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são os seus Presidentes, Secretários, e Relatores, ètc. etc. pois é evidente que aúclorisada está Conimiásâo para pedir esclarecimentos, sei» dependência da Câmara, e necessário estabelecer esíe direito pára todas as outras Commisspes.

O Sr. /. A. de Magalhães; —- Sr. Presidente , eu fui compielamente previnido pelos :dous ilíustres .Deputados 5 que ultimamente fatiaram; è como b meu amigo, o Sr. Deputado pela Estremadura acaba de .propor que volte á Commissâo, para que élía éé'li-rmtte, simplificando a sua petição unicamente aos esclarecimentos, eu concordo com essa ide'á. Volte á Commissâo; mas oque eu digo então e', que a outra proposta doSr. Deputado porArganil, ou Fique tàrií-bem adiada, ou então quando voltar a proposta da Cotnroissâo do Ultramar que se discutam simuítáiíeà-rnente, porque entendo quê tudo oqué se teta produzido a respeito da Com missão do Ultramar, se pôde produzir a respeito de todas as ouíra^Cótrírtiíssõés. Por consequência se o i Ilustre Deputado, aiictor dessa segunda proposta concordar comigo, .pôde por ora retira-la, Ou então modifica-la, que e' o que eu mais desejo.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, é cousa muito differente pedir uma Comraissâo esclarecimentos ao Governo simplesmente, do que téf uma Commissâo o direito de inquérito. Ora, estando as Comuiissôes auctorisaclas a pedir oã esclarecimentos, de que carecerem, muito sé ganhará, porque ás Com missões não lêem de demorar os seus pedidos, fazendò-os passar pelos tfamites desta Camará, è esta muito ganhará na economia dó'tempo; sendo pois cousas tão distincíaSj e sendo, segundo me parece^ de tanta conveniência cjue ás Commissôés tenham esta áucto-íisaçâo, não sei que duvida possa haver em se ap-provar o meu ádcli lamento. *

O Sr. Pestana:—Sr. Presidente, eu pedi que se tractasse deste objecto para que a Camará não perdesse tempo, como acontece todos os dias com os jrnmensos requerimentos, que se apresentam; porem como essa economia desáppareceu já, resta-me agora também pedir o .adiamento da primeira parte do requerimento, pára que a Commissâo possa tornar a considera-lo, e muito principalmente porque temos ã infelicidade de não estar presente o Sr. Leonel, que foi quern lembrou este requerimento na Gomrnissão, e por isso peco quê seja adiada também a primeira parte.

O Sr. Presidente: — E' necessário que seja apoiado o adiamento. Foi apoiado.

O Sr. Monh: — Sr. Presidente, eu apoio o adiamento, porém e preciso que elle não seja indefinido, porquê em matéria de tanta gravidade é conveniente que se tome uma resolução, que sirva de regra para nos guiarmos de futuro, e por isso é preciso que se decida corn brevidade.

O Sr. Xavier Botelho: — Sr. Presidente, este negocio e' grave, e portanto apoio o adiamento , para que seja novamente considerado pela Commissâo; e observarei que oArt. 39 da Constituição n ao foi bem interpretado por ella, e então por isso mesmo e'muito conveniente que o requerimento lá volte.

A requerimento do Sr. Derramado julgou-se discutida a matéria, e foi approvàdo ò adiamento tanto do requerimento da Commissâo, como do aditamento do Sr. Ferrer.

O Sr. Aguilar : — Sr. Presidente ha pouco appro« vou-se um requerimento do Sr. Agostinho Albano, pedindo esclarecimentos sobre os direitos do vinho no Porto , e eu tenho a honra de mandar para a Meum additamento a elle, concebido nos seguintes

sa

termos. (Leu-o e délle sedara conta^ quando entrar em discussão.)

Tiveram segunda leitura os seguintes ^Requerimentos•—- A Commissâo d'Estaslíca, para riièiííor 'ordem ctos seus trabalhos ,, requer que se pecara ao Governo, para lhe serem entregues, o quadro Estatístico Administrativo por Concelhos e Fre-guèzias, e o Judicial, taes quaes estão actualmente ordenados. Sala da Comníiàsào 28 de Janeiro de 1839. — J. F. Pestana; Joaquim José Frederico G ornes j Ferreira-de Castro j Gaspar Teixeira de Sousa Gue-âesj João Gualbertó^ dê Pina Cabral j José ffenri* quês Ferreira. — Foi approvàdo sem discussão.

A Corri missão d Estalisca precisa, para regular os seus trabálSíòs, dós mappas e cartas, tanto geraes do Reino, como particulares das Provjncias, quede costume estavam sempre na m?"sir;aCo~romissão ; e por isso requer que se peçam ao Governo, para lhe serem entregues. Sala da Com missão 28 dê Janeiro de 1839. —J. F. Pestana J Joaquim José Frederico Go~ mesj Ferreira de Castro y G. F. de Soma Guedes j J. G. de Pina Cabral j. J. H. Ferrara. — Foi ap-provado sem discussão.

'' O Sr. Ferreira de Castro:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fállar precisamente do objecto desse requerimento, elle e simplississimo, e peço ao Sr. .Ministro dos Negócios do Reino dois minutos de ãttençâo. A Commissão de Estatística, depois de uma preliminar reunião que teve, creio que ha 3 ou 4 dias, pensando nèsíe objecto, achou-se um pouco embaraçada, ê mesmo porque para tomar cofiheci-mento da immehsa papelada pensou que talvez todo o trabalho, a quê se de'sse, seria infructifero, assim que uma nova divisão, de território tivesse logar. E constando que o Governo têm um Projecto, tanto administrativo, como judiciário a offerecer a esta Camará, nesse caso quisera eu que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino (não obstante que estou certo do Seu zelo) áè tem'a apresentar algum projecto sobre reforma judiciaria, e administrativa que o apresentasse quanto antes, porque ou nós havemos de deixar de trabalhar, ou então havemos de fazer alguma cousa que em muito pouco tempo tenha de ser alterada ; e então não tem sido tão pequena a experiência que temos tido, que as repetidas reformas lêem sido cada vez mais nocivas ao paiz; sendo certo que é da má divisão, em queelleseacha, que verrs em gran» de parte as desordens que o flagellam , e eu espero da altenção do Sr. Ministro dos Negócios do Reino que me desculpe esta requisição, pois que é o muito desejo, que tenho do trabalhar com utilidade, que me obriga a isso.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu declaro ao Sr. Deputado que dentro em poucos dias hei de apresentar nesta Camará os Projectos, a que se referiu , satisfazendo assim os seus dezejos ; elles. «stão quasi promptos, e se o Corpo Legislativo, que ainda hontem «e constituiu, estivesse constituído ha mais tempo, já eu os teria apresentado.