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N.° 1.

DIÁRIO

1841.

SESSÃO DO 1.° DE FEVEREIRO.

.Presidência do Sr. .Pinto de Magalhães.

'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — depois do meio dia. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Gorjdo H enriques—Um Officio paitici-pando -â Camará que não pôde comparecer á Sessão d'hoje, bem como a algumas mais por se acha? doente, e piohibido pelo seu facultativo de sair fora. — Inteirada.

Ministério dos Negócios Ecclesiasticos. — Um Of-ficio remetiendo as Copias que com prebendem os' esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Alheira na Sessão de 20 d'Agosto do anno próximo pretérito.— A* Secretaria.

( Leu-se a vitima redacção do Projecto de Lei N.° 175, pubhcado n uma das Sessões de Janeiro próximo pasmado-

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação de segundas leituras e propostas, etc.

O Sr. Campclh:—Sr. Presidente, urn nobre Deputado disse ha dias nesta Camará, que pertencia a três Commissões; e que, pertencer a três Commis-soes, equivalia a não pertencer a nenhuma; e dando as suas rasões, que foiam attendidas, ficou somente com a Commissâo de Fazenda. Eu, Sr. Presidente, peitenço a quatro Commiíjsòes, que &ão, a de Marinha, a do Ultramar, a Diplomática, e a de Ins-trucção Publica; e é uma verdade de pumeira intuição que simples bons desejos não bastam paia o desempenho de qualquer tarefa, ainda a mais ténue. Avulta além disso a meu respeito a consideração de que careço do elemento essencial de todo o tiaba-llio, que é o tempo, o tempo, Sr. Piesidente, o qual se, vinga de tudo o que sero elle se faz. Nestas ciicumstancias rogo a V. Ex.a haja por bem consultar a Camará, a fim de que ella se digne dispen-sar-me ao menos das duas Commis ões de ínstiuc-ção Publica, e Diplomática; e ficaiei então com as de Marinha e Ultramar, que já são de sobejo para a minha insufficiencia.

Foi concedtdo ao Sr. Deputado a escuna das Com-missues Diplomática, e fnstrucçâo Publica.

O Sr. Presidente:—Como não ha nenhum Sr. Deputado inscripto para a l.a parle da Ordem do Dia, nem calarem presenles os Srs. Ministros, poderemos passar á discussão de alguns Pareceres de ComrmsscMS que estão sobre a Mêaa.

Assim se decidiu.

JSnírou em discussão o Parecer da Commissâo rol. 2."— Fevereiro — 1841.

de Administração Publica sobre uma Representação das Camarás Mumcipaes de *4ldéa Gallega de Rtba-Téjo e Alcochete. (Vede Sessão dp 21 de Janeiro deste armo, pag. 149, col. 2.a)

O Sr. Derramado: — Sobre a Mesa está um Parecer da Commissâo de Administração Publica, acerca d'um Requerimento que veio a esta Camará da Municipal da ViJlade Vianna do Alem-Téjo, pedindo aulhorisaçào para lançar sobre os contribuintes do Município, maior somma do que lhe permitte a Lei actual, a fim de supprir as despe-zas ordinárias da sua Admmistiação. E' este um Projecto de muita urgência; porque, se não se expedir esíe negocio, aquella Camará está na impossibilidade de poder attender ásdespezas do Concelho, e também de contribuir para as do Distric-to. Por consequência, entendo que e absolutamente necessário expedir-se este negocio j quanto antes. Se V. Ex.a o entender assim, tenha a bondade de peiguntar á Carnara, se quer que entre já etn discussão.

O Sr. /. M. Grande: — Eu desejaria muito que se pedissem com urgência esles esclarecimentos ao Governo; porque aquella ponte, que e-tà sobre a estiada que vai desde Lisboa ate Eivas, está em estado de perfeita mina, os carros, quando passão, lêem em parte de descarregar, e não é possível passarem de outro modo; a Camará de Aldeã Gallega está promptissima a fazer a despeza, que se não fez já, porque lhe obsta a Camará do Concelho onde está situada a ponte. Por consequência, ve-nhào os esclarecimentos para sahirruos quanto antes disto.

Foi npprovado o Parecer da Commissâo de.Ad-ministraçâo Publica.

O Sr. Si£va Carvalho: — Parece-me que lambem está sobre a Meza um Parecer a respeito'de um Requerimento d<_ com='com' immensos='immensos' de='de' eoj='eoj' vianna='vianna' negociante='negociante' governo='governo' ler.='ler.' tempo='tempo' expediente.='expediente.' resp-cliva='resp-cliva' do='do' catna-ra='catna-ra' ate='ate' asua='asua' isto='isto' commissâo='commissâo' tem='tem' são='são' veio='veio' sabe='sabe' ficou='ficou' em='em' peço='peço' is='is' ajuste='ajuste' negocio='negocio' detriorada='detriorada' fazenda='fazenda' secrelario='secrelario' sr.='sr.' ao='ao' bahia.='bahia.' este='este' as='as' na='na' bondade='bondade' vargas='vargas' parece-me='parece-me' pagamento='pagamento' tropas='tropas' que='que' foi='foi' forlu='forlu' exc.a='exc.a' cabedaes='cabedaes' feito='feito' muito='muito' fosse='fosse' requerimento='requerimento' simples='simples' rodrigues='rodrigues' se='se' para='para' nossas='nossas' fez-lhe='fez-lhe' _1823='_1823' homm='homm' parecer='parecer' não='não' remellido='remellido' deve='deve' adiantou='adiantou' _='_' a='a' á='á' c='c' foram='foram' e='e' lhe='lhe' é='é' josé='josé' antónio='antónio' m='m' lenha='lenha' o='o' p='p' aora='aora' mandar='mandar' bahia='bahia' lá='lá' v.='v.' qual='qual' de-contas='de-contas' _110='_110' apoiados='apoiados' da='da'>

Entrou em discussão o feffuinte PARECER»—Foi presente a CommisâàodeFazen« da o requerimento de Joaquim Luiz dos Santos,

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'Negociante da Praça da Bahia , pedindo que a exefn» pio do que se praticou com a divida de D. Manoel Ximenes « Gomes, a respeito da qual fez o Governo a Proposta N.° 118 C, sobre que recahio o Parecer da Commissão de Fazenda N.° 138, se lhe mande pagar, pela mesma foraoa, e no mesmo praso, a-quantia de 3:391^675 rs., de que é credor ao Estado por fornecimentos feitos á Divisão Portugueza que aerviô tia expedição daqueila Cidade em 1832 e 1823.

Examinou também a Comrnissão o requerimento dos Negociantes Portuguezes da sobredita Praça, portadores de Leiras, que ihes foram dadas para pagamento de fornecimentos por elles feitos á mencionada Divisão, expondo o que tem òccõrrído BÔ-bre o pagamento das mesmas Letras, « pedindo-se-lhes satisfaça a sua divida, offerecendo-sé os supph-canles a receber Títulos de juros dá Junta do Credito Publico pelos capitães com os juros mercantis accumulados.

Finalmente foram também presentes áComftmsão os additamentos offerecidos em Sessão de 28 de Outubro próximo passado ao Projecto inserto no indicado Parecer N.' 138, o l." pelo Sr. Deputado Campos, para o Governo ser auctorisado a pagar todas as dividas que estiverem no caso da de D. Manoel Xunenes ê Gomes, e o 2." pelo Sr. Deputado Cardoso Castello Branco, auctorisando o Governo a liquidar todas as dividas anteriores a 1833 , que estiverem nas circunstancias daqueila, propondoao Poder Legislativo authortsaçãó para o seu pagamento.

Em quanto aos requerimentos, a Co O) missão reconhecendo que a divida de que elles tratam, não merece menos consideração que a de D.* Manoel Xi-t menes e Gomes, considerando que o Governo, m-terpellado sobre esíe objecto na Sessão de 1039, declarou que se reservava apresentar a este respeito uma proposta; e finalmente, entendendo que antes de se estabelecer a formado pagamento desta divida 'é indispensável mostrar-se qual é a sua importância ; pó? iodos estes motivos, é a Commissâo de parecer que os indicados requerimentos se remetiam ao Governo, para que, tomando em consideração as circumstan» cias que ficaiii ponderadas, possa fazer a proposta que for de justiça.

Peio que toca aos additamentos, a Commissão entende que elles não podem ser objecto dê urna Lei: o 1.° porque importa dar ao Governo uma au-tborisação ilimitada, que não e' possível conceder-se nas acluaes circutnstancias do Thesouro; o S.*, por ser desnecessário, visto que o Governo, emvifr-tude íla Legislação vigente, tem liquidado e esiá liquidando as dividas anteriores a Agosto de 1833 ; e porque não se deve esperar que o Governo deixe de àtíender, quanto couber nas suas attribui-ções, a outros credores que possam estar nas circurnstan-cias dacjueSle que foi attendido, accrescendo que as Cofies podem reparar qualquer injustiça da que os interessados se queixem. — Casa da Cómmissào p«n Ô de Novembro de 1840.—José da Silva Carvalha, J. J. Guines de Castro, J. J. Falcão, M. Gonçalves Ferreira, B. M. de Oliveira Borges, C. M. Rama.

O Sr. Rebello Cabral1'.—Sr. Presidente, este Parecei parece bastante complicado, segundo b seu enunciado. Eu pedi a palavra, para requerer a \r.

Exc.% que o fizesse seguir os tramites do Regimento, tjue e imprimisse para depois ser discutido, e votado da forma que elle merecer.

O Sr. Presidente: — A conclusão é desiinplesre-messa ao Governo.

O Orador :—Não e' só isso, a Commissão dá também o seu Parecer' sobre alguns additamentos apresentados por diíferentes Srs. Deputados , e não sei, ee escolheo opportuna occasíãn: eu não entro agora no mérito do Parecer, por ser intempestivo, mas requeiro, e posso requerer a impressão, para se ver a importância dos additamentos, e ajusliça com que a Commissão pnrcedeo não só no seu enunciado, mas também na sua conclusão, e sem a impressão , sem a discussão hão sé pôde votar.

O Sr. José Estevão :—Sr. Presidente, parece-me, que devia votasse este requerimento para aproveitar o dia; porque está alguma cousa brusco: assumptos desta natureza não se podem votar senão fcm dias escuros. Agora, Sr. Presidente, se a Oamíirà desprega esta rasão, que me parece muito altendivtel^ creio que o Parecer se deve imprimir, porque é preciso que a Camará &v lembre que este negocio tem cauda, 'e a cauda são as Letras da Bahia, queko di-26r, a resolução que se tomar a este respeito ha de ser seguida a respeito das Letras da Bahia v q-.»e é negocio que já anda muito tnechiJo, e qsiBJá se tra» tou perante o Sr. Ministro da Fazenda, é que provavelmente ha de tornar a traetar-se, porxm'e se apresentão alguns indivíduos, bastante qualificados, co:nrt procuradores dos originários possuidores d/í3» tas Letras; pore'm toda a gente accredita que rrão são procuradoras, mas «ira os cessionários, Emcon-•sequencia, e preciso que a Camará tome cautela; porque resolvendo este negocio, resolve não soo corpo, mas também a canela. Pod«m agora votar corno quimera , esVas são as Letras da Bahia I (uma ®oa:-*-sào, são) O orador: Ah! suo ellaa, jaca estão ! .. . então,., .

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emittidas peiaCommissão. Demais, com prebendem-se neste negocio os addilamentos que forào apresentados nesta Camará, equeforão apresentados, quando estava o outro Parecer en» discussão, e não ene parece regular, que estes additamentos sejam agora votados simplesmente com o Parecer dá Conimissão, sem se lerem (fado para a ordem do dia. Por consequência proponho o adrainento deste Parecer, é peço que se mande imprimir, e se dê pára a ordem do dia com antecipação.

O Sr. Silva Carvalho : — Peço a V. Ex.a que faca favor de mandar ler a conclusão deste Parecer. (Leuse). A mim pouco ou nada me imporia que vá a imprimir o Paiecer, e que depois se discuta; parece-me que a discussão seria melhor depois de vir a Proposta do Governo, poique o Governo não faz nada a este respeito sem que a Camará fho lemet-la. Agora, se o Parecer é discutido em dia claio ou escuro, isto não entra nas minhas considerações, nem também quem são os procuiadores dos Negociantes da Bahia, que tão generosamente deram o seu dinheiro pára fornecimento daqaellas tropas: o que digo é, Sr, Presidente, que são os Negocian-les os mais respeitáveis desta praça , e que não tem macula alguma em seu procedimento. Comtudo, pôde imprimir-se, pôde fazer-se o que se quizer, que eu não ^tenho nada C"in isso, porque fiz o meu dever advogando uma causa que eu penso das mais justas.

O Sr. C. Caslel'Branco: — Eu vejo que o Parecer da Cu m missão de Fazenda faz monção de um aditamento, que eu ofteieci quando se uaciou de uma Piopojta do Governo a respeito da petição de D. Manoel Ximenes, e então, quando eu apresentei este additatnento, foi paia auullar a Piopobta do tíoveino, e não lequen que a Coiuuiissão de Fa-icnda apresentasse sobre u meu additainento confusão alguma; de maneua que me admira que a CommiSfeão de Fazenda viesse apresenta» um Pare-te r sobre este additam^nto, que não apresentei serão com o intuito de annullaroa Proposta do Go-

ViltlO.

