1." devia Ic.r-sc o sc-
A pag. giririte
PROJHCTO nu LEI N."8. — Senhores Deputados da Nação Pòrtugueza. Dc:de 10-20 em que começou o monopólio do Tabaco até hoje ainda não houve, me parece, contracto algum tão lezivo para a .Fazenda Nacional, como o actual denominado do Tabaco, Sabão o Pólvora.
Tinha o sábio Marquez de Pombal, na sua provi-denlissima Loi de Fazenda dê 22 de Dezembro de I7í)l, estabelecido'as clausulas invariáveis das arrematações dos Contractos Reaes, entre cilas avultando as seguintes:.— !.0 a de não poderem s e'r arremata-, do* senão a Sociedades, responsáveis solidariamente todos os sócios; —2." a dei renuncia expressa de lo-do^j os casos solitos c insólitos, cogitados e não cogitados,, inclusive os de força maior.
Desde então estas clausulas tem sido sempre condição, si>ic (jnn n O actual Contracto do Tabaco foi a excepção a os ta. regra geral, -e o primeiro que saibamos em Portuga! foi concedido a urna -Companhia ; ficíindó as-.siin o 1'ísladó, não com a garantia solidária dos bens _ de todos os sócios, mas só com a dos fundos da'Com-' panhia; circumstancias tanto rríais para lamentar, quanlo que n'a Praça concorreram Sociedades, que d;-ivum ao Estado solidas garantias, do cumprimento <_:_ p='p' que='que' mo='mo' suas='suas' e='e' obrigações='obrigações' io='io' cio='cio' oilb-reoiam.='oilb-reoiam.' lanço='lanço' n='n' paga='paga'> Já que por infelicidade, sonão ti que foi do propósito, se não attendèra a circumstancia' tão essencial, a boa administração da Fazenda Nacional ordenava imperiosamente, que na organisação de urna tal Cornj)anhia, se exigissem as maiores seguranças. Figurou-se upparentemonte, que sedavam laes garantias ; mas a quem bem soubesse zelar os interesses da Fazenda, fácil fora conhecer em breve tempo o engano. Uma das condições da arrematação era o empréstimo de quatro mil conlos-ao par; e então parecia, que sendo essa Companhia quem fizesse tal empréstimo, garan.tida ficaria a Fa/enda Nacional, visto como o seu embolso se estendia, ainda além dos doze DirectoY com a rnotta ao longo da moita as suas disposições já estava affecto considerações q.ue suo obvias resolver assassínio annos da arrematação", prazo em dcmazia longo, e' 'contrario expressamente ás disposições da Lei citada de 22 de Dezembro de 1761. O tempo ern que leve logar tal contracto' (1844) foi a época' das grandes fantasmagorias ugioticás: crcavam-sc de repente Companhias de milhares de' contos déreis nomina.es; figuraram nellas indivíduos com dezenas rlc' contos de réis a quem ninguém conhecia nem a centessirna parle do tacs1 fundos, e a, quem ningiíern confiava a decima parte das os l u pendas quantias com que nellas se inscreviam. Foi um meio de armar aos homens abastados e de1 boa .fé, que ca li i rã m ern se lhe unir,- ou em lhe confiar seus fundos a Iroco de Notas promissórias, ou em deposito, e que depois só podo rã m re-have-los com gravíssimos prejuízos, muitos depois de longos-pleitos judiciacs, em moeda depreciada, custando a alguns a perda da razão, e a outros, a par da perda da fortuna, a da vida. • O Contracto do Tabaco. Sabão o Pólvora, quer não linha forças para cumprir tal encargo, não duvidou entretanto sujeitar-se aêlle; essa garantia, porém, do empréstimo com que se pcrlendera equilibrar a falta de garantia, consequência de arrematar-se o Contracto, não a urna Sociedade, mas sim a uma Companhia., e de ser por 1*2 annos, c não por 3, como ordenava a Lê i de 22 de Dezembro de 17GJ, br^ve dcsappáreceu ; a quasi nominal Companhia Confiança Nacional organisou-se, e no papel se es-' creveu o capital de 8-.()()0:-0()Ot^OÍ)0 réis : o Governo-acreditou, ou figurou acredita-la, e som attender a que, concedida a subrogação do empréstimo, talhava, em grande parte ou na quasi totalidade, a garantia da arrematação desgraçada do Contracto do Tabaco, annuiu a tal subrogação, que se levou a effeito por Escript.ura de 19 de Dezembro de 1844, nas Notas do Ta bei l ião António S imão de Noronha, approvada polo Governo em 20 de Janeiro de 1845. Para de algum modo illudir a falta d
