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q-nalquer outra-; c. vem a ser, q.ue .das-d-UTereníes Secretarias d'Estado ;tem ido para o Thesouro varias Portarias, em que se declara, qtíe laes e-iaes empregados, taes e t-aes militares eni virtude do Decreto de 19 de Dezembro, passem a ser pagos com as classes activas, e por consequência, devem ser el niinados das .folhas das c!asses -inactivas. Parece-me pois absoititair.eiHe -necess-srio íjue o Ministério esteja piesente para que se fixe cotnpie-tainen-te a inteiiigencia do De ré to de ]9 de Dezembro, porque vejo que a sua execução não tem sido rés-tricta a esta ou aqueila classe. Por tanto entendo que o adiamento proposto peio Sr. Ávila, até que esteja presente algum Membro do Ministério, é-•preferível ao proposto pelo Sr. Castel-Branco.

O Sr. Presidente : *— Ha três Srs- inscriptos sobro a ordem , eu vou-lhes dar a palavra, mas peco-lhes que não entrem na questão, do adiamento, porque aliás é tirarem ologar áquellcs Srs. Deputados, -que estão inscriptos sobre o adiamento,

O Sr. Simas:—Sr. Presidente, eu lambera concordo em que o objecto não se deve tractor, s ern que. esteja presente o Governo;, e então pedia ao illustre Deputado, que mandou para a Mesa uma Substituição ao adiamento, a quizesse- converter, ou que me permittisse a convertesse em emenda ou' 'addiiamento; ella é mais rcstric.ta do que o adiamento proposto por outro Sr. Deputado, e «orno eu sou da opinião de que o adiamento só tenha Jogar ale estar presente algum Membro do Governo, por isso peço a V. Ex.a que a converta em emenda, ou que rno permilta que eu a offereça como minha, para se votar,, e acabarmos esla questão, no que me parece que todos estamos 'concordes, porque 0,11 de uma maneira ou.de outra- a .Camará-eslá inclinada ao adiamento.

O -Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer que se-converta em emenda, mas a Camará podeiá considera-la na hypolhe.se que o Sr. Deputado apresentou ; porque se nós havemos de.attender unicamente aos nomes, e não á substancia das cousas, então não fazemos nada; e preciso altender se isto pôde ser considerado como adiamento , ou se e' verdadeiramente uma substituição. O adiamento do Sr. Castel-Branco é concebido nestes lermos',"(leu-sc) o que foi offerecido como substituição, e agora se pretendo converter em emenda , e o seguinte (leu se). Portanto ambas elias importam o adiamento com a differença que a do Sr. Ávila só o propõe , que esteja presente o Ministério.

O Sr. */lmla: — Sr. Presidente, a questão parece que e de pouca importância ; entretanto o Sr. Situas tem razão: a minha Substituição e' rigorosamente uma Emenda, porque restringe o adiamento proposto pelo meu nobre amigo o Sr. Cardoso Cas-tel-B.ranco. Eu desejaria que a Camará ou chamando-lhe Emenda, ou chamando-lhe Substituição, preferisse o meu adiamento ao adiamento do Sr. Cas-tel-Bra-nco, porque ine parece que o meu adiamento vem a produzir precisamente os mesmos fins. O Sr. Castel-Branco quer que não haja'distincção entre as Ciasses inactivas, e que se não dê a umas o que não se dá a outras , e eu desejo que este Projecto não se discuta senão em presença do Governo: elle virá, dará as suas razões, nós daremos as nossas ., e desta maneira a Camará tomará uma reso-

loção, e estou persuadido que tomará a mais justa,, . Desejo que este adiamento seja preferido-, porque desejo, como o Sr. Cezar, que quanto antes se faça justiça aos Officiaes Generaes, desejo que ás outras Classes, que estão ria situação delíes, também se lhes faça justiça. O.Sr. César-permiltir-me-ha que lembre urna circutnstancia, sobre que rne parece elle já chamou a attençao da Camará ou pertendeu chamar; creio que fazia tenção de apresentar aqui um Projecto a favor dos Officiaes Reformados da Guarda Municipal ?'(O Sr. Ce.sar de F~a$concél~ los : — Já apresentei.) O Orador : — Já apresentou ; bem ; por consequência aqui estão umas poucas de espécies Iodas da mesma natureza, da que está no Projecto em discussão, e então eu pela minha parle desejo-que o mais depressa possível se chame a attençao sobre isto, e o meio é que o adiamento se converta em Emenda , rnas eu accrescento mais que seja convidado o Ministério para vir quanto antes assistir a esta discussão; porque effectivamente é-necessario que nós dêmos de comer a quem está á morrer de fome; assim, tv pede a justiça, e que se tire da miséria ura grande numero de infelizes, que .andam por meio da rua a esmolar, comendo o pão da amargura. Por tanto eu accrescentarei ainda a essa emenda; que o Ministério seja convidado para vir quanto-antes assistir a esta discussão.

O Sr. Presidente:—A Proposta para se converter ern emenda a Substituição e' do Sr. Simas.

O Sr. Simas: — Mas o Sr. Aviia annue, e ainda accrescenta mais algumas palavras.

O Sr. Presidente: — Par consequência e! necessário que se faça um additarnento á mesma emenda. '

O Sr. Ávila:—V. Ex.a falia da ultima parte do adiamento; eu o mando para a Mesa.

O Sr. Simas:—Permitta-me V. Ex.° uma pequena explicação. Eu peço ã palavra , e sustento a Emenda, que está em discussão com o addità-mento, quê lhe fez o seu auclor, porque é Emenda; eu pedi ao Sr. Ávila que tivesse a bondade de converter a sua Substituição em Emenda, o Sr. Ávila converteu-a, está acabado, e Emenda.

O Sr. Presidente:-—Está em discus.são o adiamento juntamente com a Emenda, porque esta d a natureza das Emendas,' por tanto escusamos de fazer distincção de palavras.

O Sr. Ferrcri: — Sr. Presidente, eu não posso de maneira alguma impugnar que o Projecto se adie a!e' que esteja presente algum Membro dòMi-.nisterio ;• todavia a respeito do Decreto que tenho na mão de li) de Dezembro de 43, a fallar a verdade, não sei o que delle se deprehenda ; mas em fim não descanço de insistir no meu Projecto: porque o meu desejo e que fique expressa e terminantemente declarado .por Lei que os Officiaes Generaes Reformados sejam pagos juntamente com os Officiaes Generaes em effectividade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde • fallar senão sobre a opporlunidade ou não oppor-tunidade do adiamento.

O Orador: — Então reservo-me para quando se Iractar da matéria.