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Ar, 2.° O» seií"s yencimentos séíao processados e 'pagos pelas Repartições dopendenies dos respectivos Ministérios, e na "conformidade, da Tarifado 1814.

Art. -3.° "Fica revogada a Legislação o qtiaes-'quer-disposições, fia parte-em- que forem contrarias •#s desta Lei.—*-Casa da Commissão em. W de Janeiro de 1843.—João úe l^as-.únceílos e l$a , F-, MarceUij Pereira, Liarão de Fior-nos d'/Jlgodres..' sldriano Maurício G'uil/Vernte Ferreri, Domingos Jltfanocl Pereira d~& Barres , Fernando da Fonseca 'Mesquita e'Sola i Joaquim Bento Pereira , Barão de Leiria j- Barão de Campanha.

O Sr. Cardoso Caslei- Branco: —Proponho o adia-inento'deste Projecto. Pareceu-me que ouvi !êr ao Sr. Ministro da Fazenda uma Proposta de Lei para regular a consideração das Classes não áoliv-as;. jcreip portanto que quando ,se discutir essa Propôs tá é que se deve considerar o objecto deste Projecto. Eu creio qne se faria uma grande injusliça, ao menos relativa, se hoje se traetasse de beneficiar esta Classe, e se deixassem sem igual beneficio outras; que existem na sociedade, dignas do nre.srao favor. Existem muitos reformados., e a.po-sénlados em muitas Repartições j quê não sei como hão de ser excluídas do mesmo favor. Por isso proponho que, quando se traetar da Proposta em geral , em que se deve regular a sorte de todas as Classes inactivas, então se tracte do objecto deste Projecto. Proponho'o adiamento pára essa oceasião, e para esse fim nsando para a Mesa a segui.'!»lê :

PROPOSTA.-—Proponho o- adiamento do Projecto N.° 18- até que se discuta a Proposta do Governo acerca das Ciasses não activas, apresentada na. Sessão passada.—- Cardoso Ca s Lê l-U ranço. >] .Sendo apoiado o ndtameritoy entrou, cm discussão,

Q Sr. Jlvila:—Sr. Presidente, quando aqui se traclou da questão do bill, esperava eu que se discutisse .o Art. 2.° , e por consequência quando to-.níei parte na discussão do Art. 1.* não -fiz sobre elje algumas ponderações que reservava para a discussão do Q.° Pretendia eu perguntar á Com-missão'Especial o que ella entendia que estava

Agora não posso deixar de notar que vamos en-

irar nesta discussão seín tíslar preseníe, ao menos, .uni Ministro, que nos explique o que õ Governo entendeu por aquelie Decreto, -se esta'Classe está neíle conipreliendida ou não.; e, não o estando, que qu<í.r cioverno='cioverno' no='no' _-classes='_-classes' faer='faer' decreto.='decreto.' o='o' p='p' _-a='_-a' comprehendidas='comprehendidas' oulras='oulras' das='das' não='não' respeito='respeito'>

Dir-se-ha ; 'o Governo, já disse no Parlamento qual-^era o seu' pensamento, lançar niais quatro Decimas ás Classes inactivas".. Mas quaes são essas Ciasses? Qtmes são as que por viritide do Decreto de 19 de DL-ze.mb.ro (içam isentas dessa pesadíssima -.contribuição..? Podemos com justiça tomar uma deliberação a respeito de uma parte das Classes ina* • clivas'.sem ,cornprehender a todas? Não se passa u.rn correio seui que eu. receba carta de algum indivíduo dás Classes inactivas, queixando«s'e da sua situação deplorável ; e. eu acredito-os,, sobre tudo depois da informação que nos deu o. Sr. Ministro dos N.egocios Estrangeiros. Não e' pois da sabedoria do Corpo Legislativo que uma questão desta gravidade possa tractar-se sem estar presenle um só Miriislro. • Nós traciamos de reor-ganisar a Fazenda Publica; .e-eila não..se reorganisa com Projectos ^destacados, couio cate. • .

Além disso, a Carta de Lei de *16 de Novembro, comprehend.ia um grande pensamento ,,pelo qual eu hei .de pugnar,'-e este pensamento era o cta separar as pessoas que não prestam ser.viços , mas recebem recompensas por serviços prestados, das que prestam serviços efíectivos: não era o pensamento desta Lei a-ban.donar os primeiros, para somente dar as rendas do listado aos segundos: pelo contrario ,, quetia-se pagar regularraente a todos.

O que-é verdade é que é indispensável que, em todo o listado bem orgánisado, sê conheça qual a despeza necessária para, o .serviço e.ffectivo e para, a recompensa dos serviços prestados ; e que haja relação entre uma e outra. E impossível que continue no nosso Orçamento a verba monstruosa de 1:300 contos para'recompensar serviços prestados. Ora esta -verba não se pôde bem conhecer senão estando n'uma só Repartição todas as Classes inactivas. ' ' ' ;...'.

Este Projecto.iende a destacar parte delias; de modo que, passados annos, não se ha de-saber o que são as recompensas por serviços prestados, e o que é paga cie serviço activo. A"poio por consequência, o adiamento,- pelo menos até que esteja presente algum dos-Srs. Ministros; porque é preciso que SS. EE.as nos digam se esta Classe está corn-prehendida no Decreto de 19 de Dezembro, ou à razão porq.ne.-o não está.

•Mando para a Mesa a minha Substituição ao adiamento proposto pelo Sr. Cardoso Castel-Branco.