offcrocou-se e acceitou-so a obrigação da Companhia do Tabaco, Sabão o Pólvora, depositar na Junta do ' Credito Publico 200:000^000 réis de Inscripções ;
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intl, apenas 2 e ateio por cento de garantia anterior Tal, porem, tem sido a fatalidade deste Contrario, que nem essa mesma garantia se verificou, e ainda ate hoje tal deposito se não fez. O mais notável, porem, é, que sendo, e devendo ser aquella garantia meramente auxiliar da de todos os haveres e fundos da Companhia, de que fazia parte principal a maquina de vapor que para a factura do Tabaco se montou em Xubregas ; o Contracto se atreveu a pedir, em grave prejuiso da segurança que cumpria á Fazenda Nacional, ser dispensado do dito deposito dos 200:000^000 reis de Inscripções, e substitui-lo pelo valor da dita maquina : debalde o Procurador Geral da Fazenda notou que nisto ia gruvissimo dam no á Fazenda Nacional, pois tendo assiru duas garantias, a da maquina e do deposito, embora ambas insignificantes, quando se fizesse, tal subrogação ficava reduzida só a uma, c ião fallivel, que toda a probabilidade, altenla a sua natureza, era de, no fim dos 12 ânuos Pois nem assim o Contracto do Tabaco desistiu, (tal e, a sua força de tenacidade, que figurando não ter dado pela primeira e principal razão de opposi-ção do Procurador Geral da Fazenda, e cuidando só de responder á segunda, conseguiu no Tribunal do Thesouro, que fosse em acto de vistoria examinar a maquina: e ainda ate hoje não consta, que se effecluassc tal subrogação de garantia ; mas o Con-'raclo nada tom perdido com isso, e só ganho consideravelmente, pois lambem ate hoje não consta, que tenha leito o deposito dos 200:000^000 reis de Inscripções: sendo ainda para notar que o Contracto só dê provas de insolubilidade á Fazenda Nacional, pois que já por vezes declarou, que não podia fazer tal deposito, e que se ocompellissem a cumprir pontualmente as obrigações de seu Contracto, ver-sc-ía necessitado a fallir, e depois quando se declara habilitado eprornpto afazc-lo, os factos provam o contrario; Jjois devendo ter de ha muito cffectuado o deposito, ainda ate hoje o não tem feito, sendo que só então deveria levanta-Io quando fosse deferida u injusta perterição da subrogação pela maquina de Xabregas — subrogação, que um Governo zelador da Fazenda, já mais consentirá —e por isso, como não tern pressa de levantar um deposito, que não fez, bem longe está o Contracto de instar pela tal subrogação. É sabido que o Alvará de correr não se entrega l.° A condição 76.* é ioda nova: fixa o credilo resultante do empréstimo e seus encargos líquidos, em 6.756:952^473 réis; havendo nisto prcjuiso paia a Fazenda Nacional de mais de 120:000^000 ri. aos arrematantes, »enão quando tem cumprido a*» condições da arrematação, e prestado as fianças ou garantias a que se obrigaram, ele. O Contracto do Tabaco, porém, que foi, e e em tudo excepcional e privilegiado, recebeu o Alvará de correr em 15 de Dezembro de 181-5, e ainda ate' hoje não fez o deposito dos 200:000/000 re'is de Inscripções. O Governo fez mais: consentiu em que as Acções desta Companhia fossem passadas ao Portador, me-thodo engenhoso de completar o prejuiso da Fazenda Nacional, pois sendo as Acções a pagar em prestações, não tendo entrado senão mui pequena parte delias, nem ao menos tem a garantia do valor total dessas Acções, pois pôde ignorar quern suo os possuidores, e ncrn meio ha de os obrigar. E esta Companhia feita para gerir um Contracto, cujo preço da arrematação e' de 1.521:000^000 réis annuaes, apenas dos rnil e duzentos contos, fundo nominal dividido em 6:000 Acções de 200^000 rers cada uma, linha em Outubro de 184*6 realisado 288:000^000 reis, que mal chegavam paru o deposito dos 200:000^000 reis e montar a maquina, ele. e só em 215 de Julho de 1819 e que o Tribunal do Thesouro Publico declarou terem realisado só 600:000^000 reis, faltando disso inesrno a demonstração. Não e só a Fazenda Nacional, que