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íksle objecto; por tanto voto que seja 'adiado até então.

O Sr. Moura Continha: — Sr. Presidente, eu parecia-me que o adiamento era-intempestivo, porque tendo este Projecto por fim organisar de urn modo mais perfeito e completo o Curso de estudos das Es-cholas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, e sendo as Representações, a que alludiu o nobre Deputado que primeiro fallou , tendentes todas ú concessão de G ráos Académicos aos seus Aluiu nos, não pôde deixar de se reconhecer que a matéria do mesmo Projecto não está por tal modo ligada e presa ádesi sãs'Representações, que para se tractar daqueUa seja preciso esperar um Parecer sobre esta. Creio pois, Sr. Presidente, que podemos entrar-na discussão do Projecto sern inconveniente algum, visto q^e se acha dado para ordem do dia; e ate'mesmo porque não deixando de ser o objecto, das representações mais próprio para um additamento ao mesmo Projecto, quando haja quem o proponha, então.se verá o que convém fazer. K u assim o entendo; e desde já declaro, que quando pedi a palavra sobre a ordem, era para offereccr em additamento ao Projecto vários Artigos, sobre a concessão e conferencia de G'ráos aos estudantes das Escolas de que se tracla; e parecia-me que quando se visse o seu objecto", é que seria occasião oppovtuna de conhecer e decidir, se el-le podia desde logo ser resolvido, ou se necessitava de um exame mais profundo e circumspecto para então se enviar ao conhecimento da respectiva Com-missão".

O Sr. José Marta Grande : —Sr. Presidente?, não me opponho ao adiamento deste Projecto, não por algumas razões, que aqui se apresentaram , porque a doutrina do Projecto podia discutir-se independentemente das considerações, que foram offereci-das a esta Camará por algumas Corporações e mesmo alguns particulares; mas, visto que eu tive à honra de fazer parte d.'uma Commissão especial, qne elaborou alguns trabalhos sobre Instrução Publica, que me parece serão adoptados pelo Gover-^no, e porque a matéria deste Projecto faz parle dessa grande Proposta, que o Governo tem a apre-s"entar sobres Inslrucçâb Primaria, Intermédia, Industriai e ainda Superior, julgo que e' muito conveniente que o Projecto seja adiado , para se tractar simultaneamente cora todos os outros objectos de Instrucção Publica , que então se hão de tractar nesta Camará, quando entrar' em discussão essa Proposta. Parece-me por tanto que o adiamento deve ser adoptado.

O Sr. Beirão:—Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para rectificar alguns factos e doutrinas; porque'é precizo ser versado nisto, para poder responder cabalmente sobre o assumpto!

A doutrina deste Projecto, apresentado pelo Sr. José Maria Grande, augmenta, em rigor, o numero de disciplinas dos estudantes da Eschola Medicó-Cirurgica , regularisando a maneira de elles passarem de úrn anno para outro, e os axttestados que devem levar. Declara alem disso a» Escholas em que devem aprender algumas dessas disciplinas : por exemplo, os estudantes da Eschola Medico-Ci-r urgi ca de Lisboa, no segundo anno, são obrigados a seguir o Curso da Zoologia, e então queriam frequentar a Aula da Academia Real dasScioncias, quando, pelo Projecto, não podem frequentar se-VOL. ••!.'— JANEIRO —1843.

não a da Universidade, ern Coimbra,'ou a da Escbo» Ia Polylechnica , em Lisboa. O que daqui se segue é que os estudantes das Escholas Medico-Cirurgicas de Lisboa /; Porto, ficam equiparados oos -estudantes de Medicina em Coimbra. Ora o nosso Paia não pôde passar sem outra cathegoria de Facultativos menores em.Gráo do que estes, que possam supprir a Saúde Publica .nas terras pobres, hás Freguezias ruraes. Isto e' tanto assim, que nessa Proposta, que ainda agora mandei para a Mesa, offerecida pela Eschola Medicó-Cirurgic.a de Lisboa propõe-se que os Bacharéis fVrrnaclos em Cirurgia;, em Lisboa e Por'to, o sejam; porque effeclivamente alguma cousa mais completa do que existe actual* mente, se torna necessária ; mas reconhece esta imperiosa necessidade c pede um curso de quatro an-nos para esses Cirurgiões de menor Grão. Por consequência este Projecto, approvado assim, vai ni-vellar os estudantes das differentes Academias, e por" consequência não suppre essa necessidade do Píiiz. Entendo pois que 'é precizo reconsiderar esta mnteria n*um Plano Geral de Estudos, tendo-se em vísía as necessidades do Paiz , e as exigências das difíWenles .Escholas e Estudos.

Não havendo quem mais pediste a palavra, foi. posto á votação o adiamento, e foi approvado até se apresentar um Plano Geral de estudos,

O Srt Ribeiro.'Fieira : — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Poderes.

PARECER—-A Commissão de Verificação de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Deputado eleito pela Província do Minho, João Tavares d'Azevedo e Lemos, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 19 cie Julho do anno passa*-do, sem que o mosrno Senhor fosse então proclamado , por não ser presente o seu Diploma./

A Commissão achando lego! e em devida forma este Diploma é de parecer que o referido Sr. seja proclamado Deputado cia IVaçâo na presente Lê* gislatura, eadmillido aprestar o devido juramento, possa toniar assento nesta Camará. — Sala daCprn-missão em 30de Janeiro de 18Í<_3. de='de' depois='depois' peln='peln' do='do' posto='posto' mor='mor' approvado='approvado' ia='ia' presidente='presidente' por-lugueúa='por-lugueúa' io='io' em='em' ribeiro='ribeiro' barão='barão' sr.='sr.' _.='_.' na='na' vares='vares' nação='nação' tilhei-rãs='tilhei-rãs' joão='joão' foi='foi' seguida='seguida' discussão='discussão' mesa='mesa' sem='sem' maria='maria' _='_' ern='ern' á='á' d='d' e='e' minho='minho' josé='josé' l='l' deputado='deputado' grande='grande' tc='tc' o='o' provinda='provinda' p='p' proclamado='proclamado' fieira.='fieira.' azevedo='azevedo' ti='ti' votação='votação' pé='pé' lido='lido' dá='dá'>

O Sr. Pre&idenle:— Passamos á discussão do Projecto N.° 18.

E' o seguinte : ,

A Commissão de Guerra, tendo examinado a.

- Proposta apresentada, pelo Sr. Deputado Ferreri ,

ern 10 do corrente mez , e achando no Relatório

que a precede, sólidos fundamentos para se adoptar

uma providencia que à justiça reclama, ainda mai.s

do que a equidade, é de parecer que a mesma Pro-

prota deve ser approvádíi, e para isso tem a honra

-de subrnetter á Camará o seguinte