Debates Parlamentares - Diário 024, p. 316 (1843-01-30)

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^as, em contravenção do A r t. 1-3 da Carta Constitucional.

Foi approvnda sem discussão,

- O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, mando -paro a Mesa utr>a Reprosenta-çâo.^dti vários Empregados Re-fonuados , que-linham pertencido á Reparti-ção d-o Cormnissariado da- Cidade do Porto, em que pedem ser p;i£o-i pela" mesma Repartição, como eram antos da L»"i que os separou delia.

O Sr. P-erc-s da Silva-: —S.1'. .Presidente, mando para a JVJosa o Diploma do Sr., Manoel- da Silva -Passos, Eieho Deputado pelos Estados da índiu ; e por cata occasiào poço .a V. Ex.a qoa quando estiver presente o Sr. Min-is-lro dos Negócios dn-Marinha e Ultramar, me conceda.a palavra, para lhe fazer 'uma iivlerpellaçâo , purn-.a «qual já preveni S. Ex.a ' '-.' ......•:•'..:

O Sr. BqpUsta Lopes:—Sr. Presidente, pelo Ministério do Reino já foram niandados a esta Camará os papéis relativos aos pesos e medidas, que eu tinha pedido, por um Requerimento, que tive a honra de mandar ,para a Mesa no dia 12, e agora só falta que a Camará nomeie a Commissão Especial que ha de Ira ciar dessa matéria , para ficar satisfeito todo o meu.Requerimento.

O Sr. Presidente: —-Eu creio que a Camará já annuiu a esse pedido. .

O Orador1:—-Já arinuiu no mesmo dia em que apresentei o meu Requerimento, porque nisto con'--sistia :a segunda parle do mesmo Requerimento ; quanto á primeira parle já está -satisfeito-, segundo acabei de expor; e quanto á segunda parte, falta verificar-se a nomeação da Commissão.

O Sr. «Ser r ao f^elloso .----Sr. -Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Mu-iiiripal da Figueira, em que pede a confocção de s;rn;s Lei declaraloria ao Decreto de 13 de Agosto 11 r- í 832. . •

O Sr. Darão de Leiria: — Sr. Presidente,.mando para a Mesa dífferentes Pareceres dá Com missão de Guerra, dos quaes só um-e' que vai acorn-j-anhado de um Projecto de Lei; os mais são skn-; pies Pareceres.

Delles se dará conta quando entrarem em dis' cussão.

•< O Sr. Beirão: — Sr. Presidente , mando para a Mesa uma Representação de 40 e tantos Egressos, do Concelho de Guimarães, em que pedem .provi* dencias á respeito do seu estado de miséria : parece-me ser de toda a justiça esta pertençâo, ^porque contados os mezes que se jhes d«vem ^ são 77.

Por esla occasião peço a. V. Ex.a queira convidar a illoslre Commissão a dar o seu Parecer *oi>re o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Alves Martins ; porque julgo, que com aquella -medida se sua-visará a miséria destes .perténdenles.

Aproveito esta occasião .para tnand^r também para a Mesa uma Representação do Corpo Ca-thedratico da Escola Medico-Cirurgica^e Lisboa , em que pede que se faça um odditamento ao Projecto, apresentado pelo SP. José Maria Grande, a fim de se lhe conceder o grão de Bacharel, assim como é concedido aos Estudantes que tiverem o Curso completo da Escola Medico-Cirurgíca de -Lisboa e Porto. Aproveito igualmente esla occasião para pedir ~a -V. Ex.a -queira :tornar a recomr mendar ao Governo ^a remessa dos escl.a.recimeni0s

pedidos no meu Requerimento, feito na Sessão do dia 1,3 de .Setembro do anno passado, os quaes ainda não v i-/r a m-. .

O Sr. Corte 'Real: — Mando pára a Mesa o Diploma do Sr. Deputado pelo Minho, Luiz Tavares de Azevedo e Lemos; peço a V. Ex.a que seja enviado á Cofnmissão para dar o seu Parecer.

O. Sr. Silva Cunha: — Sr. Presidente, mando para a Mesa três Representações, urna da Camará Municipal de Sabroso , outra da Camará Municipal-de Mezão-Frio, e outra da Camará Municipal de Santa Martha de Penaguião, pedindo qu& quanto antes se discuta o Projecto dos Vinhos.

-Aproveito esta occasião para declarar á Camará e-á Nação, que a Commissão se occupa incessantemente deste trabalho, e'por'consequência que se podem desvanecer os receios, que principiam a girar no Douro de qtie nós não nos occuparnos deste importante negocio: a Commissão trabalha incessantemente neste objecto; o Governo deseja felicitar o Douro; e tenho conhecido que a Camará Ioda deseja o mesmo; toda a nossa demora só te.rn em -vista o apresentarmos uru trabalho mais "completo e perfeito (Apoiados).

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente le-'nho a honra''3c mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Monsâo, Districlo Administrativo" de Vianna, em que pede a extinc-çào do Contracto do Sabão.

Depois âe recebida na Mesa disse:

O Sr. Prcsidenle:—Esta representação parece que se dirige ao.Governo,, e não a Camará ?

O Sr. Fonseca .Magalhães:— E* verdade; mas a direcçã© do-pap'el, ésuma equivocação da Catnara t porque na missiva, ou antes—ofticio — que me dirige, ppde-rne que^-^omo Deputado da Nação, lhe, o presente; esse r^querirnento á Camará : islo explica o f)en?^ínento e o desejo d.i Camará, e isso explica a sua falta de pratica. — Para desengano, eu mando para a .Mesa a missiva, officio, ou corno quer quese chama,.que me mandaram, e então á vista delia está tirada a quivocação.