está correndo o perigo de uma fallencia quasi certa de tal Companhia ; os Administradores das Comarcas estão correndo o perigo eminente de serem envolvidos em perda total com essa fallencia, pois os valores roacs du Companhia, nem talvez equivalham aos depósitos por el-les offeetuados ; isto sem attender mesmo ao debito enorme de tal Companhia p:ira com a Fazenda Na-cional, quando nnnulludas as indemnisações couce didas, como a justiça pede, e confiámos se obterá pelo Projecto de Lei a que se refere o presente Relatório. De tudo, porem, o mais notável, é que esta Companhia arrematasse pelas condições inserias nos Diários do Governo n." 170 a 173 inclusive de 1844; condições datadas de 20, 21, e 22 de Julho de 1844; confirmadas pela Carta de Lei de 29 de Novembro de 1844, e que fosse uma das razões de preferencia aos outros concorrentes, o sujeitar-se a ta^s condições, (vide Diário do Governo N.° 230 de 1844) e que depois se levasse a ousadia da Companhia, e a significativa acquiesc^ncia do Governo, ao ponto de alterarem essas condições, e em pontos essenciaes, dos quacs os mais notáveis são os seguintes: Condições verdadeiras publicadas nos Diários N° 170 a 173. Condições alteradas nas impressas pelos Contractadores, O preço do Contracto será pago em dinheiro li- Que o preço do Contiaclo será pago em dinhei- quido e corrente......em rn-zadas a vencer nodia ro liquido e corrente — incluída a 3.ft parte, em preciso L* de Junho de 1846, e subsequentes ale moeda de cobre..... em mczadas vencidas c cn-
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6.*
Que lhe serão em tudo altendidos, nos termos da mesma Lei, os casos extraordinários de força maior, e de impedimento invencível em resultado de guerra civil ou estranha, ou de outra calamidade geral, só-rncnte para o effeito de lhe serem liquidados a final quacsquer roubos, ou extorções, quando legalmente provados os factos, e verificada seja a nenhuma culpa ou desleixo da parte delles Contractadores, de seus Administradores ou estanqueiros.
...... não o podendo (o tabaco, etc.) vender por
maiores ou menores preços.
Que elles Contractadores e rnab pessoas, a .quem poderão arrendar ou traspassar algumas Comarcas destes" Reinos, Cidades ou Villas para lhes darem tabaco do estanco para provimento delles, serão isem-ptos da contribuição da decima pelo que respeita aos lucros que poderem ter como sócios ou arrendatários cio Contracto.
17.*
Que a entrega das Fabricas do Tabaco e Rapé, e seus utencilios lhes poderá ser feita por convenção particular, ou por justo preço, determinado por louvados, se nesse arbítrio concordarem os interessados^ exceptuando a entrega dos objectos que costumam passar por avaliação e inventario, a respeito dos quuc;s gê observará o que se tem praticado nos antecedentes Contractos.
Conseguida esta alteração nas Condições, a Com-panhia não parou ern suas temerárias emprezas de prejudicar a Fazenda Nacional ; — ella conseguiu do Ministro da Fazenda, em 17 de Abril de 1850, a celebre alteração da Resolução de 30 de Março do mesmo anno, substituindo ás palavras — para garantia de sua responsabilidade solidaria —as outras —- substituição da responsabilidade solidaria =. de maneira que, sendo a condição do 'Termo de 6 de Abril de 1850:= st Que lhes será recebido em contudo deposito de 200 contos de reis em Inscripçòes, que peía 8.a condição do Contracto se obrigaram a entregar na Junta do Credito Público, para garantia da sua responsabilidade solidaria, o justo valor das maquinas c seus accessorios, col locados na Fabrica de Xabregas, etc. >r =
K tendo elles Caixas Geracs reconhecido aqui a responsabilidade solidaria, o que era de gravíssima vantagem para a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda de então, polo célebre Termo de 17 de Abril
mezadas de Maio e Junho de 1846, será abatida a quota respectiva ao exclusivo do Sabão segundo o preço de 120:250/000 reis, por que actualmente está arrematado, cujas quotas só deverão satisfazer nos mezes de Maio e Junho de 1858.