O Sr. Izidro Chaves: — Creio que estão todos de accurdo em que não é possível to:uar-se uma dehbe-raç&j a este respeito. Agora ternos dois requerimentos, um do Sr. Deputado p*-ld Guarda, para que se impáma o Parecer, e outro do Sr. Deputado por Coiubra, para que se adie (U Sr. Aguiar : -—Ambos, iizein o mesmo) O Orador: — Então peço a V. Jix.a que proponha estes requerimentos á Camará para ver se sahimos d'aqui, e se (azemos alguma coUíi. Declaro que voto pelo primeiro.

J.)ctdio-se que se imprimisse para se dar para ordem !o dia. k

Etrou em discussão o Parecer da Conrmissão de jíditmiatraçáo ijuulica— e é o seguinte

PAIECER.— A' Commissào d'Administração Publica *oi remeltido um requerimento daCamaia Mu-íiicipl da notável Villa de Vianna do Além-Trjo, em ue pede a esta Camará lhes conceda nos lermos do § 4." do Art.° 5.° da Carla de Lei de 29 de Ou-lubf de 1840 authorisação para lançar nos termos da »esma Lei a derrama do Concelho até dois terços Ia Decuna.

ACamara requerente allega para motivar este seu pedi o que os impostos, que esta aulliorisada a lan-•çuiyião são suíficientes por quanto se acha onerada

de dividas, algumas das quaes são sagradas, e urgentíssimas como os salários devidos ás Amas dos Expostos. E por um Mappa com que instruio o seu requerimento mostra que existe urna considerável dif-ferença «ritre a sua receita e despesa ordinária.

A Commissão sente que o pouco tempo quê tem decorrido desde a publicação da Lei cilada até hoje não tenha permittido que se coordenasse um Decreto regulamentar que estabelecesse o Processo, as in--formaçôes, e as provas que devem preceder sempre á authomação de que se trata. Mas reconhece lambem que ern quanto estas medidas se não tomem, é forçoso que o serviço publico não pare, o que embora menos regularmente, esta Camará exerça desde já o direito de conceder as aulhoriaaçõVs que julgar convenientes.

A Com missão não julga que deva deferir«se áquel-la parle do requerimento da Camará Municipal de Vianna, em que pede que esta authorisaçâo seja perpetua e extensiva a todas as Camarás que succederem á actual, por quanto deite modo se estabeleceria urna excepção pefmanente, e privilegiada á Lei de 29 d'Outubro, contraria ao fim que a mesma Lei se pro-póz, e opposia aos princípios do Governo Constitucional , que nob rege.

Nestes lermos a Comrnissâo tem a honra de pre-pôr-vos o seguinte

PROJECTO DE liEl.— Artigo l.°'E' authoiisada a Camará Municipal do Concelho da notável Villa de Vianna doAlem-IVjo a lançar no presente anno a Derrama do dito Concelho até dois terços da Decima nos termos da L«*i de 29 d'Otitubro de I8í0.

— Casa da Commi&sào em 18 de Janeiro de 1841.

— J. M. Eugênio & Almeida, J. M. fí, Fieira de Castro, J. B. da Silva Cabral, J. A. M. de Sousa e A^eoedo, J. M. Granie^ A. J. d*Ávila.

O Sr. Derramado: — Isto é meramente um negocio de formalidade: trata-se de conceder authorisaçâo á Camará Municipal daj Villa de Vianna, para lançar ern contiibuiçào municipal o déficit do seu Orçamento, isto é, das despegas ordinárias a que elía está obrigada. Em consequência isio não pôde sotVrer objecção alguma. A Commissão de-Administração Publica é unanime no seu parecer, mas parece-me que o Projecto, que apreseniou a Cominis-são, deve ser approvado salva a redacção, para evitai um equivoco que nelle ha, porque parece conceder a authoiisação em conformidade da Lei de 29 de Novembro de 1840, Lei, que nesta parte, não está em execução, porque depende de um regulamento, que pertence ao Governo fazer, e que ainda não se fez.

O Sr. Aguiar:—Desejo saber se se indica uma quantia determinada (leu-!>e).

O Sr. IJerratnado: — Creio que o nobre Deputado ficará satisfeito com esta explicação. A Camaia é aulhoiisada para lançar até dous terços de decima, além de que, o Requerimento vem instruído com o Orçamento das despezas que a Camará tem a fazer, e consta daquelle Orçamento, q-.ie não ha nenhuma verba, que não seja indispensável para a adrninistiação do Concelho, ou paia outras despe-zas que e' obugada a fazer; e por conseguinte, nuO pôde haver objecção alguma a este respeito.

jFoi approvado salva a redacção.

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v Sr. Ministro dos Negócios do Reino, a fim de mandar para a Mesa, e apresentar nesia Casa, uma Proposta que uma Associação fez para tornar navegável o Tejo desde o ponto de Alvcga ale A miei rã. JÉsta proposta e realmente de grande vantagem, tanto para o Norte da Província do Alem-Tejo, como paia o Sul da Província da Beira: esta Associação pertende tornar navegável aquelle rio concedendo-se-lhe o exclusivo da navegação por espaço de <_20 objecto='objecto' concorda='concorda' governo='governo' prehencha='prehencha' fim='fim' exa='exa' annos='annos' haverá='haverá' menos='menos' julga='julga' tag0:_='navegável:_' s.='s.' concurso='concurso' presidente='presidente' como='como' remo='remo' julgo='julgo' estou='estou' tornar='tornar' lei.='lei.' directamente='directamente' ao='ao' propo-zesse='propo-zesse' as='as' vantagem='vantagem' ministro='ministro' seja='seja' prescindir='prescindir' remettido='remettido' tejo='tejo' lequcrimento='lequcrimento' entendo='entendo' goveino='goveino' dos='dos' tanto='tanto' requerimento='requerimento' fosse='fosse' concordou='concordou' elle='elle' poderíamos='poderíamos' pozesse='pozesse' commissào='commissào' se='se' por='por' desse='desse' pediria='pediria' justas.='justas.' retnetter='retnetter' parecer='parecer' mas='mas' _='_' antes='antes' permittisse='permittisse' a='a' e='e' obra.='obra.' o='o' p='p' obra='obra' ella='ella' prom-pto='prom-pto' simplesmente='simplesmente' v.='v.' faça='faça' qual='qual' tivessem='tivessem' governo.='governo.' com='com' de='de' onerosas='onerosas' qiií='qiií' parte='parte' do='do' dirigido='dirigido' mais='mais' mesmo='mesmo' das='das' um='um' desejaria='desejaria' tal='tal' são='são' ver='ver' desde='desde' consequência='consequência' em='em' sr.='sr.' modicidade='modicidade' eu='eu' este='este' sobre='sobre' na='na' esta='esta' já='já' algum='algum' que='que' no='no' formula.='formula.' entender='entender' requerentes='requerentes' pontos='pontos' uma='uma' fallei='fallei' ex.a='ex.a' gamara='gamara' persuadido='persuadido' para='para' ponha='ponha' urgente='urgente' camará='camará' torne='torne' ex.='ex.' não='não' meu='meu' á='á' necessário='necessário' dentro='dentro' os='os' navegável='navegável' fises-se='fises-se' entretanto='entretanto' assim='assim' é='é' ê='ê' offerecidas.='offerecidas.' assumpto='assumpto' andamento='andamento' leitura='leitura' quem='quem' ha='ha' conveniente='conveniente' seria='seria' condições='condições' bavia='bavia' porque='porque' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:navegável'>

Approvou-se a urgência do Requerimento, Igualmente que fosse remettido ao G.overno para proceder a concurso.

O Sr. Seabra: — Não é para impugnar a decisão da Camará, mas preciso dirigir algumas reflexões sobre esta matéria ao Sr. Ministro do Reino. Diife-rentes vezes se tetn apresentado aqui Projactos desta naturesa, mas tem-se notado sempre urna grave faf-ta no modo porque estes negócios tanu sido conduzidos; quero dizer, as nossas Administrações, por falta talvez de conhecimentos práticos do modo porque se dirigem estes objectos nos outros Paizes, tern des-presado todos os conhecimentos preliminares, que são indispensáveis para que a Camará e o Governo poa-sam tomar uma justa e rasoavel decis>ãa. Eu roqueiro, por esta occasiâo, ao Sr. Ministro do Reino, que em quanto esteja absrto este concurso elle mande proceder ás averiguações estatísticas que são indispensáveis, para que depois possamos fazer tmi jui-so perfeito da vantagem desta concessão, e eu, dss-de já, chamo a altenção de S. Ex.a sobre este objecto : é necessário, que o Governo inancS« examinar pelos seus Engenheiros esies pontos que vào a ser, ou devem ser navegáveis de futuro , e que sã mande •calcular as despesas que devem traíer as obras que se offereceoi a praticar os Eaipresanos neste requerimento, e, se for possível, ura orçamento, que t.vn-bern pôde ser aproximadamente feito, dos interesses que pôde produsir a navegabilidade desta parte do Rio. Isto são particularidades qua podem servir para esclarecimento do Governo, e também para a fi-

nal decisão da Camará, quando haja de conceder este privilegio. Isto e' o que tenho a dizer sobre esta matéria.

Entrou em discussão o seguinte

PARECER. — A Commissào de Commercio e Artes examinou a'Consulta da Commissjío pei manente das Pautas e mais papeis, sobre a divergência . de opiniões entre os verificadores da Alfândega Grande na classificação para despacho de uma por-i cão de pingentes para lustres.

Parece áCommissão que na conformidade do ar-» tigo U2 da Pauta Geral compete ao Governo resolver o negocio ern questão. Casa da Com missão % de Novembjo de 1840. — B, M. d*Oliveira Borges, Â. J. da Costa Carvalho, J. J. Gomes de Castro, G. J. de Sousa Loho. \

Foi approvado' sem discussão,

SEGUNDA f ARTE DA ORDEM DO DIA.

Cantinuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Marreca:—Sr. Presidente, chegado a estfí ponto da discussão, terei ds ser muito breve, e de restringir-me muito nas nv^has observações; porque! as que se tern feito são em tal numero, e de tal ordem , quft a matéria se pôde dizer exhausia ; rocnos por parte do Governo, ou daqueltes Senhores aqupnn incumbia a necessidade ou o dever defender a Com-rnisíão de Resposta.

Sr. Presidente, eu devo fazcr-me cargo de algumas alIusÕHs pessoaes que um nobre Ministro da Coroa me dingio na Sessão em que fali ou ; posto que em outra Sessão S. Ex.a, de algum modo, retirasse, ou modificasse a intenção com que proferira essas palavras. Eu não estava presente nessa segunda Sessão, rnas foi-rae com m u n içada por alguns dos meus amigos a retratraoção de S. Ex.a. Sr. Presidente, eu nunca neguei que devia obrigações particulares a S. Ex.a, e lhe devia bastantes; não era preciso que S. Ex.a o publicasse : nunca dissimulei qu3 lhe devasse finesas, e que lhe merecesse confiança; mas S. Ex.a que diga se jamais trahi estaconfumçt. Separei-me de S. Ex.a; mas o fructo desta separação é o maior documento e o mais atitlientica deío-d:>s da rainha laaldade , e do apreço que era antro ternpo eu fizera do nobre Ministro.

Fui accusado de exclusivo, em qu» o-tenho «u sido?.. .. Quando os factos, para assim me expicar, se tradusiratn ern homens-, e estes homens pert-nde- . ram ser exclusivos, combati esses factos; mas ^ando os factos se converteram em principies, em ilvorias e em Leis, e estenderam a sua acção imparcnl só- * bre toda a Sociedade, eu abracei esses factos, essas Leis, e essas thaorias, e deixei de s

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tido a política ministerial — se eu quizesseexcogitar usais algumas laaões ou argumentos, intentaria uma obra inútil, impossível, e estaria no caso de D. Queixote que combatia moinhos! [Riso] Sr. Presidente, não representarei esse papel; esperarei o muito apregoado discurso do Sr. Ministro da Justiça; ouvirei trovejar a colara desse Acliilles; já me tarda, Sr. Presidente, que S. Ex.* venha: e enlâo ficará a minoria esmagada debaixo do peso de suas pode-rosas e conscenciosas rasões! [Riso] Tenho dito.

O Sr. Motriz: ^-(O Sr. Deputado ainda náo res-tituio o seu discurso).

Sr. Mini&tro da Justiça: Sr. Presidente, não poderei desenvolver a força de Ackilles^ titulo com que me honrou um nobre Deputado da opposiçâo durante a minha ausência desta Camará; nem eu vejo que rias nossas pelejas em que as armas afogar são a hngoa, c os raciocínios, seja necessário ser Achillesi que nunca s-e distinguiu na argumentação, rnas sim pelos feitos da sua espada, e a força do stju braço.

Tenho inteira confiança na justiça de causa que defendo: não começarei por tanto o meu discurso á imitação do que fizeram muito., dos illusires Deputadas da opposiçâo. Suas Senhorias desconfiados de si próprios, quizeraoi tirar desde logo um salvo-cunducto para o caso da rejeição de suas emendas e substituições, disseram que fatiavam somente para deixar consignados os seus princípios, e perjtén-dendo descobrir a causa da má posição que terrinas-ta Cansara, graves, injustas, e não merecidas insinuações fueram contra a maioria, e contra o Ministério; os nobres Deputados -podiam no entanto achar com facilidade o que perlendiam na injustiça da causa que defendem, e não sei se em alguns dos seus próprios defensores! ... ( apoiados).

