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Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos de Justiça.

lllustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por deliberação desta Camara tomada em secção de 29 de Janeiro findo, vou rogar a V. Exca. se digne de satisfazer ao pedido na indicação apresentada por o Sr. Deputado Julio Gomes da Silva Sanches, passando as suas ordens, afim de me serem enviadas para conhecimento da Camara, copias das portarias de 11 de Setembro, e 12 de Outubro de 1835, dirigidas ao presidente da relação dos Açores.

Deos guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em o 1. de Fevereiro de 1836. - lllustrissimo e Excellentissimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castelbranco. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO.

Ás dez horas da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e anunciou que se achavam presentes cento e dezenove Srs. Deputados, o que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Leiria - Canto Machado - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas--Mascarenhas e Mello - Ricozo.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Chaves e Mello: - Sr. Presidente, o Sr. Canto Machado não pode comparecer nesta secção por se achar doente.

A Camara ficou inteirada.

O Sr. Silva Pereira: - A palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Norton: - Tambem peço a palavra para a mesma occasião.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS.

Unico. Com o projecto de lei para a extincção do officio de pareador das pipas do vinho do Alto Douro, com as emendas offerecidas pela mesma Camara. Mandou-se remetter á Commissão especial dos vinhos do Douro.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

Unico. Com a proposta de José Maria O'Neil sobre a illuminação da cidade de Lisboa com gaz. Foi á Commissão de administração publica.

Ministério dos Negocios da Justiça.

OFFICIOS.

Unico. Com um projecto de lei organica da magistratura judicial. Foi á Commissão de legislação.

O mesmo Sr. Deputado Secretario continuou dando conta d'uma representação da Camara municipal de Chão de Couce, queixando-se dos vexames com que os parodios no bispado de Coimbra flagelam os povos. Mandou-se á Commissão ecclesiastica.

D'outra da Camara municipal do concelho de S. Martha de Bouro sobre divisão de territorio. Passou á Commissão d'estatistica.

De um requerimento assinado por varios negociantes, para que os titulos de montepio sejam comprehendidos na admissão á compra dos bens nacionaes.
Mandou-se reservar para ir conjunctamente com a proposta que deve offerecer o Sr. Serpa Pinto, para ir á mesma Commissão que então for designada.

Finalmente mencionou que o Sr. Deputado eleito Bernardo Baptista da Fonseca e Souza, participara os motivos que o tem inhibido de se unir a esta Camara. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente: - Agora vão ler-se por segunda vez alguns papeis que se acham sobre a meta.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu as seguintes indicações.

1.º Do Sr. Antonio Cezar sobre conta corrente do montepio desde a sua creação até ao fim de Dezembro ultimo. ( Diario pag. 308 col. 1.ª linh. 71).
Foi approvada.

2.º Do Sr. Barjona sobre o edificio e cerca do extincto collegio de S. José dos Mariannos de Coimbra. (Diário pag. 308 cal, 1.ª linh. 23).

Mandou-se que se remettesse ao Governo para o tomar na devida consideração.

8.ª Do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa sobre as pessoas nomeadas pela junta do Porto em 1828 para differentes empregos, por cujos ordenados tem obtido titulos admissiveis na compra dos bens nacionaes. (Diario pag. 308 col. 1.ª linh. 56).

O Sr. Presidente: - Devo fazer uma observação ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e vem a ser que o Sr. Ministro da Fazenda já declarou em duas secções que tinha mandado imprimir alfabeticamente uma relação de todos os individuos, a quem se passaram títulos admissiveis na compra dos bens nacionaes, e que esta relação vem com o orçamento á vista disto pergunto ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa se quer, não obstante a declaração do Sr. Ministro da fazenda, que o seu requerimento vá ao Governo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Não terei duvida em ceder - só lembro que esta relação não virá acompanhada dos documentos, e é dos documentos que eu careço.

O Sr. Presidenta: - Eu não me opponho a que vá ao Governo - fiz esta reflexão para conhecimento do negocio; se o Sr. Deputado entende que deve ir, eu proponho á Camara.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Como nessa relação não vem os documentos de que eu preciso, por isso insistirei no meu requerimento.

Mandou-se que se remettesse ao Governo para se obter a dita relação nominal com os seus respectivos documentos.

Fez a segunda leitura do projecto do Sr. Pina Cabral, sobre divisão de parochias, e manutenção dos parochos. (Diário pag. 307 col. 1.º linh. 3).

O Sr. Pina Cabral:- Peço que vá á Commissão de legislação.

O Sr. Leonel Tavares: - Parece-me que deve ir primeiro á Commissão ecclesiastica; e depois á de legislação, porque na verdade alguma cousa envolve a respeito da legislação do paiz.

O Sr. Presidente: - Ou ha resolução da Camara, ou pelo menos já se pronunciou bem claramente que todas as vezes que uima Commisão entenda que deve ouvir outra, o pode fazer sem que seja necessaria nova decisão da Camara,