6.*
O mesmo; subtraída a pá Ia v rã = a/HO/. =
25."
Subtraída a pa\a\ r& ^=z menores = c accrescenta-ram=rQue elles Contractadores poderão, se lhes convier, reduzir os referidos preços para a venda dos Tabacos, Sabão e Pólvora, bem como poderão vender nas Ilhas Adjacentes o Tabaco e Pólvora com o au-gmento nominal do ágio da moeda, nellas corrente.
30.a
Que elles Contractadores poderão com approvação do Governo arrendar, traspassar ou ceder. parte deste Contracto, ou seja separando o empréstimo^ ou sublocando todo ou parte dós exclusivos, sem que isto de jnodo algum possa diminuir seus privilégios ou regalias, inclusive a isempçâo para elles Contractadores.
Idcm =addicionando no fim — podendo os Contractadores servirem-se do antigo edifício da Fabrica de Tabaco, casas c armazéns contíguos, e próximos, q.uando assim lhe convenha.
de 1850, cedeu de tal vantagem, admiltindo em um Contracto findo, qual o do dito Termo de 6 d'Abril de 1850, a mudança da palavra — ern garantia — para = substituição := concessão pela qual está o dito ex-Miiustro cm gravíssima responsabilidade para com a Nação.
Quem tanto tinha conseguido não parou na carreira ; e não satisfeita a Companhia com a notável indemnisação, que por Decreto de 27 de Outubro de 184(>, da Dictadura, que então dominava, tinha obtido na importância de Ri. 148:118^080 annuaes, que só no l,/ triennio, somma Rs. 444:354$31-0, veiu ainda apresentar as célebres indemnisaçòe?, cuja revogação faz objecto do presente Projecto de Lei.
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paiihia do Tal>.iço, que psopi-z, fez volar e sanoeio-na r a Lei ó? 23 de Julho de 1800, concedendo ns outras indoiiinisaròes, desprezou oquellds!! Quatro for.irn a* indemnizações concedidas : l.a A de 218.-0")1^517 reis, importância do> dinheiros oxloiqnicl»!* ao Contrartn, durante a guerra civil.
2." A de 439:632^874 reis, prejuízo resultante da impossibilidade de venderem os géneros de sen contracto desde o peiiodo de Maio de 1846 a Julho de 1847 inclusive, feito o calculo pelo termo médio do consumo no penúltimo triennio do Contracto (indo. 3." A de 200:000^000 KMÍ finnuaes e;n compen-sacão da reducçâo do preço do Tabaco de rolo, cigarros e folha pic;ida, e da rescisão do Contracto da Pólvora desde o 1.* de Maio de 1849 ale SÓ de Abril de 1853.
4.a A de 218:645^760 reis pela rescisão do Contracto da Pólvora no I." triennio do Contracto.