O Sr. Presidente: — Dar-se-ha o competente destino.

( 316 )^as, em contravenção do A r t. 1-3 da Carta Constitucional.Foi approvnda sem discussão,- O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, mando -paro a Mesa utr>a Reprosenta-çâo.^dti vários Empregados Re-fonuados , que-linham pertencido á Reparti-ção d-o Cormnissariado da- Cidade do Porto, em que pedem ser p;i£o-i pela" mesma Repartição, como eram antos da L»"i que os separou delia.O Sr. P-erc-s da Silva-: —S.1'. .Presidente, mando para a JVJosa o Diploma do Sr., Manoel- da Silva -Passos, Eieho Deputado pelos Estados da índiu ; e por cata occasiào poço .a V. Ex.a qoa quando estiver presente o Sr. Min-is-lro dos Negócios dn-Marinha e Ultramar, me conceda.a palavra, para lhe fazer 'uma iivlerpellaçâo , purn-.a «qual já preveni S. Ex.a ' '-.' ......•:•'..:O Sr. BqpUsta Lopes:—Sr. Presidente, pelo Ministério do Reino já foram niandados a esta Camará os papéis relativos aos pesos e medidas, que eu tinha pedido, por um Requerimento, que tive a honra de mandar ,para a Mesa no dia 12, e agora só falta que a Camará nomeie a Commissão Especial que ha de Ira ciar dessa matéria , para ficar satisfeito todo o meu.Requerimento.O Sr. Presidente: —-Eu creio que a Camará já annuiu a esse pedido. .O Orador1:—-Já arinuiu no mesmo dia em que apresentei o meu Requerimento, porque nisto con'--sistia :a segunda parle do mesmo Requerimento ; quanto á primeira parle já está -satisfeito-, segundo acabei de expor; e quanto á segunda parte, falta verificar-se a nomeação da Commissão.O Sr. «Ser r ao f^elloso .----Sr. -Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Mu-iiiripal da Figueira, em que pede a confocção de s;rn;s Lei declaraloria ao Decreto de 13 de Agosto 11 r- í 832. . •O Sr. Darão de Leiria: — Sr. Presidente,.mando para a Mesa dífferentes Pareceres dá Com missão de Guerra, dos quaes só um-e' que vai acorn-j-anhado de um Projecto de Lei; os mais são skn-; pies Pareceres.Delles se dará conta quando entrarem em dis' cussão.•< O Sr. Beirão: — Sr. Presidente , mando para a Mesa uma Representação de 40 e tantos Egressos, do Concelho de Guimarães, em que pedem .provi* dencias á respeito do seu estado de miséria : parece-me ser de toda a justiça esta pertençâo, ^porque contados os mezes que se jhes d«vem ^ são 77.Por esla occasião peço a. V. Ex.a queira convidar a illoslre Commissão a dar o seu Parecer *oi>re o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Alves Martins ; porque julgo, que com aquella -medida se sua-visará a miséria destes .perténdenles.Aproveito esta occasião .para tnand^r também para a Mesa uma Representação do Corpo Ca-thedratico da Escola Medico-Cirurgica^e Lisboa , em que pede que se faça um odditamento ao Projecto, apresentado pelo SP. José Maria Grande, a fim de se lhe conceder o grão de Bacharel, assim como é concedido aos Estudantes que tiverem o Curso completo da Escola Medico-Cirurgíca de -Lisboa e Porto. Aproveito igualmente esla occasião para pedir ~a -V. Ex.a -queira :tornar a recomr mendar ao Governo ^a remessa dos escl.a.recimeni0spedidos no meu Requerimento, feito na Sessão do dia 1,3 de .Setembro do anno passado, os quaes ainda não v i-/r a m-. .O Sr. Corte 'Real: — Mando pára a Mesa o Diploma do Sr. Deputado pelo Minho, Luiz Tavares de Azevedo e Lemos; peço a V. Ex.a que seja enviado á Cofnmissão para dar o seu Parecer.O. Sr. Silva Cunha: — Sr. Presidente, mando para a Mesa três Representações, urna da Camará Municipal de Sabroso , outra da Camará Municipal-de Mezão-Frio, e outra da Camará Municipal de Santa Martha de Penaguião, pedindo qu& quanto antes se discuta o Projecto dos Vinhos.-Aproveito esta occasião para declarar á Camará e-á Nação, que a Commissão se occupa incessantemente deste trabalho, e'por'consequência que se podem desvanecer os receios, que principiam a girar no Douro de qtie nós não nos occuparnos deste importante negocio: a Commissão trabalha incessantemente neste objecto; o Governo deseja felicitar o Douro; e tenho conhecido que a Camará Ioda deseja o mesmo; toda a nossa demora só te.rn em -vista o apresentarmos uru trabalho mais "completo e perfeito (Apoiados).O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente le-'nho a honra''3c mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Monsâo, Districlo Administrativo" de Vianna, em que pede a extinc-çào do Contracto do Sabão.Depois âe recebida na Mesa disse:O Sr. Prcsidenle:—Esta representação parece que se dirige ao.Governo,, e não a Camará ?O Sr. Fonseca .Magalhães:— E* verdade; mas a direcçã© do-pap'el, ésuma equivocação da Catnara t porque na missiva, ou antes—ofticio — que me dirige, ppde-rne que^-^omo Deputado da Nação, lhe, o presente; esse r^querirnento á Camará : islo explica o f)en?^ínento e o desejo d.i Camará, e isso explica a sua falta de pratica. — Para desengano, eu mando para a .Mesa a missiva, officio, ou corno quer quese chama,.que me mandaram, e então á vista delia está tirada a quivocação.O Sr. Presidente: — Dar-se-ha o competente destino.

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