Também eu desejo deixar consignados os meus princípios, mas lenho necessidade de destruir ao mesmo tempo injustas ecalumniosas accusaçõe>; sou a isso forçado; se eu for algumas vexes forte na de-feza, espero que V. Ex.tt e a Gamara se recordem das scenas escandalosas que tiveram Jogar nas Sessões de terça e sexta feira da «emana passada. Espero que a Camará atlenderá a que se os direitos da d'>fcza não são maiores e melhores que os da accu» sacão, não podem ser priores, nem inferiores; espero que a Camará atiendera em fim a que eu como Deputado, corno hnmem , como Ministro da Coroa sou forçado a rebater e a d"3lruir accusações e insinuaçõss fdísas, calummosat, e injustas, caprichosas, insidiosas, e iymtesnaticam^nte, e de antemão preparadas, não com o intuito do bem publico, mas para derribar a Administração, e checar ao Poder, que nu opinião destes Srs, Deputados tem sido enxovalhado pelo Ministério, e que o Ministério entende que nas mãos dos nobres Deputados só serviria para promover o bem do Paiz, e sustentar a dignidade, e o decoro doThrono, er!a Nação! !.. .

Na opinião de alguns Membros da opposiçâo nada lia que esperar de born da parte do Governo ; suspeitam-das nossas intensòes, e por intenções no? condenmam! Na opinião de outros, o Governo já é taxado de desleal, de liberticida, de nppressor, ate de corrupto. Examinaremos este negocio da maÍ3 grave importância.

A Opposiçâo entende que todas estas proposições absurdas e falsas estão provadas porque assim o VoL, 2.°— Fevereiro —1841.

quer a Opposiçâo, e porque já não e' só uma, roas muitas as opposições, que partem de todos os lados da Camará.

Nada me importa que haja uma, duas, três, ou mais Opposições; existam muito embora a Opposiçâo Setembrista , a Cartisla, a provisória ou volante^ e a da ordem verdadeira ou conscienciosa ; existam e trabalhe cada uma para chegar ao seu fim, não se tire porém d'ahi argumento para mostrar a pouca popularidade do Governo, e a sua anti-na-cionalidade; porque se nos Governos representativos as maiorias é que representam a opinião nacional , se e' verdade que o Governo tem tido, e espero que ha de continuar a ter uma grande maioria nesta Camará, a existência de muitas Opposições não prova senão que é grande o numero dos ambiciosos, e que «Efectivamente existem alguns Conscienciosos (muitos apoiados.)

O Sr. Derramado:—Sr. Presidente, peço a pá- -lavra sobre a ordem.

O Orador — Eu ouço pedir a palavra ao Sr. Derramado sobre a ordem, cumpre que desde já declare , que o que acabo de dizer não diz respeito ao Sr. Deputado.

O Sr. Derramado: — Não e' para responder ao Sr. Ministro.

O Orador —Ha no entanto neste assumpto de Opposições uma circunstancia, que não deve deixar de notar-se, e ve.n a ser o calor que as'mes-mas Opposições tomam para rebater a ideada união entre ellas; e isto não obstante vêr-se que faliam a mesma linguagem, que apresentam os mesmos raciocínios, que defendem a mesma doutrina, em fim que tendem ao mesmo resultado ! Eis-aqui uma questão que também nada me importa, mas devo pon* derar que o argumento que o Sr. Deputado por Ar-ganil produzúu para fa

Mas, Srs., para que e' tudo isto? Quem não vê que a questão é só de melindre? A Opposiçâo Cartista pertunde apresentar-se corno tendo arrastado asna política a opposiçâo setembrista; esta perten-de fazer acreditar que a Opposiçâo Cartista se lhe unirá ern tudo e para tudo ; eu não sei oque se passou na realidade, o que eu sei e' que a Opposiçâo Cartista, como alguém escreu com graça, entoa hymuos na mesquita do Sr. José' Estevão, e que por não serem estes hymnos os mais sonoros, e os que rnais agradam á Nação, tem a Opposiçâo Car-lista perdido todo o credito entre aquelles mesmos que estavam persuadidos, que elia trabalhava para restabelecer a Carta, ou para ao menos fazer triunfar os princípios consignados na mesma ; desgraçada Carta , se conta só com a defesa e apoio do Sr. Deputado , e dos saus poucos amigos ppjiticos! (muitos apoiados )

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Deputados quer pertencendo a qualquer das Opposições, se teiw com tudo conservado no cami-nho da moderação, approvando o que entendem bom e reprovando o que acham máo; não se entende eom aquelles que mesmo reprovando inteiramente a pohtica do Ministério, se têrn 'contido nos limites da boa educação, da decência , e da honestir da.de; não se entende com os conscienciosos, e com os provisórios ou volantes; e não se entende finalmente com os que approvando em geral a política do Governo, se tem delle separado em uma ou ou? tra questão. Por estes tenho eu a maior consideração ; eu lhe tributo os meus respeitos, elles tornam-se dignos por todos os motivos; e as suas declarações feitas nesta Casa, e fora delia não mostra m senão a sua independência; respondo á Opposição, que diz não, sempre que o Governo dia -sim — diz sim sempre que o Governo diz não; para piovar, que muitos dos actos, da Governo durante a ausência das Cortes são contrários ás disposições detnui-tas Leis; accusou o Ministério de liaver exercido «ma dictadura monstruosa ,.o Ministério que depois de ter decretado as medidas que entendeu ser indispensáveis para manter a integridade do Remo, e para sustentar a dignidade e decoro do Throno, e a própria Constituição ameaçada , vem entre os Kepiesentanles da Nação dar conta 'do seu proce-,dimento: respondo á Opposição que por lhi« íalta-retn argumentos, emotivos para atacar o Governo «e lançou no caminho dos doestos, das falsidades, e d^scalumnias. Em todas as Oppo&içòt-s ha gente honosta , a esta respeito eu como homem , e ainda mais como Ministro (apoiados.')

O Sr. Deputado péla Guarda apresentou á Ca-mara um longo arrastado, uma larga oração, uma immensa dissertação pertendendo declarar , que o Ministério é réo de violação das Leis. e que atten-ta a immensa responsabilidade, que tomou sobre si» e tendo em vista os motivos que para isso concorreram, pede aos Representantes do Povo que oe julguem.

O nobre Deputado accusou o Govern~o de ter exer-,cido uma dictaduia monstruosa. Os Du-iadores, e principalmente os que pxercetn Dictaduras mons-, truosas não sujeitam assim a sua cabeça ásenten-,ça dos seus Juizes, podem ser victimas do resenti-mento nacional, mas não se apresentam voluntariamente no Tribunal da Nação para serem julgados.

O nobre Deputado deu-ge a utn trabalho mutii, 09 próprios Decretos, as explicações que haviam já sido dadas pelo Governo durante a discussão do. He-gulamento, deviam ter dispensado a S. Rx." de fa-^zer uma tal demonstração ; mas o nobre Deputado imaginou que abria a sepultura do Ministério na explicação que desse sobre uma tal questão ; o nobre -Deputado exultou de jttbilo e praser ao ouvir a explicação que deu o meu honrado Coflega o Sr. Mi-nistro do Reino, cantou a victoria, e dando o Pró? cesso conto concluído, e acompanhado da melhor prova — a confissão de uru dos Ministros —• exclameis : agora $ó re$>ta dar a sentença

Esperava eu que o nobre D^pn-tado concluísse neg-te ponto o SPU discurso, não foi as»MD ^entendeu em sua consciência (e nesta occasião i

motivos que assistiram ao Governo para sahir das suas legaes attribuiçoes.

O nobre Deputado asseverou que nenhum sentimento nacional, nenhum motivo justo e altendivel assistio ao Governo para decretar medidas extraordinárias, medida» contrarias a muiia-» Leis existentes. O nobre Deputado não qujz accreditar o que o Governo havia cotnmuniçado á Camará na Falia do Throno — o nobre Deputado taxou de fantasmagórica a guerra com que o Governo da Nação vismha nps a m caço», senão praticássemos um acto violodor da Lei Fundamental, é offensivo da independência e dignidade nacional !

Que outro motivo mais nobre, mais justo, mais ponderoso haveria para justificar o procedimento do Governo? Uma exigência injusta, acompanhada de ameaça de invasão, a, integridade do Território ameaçada, a independência e dignidade da Nação aponto de ser ultrajada, só podem ser motivos que justifiquem as medidas tendentes a conseguir aquelle fim para aqueMes que sentem correr nas vêas sangue por-tuguez, e só portuguez ! .. .. [Pivôs apoiado»] A fantasmagoria foi o primeiro reduct'o em que se fortificou a Opposição — desalojada, e derrotada nesta parte pelas explicações que se deram por parte do Governo, e p?lÒ9 argumentos que produsiram muitos dos Srs. Deputados que sustentam a poiitica do M mistério, tendo ate um tal tnodo de combater sido repellido com indignação pela maioria desta Camará; levantou novo reducto a Opposição, e confe?» sando que p Governo fez bem ein armar-se, em pré-/ parar-se para a guerra; approvando em uma palavra os airnamentos e mais medida» tendentes a repellir a aggressão estrangeira, principiou a fazer questão somente quanto aos meios, e fonte do djreilo do Governo para decretar taes medidas.-

Em verdade se ha, questão em que a Opposição não tem nem visos de razão, e de justiça, e a que btisciiou para reprovar os meios adoptados pelo Governo. Não basta dizer tal moio e rnau para conseguir tal fim , é necessário apresentar um outro meio v que poderia empregar-se, e provar que o resultado da «execução seria seguramente o que se prognosticou.

A Opposição combateu os meios do Governo como péssimos, e ou não apresentou os que os deviam substituir, ou apresentou alguns já experimentados, com resultado contrario ao que se desejava. A Op» posição accusou severamente o Governo por não leV mandado proceder ao recrutamento em conformidade com a Lei existente; e a Opposição queria Soldados promptos a combater á primeira voz! (vivos e numerosos apoiados). Quem ha ahi que ignore os embaraços que se tem encontrado no recrutamento feito segundo a Lei vigente! Quem ha ahiqueigno-re que tendo sido votado (creio que ha «4 annos) uni recrutamento de 8:000 homens não foi ainda possível alcançar mais de metade? (vivos apoiados). A Op-pogição queria Soldados para repellir a aggressão estrangeira; não queria tal, não podia qwere-lo — por que se quem quer os fins quer os meio?,-—aOp-posiçâo querendo que o Governo usasse, para ter Soldado s, d'um rieio que a experiência mostrava ser i-netftcaz, é força dizer que a Opposiçâo não queria Soldados para repeli ir, os Castelhano*. (Repetidos G numerosos apoiados) f

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ain

Neste argumento lia de permitlir o Sr. Deputado que o produziu , que eu lhe diga que não suspeito a S. Ex.* de má fé, mas que o argumento e impróprio da sua capacidade e talento.—Quem poderá desconhecer que Leis ha que podem ser óptimas eru um estado normal, e que em circumstancias extraordinárias podem ser insufficientissimas, e atépre-judiriaes? — (longos apoiados).

Ainda a Opposiçuo fez um addilamento a esta quês? tão, ainda se esforçou para'conservar o seu posto, — ainda levantou junto do reducto de que era des-al»jaila, o Castello da Iwhnridtide ! Barbaridade S Kxclamou »m Sr. Deputado (e este foi da Opposi-çàoCartista permanente) Barbaridade! jVluitoembo-ra o M i n isto tio r^crutasoe per um meio exlraordi-naiio, :ims ao menos, não tivesse appaiecido a barbaridade <_.ie5jrem poucos='poucos' que='que' homens='homens' ou='ou' em='em' nenliuns='nenliuns' muito='muito' recrutados='recrutados' p='p' outros='outros' dis-tricto='dis-tricto' uin='uin' quanto='quanto' _00='_00' _='_'>

Quando fora exacto o que dis*e o nobre Deputa-do , ainda a-*si»n o Governo píid'-r'o responder que 5e aca»o era urgente, se as circuiijStaneiris extiaor-dinanas exigiam uui esforço, se lodo o Poilugiiez pela Constituição é obrigado a concorre.r para defender o seu Paiz, sequem quer os» fins quer os meios, o Ministério digo poderia responder, que seria mais di^nodo noiiiede /'or/w^MCSoquelle que primeiro empunhasse a e-pdda, e pegasse em uma arma para re-p*'llir a aggressào estrangeira, (dptriodos). O caso, o facto porém nào é verdad^-uo, a distribuição foi feita por Districlos, cahe por tanto em terra, e pela base faUa, o Casíelío da barbaridade.

Mas as fachinas? Kis-aqui outro reduclo da Op-posição ; — mas este foi destruído por alguns dos próprios Oradores que nelle se ontricheiraram. Ern primeiro lognr não me consta que o Governo expedisse Decreto, Portaria, ou ordem algumaexigmdo çste sacrifício ;—e com isto não quero eudizer, que o Governo rcão approva complelamente o procedimento do Administrador Geral deLi?boa; em 2.° logar não foi o nobre Deputado pelo Alcmléjoaquej-le que combatendo o Governo por um tal unitivo nus declarou , que só pagava para as fachinas quem. queria, deixando de haver o menor procedimento contra os que não pagavam ? Se i>to e assim , se nenhum Decreto houve do Governo, claro está, que o Administrador Geral de Lisboa nada rnais fez do que uma appellaçâo para o patriotismo, e espirito nacional dos habitantes de Lisboa, que nunca se poupam a fazer sacrifícios tendentes a Hislentan a Liberdade, a independência, e a dignidade da Nação. (favos applausos) Fique muiio embora o nobre Deputado com o prazer que lhe resultou de não concorrer com um cruzado novo por semana ou por mez para um tão importante serviço, que punha ao abrigo dos inimigos a Capital intena, a própria pessoa do Sr. Deputado, a sua família, e pune da sua propriedade; declaro eu que concorri, estou prom-pto a concorrer para tal fim, c que não hei de dei-xar de continuar a concorrer — *ó porque as Cortes 1 estão abertas; fique e>ie procedimento só para o nobre Deputado (apojados).