K finalmente, foi confirmada a indeinnisarão animal de 143:1 18$080 reis concedida pelo Decreto de Sornmam todas estas indemnisações a É pois surnrnamente notável para a revogação de taes indemnisações, o reconhecer, que tendo o consumo do tabaco sido elevado constantemenle, estando hoje no maior auge, ficasse u actual Companhia com o Contracto tunda por menos 160:000^000 reis do que os arrematantes qi;e começaram em 1817; e se se attender a outras difforcntos vantagens que tem 0 actual Contracto, talvez não seja exaggerado calcular-se a differcnça para menos dnquelle de 1818 em 300:000$000 reis, o que daria nos 12 annos do Contracto 3.600:01:0/000 "reis. Só o Contracto do Tabaco sem o Sabão, foi tomado pelo Conde do Farrobo em 18.32 (e com que risco!) por 1.200:000$000 reis, sublocado por 1 300:000^000 reis; e esta Companhia incluindo o Contracto do Sabão ficava, corno já supra disse, vingando as indemnisações, com o Contracto por 1.321:000^000 reis nos últimos 8 annos, e nos 4 primeiros,' por l .111:000^000 r«>'is!!! A arrematação do Tabaco, e um Contracto bilateral, que ha de ser regulado pela Lei de 22 de Dezembro de 1761, e pelas condições verdadeiras (Ia arrematação, que são as publicadas no Diário do (íoverno N.08 170 a 173 de 20, 21 e 22 de Julho de 1844; e dedu/.indo a Companhia o seu direito das condições alteradas, que fez imprimir muito depois da arrematação, e que não são aquellas porque arrematou, e de plena evidencia, que. tal indemnisação concedida por falsa cansa, c com ob e subropção, não pôde nem deve vigorar, nem a moral publica, nem os interesses da Fazenda Nacional permittem que assim seja a mesma Fazenda Nacional privada e expoliada da enorme soturna de 3. IC2():68 J$391 reis, a que montam as já referida- indcmnisaçòes. Passaremos, porem, ainda á demonstração década uma dasdilas indemnizações concedidas pelo Decreto de 27 de Outubro de 18 !6, o Carfa de Lei de 23 do Julho de 1850. * 1." 218:051^517, dinheiros extorquidos durante a revolta. É evidcnlissiino que o fim principal porque a Lei de 22 de Dezembro de 1761 ordena que todos os Contractos rcaes se dêem de arrematação, e' alem de outros como meio seguro de ter o Estado, uma renda certa e definida, a receber em épocas determinadas, independente de todos 03 casos solitos e insólitos, cogitados (! não cogitados, e de força maior, de maneira que, emborn os Conlractadoros ganhem milha-re> de conto-; de reis, ou percam e se arruinem, .sempre sejam obrigados a pagar a mesma quantia. Esta extorsão, pois, de dinheiros, ú vista cia verdadeira e gcnuina condição 5.;i e § 34." da Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, correu por conta dos Contracladores, e só a final, • isío e', no fim dos 1.2 ânuos do Contracto, e que pôde ser atlondida, quando então se conheça cm liquidação, que o Contracto bem gerido dá perdas : e ninda «Milão, p só então, (pois u subi/acção da palavra—-n final — (pie ha nas condições alteradas, não lhe pôde aproveitar) ha de ser abonado unicamente o qne ne^a liquidação á vista de documentos authenlicos se reconhecer; e se então, ou já agora tem direito, c porquanto, o objecto que deve ser decidido pelo Poder Judicial, único competente para decidir os direitos e obrigações resultantes do^ Contractos bilaleraes, embora nelles intervenha a Fazenda Nacional; e tanto mais, quanto que havendo estn differença de condições e alteração, e primeiro que tudo necessário, quando da parte do Contracto se sustente a validado das condições alteradas, obter decisão do Poder Judicial a tal respeito, c depois marcar o mesmo poder, se ha direito, e quando a tal indemnisnção, e finalmente liquidar o qu-mium da mesma. li nem jamais o Poder Legislativo se podo ou deve occupar de taes actos; pois alem de sor usurpação do Poder Judicial pela sua própria orgaiiisa-cão mostra a incompetência e impossibilidade moral d e bem poder julgar e decidir taes reclamações v. liquidações, dependentes de apreciação de factos, provas judiciíie- c applicação de Lei ao facto, e em processo tão volumoso, quanto infallivelmenle devo ser o que for instaurado para com pleno conhecimento de causa se decidir tal reclamação, e fixai o (ju>intum da mesma. A 2." verba de 4.'W:63Í2J'874. reis obsta-lhe ignal-rncnt.c a condição 5." do Contraclo r o § 34." da Lei de 22 c!e Dezembro de 1761, e rnais motivos já supra referidos.
