conformidade do Decreto que acaba de apontar o Sr. Ferre r i st- determina que certas Clames inactivas voltem á consideração que antes tinham , etn conformidade da Lei , em que gomavam da mesma consideração de activas. .Eu posso informar á Camará qvie esle Decreto baixou por unia l"orlaria ao Tribunal do Thesouro, e que na Portaria especificamente se determina que se veja , se acaso o Decreto compreliende ou não os Officiaes Generaes ; este processo seguiu os seus termos, e assentou-se que comprehendia ; as ordens que su expediramuao sei, mas este Decreto está em plena execução. Por tanto eu proponho como questão preliminar, sse deve continuar esta discussão, porque é inteiramente inútil, visto que.o objecto se acha já providenciado. Aqui davam-se as mesmas razões para a Portaria de 12 de Janeiro de 41 , que para o etfeito da ca-pitalisação mandou cornprehender estas e outras Classes como Classes effectivas, e urna:das princi-paes considerações era por sor constante è pratica seguida serem os Olficiaes Generaes Reformados contemplados com o Exercito. Por consequência comprehendendo o Decreto de 13 de Janeiro acertas Classes, que recebiam com o Exercito as suas pensões, e outras que gosavarn da mesma consideração, entende-se que era especificamente para com-prehender osUfficiaes Generaes; eu assim o enten-.do, porque não sei que outras Classes gosassetn desta consideração a não serem os UtTiciaes Generaes. Por tanto eu proponho islo como questão preliminar, ~~~e para o efTeito de apoiar ou não o adia-' mento na forma que propoz o Sr. Ávila, conforme se decidir.

, O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado creio que quer estabelecer unia questão preliminar ; é preciso que a mande por .escripto para a Me.sa. .

O Orador: —- E' para apoiar o adiamen.to, ou prejudica-lo conforme se decidir: pari>ce-ti;e quejé uma questão preliminai, se o Decreto que se votou, e approvou ainda ha poucos dias nesta Camará , e no qual se comprehendem estas expressões: eou-trns que gosarem da mesma consideração, pôde ser objecto de uma interpretação authentica , mas não necessidade de uma nova Lei.

O Sr. César de Fasconcellos: — Pelo modo porque se propõe o adiamento na emenda do Sr. Ávila , isto é que não se discuta este Projecto, sem estar presente o Ministério, e que se convide para vir quanto antes assistir á discussão, convenho*

Quanto ás observações que fez o illustre Deputado , que acaba de fallar, direi que eu entendo que aão mudam de certo as minhas convicções a respeito da necessidade, que eu entendo haver de que a Camará approve este Projecto, e pelo dito de S. Ex.a'mesmo eu me convenço cada v^z mais da urgência e da necessidade da discussão deste Projectou porque já se vê que a respeito mesmo da declaração , que se .acha consignada no Decreto de 19 de Dezembro houve duvida , se com effeito as disposições deste Decreto abrangiam ou não os Of-ficiaes Generaes; ora era para isso que o meu nobre amigo ..apresentou este Projecto, porque passando elle, acabam todas as duvidas; se. hoje se entende que as disposições daqulle Decreto eram applicaveis aos Oíficiaes Generaes, amanhã pôde-se entender o contrario disto, e deixar de se entender, que estas disposições lhes sào applicaveis, e -' VOL. 1.°—JANÍHUO —1843.

assim os Officiaes Generaes Reformados continuarão a estar na desgraçada situação, em que tem vivido ate hoje. Portanto eu entendo, Sr. Presidente, que a discussão deste Projecto é a única que pôde explicar o Decreto a que se referiu o Sr. Deputado, e que para a discussão devem estar presentes os S.s. Ministros; rnas entendo também que ellês devem ser -chamados para quanto antes virem a esta Casa assistir á discussão desle Projecto, e neste sentido eu approvo o adiamento, como se acha proposto pelo Sr. Ávila, e não como o apresentou o Sr. Castel-Branco, e>eel|e vir que esle satisfaz os seus desejos, naturalmente retirará o seu adiamento.

O Sr. Barão de Leiria:—( Para um Requeri» mento). Sr. Presidente, eu linha pedido a palavra para fallar contra o adiamento indefinido, como me parece ser o do Sr. Castel-Branco.- ( J^oses: — Ha outro). Então propõe-se urn outro, adiamento, ma» que nào é indefinido, como me parece ser o do Sr. Deputado Gastei-Branco; é só até qiie esteja pré-sente o Ministério, e convidar-se para vir assistir á discussão: bem, convenho, e por is»o não digo mais nada; peço só a V. Ex.* que consulte a Camará, se acaso a matéria do adiamento está discutida. -

Julgou-se discutida^ e approvou-se o adiamento proposto pela forma, que o propoz o Sr. Ávila.

V

O Sr. Presidente : — Passa-se a ler alguns Pareceres de Cornmissões.

O Sr. Secretario Peixoto :•— (Leu o seguinte Parecer.)

PARECER. — A Commissâo de Administração Publica examinou a inclusa Representação, em que a Cornara Municipal da Cidade de Penafiel pede ser auf:l'»risada a estabelecer, na mesma C'dade, uma Companhia de Incêndios, com as isempçòes e pr«rogativas concedidas por Lei ás Companhias de ínccridios das Cidades de Lisboa e Porto.

A Cominissão entende que esta Representação deve ser enviada ao Governo para informar, -ouvindo o parecer do respectivo Conselho de Dislri-cto, e Governador Civil, sobre a'necessidade ou conveniência dajnedida proposta: a fim'de'que a Corninisião possa deliberar o que lhe parecer mais útil, ern vista da opinião do Governo e das Aucto-ridades locaes. — Sala da Comrnissâo, em 23 de Janeiro de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira , Lui% d>t Sit vá Mousinho de Albuquerque, José Bernar» do da Silva Cabral, /Intonio Luiz da Costa Pé» reira de Pilhéria, D. João de -Azevedo., J. M» Grande, J. M. Ribeiro Pieira*

Foi approvado sem discussão.

. O Sr. Ribeiro frieira:—Pedi a palavra pára mandar para a Mesa o seguinte

PAIIECER. —A Commissâo de Verificação de Po» deres foi presente o Diploma do Sr. Deputado eleito por Goa, Manoel da Silva Passos, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 28 do corrente.

A Commissào confrontando o dito Diploma com a respectiva Acta do apuramento da eleição, a achou legal e em devida forma , e por isso é de parecer, que o referido Senhor seja proclamado Deputado dá Nação por aquclle. Collegio, e admittido