Peço a Y. i£x.a que laça manter a ordem em to-

da a Casa, quando se discutem nbjerto* de tantrç importância e necessário, qup reine o silencio.

O Sr. Josç Estevão ; — Eu hei de correr a erp todas as direcções quando a

O Orador: — Mas o Sr. Deputado pelaz leis da, boa educação, e pelo Regimento que e expresso nesta parle, tem rigorosa obrigação de não perturbar os Oradores que faliam.

Tudo quanto a Opposiçào disse com relação aos Batalhões Provisórios, e quanio ao meio que o Governo podia empregar para mobilUar a Guarda Nacional, que os Srs. Deputados, entendem podia satisfazer ao fim; nada accrescentarei ao que dí-se o nobre Deputado e meu amiíjo o Sr. César de Vás-conceitos: — elle pulverizou completa mente tudo p que disse a Opposiçào, os seus argumento* subsis^m» e eu os adopto como meus,— Farei sóu>na simples reflexão bôbre uma accusaçào feita pelo Sr. Deputado por Aveiro, o qual disse que se o Governo quena os Batalhões Provisórios para repellir os Castelhanos, e se a guerra era no c>ntmente, se em; fim os inimigos não tem um só vaso de guerra, porque foi crear também e^ses Batalhões Provisórios nas Ilhas? Acaso temia o Governo (exclamou o Sr. Deputado) q-ip a Hpspanha nos fosse a^sfredir nas Ilhas? E disse isto um militar, e dig i-,to um De«» putado que encontiq ignorância por todas a< p.irles menos na sua Cabeça! O argumento e tão disponível que não o julgo rn^srno digno de refutação , nern o nobre Deputado pôde ser desculpado senão pela consideração de qm as «nasprelecções em eco-, 11 o mi a política lhe tem feito esquecer a sciencia militar (apoiados c hilaridade) uma única ob-.prvaçiío farei de passagem — se a quentão era de guerra, 35 vistas do Governo deviam esiender-se a tod > o território porluguez, e ás Ilhas com muito rnais razão, porque ahi se achavam três corpos de tropa de linha em força, e podendo ser necessários no" continente era indispensável, que alguma força fosse cr

O nobre Deputado por Arganil exigiu que o Governo fosse explicito sobre este ponto dos Batalhões Provisoiios; —eu satisfaço o nobre Deputado; —» o Governo considera , nem podia deixar de consi» derar, os actuaes Batalhões corno-Provisórios ,— basta attender aos Decretos da sua creação:—sobre este ponto serão presentes as Propostas do Governo á Camará;— e quando as mesmas forem d.scutidas, a Camará resolverá com a sua costumada justiça (apoiados).

Quanto ao direito donde o Governo derivou a authorídade para decretar aç medidas que tomou, foi um ponto em que muito se demorar.irn os nobres Deputados, e foram em uma frase do Relatório , que por ventura pôde estar mal redigido , buscar fortes argumentos contra o Governo.

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«ma maneira tal, que será fácil conhecer que a lei vencer Propostas tendentes a concentrar nos Juizes ITJcL^de levou o Governo a tomar muitas me- ^ »"-•>« "^ - «n.h.rui-^ JnH,™™. R«h n,. didas extraordinárias (leu) — este modo de failar

de Direito toda a authondade Jud,c,ana. Es ia não sei se e peor que a pnu-ena. Pois o br. Deputado

não*dària fundamento 'a accusações, para quem de censura o Governo porque aceumulou, porque con-t-.- ej j;.__^. „,•.,„„«,.'i/va nnKlírrtt;:.^—não deixou centrou nos Juizes de Direito, que são um Poder

independente, atmbuiçoes das quaes ugua.as ate eram exercidas por authoiidades amov.vew, e de-*>a'*« d» »»mediata influencia do ine,mo Governo ,

boa fé discute os negócios públicos;

porem de ser aproveitado por aquelle* que dizem

«m, sempre que o Governo diz não, c que dizem

" ' acujr "i „ ,- . baixo da immediata influencia do mesmo Governo,

«ao sempre que o Governo diz um. „ »

Sr Presidente a primeira obrigação de urn Go- e por outras sobre cuja eleição o Governo pode sem-

vernó e velar péla integridade da Nação, pela sua pré intuir pelos muitos meios que tem ú sua dispo-

indepéndencia e decoro, em uma palavra, pela sua s.çao ?

existência- - para o conseguir não pôde haver Mas a Lei das transferencias! ? A Lê. djs iran*fe-

Constituição, nem Lei que lhe ponha estorvos, foi rencia» é uma das regulamentam d-Co mouca» -

este o pensamento do Governo ; muita gloria, e hon- e urna Lei que ro, prmcipa mente pedida p, Ia Oppo-

que lhe cabe por tal procedi-- siçao para fazer acabar oaibitrio doGovenw! Quan-

Senhores, os Ministros aqui

confessam o crime de ter violado algumas Leis para sustentar oThrono, a integridade do Reino, avinde-pendência, e dignidade nacional — os Reos não to-gem , vem offerecer sua cabeça á corda du torça se entendeis que a meiecem !

bre osJuues, porque os pôde trati^fenr paia um que rende mais 50, ou lOO^OOOie'is de emolumentos (porque todos sabem que ooid-nado é igu«i') (az-se ua verdade uma grande injuria aos Juizes Portuguezes; — eu não posbo admittir quê-haja uai Juiz em toda a

SenhumaVexplicaçôes tem satisfeito a Opposiçao, Nação quepa.a obter um tã« ml-eravel preço se pmg-í. "lluumo ' . * , , ._ ..........,^s« í. i>mi*. tiedianie d um Ministro! (VI-CQS apoiados), br. Presidente, tm noQie de toda a JYJagistratuia Portugue/a, a que tenho a honia de petteneer, lejeito corn indignação um tal pensamento (cslrondc^os applaukOí,). Si. Piesidente, tudo mais que o Sr. Úeputa'0 disse quanto' á guinde influencia e authondade do &] mistério sôbie os Juizes em vista da transferencias por conveniência do sei viço púbico, é ainda uma giave injuria irrogada ao primeuo Tribunal Juduia-rio da Nação, e pi o vá completa ignorância da Lei.

sid.de de Coimbra, tiaclnr este ponto I A vppou- Taes tiansierencias não podem ser decretadas pelo

'*— i-....,-..... ,~.~ ~.,~ ~ .~.^-----A., ^^.., ,....,,,1,. e sem

nenhum ar^umenlo pode levar a convicção a cou* cienc.u doJ"S.s. Deputados, e poi HhO intende.am que deviam invadir as consciências dos Ministros, e foram nos acios do Governo descobur as suas tendências para rnáos , paia damnados fins, paia o restabelecimento do absolutismo, paia a morte da liberdade. Este ponto de acc-usação é urn dos maib mas foiça é confessar que c um dos mais

nobre Deputado poi Argaml, como u a» Piutessor exímio da Umver-

Je de Coimbra tiaclnr este ponto! A Oppobi- laes tiansterencias não podem ser aecretada; é criminosa por ter encarregado o nobie Depu- Govemo sem que o interesado seja ouvido, ,lo flPSPnvolv.mento d'e-te a-aque, faz vergo- que o supremo Conselho de Justiça consulte,

• lado do desenvolvimento d'e-te aiaqtie nhã à Opposiçao; mas i>to não é o peoi

e no-

raz ver-

Sessão

tese bem, que a consulta

obiiga

o Governo

íronrn á'Nacão Poitu-ueza tudo quanto na Cessão suppor portanto que o Supiemo Conselho de Justiça

nenult.ma disse o Sr. Deputado sobre tal quebiào. ha de ser um autómato, e instrumento do Governo

F o Sr Deputado'é Lente de Diieito Publico na paia fazer injustiças e praticar violencias — e cousa

lín.vJisidade de Coimbra! 9ue s6 P«de entrar na cabeça do nobie Deputado,

Univeisidade

Disse em primeiro logar o nobie Deputado que o Governo mostíava tendent-ias para o absolutismo, porque as suas Propostas sobre a or^anisação admi-nistiativa tendiam a concentiur em grancte pai te a authondade publica adriiim-tiativa no mesmo Governo ; ora eu admitto que o Si. Deputado ignore tudo «juanto os melhoies aulhoies, (os que não vivem de fantasmagorias) tem e»rnpto sobre esia importante matelia, mas o que eu não esperava, é que o nobie

mas nunca de alguma outra pessoa (apoiados)

]NTào uie occuparei dedar grande desenvolvimento ao que o Sr Deputado disse sobre a dependência em que está o Exercito, do Governo, e sobre a mu tendência que S. S.* descubriu no Governo pela creação dos Batalhões Nacionaes Provisórios, concorrendo assim para destruir a Guarda Nacional que até agora tinha escapado á acção do Governo— isto e' tão miserável que seria ridículo que

Deputado depois de descobrir na Pioposta do Go- eu me occupasse da sua analyse.

verno tendências más, contestasse em pleno Puila- E e por estas tendências que o Gov

sentado como liberticida. e corno ré absolutismo?

Foiaes, Sr. Presidente, não julgo conveniente discutir agora o Piojecto apresentado pelo Sr. ex-JMmistro da Fazenda; já o Governo declaioh que ha de assistir as discussões que tiverem lo^ar na respectiva Cominis^íio sobre matéria ião importante ; — já o Governo declarou que não querrrá, nem sustentara senão aqiullo que to r do int-resse da Kaçào, o que for justo, e rasoavel. — Depois» destas declaiacoeb que são as únicas que o Goyf rno

mento que tinha to/arfo por dial Quem poderia ac-c-ic-dita-lo se o não 01.visse toda a CnmaM?

O Sr. Ferver:— Eu não dis»e isso.

O Orador: —G Sr. Deputado não disse isto? j\ppelto para toda a Camará que ha de ainda ter piesente tudo quanto dis&e o nobre Deputado — não me admira que o nobre Deputado agoia negue ter prõtVndo taes absuidos, porque nié me tonbia qoe muitos dos seus amigos pohtieusMhf- levaram a mal a pai te do discurso do Sr. Deputado relativa a e&ta matéria.

A segunda tendência má que o Sr. Fener drsco-bnu nos actos do Governo, foi o apresentar e fazer

overno>e apre-e corno restaurador do

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rão ainda repetidas:—declaro por parle do Governo , que não responderemos mais cousa alguma sobre tal matéria, e que na discussão francamente o Governo sustentará o que entender justo: — peço aos Srs. Tachygraphos que tomem nota fiel do que acabei de expor, e se os Srs Deputados fundam as suas esperanças na discussão do Projecto para algum fios, saibam desde já, que o Governo não faz de tal objecto questão Ministerial, (O Sr. Seabra : •~-niuitn bem!) — O Orador: — estimo muito ter agradado ao Sr. Deputado.

Accrcscentarei somente que é ridículo, summa-mente ridículo o que parte da imprensa tem dito e publicado quanto a ter o Projecto apresentado pelo Sr. ex-Ministro da Fazenda, sido feito pelo Sr. Conde da Taipa; — e mais uma falsidade que sai augmentar o numero das que diariamente se publicam. Sei que S. Ex.m despreza taes publicações, entendi no entanto, que não devia perder esta occasiâo para desmentir tal dito. (Apoiados.)

Sr. Presidente, tudo são receios da parte da Op-posiçào ; vive de receios, e sempre em receios ; — muito teme a Opposição pela Liberdade! Eu não sei se ella tem fundamentos para recear, o que sei « que a Opposição que no dia de nossa nomeação apresentou a Administração de 26 de Novembro

— obra do Governo Inglez, e que já na presente Sessão nos apresentou como filhos de Peres de Castro, — o que eu sei é que (repito) a Opposição grita ha muitos mezes que a Liberdade corre grande risco, que a Constituição vai ser destruída, e que a Opposição tem sido sempre mentirosa, e que por isso já ninguém a accredita (estrondosos apoiados.)

O Governo tem damnados fins, o Governo quer destruir a Constituição; mas ahi está o 14 de Agosto, ahi estão os acontecimentos de Gastei Io Branco, e Portalegre, — é porque o Governo tem felizmente tido força e credito para rep^llir taes movimentos, é porque o Governo tem mantido, e feito manter os turbulentos dentro dos justos limites; é porque o Governo tem levado as cousas ao estado de poder existir Governo , que nós somos laxados de liberticidas, de absolutistas, e de oppressores!

— Sim; se a oppressão se reduz a uão deixar, a não consentir, que estes perturbadores abusem da credulidade, e boa fé do Povo, que sempre marcha illudido á desordem , então o Governo é oppressor, então a oppressào é a legalidade, é a ordem, é a própria Constituição (muitos appíausos'). Neste sys-tema ha de o Governo ser tão tenaz como a própria Opposição no systema de guerrear o Ministério.

E será a Opposição tenaz. digo mais, será acintosa, será brava ? Isto vai a quem toca, mas como pôr em duvida o que o meu honrado Collega havia dito a tal respeito? Não foi um que se figura chefe da Opposição, e que é o seu principal órgão, que declarou nesta Camará tjue a sua opposição ao Governo consistia em dizer sim, sempre que o Governo disser não , e em dizer não sempre que o Governo disser sim? — O nobre Deputado disse que este meio de fazer opposição é constitucional, será, mas o que eu digo e que e' contrario ao juramento que prestámos, quando tomámos assento Desta Casa, o que eu sei é que alguém taxarjá de .° fevereiro— 1841.

