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424-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trahidas só pelo marido, sem outorga da mulher, a meação d'elle nos bens communs, mas acrescenta que o pagamento só póde ser exigido, depois de dissolvido o casamento, ou de haver separação.
Escuso do lembrar á camara os inconvenientes e difficuldades que na pratica do commercio se têem levantado a este respeito, e quantas vezes se tem abusado de um principio salutar em theoria, mas de que se póde abusar na pratica commercial.
Não preciso insistir n'este ponto, não só porque o proprio sr. Dias Ferreira reconhece que essa disposição tem inconvenientes que carecem de ser considerados polo legislador, mas porque fallo diante de pessoas que sabem bem quanto se tem abusado d'esta disposição do codigo civil.
Que fez, porém, o projecto? Obriga acaso os bens da meação da mulher ao pagamento de dividas contrahidas pelo marido sem sua outhorga? Não, que isso seria contrariar o codigo civil. Apenas permitte que se faça a divisão do bens do casal, de modo que o credor possa logo pagar-se pelos bens do marido, mas, note a camara, salvaguardando então e acautelando de futuro, os bens de meação da mulher.
Eu leio o § unico do artigo 10.º É o seguinte :
(Leu.)
Não foi uma innovação esta que o prurido do reformar fizesse surgir na mente das pessoas que collaboraram na organisação do projecto do codigo ou da commissão d'esta casa; este ponto já estava muito considerado na pratica a já havia reclamações urgentes por parte do commercio e principalmente por parte de representantes da associação commercial do Porto, que pediam que se reconsiderasse uma disposição que era causa de grandes prejuizos para o commercio.
Lembro-me que o meu illustre antecessor, o sr. Manuel de Assumpção, em deferimento a uma representação da associação commercial de Lisboa, convidou a associação commercial do Porto a indicar os pontos principaes da legislação mercantil que devessem ser innovados ou reformados. A esta consulta respondeu a associação commercial do Porto, e na sua resposta, que é mui digna de ser apreciada, um dos pontos em que insistiu foi exactamente aquelle a que se referiu o illustre deputado o sr. Dias Ferreira. O alvitre proposto pela associação commercial foi quanto possivel tomado em attenção pela commissão.
Portanto, póde-se dizer que um tal principio estava na mente de todos, e quo a reforma, n'esta parte, correspondia a uma verdadeira necessidade do commercio.
Disse já, e ninguem póde contestar a minha asserção, que a disposição do codigo civil está prejudicando, e em muito, a pratica do commercio licito. Resta-me, n'esta parte, reportar-me ás considerações do illustre deputado.
Vejamos agora, quaes são, em vista do projecto, os inconvenientes que podem surgir e que tanto parecem preoccupar o sr. Dias Ferreira.
Vamos favorecer o usurário com prejuizo da mulher casada, exclama o illustre deputado. E porque? Porque o marido fica habilitado a dissipar toda a fortuna do casal, e a familia fica privada de repente, de um momento para o outro, dos bens e rendimentos de que viviam. Como póde acontecer isto, sr. presidente, se o projecto dá expressamente á mulher casada o direito de se oppôr á execução na parte em que affectar a sua meação, e de libertar d'essa execução os bens que compõe tal meação ? Mais ainda: a mulher casada acautela essa mesma meação, já salva da primeira execução, de toda é qualquer responsabilidade futura contraida só pelo marido, pois que, decretada a separação, a consequencia e tornarem-se os bens da meação da mulher proprios d'ella e por isso irresponsaveis de futuro. É expresso o artigo 1224.° do codigo civil. E para este ponto chamo eu muito especialmente a attenção da camara.
Era preciso considerar a materia do artigo 1114.° do codigo civil com respeito ás relações commerciaes? Sem duvida. Adoptei de todas as soluções a que consignei no § unico do artigo 11.° da minha proposta. A commissão pensou maduramente no assumpto, e acceitando fundamentalmente, a disposição formulou o presente § unico do artigo 10.° A camara agora cumpre decidir.
Disso mais s. exa., copiei quasi textualmente as suas palavras: o projecto parece respeitar a meação da mulher nos bens communs, e comtudo priva-a logo dos rendimentos visto como a penhora importa a apprehensão dos bons, quo são entregues ao depositário que só judicialmente dá conta dos rendimentos.»
Mas, sr. presidente, acaso isto é innovação do projecto ? Pois hoje não acontece o mesmo? Não se estão por ahi fazendo penhoras em bens communs, e não está a mulher privada dos rendimentos da sua meação, emquanto não são julgados procedentes quaesquer embargos que tenha deduzido? Por corto. Tem s. exa. completa rasão n'um ponto, confesso. Creio que nada Bera mais desagradavel do que ver entrar por casa dentro o official de justiça e soffrer uma penhora, mas repito, o que pergunto é, se as condições mudam, se não ficam as mesmas que existem hoje?! Hoje dão-se exactamente esses mesmos factos! Assigna um indivíduo, embora não commerciante, uma letra de cambio, a mulher não outorgou n'essa letra, não paga a divido, vae o credor fazer a penhora; e essa terrivel situação em que virá a ficar a familia, privada de rendimentos, os filhos reduzidos á miséria, em fim, todos os infortúnios com que s. exa. nos commoveu, não se estão dando actualmente? Sem duvida. Pois não está isto acontecendo todos os dias, sem que ainda esteja em execução este codigo?! Por certo As condições são as mesmas; e n'este ponto não houve modificação alguma e por isso eu dizia a s. exa., que não ha contradirão alguma entre o codigo civil applicavel á hypothese e este codigo commercial. (Apoiados.)
O que acontece hoje? A mulher que não assigna, póde vir com embargos, nos quaes pôde justificar que d'aquella divida, nada foi applicado em proveito do casal; que certos bens são os de sua meação nos bens communs, mas emquanto não justificar tudo isto, e digamol-o porque assim é, emquanto não vencer uma demanda, fica privada dos rendimentos. Ora o que vae acontecer? A mulher em logar de vir com esses embargos vem unicamente requerer separação judicial, não de pessoas, é preciso distinguir, mas separação de bens.
E n'esta parte tambem o illustre deputado viu um ataque radical ao systema do regimen matrimonial vigente entro nós. Porque? Porque a lei não permitte requerer a separação judicial do bens senão no caso da mulher casada estar em perigo manifesto de perder o que é seu, pela má administração do marido. Mas replicarei, desde que se provar que uma divida commercial contrahida só pelo marido não foi applicada em proveito commum dos conjuges, qual e a conclusão quo d'ahi se deve tirar? É de que o marido que pratica um acto commercial cujos resultados não são beneficos ao casal, praticou um acto de má administração e d'ahi para a mulher o direito á separação dos bens. E expresso o artigo 1:219.° do codigo civil.
A mulher, portanto, requerendo a separação, salvaguarda, para o futuro, a sua meação. Se este projecto passar a ser lei, ficam-lhe resalvados logo todos os seus direitos e fica tendo como bons proprios, uma parte do seu casal, a parto que lhe pertence, segundo o direito. De maneira que o que póde levar o credor, é a parte por que o marido responde, mas a outra parte essa fica completamente resalvada para a mulher.
Ora, pergunto, se a mulher casada não fica mais bem garantida pelo projecto que se discute do que o estava pelo systema actualmente em vigor?
Para isto é que é necessario chamar a attenção d'esta assembléa.
Se o credor não conseguir pagar-se pela meação do ma-