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íl'8'Í7, houve suspensão' dá v.endâ'db rape príncipe, e não foi'po'r isso ;dàdá indesmnistfçâcí áilgumaVaio dito Con-tràctòv"' ,'-7\"" " •;:-.-' ' ' ' '' ' ' V "'' . '•' E nenir osJâresTòs' citados do tempo' dó Governo.dó Príncipe pròscripio' pbdehi aproveita r, áihdá 'quando verdadeiros, (o que se nega): — 1.° por seferri de temp'ó do 'gOvernb' absoluto,' em quê Ó irapéráute re-.tíriiá'értí si todos :os:poderesí: 2.°—porque mais significa1 èrh relação' á"èssé. Còntràctò;'um favor resultado de" politjcà ou .Unia: Iruhsacção, T'é não um acto de'mera justiça. ' . '- "-' ' "
• Sendo'ainda:de hptàrque, estás'concessões dó Go- ; verno, ebrífirmadàs péla Lei de 23 de Julho de 1850, são 'tàtito mais'escandalosas, quanto,o procurador Geral da Fazenda, declarou que não havia provas do rju ' 3.° \tndèmriisação'de SOf):/Ô"OÔ'/OÓO réis "aririhaès pela differença dos preços'do tabaco já retro méneiò-tiarlós, é pela'rescisão, do'1 Contracto'dá Pólvora. É necessário separar as duas verbas. - '•, A .dá differença'dbApreço' -não 'ha razão alguma pára a concessão;. o Contracto foi arrematado por aquelles preços, e lá esfá marcado no interesse da Fazenda Nacional, que não poderão baixar o preço pela razão bem obvia de d ifftcu Idades para futuras arrematações. Os Contractadores no seu interesse, pediram ao Governo, que lhe concedesse venderem aquelles géneros por preço mais baixo, e nern 6 de estranhar este pedido, pois, sern licença, não podiam, ainda que qiiizessem, fazer tal baixa; pela concessão da-licença a Fazenda Nacional' não está obrigada a indcmnisaçãó alguma: a compensação do Contracto do Tabaco está no augmento da venda, e no evitar do contrabando ; se pois a licença é em proveito do Contracto, se delia devia resultar aiigménto nos~lu-cros do mesmo, e hão diminuição como ser por tal licença responsável a Fazenda Nacional? Se o Contracto não tirou dalli os lucros que esperava, -sibi imputei '. é dê futuro torne a pedir o augmentó do preço,-e o Governo lho deve cóndeder. É notável,- Senhores, quê confessando o Contracto erri seu pedido^ que' por aquelles preços altos o consumo era muito menor, para pedir a iridemnisação se regula pelo consumo'maior, que'ò género teve depois de reduzido o preço ; de maneira que o Córitra-cto estabolecia ctssim um pacto Leonino, todos os lucros para elle, todos os prejuízos para a Fazenda Nacional. O Contracto argumenta da seguinte maneira; nós pelo preço de l $000 reis vendíamos mil arráteis, .pelo preço de' 800 "r'e'is vendemos cinco'1'mil'; pois o Governo, .que nos concedeu vender por 800 réis, responde-nos pela differença de 200 réis erri ctoco rnil arráteis. .' ' ' Finalmente, de qualquer modo que fosse pedida ou concedida a licença,', e quando de tal diminuição de preço no tabaco devesse, resultar alteração no preço do Contracto, só em nova praça podia marcar-se; pois o contrário equivaleria a dar os'Cóntractos reaes sem irem á Praça.' .- A respeito pois dê tal indemnisação, nem as condições do Cont-racto, nem a justiça, nem a Lei de 32 de Dezembro de 1761, nem a equidade a aucto-risam, e por isso injustamente a ordenou o Decreto de 27 de Outubro de 1846, e a Carta de Lei de S3 de Julho de 1850, e ha portanto todo o fundamento para tal Decreto e Lei deverem ser revogados. '"Finalmente, a ultima Verba de irideirinisàçãó '"dá falta de implemento.de Contracto dá Polvoraí' E ;à 'única a qiie' à Companhia' têtn"iái!réito: como, -porém, não sé encontre demonstração alguma de;quo 'fésulié da entrega do Contracto; prejúizb á Fazenda Nacional, que corresponda á indémríisaçao pedida; tal Contracto de Pólvora deve ser entregue ãósor- -rérrialaiíles pára b usufruírem por. doze àhhps cbiu- ' ' ' '' ' ' . E qúãridõ ellés b nâò queiram acceitíifj álelih do -Termo do Contracto geral dío Tabaco e Síi.bâo,: pôde e deVe dar isso direito d, p'éran.te b Poder Judicial, (Vl)rigaferhJ o Governo e1 alcançarem á liquidação do qúantum dessu indemnisação; só, porétn, rio Poder Judicial', pois só ahi devidamente se podem nváliár as razões, para fixarem esse quantum, que aliás todos os documentos apresentados não comprovam ; e cuja liquidação não é da competência dó Pócler Legislativo, pelos mesmos motivos já^reliò indicados á rés-' peito dás outras indemhisações. Não terminaremos este Rtflálòrib's>'rn. riolívfy;: ' 1." Q'.ie nunca forain jires^ntes ás Caiiiaras Lfgií-lativas os documentos comprovativos dó qúantum de taes indemnisações. . - 2.