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immoral uma tal opposição porque não é possível admittir que um Governo só pratique actos rnáos, e que não pratique um só bom (muitos appoia-dos.)

Eu não sei se a Opposição foi a causa da crise em que nos achamoss qnern sabe se nem a Opposição nem o Governo, neui as Administrações passadas tem a culpa neste negocio, quem sabe se circums-tancias que não coube a uns, e outros o poder remover nos levaram a tal crise, quem sabe se uina causa estranha a todos pode ter influído para que se nos [nesse uma exigência injusta? ninguém será culpado ; mas o que eu não posso admittir é que a Opposição se considere com direito para accusar o Governo como tendo dado causa á referida crise, e que o Governo não tenha direito para devolver uma tal accusação contra a Opposição ; nem eu sei que a Opposição seja urna virgem pura, em que ninguém possa tocar (hilaridade).

Se a Opposição se acha authorisada para dizer ao Governo que o mau andamento que deu ao negocio do Regulamento é a causa da crise, porque não ha de o Governo achar-se authorisado para dizer á Opposição, que se esta não tivesse sustentado e defen-diolp, com todas as suas forças um syslema falseador dos Tractados, que era-mos obrigados a cumprir, o Regulamento teria sido approvado na Sessão passada, e não teria apparecido o protesto de procrastinação e má f ê, com que fomos atacados?!

Sr. Presidente, sendo cerlo o Governo da Nação visinha achou pretexto na demora da conclusão do negocio ; sendo certo que a Opposiçãn foi quem mais principalmente concorreu para isso, porque até combateu â legalidade da Convenção, fazendo assim nascer suspeitas contra a boa fé do Governo, e Nação Porlugueza, sobre o cumprimento da mesma Convenção, é claro que ha mais forte razão para.se at-tribuir á Opposição a crise do que ao Goverao (vivos e numerosos apoiados).

Seja o que for; aquillo de que parte da Opposição se não pode salvar éda contradicção que lhe foi no« tada pelo meu honrado Collega, o Sr. Minislro'dos Negócios Estrangeiros: a Opposição combateu o Governo na Sessão passada por haver trazido á discussão o Regulamento, e disse que o Governo devera ter deixado jazer no pó o mesmo Regulamento, como haviam feito todas as Adminislrações passadas (vivos apoiados} j e nesla Sessão combateu a Opposição o Governo porque encerrou a Sessão passada sem concluir a discussão do referido Regulamento. Esta contradicção subsiste uinda porque nenhum argumento plausível se apresentou para a destruir; e corno poderia apresentar-se para combinar dons procedimentos inleiramente oppostos? Cumpre que eu de passagem faça uma pequena observação sobre o que disse um illuslre Deputado do lado esquerdo da Camará ; o Sr. Deputado querendo fazer bem mostrar a differeuça da política das Administrações passadas com a do actual Governo, disse que não podia haver duvida que aquellas não queriam o Regulamento , porque entendiam que era prejudicial, e que o actual Ministério fora o único que ec lembrara de o trazer á discussão. Peço licença ao nobre Deputado para lhe notar que o Regulamento que as Administrações passadas ententenderam ser prejudicial ao Paiz, lambem foi rejeitado pela A-dm i n is t ração de que tenho a honra de fazer parte;

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o R^guTamento (porém apresentado á Gamara,- dis* •eu tia» e afprovado por elln, foi começado é cort-duido éurante esta Administração; nào podiam por tanto as outras ler mostrado quanto aelle a sua po-Ihicíi, é facto de que,hão pode duvidar-se, é facto ri iodos conhecido que neste segundo Regulamento: sê obtiveram em favor de Portugal grandes .vanta* gètts; já foram notad$s quando se discutiu o Regui lamento1; nào quero pdr tanto fatigar agora a Cu-mará com tal objecto.

O ponto rívai* forte da acusação feita pela Oppo* alçâo fundou^* na promessa (imaginaria)do Sr. Mi« rfHtro dos Negócios Estrangeiros, então do Reina y ao Encarregado dos Nfgocios de Hespanha. Em quanto os nobres Deputados se fundaram unicamente na asserção do Encarregado dê Negócios de Hes* partha, a resolução da questão era -fácil porque o Governo, respondia com a negativa, e nada se importava-.com asserções inexactas; depois'porem que os Srs. Deputados quizeram , nas próprias palavras do meu honrado Collega, achar fundamento para mostrar a existência de tal promessa, então a cousa tornou-se um pouco mais seria. Eu bem sei que a OpposiÇâõ para dar alguma força aos seus raciocínios alterou a verdade; irrverteu o que havia sido dito pelo Sr. Ministro do Reino: eu bem sei que para os que ouviram as expressões do dito Sr. Ministro, c as explicações que den a segunda vez que ful-lou, sâo-ellas mais que bastantes para quem de boa fé cmfou na questão ; como porem posteriormente se voltou a este ponto, e como de novo se inverteu, não julgo perdido o tempo que se gastar em aclarar esta questão. ^ ,

O Sr. Ministro do Reino disse: «não houve pró* <í resposta.='resposta.' ílcgulamenlos='ílcgulamenlos' ditos='ditos' collega='collega' alguma='alguma' governo='governo' ho='ho' aonde='aonde' legjsjai.='legjsjai.' lei='lei' caso='caso' cargo='cargo' certa='certa' como='como' jje='jje' contivessem='contivessem' le-n='le-n' dissera='dissera' torna-se='torna-se' perguntara='perguntara' approvaçào='approvaçào' ao='ao' accrescentad.='accrescentad.' re-tt='re-tt' força='força' ministro='ministro' sua='sua' questão='questão' disposições='disposições' primoira='primoira' entuba-ttírem='entuba-ttírem' execução='execução' excepto='excepto' serviram-se='serviram-se' leis='leis' fazer-se='fazer-se' nâoqui-zeratn='nâoqui-zeratn' era='era' sl='sl' siçòes='siçòes' _='_' ser='ser' a='a' dispo-='dispo-' opinião='opinião' e='e' le-tf='le-tf' lhe='lhe' eslava='eslava' tag0:_='gislaiivo:_' o='o' pôr='pôr' p='p' te='te' ti='ti' contiverem='contiverem' existente.='existente.' eniamosó='eniamosó' eotra='eotra' qual='qual' ta11='ta11' tendentes='tendentes' da='da' mesma='mesma' oe-casião='oe-casião' tt='tt' de='de' parle='parle' encarregado='encarregado' tnegncios='tnegncios' encanegado='encanegado' dependentes='dependentes' do='do' du='du' havia='havia' resposta='resposta' existente='existente' são='são' tal='tal' etn='etn' concorrência='concorrência' reino='reino' corpo='corpo' legislação='legislação' em='em' _09='_09' sr.='sr.' este='este' sobre='sobre' _3='_3' deputados='deputados' regra='regra' independente='independente' feita='feita' revogar='revogar' regula-te='regula-te' nobres='nobres' que='que' no='no' rpgutaníentòs='rpgutaníentòs' uma='uma' entanto='entanto' asseverou='asseverou' vogar='vogar' indispensável='indispensável' occasião='occasião' para='para' nessa='nessa' não='não' meu='meu' alterar='alterar' gislativo='gislativo' deve='deve' legislativo.='legislativo.' só='só' _.que='_.que' os='os' hespanha='hespanha' ou='ou' ç='ç' poder='poder' í='í' somente='somente' quando='quando' mtrssa='mtrssa' cladbéumtí='cladbéumtí' dito='dito' regulamentos='regulamentos' ò='ò' honrado='honrado' considerado='considerado' paia='paia' porque='porque' mento='mento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gislaiivo'>

Será isto fazer promessa depor em execução0 Regulamento sem a approvaçào das Corte»? Será, isto: algi'tna prorutíãsíi 1 Que o Encarregado de Negócios de Hespanha tíssim o diga para ju»t>nc £ a leveza -Coiil que andou neste negocio, muito bem ; que o diga ainda o Governo de Hespanha porque entende que assim lhe faz conta) ainda muito bem ; iwisquè haja Portugueses que, só pelo gosto de fazer oppo*-$içdo, descubram nas expressões de um Mini&iro da Coroa promessas que alias não contém 9 qus se in-

verta , è quê em queltãò cie tanta gravidade ertí se acha empenhado o brio e. honra Naffcionál , sfc só-pbisftíe', eia o que eu nunca esperei; fuás este e ò faéto que a Camará letn presenciado! . E tarflo é verdade, disse a Opposiçâo, que tal promessa se fez, que o Encarregado de Negocio» dê Hespariha mandou (»m expresso a Madrid com uma! taL noticia ; não sei como deste facto se queira, ou se possa deduzir eoifio consequência == á vptomessaí foi:feita ; = pelas regras da lógica, pôr certo nâor. só se é pelos princípios de economia política '! (Mia" láridode).

Que imporia ao' Governo que o Encarregado dê Negócios de H éspanha mandasse exprtssos a Madrid, e corn a noticia d' u ma promessa que elle imdgítíod? Acaso pôde1 o Governo Português ser respdnsavel pelos factos d' u m- terceiro , d'um Encarregado de N^ gocios d*utha Potência qualquer? (titios apoiado*) t Se o mesmo Encarregado, ciu quem a substitui u fnatf* dar ufn expresso a Madrid , dizendo que ò Ministro do Reino , ou dos Negócios Ecclesiaaticos lhe pro-meiteu dê pôr ímmediatamente em execução o Tra-«rtado sobre a navegação do Tejo , feito com o Usurpador, ha de o Governo Portugurez se'r obrigado a faze.r o que prometteu um terceiro j o que d'rsstíy e note^se bem, a própria parte interessada ? H»;do ô Governo de Hespanha fundado em uin tal documento exigir o cumprimento dessa imaginada prcr*

Sejamos f ranços,, olhemos para as cousas como Por-tuguezes que todos somos, com olhos de boa fé, * conto homens de Estado. Quem não vê que sendo o negocio do Regulamento, ti a questão de ser ou não-levado á execução sem a approvaçào das Cortes, o> que tinha occupado os dous Governos portanto tempo, havia etle ser decidido poruro tão singular meio? Poia a promessa do Ministro do Reino havia de servir de resolução a tão importante questão? Quando» tal promessa tivesse existido da parte do Sr. Ministro* do Reino, eu peço aos ncbre& Deputados que at* tendam a quen.-gocios diplomáticos só se t rã c ta m- na* Secretaria doâEstranggifoa. (apoiados).

Mas para que e' ter feilo desta imaginada prontos-sã tanto cabedal? O Governo Hespauhol queixa-se somente da demora, e queixa-se da má fé que diz ter existido, dllegándo o 'facto de se querer pôr em duvida a legalidade da Convenção'. — Se alguma duvida porém houvesse, bastaria atlender a que o Governo Portuguez senjpre sustentou que o Regulamento não podia ser ppslo em execução sem a approvaçào das Cortes; — isto mesmo participou ao seu Governo o Encarregado, que mandou o expresso, quó serviu d'argumentoáOpposição. No Diário daa Sessões da outra Camará, na Sessão de 14 de Janeiro^ vem transcriptá uma Carta do Sr. Lima, nosso Mi-ninro em Madrid, a qual passo a ler, e mostrarei á Camará a verdade" do que acabo de diztír:

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da qnúl P*. l£x* « servití prevenir-mt> ftâ fàctma da" ia. n

A* vista desla Carta'vê*se etaraíncnté, que õ erres-mo hornetn que d*»u a1 noticia-dá promessa, deu- a contraria , e que o Governo Hespanhol nfimca esteve na tdéa de que o Regulamento seria posto em execução setrra aopro-*açào das Co'rtes.

Eu convenho f

Dous illustres Deputados, um de cada Opposiçâo permanente taxaram com a maior sem-ceremoma o Governo de ignorante, e imprevidente. E que argumentos se apresentaram, e que factos se referiram para se fazerem derlamaçôes que atordoaram os ouvidos dos queestavara dentro e fora da Camará? Por que mostrou o Governo crassa ignorância, tí imprevidência? Porque, (disseram os Srs« Deputados), deixou os Comniissanos encarregados da confecção do Regulamento entregues a si próprios, por que lhes não deu instrucçôes, por que os não acompa nhou sempre durante as conferencias com os Çom-missarios IJfhpanhoes!

Custa na realidade a accreditar Como se tem a audácia dêem pleno Parlamento vir declamar, argumentando só com falsidades! Neste ponto, como em outros conseguiram os nobresDepulados deixar consignados.os seus princípios, mas somente para as? sim ficar constatada a sua deslealdade, c injustiça. Não se acham juntas a esse Regulamento as inslruc-ções dadas aos Commissarios? iNào se acham juntog ao Regulamento os Pareceres dos Directores das Alfândegas de Lisboa e Porto? Não se acham juntos ao Regulamento o Pareci r da Associação Mercantil do Porto e de outras Pessoas entendidas na matéria ? Não serviram todos estes Documentos de guia aos Gommissarios por ordeoi do Governo? N ao vieram em fim os Commissarios muitas vezes conferenciar com o Sr. Ministro daFazpnda, e dur conta do andamento do negocio, mostrando que iam d'accordo com as instrucçôes? Ahi está já presente um dos Commissarios, que diga elle se isto não é verdade — que diga elle se antes de concluído o Re- .. gulamento não foram dar parle ao Sr. Ministro da Fazenda para declarar se achava o Regulamento nos devidos termos! Tudo isio são factos verdadeiros, que convencem de falsidade tudo quanto se disse para mostrar a ignorância, e imprevidência do Governo! '

Mas basta de Regulamento: vamos a outras ac-cusaçôes igualmenteimproçedentea—accusaçôes, das

quaes muitas dizem respeito a actos do Ministério •$ meu- cargo. . .

