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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mando para a mesa uma proposta, que tem por fim unicamente habilitar a camara a estudar pausadamente um assumpto, que póde talvez trazer n'um futuro mais ou menos proximo, quando não seja considerado devidamente, consequencias tão graves como as que se têem dado em paizes onde estão mais adiantados os estudos d'esta ordem.

A minha proposta é a seguinte. (Leu.)

O sr. Pereira de Miranda: — Como muito bem disse o sr. ministro da fazenda, o projecto n.º 8 não está em discussão, e eu não viria de certo levantar a discussão de um projecto de lei que não fóra dado para ordem do dia; mas não me parece que, se a camara votasse a minha proposta, podesse isso parecer um acto menos digno d'esta assembléa. De mais a mais, ha precedentes que auctorisariam esse voto, precedentes que até tiveram o apoio do actual sr. ministro da fazenda.

S. ex.ª ha de lembrar-se de certo que, trazendo á camara ha dois ou tres annos um projecto de reforma da pauta, um illustre deputado que infelizmente não tenho o gosto de ver presente n'esta sessão, propoz exactamente o que eu agora proponho em relação ao projecto n.º 8 e com essa proposta concordou o sr. Antonio de Serpa.

Essa proposta referia-se não só ás corporações que eu agora indico, mas até creio que a certos funccionarios das duas principaes alfandegas. Ora, se com uma proposta n'estes termos concordou o sr. ministro da fazenda, creio que este precedente justifica a minha proposta, e parece-me que a camara, approvando-a, não póde ser accusada de praticar um acto menos digno de uma assembléa d'esta ordem.

Tambem s. ex.ª alludiu á proposta ser exactamente a mesma que foi apresentada pelo meu illustre collega o sr. Anselmo Braamcamp. Será, mas as circumstancias em que

foi apresentada a proposta do sr. Anselmo Braamcamp é que são muito diversas d'aquellas em que foi apresentada a do sr. ministro da fazenda, e isto é mais uma rasão para se ponderar bem o assumpto.

E eu, quando apresentei esta proposta, o que tive em vista a final, foi auxiliar o sr. ministro da fazenda n'esta questão, porque reservar-me para quando o projecto fosse dado para ordem do dia e vir n'essa occasião propôr o adiamento, creio que era embaraçar muito mais do que propo-lo já.

Quer dizer, nós ganhavamos tempo em logar de o perder. Creio que o sr. ministro considera bem que isto não foi trica parlamentar da minha parte, mas sim desejo, como o governo deve ter, de ver discutidas as suas propostas, auxiliando-nos de todos os esclarecimentos. Por consequencia, a minha intenção propondo o adiamento hoje era para se ganhar tempo e não o propôr quando elle vier á discussão, e assim favorecer a discussão do projecto do governo.

Tambem o sr. ministro da fazenda deu a entender que se a minha proposta fosse redigida de outro modo, nos termos de uma outra que foi ha dias approvada, com relação a um projecto da commissão de fazenda que está distribuido não tinha duvida em a approvar.

O meu fim não é crear embaraços ao governo n'este terreno; não quero crear difficuldades politicas em um assumpto d'esta ordem; porque desejo que as questões politicas se levantem no campo proprio, e não quando se trata de questões que devem ser examinadas pausadamente, e sem preoccupações partidarias.

Se s. ex.ª entende, como me pareceu, que a minha proposta redigida de modo analogo á outra que no outro dia foi approvada póde merecer a approvação da camara, não tenho duvida em apresentar outra, modificada n'esse sentido.

Sessão de 12 de fevereiro