° Que nem mesno foram presentes ao Procurador Geral da Fazenda, nem ao da Coroa. 3.° Que o Decreto de 27 de Outubro ainda não foi propriamente convertido em Lei. (#) Por todos estes motivos tenho a honra de, para moralidade publica, desaggravo do syslerriá representativo e interesse legitimo e justo da Fazenda Nacional, propor o seguinte Projecto de Lei. Artigo '1.° Fica revogado o Decreto de U7 de'Ou-tubro.de 1846, que concedeu indemnisação ao Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora/ Art. 2.° Fica igualmente revogada a Carta dê L Art. S.° Ficarii da mesma forma dê nenhum effeito todos os actos do Poder Executivo, dimanados dos ditos Decretos de 27 de Outubro de 1846, é Carta de Lei de 23 de Julho de 1850. Art. 4.° Serão rcmetlidos ao Procurador Geral da Coroa todos os documentos que fazem a bem da Fazenda .Nacional, paro perante O Poder Judicial, único competente, se defenderem 'os direitos da mesma Fazenda, quando accionada, e se"démandãr a Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora' 'pelas obrigações resultantes da arrematação e actos subsequentes.' Camará dos Deputados, 19 de Janeiro de 1852. O Df>putadó*por Alemquer, António Maria Ribeiro da Costa Hóllrernan. • Foi admittido — Remetleu-se às Secções — E mari' dou-se imprimir cm separado^ e no Diário do Governo. (*) Vido Carta de Lei de 13 de Julho.de 1848, dita de 19 de Agosto de 1848, e dita de 16 de Abril .de 1850, dita de 2.1 de Julho de 1850, e artigo .addiciohal do éx-Deputado Roussado Gor-jSo, na Sessilo de IO de Junho de 1848-^-vide Diário das C0rr.es, dita Sessão—^e Memória do dito ex-Dèputado n.'° 68 F.
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A pag. 303 —col. 1.' lin. G7 —devia lêr-sc o seguinte
PROJECTO DE LEI N.° 13. — Senhores: Tem decorrido quasi meio século desde acreação do papel-moeda, a que a urgência nas necPôsidades publicas fez dar um curso forçado.
Uma lal violência aos particulares, e os funestissi-mos resultados, que desla moeda forçada provinham á riqueza publica, poderia desculpar-se ate certo ponto, attendendo por um lado ú urgência das circums-tancfas, e por outro á esperança, de que este grande flagello seria de pouca duração.
Veio a restauração do Governo liberal em 1831, e logo não podia deixar de considerar-se como urna medida da primeira importância a extincçao desla rnoeda fictícia. — Fez ella o objecto do Decreto de 23 de Julho de 1834; o primeiro e o mais importante de todos os benefícios do Dador da Carta a esta Nação.
Bem só vê que a base desla grande medida assentava na esperança de que este puiz, u par de uma administração bem regulada da Fazenda Publica, e de uma paz diuturna, faria face á enorme despeza, que sobre si tomava o Thesouro Publico, para aamor-tisação do papel-inoeda.
Porern, infelizmente, succedendo o contrario, o plano desta importante medida foi complelamento inutilisado; e os males que resultaram foram succes-sivarnente aggravados pela Legislação publicada acerca de tal objecto; c especialmente pela Carta de Lei de 31 de Dezembro do 10o7, pela quul foi prorogado indefinidamente o pagamento c amortiâação do pa-pel-moeda pelo Thesouro Publico, ate que por Lei s» providenciasse definitivamente ; mandando-se pela mesma Carta de Lei, que as obiigações entie particulares, anteriores ao Decreto de 23 de Janeiro de 1834, continuassem a ser satisfeitas nas espécies da moeda, nn que foram contrahidas, até que igualmente se providenciasse por Lei a este respeito.