Disse o Sr. Deputado por Arganil, que eu havia despachado Delegados sem. mérito, com péssimas i n-, formações, e até sem ellas, em quanto deixei de d**» pachar outras cora gr*nde merecimento, e com ex-celleníes infof mações. Sr. Presidente,, eu despachei Bacharéis que ti n hão as qualificações fcegaes, despachei aquellea Bacharéis que me inspiraram confiança* para o exercício de um emprego, que é de pura » mera oíxmniUsão do Governo, e paia osquaecoGo-v*™o-despacha quem lhe apraz, sem. ter que dúrsa-tisfaçõè*» att Sr. Deputado por ArganiJ (vivos apoia* dói). Mas quaes foram os factos que se apresentaram l Uma generalidade que nada prova, e a que n ao posso , não devo, õ não tenho que responder. Declara francamente que se o Sr. Deputado apresentasse fa-ctoâ, e se eu me- inteirasse do que asseverasse o Sr. Deputado, precedendo as devidas informações, qo-n» a mesma franqueza com que tive a honrada apresentar aS. Magestadeo Decreto de nomeação, com essa mestna franqueza Lhe apresentaria oi da demissão.

Delegados demittidos depois da Revolução de Setembro que eu deixei de despachar, diz ouira accu-sacão: (O Sr. Agostinho Júlio pediu a palavra, c ç Orador cít«»c:)-?—vejo que ptdea palavra o Sr. De* pulado, que está neste caso; ma? S. S.* aabe mui» to betn que já aqui declarou nesta Camará, que não acceitaria emprego algum do Governo, e de mais. eu não posso ser obrigado a dar u m emprego de confiança do Governo a quem faz opposição ao mesmo Governo, (apoiados numerosos.)

Sr. Presidente, não despachei alguns desses Delegados, nem estou resolvido a despacha loa, tenho» motivo forte para assim o fazer, e destes motivos não dou conta ao Sr. Ferrer , porque lhe não reco. nheço aulhoridade para ni*a pedir (vivos apoiados)», Agora o que eu não admitto é que o Sr. Deputado me accuse com uma falsidade. Nunca proutetti despachar todos o» Delegados demittidos —- nunca eu disse que se omittisse na Lei da reintegração dos JuU zes este ponto, porque me obrigava a despachar todos os- referidos Delegados; o que disse foi que tinha reintegrado alguns, e que reintegraria outros :—Acurai pri ; o que eu disse foi que uma tal matéria não dei via ser inserida naquella Lei , e porque? Porque era desnecessária, porque o Governo estava pela Lê iau-lhorisado a reintegra-los; porque etn fim eraww 06-surdo constitucional que a Camará quize^se ol>rigar o Governo a ter Empregados de comtnis^ã<_ a='a' factos='factos' os='os' confiança='confiança' eis-aqui='eis-aqui' verdade='verdade' p='p' ventura='ventura' merecer='merecer' appoia-dos.='appoia-dos.' muitos='muitos' podiam='podiam' não='não' sua='sua' quppor='quppor'>

O Sr. Deputado qui/. ter o goatinho de me lançar em rosto a versatilidade dos meus princípios políticos ; sobre este argumento, que sempre e'trazido ad odiniVi já em outra occasião dei as devidas ex* plicações; pôde no emtanto o Sr. Ferrer lançar eu» rosto a alguém a ver»atalidade dos seus princípios? Pois já que o nobre Deputado me chamou a esse campo, ha de permittir que eu lhe diga, que ou S. b.a mostra con.pletn ignorânciat-tn algumas matérias, ou não tjítj» princípios em matéria alguma. Verei se o provo.

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eu um ridiculo maio de fazer oppoaição, que obriga o Sr. Deputado a vir sustentar deites absurdos, e prova a falta de princípios. O Sr. Deputado confessou que tinha votado pela Proposta do Governo sobre a reforma administrativa^ e na penúltima Sessão subten touque a mesma reforma mostra tendência para o absolutismo—isto prova .que to Sr. Deputado combate hojr o Governo por oquilln que já approvou , é isto prova mais uma grande e miserável conlradic* çâo do nobre Deputado,

O Sr. Deputado pareceu querer lançar em rosto aos Membros do Ministério, o não os ter encontrado no campo dosCartislas; — pela minha parle não estive lá, porque annui á revolução de Setembro; quanto ao* nutroí Membros do Mmisteiio creio, entre elles ha alguns que lá estiveram sempre firmes, e que fizeram serviços que o Sr. Deputado não fez, nem e capaz de fazer (vivos apoiado») ; — não admira que o Sr. Deputado 05 não encontrasse naquel-le campo, porque secundo a sua piopria confissão, só se alistou nas bandeiras Carteias em 1839, —'depois que foi eleito Deputado — sendo até alli muito desconhecido, e eu cicio que fallou. verdade. Depois desta época o Sr. Deputado não podia encontrar nenhum Ministro no campo Cartola, por que este campo deixou de existir, porque hoje não ha senão wr» campo, que e' o da Constituição de 38 ! (applau-sos numerosos da maioria da Camará)t Se o campo que oecupa o nobre Deputado e o Ca.tista, desgraçada Carta! E desgraçais aquelles que nutrem 'idéas do seu restabelecimento!

Pelo que dix respeito ás corilas do Banco, e a ter-se feito com esto assumpto nm grande capitulo de accusaçâo, já eu disse na Sesàão passada, que o Governo nada fez, que reconhecer direitos resultantes de contractos feitos, e note-se — de contractos em que o Governo não teve parte. Já eu disse, que o Governo vai mandar os respectivos papeis a esta Camará, e esta com o seu devido exame reconhecerá a boa fé' do Governo (apoiados), — o mesmo digo a respeito do pagamento em metal feito ao Banco, quando a ouirâs pessoas se fez em papel;*»-os papeis respectivos serão igualmente enviados á Camará; — sejam os mesmos examinados, por que o Governo assim o deseja , para se conhecei a boa fé com que marchou neste negocio.

Pelo que loca aos pagamentos do Ministério em dia, não sei o estado dos pagamentos nas outras Secretarias — pelo que me di/. respeito, declaro que tenho lecebido, conforme a Lei, um mez em cada mez, e que se eu não receber um rnez ern cada mcz, isto e, se eu não icceber o que devo receber, e que a Lei manda pagar-rne, não posso occupar este Jogar; (O Sr.\Jost Ebtcvno: — Ouçam , ouçam : j— O orador. Ouçam, sirn , também eu peço que ouçam, é para isto que estou fallarido, o Ministério e' fianco, nào ha de vir aqui npgai o que faz lá fora— outros o teu) feito — o Ministério nào nega a responsabilidade dos seus actos, quer sempre ser por elles julgado. (O Sr. Ministro do lieino : — Também eu tenho recebido um mez em cada rnez.) O orador:'— Asdespezas que pesam sobre mim exei-ccndo o cargo de Ministro são 0 tnplo, secundo' a rninhu conií), do que eu gast.iva ordinariamente antes de o ser.—Se a Camará entende que ha moii-vo para censura, apparcça a sua declaração, porque não tenho duvido cru submissamente ir pedir ainda

hoje á Soberana a minha demissão; — quero antes íer accusado de receber o ordenado de um mex, do que expor-me a ficar arruinado, a pedir dinheiro a quem por ventura tenha dependências do Governo, e talvez ainda urna ncfta de corrupto,

Os negócios com a Cúria Romana deram grande fundamento ao Sr. Deputado por Coimbra,, (o Sr. C. Branco) para dirigir uma acre cenatua ao G o» verno pela falta de cumprimento dosdeverf-s que lhe cumpria debempenhar, sobie o assumpto de muitíssima gravidade; — a julgar pelo exórdio do di&cur-so do nobre Deputado, que prometteu não censuiar, não accusar vagamente, mas apresentai factos e documentos comprobalorios, todo= diriam que o Governo grande crime tinha commettido ; — frlumerite O ridiculus mus appareceu , e em um papel iro que paiecia o embrulho, oumoitalha de uni cigarro (hilaridade geral) achou o nobre Deputado motivo pó-rã carregar o Goveino de acres censuras , e paia o apresentar á Nação corno tendo pegado na Coroa da RAINHA, e lançado esta Coroa aos pés do Pâpu !

A falta de cumprimento dos deveres do Governo é cousa bem digna de censuras ; assim todoá os que o accusaoi estivessem no caso de não destruir com o seu procedimento tudo quanto aqui vvm ostentar no Parlamento. — O nobie Deputado não ha de querer que eu entre nos detalhes.— (O Sr. Vás-tel Branco pediu ao Sr. Presidente, que convidasse o Sr. Ministro a declarar o que sabia.)— O orador continuou—Pois bem ! Visto que assim oexi-ge o nobre Deputado, eu digo que o Sr. Deputado é Cónego da Se de Lisboa lia 6 annos, e que ainda alli não «ppareceu senão um dia. — O Sr. Deputado ha de querer dizer que tem estado em Com-missões, mas isto não tem sido em todo esse tempo, e eu já exonerei o Sr. Deputado d'uma Com-iiiissão para o obrigar a trabalhar, e o Sr. Deputado o que fez, foi mandar certidão de doente1, andando, a passear em Lisboa ; — é esta a resposta que dou ao nobre Deputado, que fallou em demissões de Commissôes gratuitas—estas são as que mais pesam sobre o Thesouro, porque se come e não se trabalha. Mas tornando á accusaçào feita ao Governo, eis-aqui o papelilo — (leu) é do Sr. Custodio Manoel d's1lmeida e Macedo e C.a , residente em Lisboa, rua direita da Fabrica das Sedas, n.° 32, que annuncia ao publico , que se encarrega de negócios com a Cúria Romana; que procedimento haveria a intentar contra o Sr. Custodio Manoel d'AImeida e Macedo e C.1*, que teve a audácia de fazer saber ao Publico, que se encarrega de negócios com a Cúria Romana? — Eu peço ao nobre Deputado, que é Jurista, que me instrua, que mo diga qual é o meio de desaffronlar o Thro-no da grande offensa, que lhe faz o Sr. Custodio Manoel d'Almeida e Macedo e C.a? Que se não diria contra o Governo, si- quizesse ir entrar nas consciências dos devotos? Que importa ao Governo, que haja portuguezes, que para casarem em grau prohibido precisam, alem da dispensa dada pela* nossas aulhoridades ecclesiasticas, d'uma dispensa do Papa ?

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í

Jornaes e fflé no desta Camará, e mais ainda deverá ao Sr. Castel-Branco a gloria de ver o seu nome levado á posteridade — O Sr. Costodio Manoel será de hoje em diante um nome histórico. (Riso e muitos apoiados).

Se o nobre Deputado accusasse o Governo por ter dado o Beneplácito a esses Breves, e mais papeis que vem de Roma ; se o Governo antes de estabelecidas as nossas relações com a Cúria Romana, cantes do reconhecimento de Sua Magestade, desse o seu Beneplácito, como já disse, então a accusaçâo podia ser procedente ; sendo a accusaçâo pore'm fundada ne» annoncio do Sr. Custodio Manoel de Almeida e Macedo e Companhia, não faz senão mosr trar a falta de razão e de justiça com que o Governo é attacado (estrondosos apoiados],

O Sr. Depotado pelo Alem-Tejo censurou o roeu collega, o Sr. Ministro do Reino por.... (nesta pç-, casião notou-se forte disputa entre o Sr. José' Este-' vão, e o Sr. Silva Cabral— alguns Srs. Deputado» gritaram—drdem, ordem ; resultando algum rumor, e agitação na Assemblea). -•

O Sr. Ministro da Justiça:—Sr. Presidente, seu peço a V. Ex;a que^faça conter os Srs. Deputados nos seus justos limites,, corno é possível permitir ande correndo todos os bancos desta Sala, e espalhe a desordem por toda a parle — este procedimento não poderá deixar deter máos resultados.— Peço a V. Ex.a que mantenha a ordem, e que faça cumprir o Regimento. (O Sr. José Estevão:—Eu não consinto ser reprehendido por um Sr. Deputado). O Orador:—Cumpra cada um com os seus deveres, e tudo irá bem.

O Sr. Depotado pelo Alem-Tejo censurou o roeu Collega por haver feito alguns motejos relativamente ás dispensas canónicas, vindas de Roma — eu peço ao nobre Deputado que haja de attender-me, e verá que comprehendeu mal o meuCollega — S.Ex.* não disse uma só palavra d'onde podessem inferir-se taes molejos — o meu Collega disse que nuo podia entrar na consciência dos Cidadãos Portuguezes qu« estavam na convicção de que alem das dispensasda-das pelas A ulhoridades Ecclesiaslicas Porluguezas lhes eram necessárias outras concedidas pelo Papa -t- e accrescentou que era livre mandarem vir as ditas dispensas assim como podiam mandar vir Bentinhos e Rosários — porque para obter uma e outra cousa gastavam , e podiam gastar o seu dinheiro. Pelo que o nobre Deputado disse, quanto a serem ou não de instituição canónica as referidas dispensas, e não poderem ser concedidas senão pela Cúria Romana, deixo este negocio para ser controvertido pelo Sr. Deputado e pelo Sr. Castello-Branco — sustentam dou-tunas oppostas; kk se entenderão porque eu julgo esta questão alheia da presente discussão.