Jú se vô quam urgente se torna prover de remédio a este estado de cousas, melhorando a condição dos possuidores do papel-moeda; e fixar como devam fazer-se hoje os pagamentos das obrigações conlrahidas antes da publicação do Decreto de 23 de Julho de 1834, — a terrível situação em que se acham os possuidores desta moeda, e a incerteza de tantos direitos, são duas grandes calamidades sociaes, a que se não pôde ser indifferente.
Mas, se não é possível desde já curar radicalmente lodo o mal, atalhe-se ao menos parte delle; e em quanto esperamos o ensejo da amortisação effectiva e total do papel-moeda, não consintamos ao menos que se prolongue o estado dúbio sobre o modo e forma do pagamento das obrigações anteriores a Julho de 1834.
E preferível uma boa Lei ao estado de incerteza, em que estão uma immensidade de direitos c deveres de tantos milhares de cidadãos.—Ninguém ignora a triste scena, que tem apparecido nessa lucta de devedores e credores na tela judicial; aquclles forcejando pagar uma perfeita amelade das dividas em papel pelo seu valor nominal, e estes insistindo, ou
para receberem tudo em metal, ou parte do papel com o ágio competente, que, segundo uns, deve ser regulado pelo existente ao tempo do contracto, segundo outros, pelo de 20 por cento, que o Decreto de 23 de Julho estabelecera para o seu pagamento pelo Banco.
Senhores, e da essência do contracto do mutuo — tantundemrestituere: — authorisar a pagar hoje pelo valor nominal a quantia que ha vinte ou trinta an-nos foi emprestada nessa espécie, vinha a ser o mês-mo que pagar muito menos que o recebido, oíTender a essência do contracto do mutuo, e locupletar-se escandalosamente o devedor á custa do credor.
O Alvará de 21 de Agosto de 1688, declarando a Lei de 4 do mesrno rnez, que alterou o valor da moeda, sanccionou a respeito das letras de cambio, anteriormente contractadaa, o seguinte = que se fizessem os pagamentos inteiramente conformes ao valor que o dinheiro tinha ao tempo que se acceitaram as letras. =^
Este mesmo principio de irrecusável justiça já tinha sido sanrcionado pela Ord. do Liv. 1." Tit. (52, § 47.°, mandando a respeito do pagamento de foros em moeda estabelecida e determinada, o seguinte: = que posto que os valores das ditas moedas se mudem, sempre se pagaria a respeito da valia da dita moeda declarada no contracto. =
Senhores, considerando eu que este pensamento é muito conforme ás regras imprescriptiveis da justiça universal, a essência do contracto do mutuo, que se adiu consignado fia nossa antiga Legislação, e sanc-cionado pelos nossos costumes e praticas do foro ha quasi trcs séculos; tenho a honra de propor-vos, fundado neste principio de eterna justiça, o seguinte Projecto de LPÍ,
Artigo 1.° As obrigações entre particulares, con-trahidas antes da publicação do Decreto de 23 de Julho de 1834, nas duas moedas de metal e papel, serão satisfeitas em dinheiro de metal, na sua totalidade; devendo, pore'm, na parte respectiva ao capital recebido em papel, e seus juros, fazer-se o desconto, que á face da certidão dos cambistas constar, que linha o papel no dia do contracto.
Art. §5.* Poderá o devedor, querendo, pagar em metal a parte correspondente á divida do papel-moeda, com o desconto de 20 por cento, se assim mais lhe convier.
Art. 3.° Fica por este modo declarada a Lei de 31 de Dezembro de 1837, e derogadas quaesquer Leis, ou disposições em contrario.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 1852. — Barão das Lages, Deputado pelo Circulo Elcitoriil de Penafiel.
Dispensada a segunda leitura—foi admitlido — Rernetteu-se ás Secções—E mandou-se imprimir cm separado, *c no Diário do Governo.
J\To índice
A pag. 7 col. L* lin. 10 — seg. a pag. 200 — reg. a pag. 200.