Sr. Presidente, lenho destruído como'me tem sido possível (e confesso que já estou fatigado) as falsas, e injustas accusações que tem sido feitas ao Governo ; resta-me somente dizer duas palavras sobre parte de dois discursos que foram pronunciados por il-luslres Deputados da Opposição chamada Cartista permanente. Confesso a V. Ex.tt e á Camará que entro neste negocio com violência; não posso no entanto consentir que seja impunemente manchada a honra dos, Membros da Administração, sobre, nós se per-tendeu chamar o despreso de todos os que possuem sentimentos de honestidade.

l 2.° — Fevreiro —1841.

A Administração de % de Novembro, disse um nobre Deputado,' subio ao Poder em uma e'poça na qual a Nação estendia seus braços a todos os que lhe promettessero -paz, ordem , economia, abundância, e sobre tudo a m a tu ne n ç ao das Leis np caminho da civiUsação ; — a primeira Administração apresentou o seu Programma, e porque,era fundado em taes princípios j a Nação recebeu em seus braços a Administração die. 36 de Novembro. Pelos illustres Deputados que boje •combatem ao lado da esquerda foi também recebida satisfatoriamente a mesma Administração, e por iftso nos dçraoi o seu apoio, por isso marcharam, d'a-ecordo, até que falseado o Programam ,pa- Administração fé? substituir á paz, e á ordem, a anarquia, e. a oppressão,« á economia o de»pendioso ,!-*—á abundância a miséria.,—-á manutenção das Leis^no caminho da civilisação, um sys-tema cie retrogradação, e de absolutismo, — á verdade e á honra em fim o engano, a mentira, e a corrupção.—Eis-aqui a historia da Administração, e do seu accesso ao Poder. Pois bem, eu também contarei a b is toma da Opposição.

Sr. Presidente, a Achnininistração subiu ao poder em uma época em que acabava de servir a Soberana e o Paiz, uma Administração que havia sido tirada daqnelle lado da Câmara (o esquerdo), ou que ao menos seguia a, sua política, e por isso merecia o seu apoio-; •—áquella Administração tinbam precedido outras muitas, e a política da revolução de Setembro havia mais ou menos, sido sustentada por aquellas Administrações; — aqueila política, é força confessa-lo, não agradava á parte mais sã da Nação, foi. por esta razão que foi geralmente- applau-dida e bem recebida a actual, Administração: —os applausos porém não foram todos sinceros, porque e ai quanto uns proruettiatn e prestavam o seu apoio com o único fim de ver realisado o Pragramrna do Governo, ouíros,. e -eram muito poucos , nutriam pensamentos contrários ãquillo que expressavam, não houve então emprego que se não pedisse, exigência que se não fizesse, violência que se não aconselhasse, dimissão dos contrários quê não fosse lembrada; mas o Govemo reconhecia a sua posição; o Governo era honesto; o Governo fazia só o que era justo; o Governo em fim não queria falsear o seu Programma; o Governo foi por isso abandonado por alguns dos que se diziam ser seus amigos; eeis-aqui a historia de alguns opposionistas (apoiados).

Ahi estão os documentos públicos da época, e por. ora só a estes me refiro, àbi estão as columnas dum jornal desses amigos já separados da commu-nbão do Governo, — nelle se .fundou o-meu honrado collega para provar que a causa da guerra que se nos,fazia era o não ser o Governo exclusivo; — eu nada diria sobre este assumpto, se um nobre Deputado, que se senta nos bancos superiores, não dissesse que responderia pelo contheudo desse artigo. Eis-aqui o que diz o Director de 14 de Abril do anuo passado: • ,

» Mas esses actos que unicoá haviam de explicar « a mudança Ministerial, e o pensamento que nelja « havia, que deviam tirar á revolução de Setembro u os meios e authoridadea, com que elía se tinha for-« tificado em lodo o Paiz, etc.» .

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34)

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tra mais uma tíoíHTradiçãó,'tí'fa2 tcf«Tirnj&l nuA de quê nuo tGfln ly^tèttta deprtUlicilfixtiv-A kegu passagem contém am principio •d&:árnmorfeilbda q\le nunca sé éíserévewjern oulra'al^(ima Nação-; tavo r^íervadâ paía-rtó& tífeia - v*a-goivha;. • • •-Sr. Pl'6skiél)t<_ tf3='tf3' epeio='epeio' umatòwairtvèsexportaçôas-qoeííefwotído='umatòwairtvèsexportaçôas-qoeííefwotído' wiptra='wiptra' camafèi='camafèi' injustiça='injustiça' vissfe='vissfe' acbado='acbado' arra='arra' fcade='fcade' dó='dó' rnos='rnos' depotdto='depotdto' _-totadé='_-totadé' fí55èrtiés='fí55èrtiés' tem='tem' dia.='dia.' promôvid.0='promôvid.0' ao='ao' nttíèè='nttíèè' as='as' têm='têm' ítoorrbecet='ítoorrbecet' oui-ínerefcisr='oui-ínerefcisr' nada='nada' podia='podia' u-in='u-in' desço='desço' prôwftia='prôwftia' porto='porto' se='se' pipas='pipas' doiír='doiír' govêrrio='govêrrio' _='_' a='a' b='b' ftho='ftho' e='e' cotnõ='cotnõ' timbro='timbro' l='l' proviaòut='proviaòut' íô5='íô5' n='n' deputado='deputado' o='o' p='p' s='s' ooveínoíque='ooveínoíque' àtdo='àtdo' de='de' podiít='podiít' círcuínstanèíag='círcuínstanèíag' do='do' bksuto.='bksuto.' ogover-fwvl-eqiué='ogover-fwvl-eqiué' fazfef='fazfef' picwrtâo='picwrtâo' etn='etn' áa='áa' extraordinária='extraordinária' _-houve='_-houve' em='em' flannfrpassado='flannfrpassado' posiçào='posiçào' inteíiio='inteíiio' este='este' _1='_1' já='já' extraordinárias='extraordinárias' iate='iate' erttantú='erttantú' exterríb='exterríb' fàví='fàví' que='que' íjièlhorar='íjièlhorar' amo='amo' qufr='qufr' tr-inta='tr-inta' _-q-tie='_-q-tie' nós='nós' disse='disse' para='para' firais='firais' vi.='vi.' _-qualquer='_-qualquer' maiores-='maiores-' fa-a='fa-a' estradas='estradas' teramôs='teramôs' frbem='frbem' cotno='cotno' mil-='mil-' favor='favor' fomoatacwd-os='fomoatacwd-os' nobre='nobre' pífia='pífia' serviço='serviço' quem='quem' ujios='ujios' quanto='quanto' subiram='subiram'>

Estou cifís^diè, não- posso continuar, -afcabarei por tanto distenífo, 'que sé afg*Hn doA S?

mês de Castro... (-vozes — está a dar^ai'}níf&) taíri apamas poàcos minutos pfera ^(i ^O 4r» Games-. d& jGa.&Tv?'-*- PtitèJ estes |Macaa3 sninutos; pará'pied?ií íi Y» xv &uke. ^, ,C/aa>yJfa..$e efetu iw alerta ae;aci)a (apoiados}. ''',•'- -

t O Sr^, José. Estevão : w*. Sal vás as. í, O SteGyuvss ée Castro : >#«-A airtí^a .intenção «ao eráv oertutijíente impedir qwè todo«.T9& Srs. Deputa-aos rJessem i afc euas .explicações ; a~minhsl tdéít foi sJTOpkliraeQte que: a: dÍ80«!&são da resposta A.Q digp. curso do Throru$ se havia- deMasiàdaoíOiiite prolort» gado f parqao -tetn occtjpiado cri«iUo& dias aB<_3ana-r-a que='que' perda='perda' aos='aos' i-.='i-.' ceiícgas='ceiícgas' tag4:_.o='fobar:_.o' por='por' tag2:ae='d:ae' jiibtiça='jiibtiça' tag5:_.peçj='gravefe:_.peçj' _4é='_4é' era='era' qcfmabavrd='qcfmabavrd' pura-='pura-' não='não' _='_' sr='sr' a='a' ver='ver' fúlimpehkio='fúlimpehkio' _.que='_.que' e='e' julgou-se='julgou-se' apoiados.='apoiados.' n-eocipfrrpim-l-mèfrimo='n-eocipfrrpim-l-mèfrimo' queaeídi-tarb='queaeídi-tarb' iiqeds='iiqeds' fityè='fityè' tag3:_='e:_' _.='_.' _-multou='_-multou' p='p' ministro='ministro' disóutida='disóutida' matéria='matéria' da='da' xmlns:tag4='urn:x-prefix:fobar' xmlns:tag5='urn:x-prefix:gravefe' xmlns:tag2='urn:x-prefix:d' xmlns:tag3='urn:x-prefix:e'>

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pcO íár. Presidente .-r-pfc Eorq.uatrto sfe áistríbijem a* espherás passo a «mndar ler a 9e£U4nte .,-:--• , CORRESPONDÊNCIA, , , .

- ' Gavíiara dos 'jSeneHèores*-*-- iJ in. oíficio participan» ofeo xjue a-Cooimífesão mixia terá logar .naquella Câmara nx? dia 3 do corrente por «ma hona dá

io.-tí- Participando que em ra?,ào da ijoraeaçào do Sr. =Miranda para Miniáu-^ da. Fazenda, e por o impedimento ao Sr. Conde tle T«r«-na , foram nomeados para supplenles da Qomtois-">ào mixtft OP Sn"í>-, Manoel de Portugal , e Vellez Oaideiia,*— Inteirada. . •' ...

Q Sr. Pretidenie : -*4 O Regulamento wdi z que n» Resposta ao Difecurso do Tirano se vote por esplxe-» rãs; mas na Sessão .passada adraittui-se outra tna* neira de votar . &(vo*6r"+- por esphera&ij

..'Q Sr. José Evtevâo — ^ Ha de -se votar sobre toados es4§.. •. •

- O Sr. Presidente: — Parece-me que a Gamara ti-nlvft resolvido que houvesse uma &ó votação ; (apoia' cios) depois bei de propor os ádditamentos ... .

&) Sr. Sousa, Azevedo : — • E as emendas ? . .

G ,Sr. Prtiíidente .- —>• As emendas desta vez não podem deixar de ser votadas depois . .

•O Sr. Presidente rs*— Votaram 102 Srs. Deputados ; a urna da 'votação confere porque apresenta 77 vqtos bradeis, e 25 pretos, qae dá o n.° total d« 103'; mas na urna da verificação não apparecem senão 101 votos; 77 pretos, e só 24 brancos; está visto que ura dos Srs. Deputados que rejeitaram , esqueceu-se de lançar aespbera branca na outra urna: o Regulamento manda que neste caso se procedia a nova votação- . .(«ases— • não, não.)

O Sr. Barão de Leiria :•**• Parece- tne que não e preciso proeedert-se a segu ndo escrutínio ; que resultado tiiatnos dtsso ? ( Apoiados}.

. Foi appr ovada o Resposta ao Discitírso do Thro-»o por 77 voíns cow

F~óram rejeitados 'os:jádditamenfn& dos Srs. Sea* bra e Candoso Castcllo franco.

'Sr. Seabra : ~>« Reftlamò aAhonras.,da rejeição pa-i 5a- ^jma outra ereveftda, q»te mandei .para a Mesa,

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nào pode s>er posta á votação, senão depois da matéria principal ser rejeitada.

O Sr. Seabra: — Mas isso é substituição, e ao mesmo tempo emenda, por conseguinte deve Votar-se sobre ella para ser rejeitada com oque muito me honro.

Foi rejeitada.

O ar. Sousa jízevedo:—-Eu não reclamo votação para aS rainhas emendas, porque reconheço que estão prejudicadas , só peço queV.Ex.a ânnuncieda cadeira, que eatão prejudicadas, por isso «e não vota sobre ellas, disto mesmo se faz menção na Acta, é isso que pertendo. ' O Sr. Presidente: — Eu já o tinha annunciado

antecedentemente.

O Sr. f^asconceílos Mascarenhas:—Sr. Presidente, eu estou persuadido, que o hometu se explica melhor por seu» factos , de que por suas palavras, por isso cedo da palavra que tinha pedido para me explicar sobre uma imputação que ine tinha feito o Sr. Deputado pela Guarda, imputação que eu rejeito plenamente, porque eu tiâo denuncie» a esta Camará a mudança, ou existência de outra fórrna de Governo; muito linha a dizer sobre este objecto, mas cedo da palavra; e não digo mais nada. :

O Sr. Sá Nogueira:—Tarde me chegou a palavra para uma explicação, e mesmo muito fora de tempo: Sr. Presidente, eu pedi a palavra na occa-BÍâo em que um Sr. Deputado fallou sobre os Com-mandantes da Guarda Nacional, como eu tive a honra de ser Commandante de urn Corpo, e de uma Brigada da mesma Guarda entendi dever fallar, pata dizer que nào e exacto oque S.S.a affmnou : disse o vSr. Deputado que ella não tinha feito serviço algum: pelo que respeita ú Guarda Nacional de Lisboa escusado e responder a isto porque todo o mundo viu os grandes serviços que ella fez em ditferentes épocas; agora se ter a Guarda Nacional iustentado a revolução de Setembro lhe acarretou'alguns ódios, isso e' o que me não parece justo, porque ella fez serviços, e esses serviços não se podem considerar como não feitos. Agora fatiando mais em particular pelo que diz respeito aos rneus Camaradas Com-mandantes dos Corpos, eu declaro altamente que é innexato o que se disse, é uma asserção gratuita, porque em todas as occasiões em que tive de concorrer com elles não me lembra, que nenhum faltasse. V. Ex.a sabe muito bem que pode haver algum motivo justo pelo qual se falte uma ou outra vez, isto podia acontecer, mas a maior parte das vezes nenhum vi que faltasse, isto mesmo nas circumslah-cias mais criticas, como por exemplo quando foi da revolta de 1837 feita pelo partido político que queria derribar as instituições, que se ti n hão proclamado em Setembro e as Cortes Constituintes: quando esse partido veio bater ás portas de Lisboa ahi encontrei eu todos aquelles cotu quem devia concorrer; o Sr. Deputado que também estava lá deve saber isto, por consequência já se vê que »e\avanção cousas que não são exactas, porque elles apareceram em circumstancias em que tinlião alguma cousa que receia r: diz-se que a Guarda não presta; ma* vindo contra ellu tropa de linha corurnandada pelos Mar-chaes do Exercito, alguma cousa elles recearam delia, porque se retiraram e se foram embora (uma voz: —• Está enganado)» O Orador: — -'Pode ser que esteja, íaab este é o facto. Agora,.Sr. PresidenftCj é

perciso que eu diga qae sinto ter de fallar nestascou^ sãs, mas sou a isso obrigado, eu não trouxe aqui esta questão apezar de que não sei & que respeito if-to «edisse enèin para que, nem com que fim, nem Com que necessidade, não sei para que sé vai tocar n'uma corporação inteira composta de cidadãos beneméritos, sem necessidade alguma: a minha posição, Sr. Presidente, tendo-se fallado n*élla, obriga-va-me a tomar a palavra para dar esta explicação. Agora também direi que se S. S.* quiz fazer allusão amim creio que sabe muito betn que eu nunca deixei de aparecer aonde o meQ dever me chamava i nunca deixei de fazer o serviço ainda nas occasiõeS mais arriscadas, se se refere.... (toofees : — Elle não está cá). O Orador: — Não tenho disso culpa, de mais a explicação não é para o Sr. Deputado é para o publico, é para satisfação do meu dever, pof isso continuo, se S. S.* se referio ao dia 13 de Março, eu devo dizer que senão m'engano havia ordena do Governo para não se reunir a Guarda, è que ainda que a nào houvesse eu era Deputado do Congresso Constituinte, e tinha sido demittido antes da-quelle dia de Commandante de um Corpo da Guarda; se o fosse ainda, e entendesse que o devia fazer, havia de ir correr o mesmo risco que correram alguns dos meus Camaradas, corno por vezes fiz.

Era esta a explicação que eu tinha a dar ,^ para mostrar que as asserções do nobre Deputado são inteiramente destituídas de fundamento, que não vieram a propósito, e que não será fácil achar os motivos porque S. S.* aqui trouxe similhantes asserções. Quanto ao mais que se disse em outra occasião responderei.

O Sr. Meneies: — Sr. Presidente, quando pedi ú. palavra era para fazer algumas observações sobre as necessidades do Ultramar, e em particular sobre as de Angola, mas tendo diversos illustrados Oradores mostrado tanto interesse pelas nossas Possessões, e com especialidade a defeza apresentada pelo Sr. Pe-res da Silva, escuso agora de accrescentar cousa alguma visto ter terminado a discussão, esperando que o Governo e as Cortes, darão todas as providencias necessárias em favor d'aquella parte da Monarchia, da qual pode a Nação Porlugueza obter immensoí recursos pela sua riqueza e fertilidade.

O Sr. Jervis d^iouguia: — Eu, Sr. Presidente^ ouvi no discurso do illuslre Deputado pelo Porto * uma expressão que me fez bastante peso, assim como a alguns dos meus collegas militares: eu, como todos sabem pertenço a um Corpo ; que não comman-do granadeiros, porém nesta Camará ha officiaes que commandam granadeiros: o illustre Deputado pelo Porto quando ennuficiava que o Governo parecia querer que os Deputados não emittissetfi nos seus dis*

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no quadro doe seus officiaes existem aquelles que no Porto combateram a favor da Liberdade, eu espero jque o illtistre Deputado rectificará as suas expressões que algum peso fizeram não sobre mim, que as entendi, craio, mas sobre alguns de meus collegas militares.

O Sr. Cardozo Castello Branco : — Eu sinto muito ter de occupar a attenção da Camal-a, mas a Gamara não pôde deixar de reconhecer que eu sou forçado a isso, e que tenho necessidade de dar uma explicação. Disse o Sr. Ministro da Justiça que eu Linha faltado aos meus deyeres, corno Cónego da Sé de Lisboa, porque tendo sido despachado ha seis annos, omito poucas vezes tinha ido ali. Sr. Presidente, o facto e' verdadeiro ; eu reconheço que muit to poucas vezes lenho residido n'aquclle beneficio: eu não esperava ser obrigado n'este logar a dar explicação a este 'respeito.

Sr. Presidente eu passo a declarar os motivos porque isso aconteceu:

Em 183-4» fui eu despachado pelo Governo do Im-morlal Duque de Bragança, Vigário Capitular do Bispado de Évora ; n'este emprego estive dois an-nos; parece-me que n'cstes dois annos , estando eu n'esta Comrnissâo, não posso ser censurado por ter ali faltado: demais tenho sido consiontementtí eleito Deputado da Nação, excepto ás Cortes Constituintes, parece-me que em quanto exerço as funcções de Deputado não posso ser censurado por não ter ali comparecido . em seguida o Governo nomeou-me Para duas Com missões, uma encarregada de propor os^ttíeios de se abrirem as communicações com ft Corte de Rorna , a outia tinha por objecto a reforma das Cazas Religiosas do sexo feminino, Seminários, Collegiadas, &c. ; a minha consciência não me argue de Ler deixado de cumprir as minhas obrigações n*estas Com missões, e n'este tempo o mesmo Governo ai e dispensou da residência n'aquelle beneficio; por estas razões se mostra que n'este tempo nâo\)ode com justiça lançar-me S. Ex.a em rôato a minha falta.. Agora ha um pouco de 4,empo que não existe motivo algum , mas na Secretaria de S. Ex.a devem lá estar os documentos que justificam a cauja porque tenho faltado.

O Sr. Pr£sidente: — O Sr. José Estevão tem a palavra para duas explicações , mas quando a tinha a primeira vez fallou sobre a matéria , eu* tendi que tinha feito uso da palavra para dar a sua explicação, agora para a segunda ainda lhe não chega.

Farios Srs. cederam da palavra. O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, eu peço desculpa á Camará, de me ter irritado com alguma expressão que ouvi do banco dos Srs. Ministros, foi uma illusão minha, se esta illusão não fora, eu não n»e teria irritado, debaixo pois d'esta mesma illusão vou responder a uma allusão-

Sr. Presidente, eu tive urna educação lilteraria, mas os livros não me obstaram a que eu presta/s" serviços á minha Pátria, e qufe aos desenove annos de idade entrasse na vida militar, cm favor da Liberdade do meti Paiz, assim como os livros me não obstaram a

por companheiro o Orador que, me fez esta allusão, porque para s,er Militar é preciso sofTfêr.fómes, sof-frcr sedes, ver bailas, e não ser pago em diay para a outra é preciso ter independência , e honestidade pessoal.

O Sr. José Alexandre: — Sr." Presidente , eu não posso deixar de dar uma pequena explicação, tanto mais quando ella não é pessoal, porque eu não tenho de lesponder a nenhum objecto pessoal', ínas e um ponto de doutrina que eu não podia deixar passar, porque se me attribuio umacouza que não é do meu credo político: eu nãoadmitti nem admitto caso algum , ern que o Governo pos>sa tomar medidas extraordinárias, além d'aquellas que a Constituição lhe rnarca, riãor admitto caso algum; portanto não tem applicacão o que S. Ex»* disse a este respeito. O Sr. Ferrer: — Sr. Presidante, no estado da Sessão e da Camará, e á vista das notas que eu linha tomado, do discurso do Sr. Ministro da Justiça, não é possível dar uma explicação a todos os objectos em que eu tinha tenção de fallar, e então limi. tar-me-hei a observar ao Sr. Ministro da Justiça , que se antes de 1839 eu vivia na obscuridade política , não vivia na obscuridade civil. Agora quanto á minha obscuridade política antes de 1839, não a troco pela fama e altos feitos de S. Ex-a.

O Sr. Ministro da Justiça : — (S. Ex* ainda não restituiu o seu discurso-)

O Sr. Peres da Silvai — Sr. Presidente, fui e=u que impugnei aquelle §. da Resposta ao Discurso doThrono em que se davam agradecimentos ao Governo pelos melhoramentos do Ultramar, melhoramentos não sei de que, mas que constavam das partes officiaes. A isso digo vun!camente que no anno passado também o Governo fez o mesmo elogio a si pelos melhoramentos do Ultramar, e a Camará não agradeceu í perguntei a um doa illustres Deputados que foram da Commissão qual a razão de não ter dado agradecimentos ao Governo pelos elogios que fazia a si ; o Sr. Deputado me respondeu que ainda que o Governo assim o dissesse, não se seguia que fosse verdade, e por isso se tinha calado.

Ora se os melhoramentos pelos quaes a Collimis-são vota nesta Seasâo agradecimentos ao Governo são fundados no que diz o Governo, não sei que rno-livo houve para se fazer nesta Sessão, o que se fez na passada, A prohibição do trafego da escravatura, se é um melhoramento para África Oriental , e Occidental , estas províncias não comprehendem todo o Ultramar, nem eu sei como um bem avista de tantos males que elle soffre se possa chamar melhoramento. Não digo maib.

O Sr. Faria Pinlo; — Cedo da palavra. O Sr. Seabra: — Eu tinha o palavra para dar uma explicação, relativa ao que havia dito o Sr. Ministro da Justiça; mas a esse respeito nada direi, porque seiia intempestivo u'esle momento: somente declararei que todas as minhas considerações se limitaram adeduzir argumentos dos próprios actos 'do Ministério, e coino esta matéria ainda infelizniente. nua sahio, da arena política e parlamentar, espero ter occasião de rnedir'os meus raciocínios com os de S. Ex.* a este respeito, muitas outras vezes.

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são que podesse, ainda levemente, offrnder a honra e brio do Exercito Portuguez , c dos honrados Militares a quem o Paiz deve a sua Independência 43 Liberdade. (Apoiados) O que t-u queria significar com a minha expressão foi, que só um acto de violência poderia curvar-me, ern quanto estivesse no Parlamento , a deixar do emiltir a minha opinião •com franqupza e liberdade. Isto se explica pelo momento ern que fiz esta allusão : eu respondia ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tinha arguido a Oppobiçâo, de ter feito guerra ao Regulamento do Douro, e disse enlão que se não podia fazer esta arguição , sem destruir a liberdade e inviolabilidade da Opposição que a Constituição garante

aos Deputados, e que para se conseguir este fim, seria necessário fazer-nos lançar d'estas cadeiras pelos seus Granadeiros, porque só a força podia resolver este problema : isto não tem applicação directa; e' uma recordação histórica, que infelizmente tem sido repetida muitas vezes.

O Sr. Moniz: — (O Sr. Deputado ainda não res-tituio o seu discurso.}

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que pertencem á Com missão Mixta, já ouviram que a réu-nião é depois d'amanhâ á uma hora da tarde.

A Ordem do Dia para Quarta feira, sãoCommis-sões. — Está levantada a Sessão.

Eram mais de cinco horas, da tarde.

N.° 2.

te 3 te Seoetâxo.

1841.

C,

Presidência do Sr. Pinto Magalhães.

hamada — Presentes 76 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. ^cío-*-Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Deputado Moniz : — Um officio parleci» pando que por mcocnmodo de saúde não pode comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino: — Um officio parlecipando a recepção do officio desta Camará de 26 de Janeiro, incluindo a indicação do Sr. Deputado Pereira de Lemos, para que haja uma rigorosa fiscalisação sobre a idoneidade dos pertendentes aos logares de Fazenda, Administração e Justiça; e declarando que este objecto será tomado etn consideração por aquel-la Repartição. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. StIvae Matta: — O Sr. Manoel Gonçalves Ferreira encarregou-me de partecipar áCamara,que por motivo de doença não pode comparecer á Sessão, nem á Commissâo mixta, de que faz parte.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Silva Carvalho: — N'uma das Sessões passadas pedi a V. Ex.a que quizesse ter a bondade de convidar as respectivas Commissões a ellegerem a-quelles de seus Membros que se hão de reunir com a Commissâo de Fazenda para tratarem do Orçamento. Se esta eleição está já feita, desejava que V. Ex.a os convidasse para se reunirem hojeáCommis-são de Fazenda.

O Sr. òbwza Azevedo: — Creio que nem todas aã Commissões fizeram já esta nomeação; a de Guerra e a de Administração Publica de certo a não fizeram ; portanto pedia ao Sr. Deputado que, podendo ser, sem inconveniente do serviço, addiasse essa reunião para outro dia.

O Sr. Presidente: — Então convido as Commissões para fazerem hoje essa nomeação. A ordem do dia de amanhã é a eleição do Presidente e vice-Pre-sidente: depois aerá a discussão e votação de alguns Artigo» que ainda restam do Projecto n.° 60, sobre o pagamento de dividas nacionaes: falta o §. único do Artigo 3.°, e os dous últimos Artigos. Depois, se houver tempo, se discutirá o Projecto n.° 65, sobre o imposto da transmissão da propriedade. Está levantada a Sessão. Era meia hora depois do meio dia.